16 julho 2019

uma pequena reforma

"É talvez a mais pesada e grave responsabilidade do poder político democrático (…) começar a preparar (…) uma pequena reforma das estruturas de poder na Justiça e nos modos de ligação à democracia (…)
Entre todas as instituições, entre todos os titulares da soberania, só a Justiça e os tribunais estão absolutamente livres de qualquer mecanismo de escrutínio, contrapeso e reequilíbrio. (…) Justiça e tribunais não estão submetidos a qualquer avaliação ou acompanhamento. A não ser pelos próprios.
É uma pequena reforma , pela dimensão, enorme pela importância. Será um bom começo do longo trabalho de libertação da Justiça dos processos e das garantias que a destroem".
(António Barreto, Justiça e democracia, Público, 15/0719)

e do tráfico de influências

"Há maneiras legais de destruir a justiça. Há processos legais de salvar cúmplices e favorecer criminosos. Há garantias suficientes para adiar indefinidamente processos. A justiça, em todas as suas fases, necessita de mais escrutínio, menos garantias, menos burocracia, menos chicanas processuais, menos favores prestados aos poderosos e aos advogados potentes e menos facilidades oferecidas aos profissionais da política e do tráfico de influências"
(António Barreto, Justiça e democracia, Público, 14/07/2019).

15 julho 2019

lei da selva

João Cotrim de Figueiredo diz que há atualmente em Portugal “uma expectativa de que o Estado intervenha em tudo que os cidadãos tenham a necessidade de ver resolvido” — e contrapõe a isto as ideias da Iniciativa Liberal.
“O Estado deve garantir tudo o que a livre associação das pessoas, nos mercados, nas comunidades, no que seja, não resolva. As matérias de soberania, essas são óbvias, a administração da justiça, e mesmo todas aquelas prestações de serviços que aqueles que não são capazes, por si só, por uma circunstância ou pela sua natureza, de resolver, consigam ter acesso a esses serviços. O Liberalismo moderno não é uma espécie de lei da selva”, assegurou. (cf. aqui)

12 julho 2019

padres laicos

Há  momentos em que a cultura católica dos portugueses - que é uma cultura anti-democrática, malgré nous - vem ao de cima com toda a nitidez.

Aconteceu esta semana a propósito do artigo da Fátima Bonifácio no Público e revelou-se, entre outros sinais, pelo editorial do Manuel Carvalho, director daquele jornal:

"O texto em causa está, no mínimo, nos limites do discurso de ódio, faz generalizações que põem em causa o combate à discriminação racial, usa linguagem insultuosa para diferentes minorias e coloca ênfase numa radical oposição entre "nós" europeus e os "outros", africanos ou "nómadas". Estão, por isso, em causa, ideias, apologias e valores que o PÚBLICO contraria todos os dias, seja pelo trabalho dos seus jornalistas, seja pela abertura sem reservas que concede aos cidadãos de minorias visadas no artigo". (cf. aqui)

Mais do que com o período do Estado Novo, o clima de opinião suscitado pelo artigo da Fátima Bonifácio assemelha-se ao da Inquisição:

1. A discussão pública termina invariavelmente em moralismo: não se pode dizer isto, não se pode dizer aquilo; não se pode fazer isto, não se pode fazer aquilo;

2. E, por vezes, em acusação criminal porque alguém foi "ofendido".

3. O crime, sob um ou outro nome, é o de blasfémia (delito de opinião).

4. Os padres agora são laicos, ao passo que dantes os moralistas eram padres a sério.

5. Há sempre quem denuncie o herege à Inquisição, que agora se chama Ministério Público.

O Manuel Carvalho, no seu editorial, comporta-se como um verdadeiro  padreca - que é assim que os portugueses chamam a um padre laico - definindo os limites da moralidade, estabelecendo a linha a partir da qual começa a censura e acaba a liberdade de expressão, e sugerindo a entrega da herege à Inquisição já que ele, por distração, não foi a tempo de lhe cercear o pensamento e a palavra.

Na esfera pública, e como este episódio trouxe à superfície, Portugal é hoje um país de padres laicos. Mas, ainda assim, um país de padres.

Como sempre foi.

6 meses a 5 anos

Este é o artigo do Código Penal que a Fátima Bonifácio alegadamente violou:


Artigo 240.º - Discriminação e incitamento ao ódio e à violência


       1 - Quem:

              a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, ou que a encorajem; ou
              b) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;

       é punido com pena de prisão de um a oito anos.

       2 - Quem, publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade:

              a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;
              b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;
              c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica; ou
              d) Incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;

       é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

da democracia

"Os bufos da democracia" (cf. aqui)

11 julho 2019

Fátima Bonifácio

Sem comentários:

"Fátima Bonifácio tem de pagar pelo que fez" (cf. aqui).

"Grupo de 14 pessoas apresenta queixa-crime contra Maria de Fátima Bonifácio" (cf. aqui).


4441

"O Ministério Púbico acusa-os,  ao longo de 143 páginas, de terem organizado o ataque aos jogadores do Sporting na Academia de Alcochete, a 15 de maio e 2018. No total, são 4441 crimes de terrorismo, sequestro, ofensa à integridade física qualificada, ameaça agravada (estes classificados como terrorismo e, por isso, com pena mais pesadas do que na sua forma simples), detenção de arma proibida, dano com violência, resistência, entre outros." (cf. aqui)

08 julho 2019

Justiça é equidade

No Brasil, o ex-juiz Sérgio Moro, agora Ministro da Justiça, vai de licença uma semana (cf. aqui).

Aquilo que é mais saliente acerca da chamada Operação Vaza Jato é o juiz Sérgio Moro considerar normais as conversas que tinha com a acusação, representada pelos procuradores do Ministério Público nos processos que levaram à prisão de Lula e de outros políticos brasileiros.

E, na verdade, na cultura inquisitorial de justiça penal que o Brasil herdou de Portugal, tudo aquilo é normal, o juiz (de instrução) estar conluiado com a acusação, e até ser o chefe da acusação, como aconteceu com Sérgio Moro.

Numa cultura democrática de justiça penal é que nada disto é normal.

Numa cultura democrática, Justiça não é condenação a qualquer preço como na cultura inquisitorial.

Numa cultura democrática, Justiça é equidade. E é isso que torna os diálogos entre o juiz Sérgio Moro e o MP brasileiro um horror.

Numa cultura democrática, Justiça é aquilo que prescreve o artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (cf. aqui, "Direito a um processo equitativo").

Portugal tem dezenas de condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violar este artigo, e o Brasil teria centenas ou milhares, se estivesse sujeito à CEDH. No julgamento de Lula, o Estado brasileiro seria condenado pelo TEDH por violação deste artigo e o julgamento anulado.

A ideia de Justiça (democrática) como equidade é também central ao famoso tratado de John Rawls "A Theory of Justice", que tem precisamente como subtítulo "Justice as Fairness" (cf. aqui).

07 julho 2019

corrupção

"Não há corrupção mais grave do que a descrença em relação à justiça." (cf. aqui)

06 julho 2019

jogar luz

“Tendo em vista o imenso poder dos envolvidos e o grau de sigilo com que eles operam – até agora –, a transparência é crucial para que o Brasil tenha um entendimento claro do que eles realmente fizeram. A liberdade de imprensa existe para jogar luz sobre aquilo que as figuras mais poderosas de nossa sociedade fazem às sombras.” (cf. aqui)

A PIDE da Democracia

«Como refere o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro Eros Grau, citado pela Veja, "quando o juiz perde a imparcialidade, deixa de ser juiz". E Moro "comportou-se como chefe do Ministério Público Federal, posição incompatível com a neutralidade exigida a um magistrado", refere a revista» (cf. aqui).

Se eu tivesse de escolher um título para a Operação Vaza Jato que tem o Ministério Público brasileiro como figura central, bem como o ex-juiz Sérgio Moro, escolheria o seguinte: "Como morre uma Democracia". 

Foram os portugueses que instituíram a Inquisição no Brasil. Num país e no outro, o Ministério Público é a Inquisição dos tempos modernos, ou a PIDE da Democracia.

A sua função é destruir a Democracia. No Brasil, o processo está mesmo muito avançado.

sequestrados

"Um País e uma Democracia sequestrados pelo Ministério Público" (cf. aqui)

Dois!



Acontece muitas vezes nós acordarmos de manhã e a primeira notícia que ouvimos do país é a de que o Ministério Público lançou uma operação contra a corrupção, envolvendo 20 magistrados do MP, três juízes de instrução e 150 agentes da polícia. E que, nesse momento, já foram apreendidos 400 mil documentos, e estão a decorrer as buscas em 26 Câmaras Municipais, 18 empresas públicas e 14 privadas e ainda em 16 departamentos governamentais.

Adianta a notícia que já foram constituídos 47 arguidos, sendo 12 presidentes de Câmara, oito secretários de Estado, 14 presidentes de empresas públicas, e 13 chefes de gabinete.

Muitas destas pessoas ficam com a vida arruinada para sempre.

"País de corruptos!", exclama o cidadão logo de manhã ao volante do seu carro e a caminho do trabalho.

Nos últimos tempos este tipo de operações comandadas pelo Ministério Público tem sido uma praga (cf. aqui, aqui e aqui), criando no espírito dos cidadãos a ideia de que Portugal é um país de corruptos (e, portanto, a precisar muito do seu Ministério Público).

Quando se vai ver, não é bem assim, é mesmo ao contrário. Como notícia hoje o Observador (cf. aqui), citando fontes do Ministério Público, apenas 6% dos inquéritos abertos pelo MP por corrupção resultam em acusações (isto é, casos que vão a julgamento em tribunal) e, claro, destes, apenas uma parte resulta em condenações.   

A conclusão é a de que o Ministério Público é quase 100% ineficaz a investigar e a lutar contra os crimes de corrupção, que constituem a categoria mais importante dos chamados crimes de papel (cf. aqui).

Onde o MP parece ser muito eficaz é a investigar os chamados crimes-click (cf. aqui), que são aqueles crimes em que os magistrados do MP fazem a investigação criminal sentados no sofá a ver a televisão ou a olhar para um écran de computador.

Imagine só que o magistrado X, na altura director do DIAP e a sua equipa de investigadores criminais, conseguiu descobrir neste comentário televisivo (cf. aqui) nada mais nada menos do que dois crimes.

Dois!

E o comentário só tinha 15 minutos. Imagine se tivesse duas horas.


cidadania democrática

Para além da consolação referida no post anterior, tive outra recentemente, relacionada com a obra do Joãozinho e, em particular, com o meu comentário televisivo que está na origem do meu case study (cf. aqui).

Nesse comentário, o meu ponto de partida é a situação - a meu ver insustentável numa democracia - de conflito de interesses em que se encontrava o eurodeputado Paulo Rangel - a de ser ao mesmo tempo deputado e director de uma sociedade de advogados com clientes do Estado (como o HSJ).

Passados quatro anos sobre o meu comentário, em Abril deste ano, a Assembleia da República aprovou uma lei que torna esta situação de conflito de interesses ilegal:

"Com as novas incompatibilidades hoje aprovadas, os deputados que sejam simultaneamente deputados e advogados têm de suspender funções se tiverem, nas sociedades de advogados a que pertencem, processos que envolvam alguma entidade do Estado" (cf. aqui)

A lei foi aprovada com a oposição do PSD e do CDS.

Acabou-se o tacho para o eurodeputado Paulo Rangel e para todos os deputados-advogados nas condições em que ele se encontrava na altura.

Como recompensa da minha atitude de cidadania democrática, recebi isto (cf. aqui), que está agora em fase de recurso. É o que dá ter razão antes do tempo.

Fica-me a esperança de um dia passar de condenado a herói (cf. aqui). Já faltou mais.


pequenas consolações

Obrigado, rui (cf. aqui)

trabalhos de casa

Parecia-me excessiva, e às vezes esquizofrénica, a maneira como, no Outono passado, o eurodeputado Paulo Rangel defendia a recondução da Dra. Joana Marques Vidal à frente do Ministério Público, como Procuradora-Geral da República:

-"Mandato de Joana Marques Vidal foi irrepreensível" (cf. aqui);

-"Paulo Rangel avisa que será incompreensível se Governo não reconduzir Joana Marques Vidal" (cf. aqui)

O PSD chegou ao poder em 2011 e, no ano seguinte, estava a pôr pessoas da sua confiança nos lugares cimeiros do Ministério Público. Em Outubro de 2012, a Dra. Joana Marques Vidal foi nomeada Procuradora-Geral da República, isto é, chefe do Ministério Público (cf. aqui). Pela mesma altura, vários procuradores eram promovidos a lugares de destaque no Ministério Público, entre eles, o famoso magistrado X  (cf. aqui).

(Esta dança de cadeiras é ilustrativa da alegada "independência" do MP em relação ao poder político)

Olhando agora, a esta luz,  para os dois casos que cito no post em baixo, o que eles indiciam é que o Ministério Público, durante o mandato da Dra. Joana Marques Vidal, fazia favores ao eurodeputado Paulo Rangel e ao escritório de advogados de que ele era director - o escritório do Porto da sociedade de advogados Cuatrecasas.

Parece-me hoje perfeitamente compreensível a esquizofrenia do eurodeputado Paulo Rangel a propósito da recondução da Dra. Joana Marques Vidal à frente do Ministério Público, embora não tenha tido sucesso.

Para tristeza dele, será sob outra direcção que o Ministério Público vai continuar a sua senda de combate à corrupção no país.

Parece-me que tem muito trabalho pela frente. E até convinha começar por fazer alguns trabalhos de casa.