20 novembro 2026

A Decisão do TEDH (580)

 (Continuação daqui)



580. Crianças

O Benjamin nasceu hoje às 14:57. Mede 51,5 cm e pesa, 4,1 Kg. É o meu décimo neto.

O Benjamin vem confirmar, se algumas dúvidas ainda existissem, aquilo que eu próprio sou - um homem de família. Casado há 50 anos (sempre com a mesma), quatro filhos e dez netos, e a conta não deve ficar por aqui. 

Mas não apena isso. Como um amigo recentemente me disse, eu tenho uma família genuinamente internacional, quer dizer "universal" ("katholikos") e o Benjamin é prova disso. O pai é de um pequeno país das Caraíbas chamado St. Christopher and Nevis.

Eu era o homem ideal para fazer a obra do Joãozinho, a ala pediátrica do Hospital de São João onde as crianças estavam há anos internadas em barracões metálicos. E tê-la-ia feito calmamente se não tivesse sido impedido, naquilo que eu hoje considero a maior derrota da minha vida.

Para mim, cada criança é uma experiência de Deu e um futuro. Eu assumi aquela obra como se as crianças fossem meus filhos ou meus netos. Por essa altura eu próprio já tinha uma neto Joãozinho, nascido na Obstetrícia do Hospital de São João do Porto.

O ministro Paulo Rangel que, à frente da sociedade de advogados Cuatrecasas, produziu um parecer que paralisou a obra, não é a pessoa que eu mais ressinto neste processo, até porque consegui vencer esse obstáculo.  

O parecer foi produzido em Maio de 2015 e eu acabaria por recomeçar a obra em Novembro desse ano. Quem eu não consegui vencer foi o governo da Geringonça que entrou em funções mais tarde nesse preciso mês e bloqueou definitivamente a obra.

Como é que eu poderia estar ressentido contra o ministro Rangel que, sendo um homossexual assumido, não tem sensibilidade nenhuma para crianças porque ele próprio nunca imaginou que as poderia ter e cuidar delas?

O meu ressentimento vai para o que se passou a seguir em que a obra, estando bloqueada pelo governo da Geringonça, liderado pelo PS, há mais de dois anos, pela mesma altura o meu processo judicial foi encaminhado no Tribunal da Relação do Porto para uma secção criminal presidida pelo juiz Francisco Marcolino, ex-candidato do PS à Câmara de Bragança, e onde eu acabei sendo considerado um criminoso. 

Acerca do juiz Marcolino eu não vou dizer mais agora do que já escrevi neste blogue. A opinião que tenho dele é a de um homem violento, um matarruano e um cacique  que utilizou as suas funções de juiz (acabando por ser promovido ao Supremo) para fins predominantemente pessoais.

O meu ressentimento maior é para com o juiz Pedro Vaz Patto, que é um homem de família e um dirigente da Igreja Católica. Como é que, estando em causa uma obra de crianças, entre um homem de família como eu, e um homossexual como o ministro Rangel, ele optou pelo homossexual, ainda por cima erradamente, como a decisão do TEDH veio ostensivamente demonstrar?

Eu  julgo saber a resposta.

Foi por causa do dinheiro, esse malvado instrumento que prostitui toda a gente, incluindo um juiz de um Tribunal Superior do país e um dirigente da Igreja Católica, que tanto mal diz do dinheiro.

A Decisão do TEDH (579)

 (Continuação daqui)

SLAPP - Strategic Lawsuit Against Public Participation


579. SLAPP

Pergunta:

Em que é que o processo judicial que o ministro Paulo Rangel e a sociedade de advogados Cuatrecasas puseram contra o economista Pedro Arroja se diferencia do processo SLAPP comum?

Resposta da IA:

O processo movido por Paulo Rangel e pela sociedade de advogados Cuatrecasas contra o economista Pedro Arroja diferencia-se de uma SLAPP (Strategic Lawsuit Against Public Participation) comum sobretudo pela via penal utilizada, pelo sucesso efetivo das condenações nos tribunais nacionais e pela subsequente reversão e indemnização imposta pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). [1, 2, 3]
Embora partilhe com as SLAPP o objetivo de silenciar ou punir críticas sobre assuntos de interesse público (neste caso, comentários televisivos feitos em 2015 sobre a construção da ala pediátrica do Hospital de São João e alegados conflitos de interesses), o caso apresenta contornos jurídicos e processuais distintos: [1, 2]
1. Natureza Criminal vs. Litigância Cível
  • SLAPP comum: É tipicamente uma ação cível (como pedidos de indemnização por danos morais ou violação de direitos de personalidade) com valores financeiros desproporcionados, desenhada para intimidar e esgotar os recursos financeiros do visado antes mesmo de haver uma sentença.
  • O caso Rangel/Cuatrecasas: Assentou numa queixa-crime por difamação agravada (acompanhada de pedidos de indemnização cível). Em vez de visar apenas o desgaste financeiro através da morosidade cível, o processo sujeitou o arguido ao estigma penal, a uma pena de multa e ao registo criminal — algo que o próprio TEDH sublinhou como um uso desproporcionado da via criminal para punir discurso político e de interesse público. [1, 2]
2. Sucesso nas Instâncias Nacionais vs. Efeito Puramente Intimidatório
  • SLAPP comum: Na maioria das vezes, os autores não esperam vencer o processo em tribunal; o objetivo é o "efeito silenciador" (chilling effect) causado pelo custo, tempo e desgaste da própria litigância.
  • O caso Rangel/Cuatrecasas: Os queixosos venceram efetivamente nos tribunais portugueses. Após uma absolvição parcial em primeira instância (onde foi condenado apenas relativamente à Cuatrecasas), o Tribunal da Relação do Porto condenou Pedro Arroja pelo crime de difamação agravada também contra Paulo Rangel, fixando multas penais e indemnizações num total superior a 20 mil euros (7.000 euros de multa, 10.000 euros de indemnização a Rangel e 5.000 euros à sociedade de advogados). [1]
3. Intervenção do TEDH e Condenação do Estado Português
  • SLAPP comum: Costuma terminar com a desistência da ação, um acordo extrajudicial ou a improcedência do pedido nos tribunais nacionais.
  • O caso Rangel/Cuatrecasas: Tornou-se um caso paradigmático a nível europeu sobre liberdade de expressão. Em março de 2024, o TEDH condenou por unanimidade o Estado português por violar o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, considerando que a justiça portuguesa deu um peso excessivo à reputação de figuras públicas e sociedades em detrimento do debate público. [1, 2, 3]
4. Anulação da Sentença e Indemnização ao Arguido
  • SLAPP comum: Mesmo quando o alvo da SLAPP ganha, raramente recupera a totalidade dos prejuízos ou vê o Estado responsabilizado pelas decisões judiciais.
  • O caso Rangel/Cuatrecasas: Na sequência da decisão de Estrasburgo e após autorização do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal da Relação do Porto reabriu e reviu o acórdão em setembro de 2025, absolvendo Pedro Arroja e condenando o Estado português a pagar-lhe mais de 31.800 euros por danos patrimoniais (além da compensação já determinada pelo TEDH), revertendo os efeitos das condenações anteriores. [1, 2, 3]
Resumo das Diferenças
CaracterísticaProcesso SLAPP ComumProcesso Rangel / Cuatrecasas vs. Arroja
Via Judicial PrincipalCível (pedidos de indemnização avultados).Penal (crime de difamação agravada) e cível.
Objetivo TáticoDesgaste financeiro e intimidação pré-sentença.Punição criminal, registo criminal e indemnização.
Desfecho nos Tribunais NacionaisGeralmente improcedente ou objeto de desistência.Condenação efetiva em primeira instância e na Relação.
Desfecho FinalEncerramento no plano interno.Condenação de Portugal no TEDH (2024) e revisão/absolvição na Relação do Porto (2025).

(Continua acolá)

19 novembro 2026

A Decisão do TEDH (578)

 (Continuação daqui)

Centro Materno Infantil do Norte (Hospital de S. António, Porto)


578. Benjamin


Em Maio de 2015, eu tinha 61 anos e quatro netos quando, na qualidade de presidente da Associação Joãozinho que dois meses antes lançara a construção da nova ala pediátrica do Hospital de São João, produzi o comentário televisivo que deu origem a este processo judicial. Curiosamente, Joãozinho era também o diminutivo do nome de um dos meus netos, nascido nos serviços de Obstetrícia do Hospital de São João um ano antes.

Agora, aos 72, onze anos e seis netos depois (o décimo, que se vai chamar Benjamin, deve nascer ainda hoje), o processo ainda não está terminado. Mas já não falta muito.

Ontem, através do meu advogado, recebi dos serviços do Ministério da Justiça, o pedido do meu IBAN para o Estado me transferir aquilo que ainda me deve, e que eu estimo em cerca de 30 mil euros (referente, entre outras coisas, às indemnizações que paguei ao ministro Rangel e à Cuatrecasas), a juntar aos 8 mil e tal que me pagou em Agosto passado e aos 15 mil que me pagou em 2024 (embora o total não me compense de tudo o que gastei com o processo). 

Dá jeito. Era chato o Benjamin nascer e encontrar um avô pelintra.

O que ele ainda vai encontrar de certeza é um avô cadastrado porque a Direção Geral da Administração da Justiça, que gere o cadastro criminal dos cidadãos portugueses, ainda não limpou o meu registo criminal.

E falta ainda uma outra pena a que o Tribunal da Relação do Porto, na sua decisão de me absolver, condenou o Estado português - fazer publicar num jornal de grande circulação (eu escolhi o Público) notícia de que afinal eu não sou um criminoso.

Eu não sei se o Benjamin vai ser dado a verdades oficiais como o avô, mas para mim a verdade oficial é uma coisa muito, mas mesmo muito importante. Houve um tempo em Portugal em que a verdade era declarada pela Igreja Católica, agora é pelo Estado. Eu só acredito que não sou um criminoso quando o Estado anunciar isso no jornal. Na realidade, eu não acredito em nada a menos que seja o Estado a dizer.

Estou ansioso (pelo Benjamin, bem entendido).

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (577)

 (Continuação daqui)

(Juízes do Tribunal Constitucional em 2020)


577. Marçanos da judicatura

Pergunta:

A Lei 20/2013, na parte em que alterava o artº. 400º do Código do Processo Penal era uma daquelas leis típicas que são feitas para promover interesses corporativos a expensas dos cidadãos. Ela visava reduzir a carga de trabalho dos juízes do Supremo, mas ao mesmo tempo restringia o direito ao recurso previsto no artº 32º da Constituição e, por isso, era ostensivamente inconstitucional. Esta Lei negava o direito ao recurso a quem tivesse sido absolvido em primeira instância mas condenado na Relação, como aconteceu ao economista Pedro Arroja: ele foi absolvido em 2018 do crime de difamação agravada ao eurodeputado Paulo Rangel em primeira instância, mas condenado em 2019 na Relação do Porto. Pedro Arroja foi condenado por este crime sem dupla-conforme, encontrando-se, como a experiência posterior viria a mostrar, na condição em que o direito ao recurso é mais necessário - a situação de um condenado que está inocente. Durante oito anos o Tribunal Constitucional produziu múltiplos acórdãos sobre a inconstitucionalidade ou não desta Lei sem nunca a declarar definitivamente inconstitucional. O problema só viria a ser resolvido por uma Lei da Assembleia da República (Lei 94/2021), mas para Pedro Arroja esta Lei já foi tarde. E meados de 2020 Pedro Arroja escreveu no blogue Portugal Contemporâneo uma das mais contundentes séries de posts com o título "Marçanos da judicatura". O alvo eram os juízes do Tribunal Constitucional. Pode comentar?

Resposta da IA

O caso que descreve toca num dos debates jurídico-constitucionais mais intensos da última década em Portugal, cruzando a tensão entre a celeridade processual, as garantias de defesa do arguido e a liberdade de expressão.
O enquadramento factual e jurídico desta controvérsia divide-se em várias frentes essenciais:
1. A controvérsia em torno da Lei n.º 20/2013 e do artigo 400.º do CPP
A alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013 à alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (CPP) estabeleceu que não era admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que aplicassem pena não privativa da liberdade (como multa ou pena suspensa) ou pena de prisão não superior a cinco anos.
  • O impacto prático: Na prática, isto significava que um cidadão absolvido em 1.ª instância e condenado pela primeira vez no Tribunal da Relação (a uma pena de multa ou prisão até 5 anos) ficava impedido de recorrer da matéria de facto ou de direito para uma instância superior.
  • Os argumentos em confronto: Os defensores da norma e o próprio legislador invocavam a necessidade de racionalizar o acesso ao STJ, evitando o congestionamento da instância máxima com processos de menor gravidade penal. Por outro lado, vastos setores da doutrina, a Ordem dos Advogados e vários juízes conselheiros criticaram duramente a solução, argumentando que violava o direito ao recurso consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por privar o arguido de um verdadeiro duplo grau de jurisdição face a uma decisão condenatória inovadora.
2. A jurisprudência dividida do Tribunal Constitucional e a Lei n.º 94/2021
Durante cerca de oito anos, o Tribunal Constitucional (TC) manteve uma jurisprudência fortemente dividida e oscilante sobre esta matéria (em sede de fiscalização concreta):
  • Vários acórdãos (como o Acórdão n.º 429/2016) chegaram a julgar inconstitucional a norma quando aplicada a penas efetivas de prisão, mas o TC mostrou-se frequentemente relutante em estender esse juízo de inconstitucionalidade às condenações em pena de multa ou pena suspensa, entendendo que a restrição à liberdade não tinha a mesma intensidade que justificasse a intervenção obrigatória do STJ.
  • Como o TC nunca reuniu maioria em plenário para declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a norma continuou a ser aplicada pelos tribunais.
  • O impasse só foi ultrapassado pelo legislador com a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (que entrou em vigor em março de 2022), a qual alterou novamente o artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, passando a salvaguardar expressamente o direito ao recurso para o STJ nos casos de "acórdão condenatório proferido em recurso que revogue absolvição de 1.ª instância", independentemente da natureza da pena aplicada. [1, 2, 3]
3. O caso de Pedro Arroja e o desfecho internacional
O processo do economista Pedro Arroja ilustrou precisamente as consequências práticas desse vazio de recorribilidade interna:
  • Após declarações proferidas no Porto Canal em 2015 sobre o então eurodeputado Paulo Rangel, Arroja foi absolvido em 1.ª instância (2018), mas condenado pelo Tribunal da Relação do Porto (2019) por difamação agravada ao pagamento de uma multa e de uma indemnização de 10 mil euros. [1, 2]
  • Impedido pela redação da Lei n.º 20/2013 de recorrer da condenação penal para o STJ e sem sucesso junto do Tribunal Constitucional, viu a condenação transitar em julgado em Portugal.
  • Contudo, o desfecho acabaria por lhe dar razão fora do país: em março de 2024, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou o Estado português por violação do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (liberdade de expressão), considerando que as declarações se inseriam num debate de interesse público e que a condenação foi desproporcionada. Na sequência dessa decisão de Estrasburgo, o Tribunal da Relação do Porto acabou por rever e anular a condenação penal de Arroja em setembro de 2025, condenando o Estado a indemnizá-lo. [1, 2, 3, 4]
4. A reação no blogue Portugal Contemporâneo
A série de textos publicada por Pedro Arroja em 2020 no blogue Portugal Contemporâneo sob o título "Marçanos da judicatura" reflete o estilo de intervenção pública que caracteriza o autor — marcado por uma retórica frontal, combativa e altamente crítica das instituições do regime.
Independentemente da severidade e da carga pessoal dos epítetos utilizados por Arroja contra os juízes conselheiros, a sua crítica incidia sobre um problema real e amplamente reconhecido pela comunidade jurídica portuguesa: a estranheza de um sistema que permitia que alguém fosse condenado pela primeira vez num tribunal superior sem possibilidade de revisão por outra instância, e a lentidão institucional em corrigir uma limitação às garantias de defesa que o próprio Parlamento acabaria por revogar em 2021. [1]

(Continua acolá)