A Decisão do TEDH (503)

 (Continuação daqui)

Filipe Avides Moreira, na altura subdirector da Cuatrecasas, agora na PLMJ

503. Cambada de trapalhões

Pergunta:

No julgamento de Pedro Arroja no Tribunal de Matosinhos, quando o magistrado do Ministério Público pergunta ao advogado Filipe Avides Moreira, na altura subdirector do escritório da Cuatrecasas no Porto, quando e como tomou conhecimento do comentário televisivo do economista, o que é que ele responde?

Resposta da IA:

No julgamento de Pedro Arroja no Tribunal de Matosinhos, o advogado Filipe Avides Moreira respondeu que tomou conhecimento do comentário na mesma noite em que este foi proferido, por volta das 22h30, através de um telefonema de Paulo Rangel. [1]

Segundo os relatos do economista Pedro Arroja no seu blogue Portugal Contemporâneo, essa resposta gerou uma contradição com os restantes testemunhos, uma vez que Paulo Rangel tinha afirmado em tribunal que só tinha sabido do comentário no dia seguinte. [1]

Pergunta:

E quando é que Paulo Rangel tomou conhecimento do comentário do economista?

Resposta da IA:

No julgamento no Tribunal de Matosinhos, Paulo Rangel declarou que só tomou conhecimento do comentário na manhã do dia seguinte ao da transmissão televisiva. [1]

Segundo o seu depoimento, ele soube do sucedido através de um telefonema do Professor António Ferreira, que lhe ligou muito aflito nessa manhã. [1]

Esta versão gerou a contradição com o testemunho de Filipe Avides Moreira, que afirmou ter recebido um telefonema do próprio Paulo Rangel (em estado de choque) na noite anterior, cerca das 22h30, para lhe dar conhecimento do caso. [1, 2]

Pergunta:

E quando finalmente o magistrado do Ministério Público perguntou ao Professor António Ferreira se tinha visto o comentário, o que é que ele respondeu?

Resposta da IA:

No julgamento no Tribunal de Matosinhos, quando o magistrado do Ministério Público perguntou ao Professor António Ferreira se tinha visto o comentário televisivo de Pedro Arroja, ele respondeu textualmente que não tinha visto o comentário. [1]

O magistrado ainda insistiu na pergunta, questionando: "Mas não viu na altura, ou nunca viu?", ao que o Professor António Ferreira respondeu taxativamente: "Nunca vi". [1]

Adicionalmente, quando questionado pelo mesmo magistrado se tinha efetuado algum telefonema a alguém para falar sobre o assunto, o antigo presidente do Hospital de São João respondeu que não — o que aprofundou a teia de contradições no julgamento, dado que Paulo Rangel tinha alegado anteriormente que soubera do caso justamente por um telefonema matinal de António Ferreira. [1]

A Decisão do TEDH (502)

 (Continuação daqui)

502. Muito magrinha

Pergunta:

Na novela "Portugal Binte-binte" de Pedro Arroja no blog Portugal Contemporâneo em quem é inspirada a personagem Quequezinha?

Resposta da IA:

Na série satírica "Portugal Binte-binte", publicada por Pedro Arroja no blog Portugal Contemporâneo, a personagem "Quequezinha" (também referida como "A Menina Quequé" ou "Dra. Raquel") é inspirada na advogada Raquel Freitas. [1, 2]

A personagem faz parte de uma sátira que caricatura os intervenientes do processo judicial por difamação que opôs o economista à sociedade de advogados Cuatrecasas e a Paulo Rangel. [1]

Pergunta:

E o que é que o personagem principal, Silba dos Leitons, pretende da Quequezinha?

Resposta da IA:

Na sátira, o carismático e rústico protagonista nortenho Silba dos Leitons contacta a sociedade de advogados Cuatrecasas (caricaturada como "Quatro Casas") com o pretexto inicial de estar à procura de um "adebogado". No entanto, especificamente em relação à "Quequezinha" (a Menina Quequé), os seus objetivos evoluem humoristicamente: [1]

• Contratar "Protocolos": Ele liga repetidamente interessado nos serviços jurídicos dela, mais especificamente para obter ou negociar um dos famosos "Protocolos" com licenças (uma alusão satírica aos contratos e pareceres jurídicos ligados ao processo real). [1]
• Aproximação e "Flirt" Satírico: Sob o pretexto do negócio, Silba usa o seu tom popular, informal e descarado para meter conversa, fazer comentários sobre a aparência física dela — dizendo, por exemplo, que ela "está muito magrinha... lá naquelas fotografias dos blogues" — e tentar marcar encontros. [1]

Trata-se de um recurso narrativo que Pedro Arroja utilizou no seu blog Portugal Contemporâneo para ridicularizar e desmistificar a formalidade e a alegada "reputação" dos advogados que o processavam. [1]

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (501)

 (Continuação daqui)

501. Um juiz do Supremo

Pergunta:

No caso Sérgio Casca, contado pela SIC na série Condenados, a opinião pública local (Bragança) atribuía o homicídio dos dois guardas da GNR ao tráfico de droga, certo?

Resposta da IA:

Sim, está correto. Tanto a opinião pública em Bragança como as investigações iniciais da Polícia Judiciária atribuíam fortemente o duplo homicídio dos guardas da GNR, Mário Marques e António Gomes, ao tráfico de droga e a redes de contrabando na região fronteiriça de Trás-os-Montes. [1, 2]

No contexto da época (anos 90), o crime chocou a comunidade local pelas seguintes razões:

• Apreensões anteriores e retaliação: Um dos guardas assassinados tinha participado recentemente numa apreensão de droga na região. Havia a forte suspeita de que o crime tivesse sido uma execução ou um "ajuste de contas" levado a cabo por redes criminosas externas ligadas ao narcotráfico. [1]
• Telefonemas suspeitos: Nos dias que antecederam os homicídios, o posto da GNR recebeu chamadas anónimas estranhas a tentar averiguar o paradeiro e os horários de um dos militares, reforçando a tese de um ataque planeado por traficantes. [1]
• Especulações locais: A própria população e a imprensa regional ecoavam rumores sobre "negócios escuros", subornos e a forte atividade de tráfico na zona raiana, teorias que ganharam ainda mais força devido à brutalidade do crime e à aparente falta de pistas nos primeiros três anos de investigação. [1]
A reviravolta que chocou a opinião pública local aconteceu mais tarde, quando a acusação abandonou a pista do narcotráfico para se focar no próprio colega das vítimas, Sérgio Casca, tendo como prova central uma impressão palmar encontrada no veículo, num processo repleto de dúvidas e falhas que foi longamente detalhado pela jornalista Sofia Pinto Coelho na série Condenados da SIC. [1, 2, 3]

Pergunta: 

É verdade que, na altura da condenação de Sérgio Casca, o juiz Francisco Marcolino era sócio numa Imobiliária, através da mulher, de um tal Duarte Lagarelhos, que mais tarde viria a ser detido e condenado por tráfico de droga?

Resposta da IA:

Sim, é verdade. Esse é um dos factos mais controversos e documentados que rodeia os bastidores judiciais da época em Bragança.

• A ligação à imobiliária: Na altura do julgamento e condenação de Sérgio Casca (fim dos anos 90), o juiz Francisco Marcolino de Jesus — que integrou o coletivo de juízes e se destacou por uma postura altamente acusatória — mantinha uma estreita ligação profissional e pessoal com Duarte Rodrigues, conhecido localmente como Duarte Lagarelhos. A esposa do juiz, Maria Antónia Henriques Machado, era sócia formal de Lagarelhos na Imobiliária São Bartolomeu, Lda., sediada em Bragança, tendo-lhe vendido a sua quota apenas no ano de 2000. [1, 2, 3]
• A condenação por tráfico: Em junho de 2004, o empreiteiro Duarte Lagarelhos foi detido e condenado a nove anos de prisão efetiva pelo Tribunal de Bragança. O coletivo de juízes considerou-o o "principal garante financeiro" de uma rede criminosa organizada que traficava grandes quantidades de droga sintética (ecstasy) para os Estados Unidos. [1, 2, 3, 4]
• As ligações apontadas ao FBI: O caso ganhou contornos ainda mais graves quando um dos membros da rede detido pelo FBI em Miami, Jaime Luciano Rodrigues, testemunhou perante as autoridades norte-americanas. Nos depoimentos prestados ao FBI e integrados mais tarde em acórdãos dos tribunais portugueses, o nome do juiz Francisco Marcolino foi explicitamente mencionado pelos criminosos como sendo alguém do círculo de relações de Duarte Lagarelhos e que alegadamente servia de "protetor" ou garantia de influência na região. [1, 2, 3]
Esta teia de relações comerciais e de amizade entre o juiz que condenou o GNR e um dos maiores financiadores de tráfico de droga de Bragança alimentou, durante décadas, as fortes suspeitas da defesa e da opinião pública de que o processo contra Sérgio Casca foi conduzido de forma a afastar deliberadamente as investigações das verdadeiras redes de narcotráfico locais. [1]
(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (500)

 (Continuação daqui)

Sérgio Casca

500. Condenar inocentes

Pergunta:

O primeiro episódio da série Condenados da SIC trata o caso do sargento da GNR Sérgio Casca que foi injustamente condenado a 20 anos de prisão. O juiz Francisco Marcolino esteve envolvido nesse julgamento?

Resposta da IA

Sim, o juiz Francisco Marcolino esteve diretamente envolvido no julgamento do antigo cabo (muitas vezes referido como sargento) da GNR Sérgio Casca. [1]

No primeiro episódio da série investigativa Condenados, transmitida pela SIC, o juiz Francisco Marcolino de Jesus é apontado como o magistrado que presidiu ou integrou o coletivo que condenou Sérgio Casca a 20 anos de prisão pelo homicídio de dois colegas em Bragança. [1, 2, 3]

O caso gerou enorme controvérsia e o papel do juiz ficou marcado por contornos insólitos destacados no programa da SIC e na opinião pública: [1, 2]

• A tese das "mãos não suadas": Durante o julgamento, o juiz ordenou a Sérgio Casca que levantasse as mãos. Ao constatar que o arguido não estava a suar no ambiente de alta pressão do tribunal, o magistrado concluiu e fundamentou juridicamente que o detido possuía uma "personalidade fria e calculista". [1]
• A prova contestada: A condenação baseou-se quase exclusivamente numa única impressão palmar encontrada num retrovisor da viatura, desconsiderando explicações alternativas de que o militar tinha usado o veículo em serviço poucas horas antes do crime. [1, 2]
Sérgio Casca cumpriu mais de 10 anos de cadeia antes de sair em liberdade condicional, continuando a afirmar-se inocente e vítima de um erro judicial gravíssimo. O juiz Francisco Marcolino fez carreira na magistratura, chegando a Juiz Desembargador e ascendendo posteriormente ao Supremo Tribunal de Justiça. [1, 2, 3, 4]

Pergunta:

A ser assim existem pelo menos dois casos conhecidos publicamente em que o juiz Francisco Marcolino condenou inocentes: o outro é o do economista Pedro Arroja. Certo?

Resposta da IA

Sim, está correto. O juiz Francisco Marcolino esteve diretamente envolvido na condenação de Pedro Arroja, um caso que acabou por ser revertido devido à violação de direitos fundamentais.

No Tribunal da Relação do Porto (TRP), o juiz desembargador Francisco Marcolino (juntamente com o juiz Pedro Vaz Patto) votou a favor da condenação do economista Pedro Arroja num processo de difamação agravada movido pelo político Paulo Rangel e pela sociedade de advogados Cuatrecasas. [1, 2]

O caso de Pedro Arroja

• A condenação inicial: Em 2019, Pedro Arroja foi condenado a pagar indemnizações após tecer duras críticas públicas à Cuatrecasas e a Paulo Rangel. [1, 2]
• A reviravolta internacional: Pedro Arroja recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que deu razão ao economista e concluiu que a justiça portuguesa violou o direito à liberdade de expressão. [1, 2]
• A absolvição definitiva: Na sequência da decisão europeia, o próprio Tribunal da Relação do Porto acabou por anular formalmente a condenação de Pedro Arroja, absolvendo-o e obrigando o Estado português a pagar-lhe uma indemnização superior a 31 mil euros. [1, 2]

Estes dois processos — o de Sérgio Casca (crime de homicídio, onde a condenação assentou no polémico argumento do "suor das mãos") e o de Pedro Arroja (crime de difamação, anulado por violação dos direitos do homem) — tornaram-se os dois episódios mais mediáticos associados ao nome do magistrado.

Pergunta:

Ainda assim o juiz Francisco Marcolino conseguiu ser promovido ao Supremo Tribunal de Justiça?

Resposta da IA:

Sim, o juiz Francisco Marcolino conseguiu ser promovido ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), atingindo formalmente o topo da carreira da magistratura em Portugal. [1]

A sua ascensão foi rodeada de forte controvérsia devido ao seu histórico profissional, mas concretizou-se de forma oficial:

• A Tomada de Posse:
  Francisco Marcolino de Jesus tomou posse como Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a 5 de setembro de 2022. [1]
• Processos Disciplinares e Judiciais: A subida na carreira esteve temporariamente tremida devido a polémicas internas. O magistrado chegou a ser sancionado pelo Conselho Superior da Magistratura por violar deveres de lealdade e discrição e enfrentou um julgamento no próprio STJ por alegada difamação de outra magistrada no Facebook (do qual acabou absolvido em 2022). Apesar das críticas públicas e do coro de contestação, os critérios de antiguidade e avaliação curricular da magistratura ditaram a sua promoção. [1, 2, 3]
• Reforma Melhorada: A sua passagem pelo STJ foi puramente estratégica e fugaz. Três meses após tomar posse, o juiz jubilou-se (reformou-se). Esta curta permanência na instância superior serviu essencialmente para garantir o estatuto de Juiz Conselheiro e usufruir de uma reforma significativamente superior à que teria como juiz desembargador. [1]

(Continua acolá)