A Decisão do TEDH (302)

 (Continuação daqui)

302. Fair dealings

The Saxon is not like us Normans, His manners are not so polite.
But he never means anything serious till he talks about justice and right.
When he stands like an ox in the furrow with his sullen set eyes on your own,
And grumbles, “This isn’t fair dealings,” my son, leave the Saxon alone.
Rudyard Kipling

If there is one concept thought to be more quintessentially English over any other, I think it must be the concept of fair play. Fair dealings, as Kipling put it. That one party should be treated as any other, held to the same standard of conduct, and afforded the same penalties or rewards for the same acts, regardless of economic standing, religious beliefs or racial background. A lot of this concept of “fair dealings” carried over into the American cultural mainstream as well; honored as a concept and an ideal to be striven for. (cf. aqui)

É uma das maiores grandezas da cultura britânica, o sentimento de fair play, que está na origem do atributo mais importante de uma justiça democrática - a imparcialidade, a qual é central ao artº 6º da CEDH ("Right to a fair trial").

Sem um sistema de justiça  tendo como valor supremo a imparcialidade, a Inglaterra nunca teria chegado à democracia e ser hoje a mais antiga democracia liberal do mundo e a mãe de todas as democracias.

É isto que falta no nosso sistema de justiça, que está ainda a uma grande distância  de ser um sistema de justiça próprio de uma democracia. No sistema de justiça português reina a parcialidade, que é típica dos regimes autoritários. O sistema está feito para que o Estado possa cair em cima de quem critica a ordem estabelecida, não lhe deixando qualquer saída senão a condenação.

Citarei um dos  momentos cruciais do processo penal em que o sistema de justiça português exibe toda a sua parcialidade e o seu carácter anti-democrático, embora existam muitos outros. Mas este tem uma característica especial porque é exibido à vista de todos, só não vê quem não quer, e fica-se a pensar como é que este dispositivo medieval existe na justiça portuguesa em pleno século XXI num país que se reclama democrático. 

Ocorre durante o julgamento. O acusador oficial (magistrado do MP), fardado de toga, tal como o juiz,  senta-se na tribuna à direita do juiz, a tal ponto que há quem pense que ele também é juiz. O advogado de defesa, pelo contrário, fica sentado numa secretária num plano inferior, ao nível do solo.

Mas não apenas isso. O magistrado do MP entra na sala com o juiz, com toda a gente de pé, recebendo também as honras que são devidas ao juiz, sai para intervalo com o juiz, partilha o intervalo com o juiz, volta à sala com o juiz. 

Durante o meu julgamento no Tribunal de Matosinhos, ao assistir repetidamente a este espectáculo, várias vezes me perguntei, referindo-me ao magistrado X: "Mas o que é que aquele tipo anda ali a fazer sempre atrás do juiz e a cheirar o rabo ao juiz!?".

Acresce que frequentemente há duas acusações, a pública (magistrado X) e a particular (Papá Encarnação), enquanto defesas há só uma. São dois contra um. 

O nosso sistema de justiça penal favorece a acusação sobre a defesa, é uma estrada inclinada contra o réu, não passa o critério de fair play - fair dealings, na expressão de Kipling -,  ou de imparcialidade, que é tão querido aos britânicos, e que é essencial à democracia. Está feito para condenar quem lhe caia nas malhas.

Fica-se a pensar quantos inocentes são todos os anos condenados por este sistema de justiça macabro. Eu só consegui a minha absolvição recorrendo a um tribunal internacional que foi imparcial. Mas o que é que me teria acontecido se a pena, em lugar de multa, fosse de prisão e o caso não fosse recorrível para o TEDH?

-Estava preso, sem ter cometido crime nenhum.

(Continuação daqui)

The Female of the Species

    WHEN the Himalayan peasant meets the he-bear in his pride,
    He shouts to scare the monster, who will often turn aside.
    But the she-bear thus accosted rends the peasant tooth and nail.
    For the female of the species is more deadly than the male.

    When Nag the basking cobra hears the careless foot of man,
    He will sometimes wriggle sideways and avoid it if he can.
    But his mate makes no such motion where she camps beside the trail.
    For the female of the species is more deadly than the male.

    When the early Jesuit fathers preached to Hurons and Choctaws,
    They prayed to be delivered from the vengeance of the squaws.
    'Twas the women, not the warriors, turned those stark enthusiasts pale.
    For the female of the species is more deadly than the male.

    Man's timid heart is bursting with the things he must not say,
    For the Woman that God gave him isn't his to give away;
    But when hunter meets with husbands, each confirms the other's tale—
    The female of the species is more deadly than the male.

    Man, a bear in most relations—worm and savage otherwise,—
    Man propounds negotiations, Man accepts the compromise.
    Very rarely will he squarely push the logic of a fact
    To its ultimate conclusion in unmitigated act.

    Fear, or foolishness, impels him, ere he lay the wicked low,
    To concede some form of trial even to his fiercest foe.
    Mirth obscene diverts his anger—Doubt and Pity oft perplex
    Him in dealing with an issue—to the scandal of The Sex!

    But the Woman that God gave him, every fibre of her frame
    Proves her launched for one sole issue, armed and engined for the same;
    And to serve that single issue, lest the generations fail,
    The female of the species must be deadlier than the male.

    She who faces Death by torture for each life beneath her breast
    May not deal in doubt or pity—must not swerve for fact or jest.
    These be purely male diversions—not in these her honour dwells—
    She the Other Law we live by, is that Law and nothing else.

    She can bring no more to living than the powers that make her great
    As the Mother of the Infant and the Mistress of the Mate.
    And when Babe and Man are lacking and she strides unclaimed to claim
    Her right as femme (and baron), her equipment is the same.

    She is wedded to convictions—in default of grosser ties;
    Her contentions are her children, Heaven help him who denies!—
    He will meet no suave discussion, but the instant, white-hot, wild,
    Wakened female of the species warring as for spouse and child.

    Unprovoked and awful charges—even so the she-bear fights,
    Speech that drips, corrodes, and poisons—even so the cobra bites,
    Scientific vivisection of one nerve till it is raw
    And the victim writhes in anguish—like the Jesuit with the squaw!

    So it comes that Man, the coward, when he gathers to confer
    With his fellow-braves in council, dare not leave a place for her
    Where, at war with Life and Conscience, he uplifts his erring hands
    To some God of Abstract Justice—which no woman understands.

    And Man knows it! Knows, moreover, that the Woman that God gave him
    Must command but may not govern—shall enthral but not enslave him.
    And She knows, because She warns him, and Her instincts never fail,
    That the Female of Her Species is more deadly than the Male.

      Rudyard Kipling (1865-1936)

Miguel Milhão (8)

 (Continuação daqui)

8. Justiça e liberdade

Falámos também de justiça. Para quem patrocina um projecto político liberal para o país como o Miguel Milhão a ideia de justiça é crucial. Não existe liberdade sem justiça. A liberdade exprime-se frequentemente na esfera económica mas conquista-se na justiça. 

Os povos de cultura anglo-saxónica foram os criadores do liberalismo devido à elevada concepção de justiça que possuíam e que foi celebrada por Kipling (cf. aqui). O ideal de justiça entre os britânicos não se exprime pela palavra justice mas pela palavra fairness,  cujos ingredientes principais são a imparcialidade e a proporcionalidade.

Existe uma antiga discussão entre católicos e protestantes quanto a saber se Cristo veio ao mundo para dizer a verdade ou para fazer justiça. Veio para as duas coisas porque sem verdade não é possível fazer justiça. A verdade, ela própria, é a justiça que se faz à realidade.  Sem verdade não há justiça e sem justiça não há liberdade.

O Estado, possuindo o monopólio da coerção, é essencial para assegurar a justiça porque nenhum criminoso vai de livre vontade para a prisão. Mas é precisamente este monopólio da coerção que, se não for limitado pela justiça, torna o Estado o maior inimigo da liberdade. É célebre a frase de Santo Agostinho segundo a qual "Um Estado que não se reja pela justiça converte-se num grande bando de ladrões". Ora, nenhum cidadão é livre diante de um grande bando de ladrões possuindo um poder coercivo. 

A frase, que se encontra no livro "A Cidade de Deus", foi proferida no contexto de uma conversa entre um chefe de piratas e um imperador. O pirata vê-se a si próprio como o chefe de um bando de ladrões e é, nesta qualidade, que ele se compara com o imperador que também é chefe, chefe de Estado. Ambos possuem o poder coercivo para confiscar a propriedade a qualquer pessoa, até tirar-lhe a vida. A única diferença é que no Estado chefiado pelo imperador existe justiça, os impostos são cobrados de acordo com a lei e o consentimento dos governados, o confisco dos bens de um cidadão só é tolerado em certas circunstâncias excepcionais prescritas na lei.

Quando a justiça desaparecer do Estado, o pirata e o imperador são iguais, ambos chefiam um bando de ladrões diante do qual não existe liberdade para ninguém. Excepto, naturalmente, para os próprios ladrões, que é aquilo em que se terão convertido os governantes, com o imperador à frente. 

(Continua acolá)

a tradição impõe-se sempre

The Gods of the Copybook Headings
AS I PASS through my incarnations in every age and race, I make my proper prostrations to the Gods of the Market Place. Peering through reverent fingers I watch them flourish and fall, And the Gods of the Copybook Headings, I notice, outlast them all. We were living in trees when they met us. They showed us each in turn That Water would certainly wet us, as Fire would certainly burn: But we found them lacking in Uplift, Vision and Breadth of Mind, So we left them to teach the Gorillas while we followed the March of Mankind. We moved as the Spirit listed. They never altered their pace, Being neither cloud nor wind-borne like the Gods of the Market Place, But they always caught up with our progress, and presently word would come That a tribe had been wiped off its icefield, or the lights had gone out in Rome. With the Hopes that our World is built on they were utterly out of touch, They denied that the Moon was Stilton; they denied she was even Dutch; They denied that Wishes were Horses; they denied that a Pig had Wings; So we worshipped the Gods of the Market Who promised these beautiful things. When the Cambrian measures were forming, They promised perpetual peace. They swore, if we gave them our weapons, that the wars of the tribes would cease. But when we disarmed They sold us and delivered us bound to our foe, And the Gods of the Copybook Headings said: "Stick to the Devil you know."  On the first Feminian Sandstones we were promised the Fuller Life (Which started by loving our neighbour and ended by loving his wife) Till our women had no more children and the men lost reason and faith, And the Gods of the Copybook Headings said: "The Wages of Sin is Death."  In the Carboniferous Epoch we were promised abundance for all,  By robbing selected Peter to pay for collective Paul;  But, though we had plenty of money, there was nothing our money could buy,  And the Gods of the Copybook Headings said: "If you don't work you die."  Then the Gods of the Market tumbled, and their smooth-tongued wizards withdrew And the hearts of the meanest were humbled and began to believe it was true That All is not Gold that Glitters, and Two and Two make Four And the Gods of the Copybook Headings limped up to explain it once more. As it will be in the future, it was at the birth of Man There are only four things certain since Social Progress began.  That the Dog returns to his Vomit and the Sow returns to her Mire,  And the burnt Fool's bandaged finger goes wabbling back to the Fire; And that after this is accomplished, and the brave new world begins When all men are paid for existing and no man must pay for his sins,  As surely as Water will wet us, as surely as Fire will burn,  The Gods of the Copybook Headings with terror and slaughter return!  Poema de Kipling, citado neste artigo do Roger Cohen

A Decisão do TEDH (318)

 (Continuação daqui)

318. O batoteiro-mor

Como desde sempre acreditei que o TEDH me daria razão eu fui escrevendo neste blogue como se a Decisão do TEDH já tivesse sido produzida. Logo em 2017 escrevi que este era um caso-de-escola (cf. aqui) e, na realidade, assim foi, a Decisão do TEDH foi tomada por unanimidade de sete juízes. A três dias de ser produzida a Decisão, estando a passar o fim-de-semana em Madrid, fiz questão de ir ao computador e afirmar mais uma vez, e pela derradeira vez, que o TEDH me daria razão (cf. aqui).

Muitos posts que escrevi ao longo dos últimos anos, gostaria de os estar a escrever agora. Sacrifiquei a oportunidade pela convicção, escrevi com razão antes do tempo.

Desde o início, eu fiquei convicto de que estava a ser alvo de um caso de grossa corrupção da justiça, o típico caso de utilização da justiça para fins de perseguição pessoal e política. Está lá tudo o que representa a corrupção da justiça em Portugal, desde aquilo que se poderia chamar a corrupção cultural (isto é, uma cultura judicial medieval, inquisitorial, paroquial, parcial e, portanto, anti-democrática) até à corrupção institucional e à corrupção pessoal. 

As duas primeiras formas de corrupção promovem a terceira. À custa de viverem numa cultura e num ambiente institucional corrupto, os agentes da justiça ganham a tendência a tornarem-se, eles próprios, pessoalmente corruptos no exercício das suas funções.

Um dos focos da corrupção pessoal ocorre na distribuição dos processos, violando o princípio do fair play ou da imparcialidade que se exprime na ideia do "juiz natural". Logo no Tribunal de primeira instância de Matosinhos, eu desconfiei que a escolha do juiz tinha sido cozinhada, e disso dei conta oportunamente (cf. aqui).

No Tribunal da Relação do Porto, a distribuição do processo foi uma vergonha (cf. aqui), numa altura que eu ainda julgava que havia vergonha. É que, quando recorri para o Tribunal Constitucional, eu concluí que não havia vergonha nenhuma. Estando de um lado do processo eu, e do outro o Paulo Rangel do PSD, o processo foi distribuído a uma juíza de apelido Rangel e que foi indicada para o Tribunal Constitucional pelo PSD. 

Por essa altura eu próprio criei uma expressão para a batota na distribuição dos processos: Rangelismo  (cf. aqui).  Era batota atrás de batota, que é assim que se chama ao oposto do "fair play", batoteiro atrás de batoteiro, cheater after cheater. E nem mesmo depois da Decisão do TEDH eu fui poupado à batota e aos batoteiros, desta vez ao mais alto nível do poder judicial. 

Protestei junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que não era admissível que tivesse sido condenado por dois juízes do Tribunal da Relação do Porto, e no TEDH sete juízes, por unanimidade, não tivessem visto crime nenhum onde os juízes portugueses tinham visto dois.

O vice-presidente do CSM, juiz Luís Azevedo Mendes, distribuiu o processo a outro membro do CSM, juiz Filipe Caroço, para investigar o caso, e emitir um Parecer sobre o desempenho profissional dos dois juízes desembargadores da Relação do Porto, Francisco Marcolino e Pedro Vaz Patto.

O Juiz Filipe Caroço não viu nada de errado no comportamento dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores (sic) Marcolino e Patto,  argumentando que (embora condenando um inocente) eles apenas fizeram uso da sua liberdade de julgar, e o juiz Azevedo Mendes assinou por baixo o Parecer.

Havia, porém, um pequeno detalhe que estragava toda a seriedade do processo. O juiz Filipe Caroço também é juiz no Tribunal da Relação do Porto, quer dizer, ele estava a julgar os seus próprios colegas de bancada (cf. aqui). É caso para dizer com Kipling, "This isn't fair dealings, my son..." (cf. aqui)

A batota é endémica na justiça portuguesa e vem de cima para baixo.

Mas tendo conhecido tantos batoteiros ao longo desde processo, desde os advogados da Cuatrecasas que me acusaram, aos magistrados do MP que validaram a acusação, aos juízes que me julgaram e avaliaram os meus recursos, até aos próprios membros do CSM, é altura de perguntar: Quem foi o maior batoteiro em todo este processo, o batoteiro-mor?

A resposta não a vou dar agora porque já a dei num post que jaz lá para baixo neste blogue vai para quatro anos, um dos tais que eu gostaria de ter escrito agora. É um post que mete o Maradona e o seu célebre golo marcado com "a mão de Deus", ironicamente à Inglaterra, o país do mundo que primeiro detestou os batoteiros e que elevou o fair play ou imparcialidade a princípio fundamental da vida em sociedade.

O post tem o sub-título "Um batoteiro": cf. aqui.

(Continua acolá)

A ditadura da toga (7)

 (Continuação daqui)

7. Começar o jogo a ganhar

Esse é o papel do Supremo Tribunal Federal, julgar com imparcialidade e aplicar a justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas.

Alexandre de Moraes, ministro do STF e relator da ação da trama golpista
Fonte: cf. aqui

Julgar com imparcialidade? Mas como, se o próprio Alexandre de Moraes, sendo o relator da acusação é também membro do colectivo de cinco juízes que vai julgar o caso?

A acusação começa o jogo a ganhar por 1-0. Não existe imparcialidade nenhuma.

É esta batota - esta ausência de fairness - que um espírito anglo-saxónico como o de Donald Trump nunca aceitará. "This is not fair dealings", dirá ele, como muito bem observou Kipling (cf. aqui).

O sistema de justiça penal que os brasileiros herdaram de Portugal é um sistema batoteiro, favorecendo decisivamente a acusação em detrimento da defesa. A batota está na massa do sangue dos ditadores de toga a tal ponto que eles já não dão por ela. Eles julgam-se imparciais quando a parcialidade está ali mesmo debaixo dos olhos de quem quiser ver.

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (305)

 (Continuação daqui)

305. O batoteiro institucional

O sistema de justiça é o árbitro do jogo democrático e o ideal britânico de fair Play ("jogo justo" ou "jogo limpo"), tão elogiado por Kipling (cf. aqui), exprime-se em primeiro lugar no sistema de justiça britânico, que é o suporte da sua tradição democrática de séculos. A justiça será imparcial, nenhum jogador está autorizado a obter uma vantagem indevida no confronto com qualquer outro. Os batoteiros não são tolerados e o Estado, que administra a justiça, tem de dar o exemplo.

Ora, é esta cultura de fair play ou de imparcialidade da justiça que não existe em Portugal.

Na esfera criminal, o sistema de justiça português é imensamente parcial e o batoteiro institucional, que chama a si uma vantagem enorme e indevida, é o próprio Estado que o administra. Como ilustrei num post anterior (cf. aqui), a fase de julgamento é um plano inclinado a favor do acusador e contra o réu. Ora, o acusador em Portugal é o Estado, através do Ministério Público, o qual tem o monopólio da acusação criminal. Na fase de instrução, regulada pelo Código do Processo Penal, a situação é ainda pior e é isso que permite ao Ministério Público lançar suspeitas e acusar qualquer cidadão inocente, destruindo-lhe a vida, sempre dentro da legalidade e na mais completa impunidade.

Já não se exige que o processo penal esteja enviesado, ainda que ligeiramente, em favor da defesa - dando expressão ao antigo princípio de justiça de que, na dúvida, se favoreça o réu -, exigir-se-ia, pelo menos, imparcialidade. Mas o nosso sistema de justiça penal está organizado contra todas as regras de justiça, ele favorece a acusação. Um sistema de justiça de um país dito democrático, que devia proteger os cidadãos contra os abusos do Estado, pelo contrário, facilita ao Estado abusar e perseguir os cidadãos.

Nas mãos de agentes da justiça incompetentes, mal formados ou literalmente criminosos, o sistema de justiça penal do país torna-se um perigo público permanente. Este é o sistema de justiça ideal para perseguir e condenar pessoas inocentes, como o caso Almeida Arroja v. Portugal ilustra com toda a clareza. Onde dois juízes do Tribunal da Relação do Porto viram dois crimes, sete juízes do TEDH não viram nenhum.

Mas o caso Almeida Arroja v. Portugal é apenas um caso soft da condenação de um inocente porque apenas estava em causa uma pena de multa e o pagamento de indemnizações cíveis. É diferente quando a pena é de prisão e não existe recurso para o TEDH.

Em 2010, a SIC passou uma série de investigação jornalística com o título "Condenados", cujo tema era a condenação de inocentes. O primeiro caso da série respeitava a um cabo da GNR (Sérgio Casca) que foi condenado a 20 anos de prisão efectiva por alegadamente ter assassinado dois colegas em Bragança (cf. aqui). Toda a evidência posterior veio sugerir que ele estava inocente, incluindo a descoberta, anos mais tarde, de que um dos juízes do colectivo que o condenou, e que se destacou durante o julgamento, tinha ligações a traficantes de droga (cf. aqui).

No caso Sérgio Casca e no caso Almeida Arroja v. Portugal existe um juiz que é comum, um especialista a condenar inocentes (cf. aqui).  Acabou promovido ao Supremo (cf. aqui).

(Continua acolá)