13 junho 2024

A Decisão do TEDH (224)

 (Continuação daqui)

Advogado J. J. Ferreira Alves


224. É muito requerimento, carago!...


Eu estou de olhos em bico. Por causa de advogados.

O advogado Paulo Rangel exigia de mim uma indemnização de 50 mil euros. 

A sociedade de advogados Cuatrecasas exigia de mim outra indemnização de 50 mil euros.

O Tribunal da Relação do Porto concedeu 10 mil euros ao primeiro e cinco mil à segunda,  mais juros.

Depois, veio o TEDH e disse que nada daquilo era devido.

Quando reclamei para o TEDH, o advogado disse-me que o trabalho iria custar três mil e quinhentos euros e acabou a reclamar mais de 46 mil.

Mas não é sobretudo por qualquer destas razões que eu estou de olhos em bico.

É principalmente por outra razão. É pelo item 16 do e-mail que reproduzi no post que tinha precisamente o sub-título "De olhos em bico" (cf. aqui):

16. Outros mais de cem requerimentos.

-É muito requerimento, carago!... 

12 junho 2024

A Decisão do TEDH (223)

 (Continuação daqui)



223. May be excluded

Uma das funções da Ordem dos Advogados é a de garantir a credibilidade e a idoneidade dos advogados que oferecem os seus serviços em Portugal. Trata-se de uma função herdada da Idade Média que a Ordem dos Advogados, como instituição medieval e fechada que é, ciosamente mantém consagrada nos seus estatutos, e em que as pessoas acreditam.

Eis a avaliação que o TEDH faz num dos seus acórdãos da idoneidade de um dos advogados portugueses que litiga frequentemente junto deste Tribunal  e que é reveladora da confiança que os portugueses podem ter nos advogados acreditados pela Ordem (ênfases meus):

13.  While lodging the present application, Mr Ferreira Alves, who has previously lodged numerous applications with the Court and is thus familiar with the procedure, omitted to inform the Court that the case related to the very same domestic proceedings which were under scrutiny in the context of the application lodged by the applicant’s husband. Moreover, he omitted to inform the Court that the applicant in the present case was the wife of the applicant in the previous case and that they had appeared jointly before the Porto District Court.

14.  The Court accepts that the lodging, at different times, of two separate applications which can be considered essentially the same does not per se constitute an abuse of the right of application (see, mutatis mutandisDe Cristofaro v. Italy (dec.), no. 30464/07, § 48, 10 July 2012). However, in the present case, the Court does not see any legitimate reason why the applicant’s complaint was not lodged together with her husband’s, particularly since both spouses had appeared jointly in the proceedings before the Porto District Court and both were represented by Mr Ferreira Alves. In addition, the applicant’s representative submitted incomplete and therefore misleading information. This omission became all the more important after the matter at issue in the present case was determined by the Court, on the merits, in its judgment of 2 April 2013, and the applicant’s husband was awarded compensation under Article 41 of the Convention.

15.  In this connection, the Court observes that if Mr Ferreira Alves had joined the present application to the application lodged by the applicant’s husband, the Court would not have awarded any more than EUR 4,500 for non-pecuniary damage and EUR 1,000 for costs and expenses, [taking into account the fact that the subject matter of the case was the same, that the applicant and her husband were parties to the same domestic proceedings, that they formed a single household and that they were represented by the same lawyer.]

16.  Finally, the Court notes that it has already held that two applications in which the applicants were represented by Mr Ferreira Alves constituted an abuse of the right of application (see Aníbal Vieira & Filhos, Lda, and Ferreira da Costa v. Portugal [Committee] (dec.), nos. 980/12 and 28385/12, 13 November 2012), while three other applications (brought by Mr Ferreira Alves himself) (see Ferreira Alves v. Portugal [Committee] (dec.), nos. 22888/1140940/12 and 43465/12) were considered to be essentially the same as previous applications. In this connection, the Court emphasises that lawyers must demonstrate a high level of professional prudence and genuine cooperation with the Court by avoiding the lodging of unmeritorious complaints. Otherwise, their credibility in the eyes of the Court will be undermined and – in the event of systematic abuses – they may be excluded from the proceedings under Rule 36 § 4 (b) and Rule 44D of the Rules of Court (see Petrović cited above, nos. 56551/11 and ten others, 18 October 2011; Bekauri, cited above; and De Cristofaro, cited above).

17.  The Court considers that the conduct of the applicant’s representative in the present case was contrary to the purpose of the right of individual petition as provided for in Article 34 of the Convention and that the application must therefore be rejected as an abuse thereof, pursuant to Article 35 §§ 3 and 4 of the Convention.

For these reasons, the Court unanimously

Declares the application inadmissible.

Fonte: cf. aqui

(Continua acolá)

11 junho 2024

O tombo do Chega

 

"... para não se sentir sozinho..."


Eu gostaria agora de comentar o tombo do Chega nas eleições europeias do passado domingo, na qualidade de seu militante (cf. aqui).

De certo modo, eu ansiava um resultado destes em algum momento do futuro próximo do Partido, a fim de que ele pudesse mudar e corrigir a sua trajectória mais recente. Ainda bem que aconteceu nas eleições europeias, que não são as mais importantes das eleições.

O principal problema do Chega neste momento é o seu próprio presidente, André Ventura, não porque eu julgue que existe melhor candidato para liderar o Partido,  mas porque o André Ventura precisa de mudar. O sucesso do passado não é garantia de sucesso no futuro, como os resultados de domingo passado vieram mostrar.

Foi o André Ventura o principal protagonista que conduziu o Partido ao histórico resultado de 18% nas últimas eleições legislativas. Ele é agora o maior factor de risco para a implosão do Partido. Depois de um crescimento fulgurante, o Chega corre o risco de acabar como o PRD dos anos oitenta.

O principal problema do André Ventura é que não gosta de dar protagonismo a ninguém e sente-se ameaçado por todos aqueles que ganham, ou possam ganhar, alguma relevância no Partido. Aquilo que se passou com o embaixador Tânger Correia é disso um exemplo paradigmático.

Todos os partidos foram para as eleições europeias com candidatos já conhecidos mediaticamente. Aconteceu com o PS, a AD, a IL, o BE, a própria CDU. A única excepção foi o Chega, que é o terceiro maior partido do país. 

O Chega lançou um candidato praticamente desconhecido e isto não representa uma crítica ao candidato que, sendo embaixador de carreira, teve sempre uma vida pública discreta e longe dos holofotes mediáticos. Representa uma crítica à direcção do partido e, em particular ao seu presidente, que se fecha sobre si próprio e não ouve ninguém quando se trata de escolher candidatos a eleições e de os promover. 

Do ponto de vista técnico, o embaixador Tânger Correia era, de longe, o candidato mais competente, mais bem preparado e mais experiente dentre todos os candidatos dos diferentes partidos em matéria de política europeia e até mundial, e que há muito era vice-presidente do Chega. Então o que é que falhou?

Falhou o facto de ele nunca ter sido promovido pelo Partido e alavancado junto da comunicação social em preparação para estas eleições europeias. E isso deve-se a que o André Ventura não gosta de promover ninguém dentro do Partido, excepto a si próprio. 

Foi penoso ver as cidades do país inundadas de cartazes publicitários com  os cabeças-de-lista de todos os partidos, e no caso do Chega os cartazes aquilo que mostravam era o seu presidente que, na instância, não era  candidato a coisa nenhuma. E mesmo quando, sob forte pressão e à última da hora, foram feitos flyers e cartazes com o candidato do Chega às europeias, ele tinha lá ao seu lado, para não se sentir sozinho, o presidente do Partido.

O grande sucesso das eleições legislativas de Março passado corre o risco de ter sofrido uma irreparável inversão nestas eleições europeias. Para as legislativas, os portugueses estavam desejosos de mudança, após mais de oito anos de governos PS. Quanto mais um partido berrasse mais esperança dava aos eleitores de que a mudança iria acontecer, e o Chega berrava como nenhum outro.

A mudança aconteceu, existe um novo partido no poder e um novo primeiro-ministro. Berrar já não garante o sucesso do passado. O Chega tornou-se o terceiro maior partido do país e agora espera-se dele, não berraria, mas propostas de governação. Mas o Chega tem dois handicaps para o conseguir.

O primeiro é a falta de estruturas. O Chega é um partido sem estruturas. As poucas que tinha, como o Gabinete de Estudos e a Comissão Política Nacional, foram desfeitas em razão do último chumbo do Tribunal Constitucional aos estatutos do Partido. Mas já poderiam ter sido reconstruídas há muito.

Não foram porque o Chega, sob a inspiração do seu presidente, fomentou uma cultura interna de anti-intelectualismo e de anti-profissionalismo talvez porque receie que qualquer representante das profissões intelectuais (académicos, engenheiros, economistas, gestores, juristas como ele, etc.) lhe faça sombra e que a discussão livre das ideias perturbe a ordem institucional do Partido.

O segundo handicap é a desorientação ideológica em que o Partido caiu a partir das últimas eleições legislativas. O Chega nasceu como um Partido conservador-liberal, conservador nos costumes, liberal na economia. Mas nas últimas eleições legislativas, o seu programa virou consideravelmente à esquerda, tornando-se um programa que, na economia, é vincadamente social-democrata, e noutros sectores, como quando se refere aos animais, uma mera imitação do PAN.

Os portugueses já têm dois partidos sociais-democratas, que são o PS e o PSD, e não precisam de um terceiro. Na ânsia de agradar a todos, o Chega perdeu identidade ideológica. Por isso, enquanto todos os partidos da direita conservadora-liberal subiram nas últimas eleições na Europa, o Chega caiu para  metade da sua votação nas legislativas.

Nós vivemos num período de grande especialização, que é aquilo que permitiu o elevado nível de vida de que hoje dispomos na Europa. O oficial dos sete ofícios já não tem futuro. O partido das sete ideologias também não.

A Decisão do TEDH (222)

 (Continuação daqui)



222. Honorários de Advogado (VIII)

- De cair para o lado -

12. A reunião que o R. teve com o A. no seu escritório, a 22/03/2024, logo após a publicação do acórdão do TEDH, foi tensa e não apenas por causa do abuso de confiança. O R. exigiu ao A. que lhe passasse os recibos das importâncias (6.500,00 euros) pagas em 2019 e que ele nunca tinha passado, sob pena de os exigir através da Autoridade Tributária.

Os recibos acabaram por chegar dias depois com cinco anos de atraso. No e-mail que os acompanhava vinha mais uma surpresa, e esta era de cair para o lado. O A. exigia ao R. que este lhe pagasse mais 27.925,00 euros pelos serviços constante de um dos e-mails que lhe enviara dois anos antes (cf. aqui).

Mas o A. fazia uma graciosidade ao R. Dos 22.500,00 euros de honorários constantes desse e-mail, o A. fazia um desconto para 12.484,50, montante que, acrescido de IVA (2.871,44) e despesas  (250,00) dava tudo  15.605,94 euros.  Era pegar ou largar, sob a ameaça de pôr o R. em tribunal. As justificações eram de bradar aos céus, como por exemplo (cito): "Como já lhe disse a Ordem tem fixado os meus honorários a 150,00 euros a hora e os tribunais têm aceitado tal montante. Quando vou ao médico pago, no mínimo, 70,00 euros por 8-10 minutos, o que dá 420,00 euros por hora".

O R. meditou durante alguns dias acerca de como se ver livre do assédio e das ameaças, e acabou por decidir dar mais cinco mil euros ao A. e despedi-lo. Foi assim o e-mail final: "Transferi hoje para a sua conta bancária cinco mil euros. Considero as contas encerradas e a relação profissional também".

O A. reclama agora do R. em tribunal a importância de 10.605,94 euros. No Processo Judicial 9440/24.9T8PRT ele é o Autor (A) e eu sou o Réu (R).

Conclusão. Por um serviço em que começou por pedir um preço de 3.500,00 euros, o A. acabou a reclamar um total de 46.867,00 euros, dos quais 18.942,00 por honorários e despesas junto do TEDH e 27.925,00 junto dos tribunais nacionais (sendo que ele só entrou no processo depois da decisão do TRP; até lá o R. foi representado por uma advogada que lhe cobrou menos de 5% daquele montante). Quer dizer o A. acabou a multiplicar por 13 os honorários reclamados face ao valor inicial. 

O R. vê em todo este processo os crimes de abuso de confiança, burla e tentativa de extorsão, mas a Ordem dos Advogados deve achar que foram cumpridos todos os preceitos legais e da boa-fé no relacionamento humano. 

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (221)

 (Continuação daqui)



221. Honorários de Advogado (VII)

- Tentar burlar o Estado -


10. Tendo sido inquirido sobre o significado  dos e-mails, o A. respondeu  ao R. que não se incomodasse, era para enviar ao TEDH. Apenas pedia ao R. que dissesse ter recebido. E o R. assim fez, respondeu a cada um dos e-mail com a palavra "Recebi".

11. O caso Almeida Arroja v. Portugal é um caso-de-escola do conflito entre o direito à liberdade de expressão e o direito à honra, uma decisão tomada por unanimidade de sete juízes. Por isso, o R. ficou bastante incomodado com dois dos parágrafos finais do acórdão que tingiam o caso, e que dizem assim:

105. Quanto ao valor de EUR 18.924 reivindicado em relação aos custos do processo perante este Tribunal (ver parágrafo 101 acima), tendo em conta os documentos apresentados pelo requerente que descrevem as tarefas desempenhadas pelo seu advogado e a quantidade de tempo gasto mais informações sobre a taxa horária, o Tribunal considera que o valor reivindicado parece ser excessivo, tendo em conta as circunstâncias económicas atuais e os exemplos da sua jurisprudência. Da mesma forma, considera que o número de horas reivindicadas para certas tarefas parece estar inflacionado, tendo em vista a natureza da queixa apresentada pelo requerente nos termos do Artigo 10 da Convenção e o uso recorrente de cópias literais de passagens da jurisprudência do Tribunal (ver, mutatis mutandis, Karácsony e Outros, citados acima, § 190, e Marcinkevičius v. Lituânia, nº. 24919/20, § 103, 15 de novembro de 2022).

106. O Tribunal, tendo em conta as considerações acima e as informações na sua posse, considera razoável conceder ao requerente EUR 5.000 pelos custos e despesas incorridos perante este Tribunal, mais qualquer imposto que possa ser cobrado ao requerente (ver, mutatis mutandis, SIC – Sociedade Independente de Comunicação, citado acima, § 79).

 E fez saber isso ao A. na visita que fez ao seu escritório logo depois da publicação do acórdão. A importância de EUR 18.924 corresponde ao primeiro dos e-mails citados anteriormente (cf. aqui). Quer dizer, o A. abusou dos poderes de procuração que o R. lhe conferiu para tentar enriquecer à custa alheia (seria à custa dos contribuintes portugueses se o TEDH tivesse validado o pedido).

Este abuso de confiança foi um factor determinante, embora não o único, para o R. despedir o A. como seu advogado (cf. aqui).

O TEDH lida com processos oriundos de países com um nível de vida muito superior ao de Portugal, como a Alemanha, a Suíça ou a Dinamarca onde os salários de advogados são superiores aos portugueses. O processo no TEDH não é sequer um trabalho especializado porque qualquer pessoa pode recorrer para este Tribunal, não necessitando de advogado. O processo é não-presencial pelo que as despesas se limitam a portes de correio e fotocópias. Em comparação com outros casos, o TEDH foi muito generoso em atribuir cinco mil euros para honorários de advogado e despesas junto deste Tribunal. O A. reclamava cerca de 20 mil pelo que a conclusão a tirar é que o A. tem uma tendência para multiplicar por quatro vezes aquilo que lhe é devido.

Já em 2008 o TEDH escrevia ao bastonário da Ordem dos Advogados (cf. aqui) dizendo que os advogados portugueses que litigavam no TEDH contra o Estado português (um dos mais frequentes, já na altura, era o próprio  A.) tinham tendência para tentar burlar o Estado reclamando o reembolso de despesas não-existentes ou de honorários correspondentes a trabalhos não-realizados. Dezasseis anos depois, a situação mantém-se idêntica e o A é um dos seus protagonistas principais.

10 junho 2024

A Decisão do TEDH (220)

 (Continuação daqui)



220. Honorários de Advogado (VI)

- De Olhos em Bico -

Se o primeiro e-mail deixou o R. estupefacto, o segundo, enviado dois minutos depois, às 17:11, deixou-o literalmente de olhos em bico:


Ex.mo Senhor

Professor Doutor José Pedro ALMEIDA ARROJA

Assunto:

·      Autor: Ministério Público

·      Arguido: José Pedro de Almeida Arroja

o   Mandatário: Jorge J. F. Alves

o   Mandatário: Manuela S. Neto

·      Assistente: Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.

o   Mandatário: Adriano Encarnação

·       Assistente: Dr. Paulo Artur Campos Castro Rangel

o   Mandatário: Adriano Encarnação

TrTribunal: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Processo: 3670/21.2T8MTS, Juízo Local Cível de Matosinhos - Juiz 3

EsEstado: Pendente Espécie: Procedimento Cautelar Valor: 5000,01 € Data Autuação: 12/08/2021


Ex.mo Senhor Professor Doutor Arroja,

Levo ao conhecimento de Vexa das principais peças por mim elaboradas no processo supra e respectivos honorários e despesas.

Confirmo que foi acordado que os honorários e despesas até hoje, só seriam pagos no fim do processo no TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM.

1. Estudo de todo o processo e serviço de fotocópias, que durou 30horas.

Horas a 150,00€.

2.Requerimentos do início do meu trabalho em:

29/04/2019

274931

https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/img/pdf.gif

Declaração Eletrónica de Adesão

 

Jorge J. F. Alves

Apresentante

06/05/2019

275339

https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/img/pdf.gif

Requerimento

 

Jorge J. F. Alves

Apresentante

06/05/2019

275329

https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/img/pdf.gif

Requerimento

 

Jorge J. F. Alves

 

3. Em 06/05/2019, invocação de nulidade com 42 páginas

4.Em  06/05/2019 recurso com 177 páginas

5. Leitura de acórdão de 09/10/2019 e recurso para STJ com 31 páginas, em 14/10/2019

6. Leitura de despacho que não admite recurso e reclamação para Presidente do STJ com 72 páginas

7. Leitura de despacho singular do STJ de 9 páginas e recurso para Constitucional de 6 páginas.

8. Leitura  de despacho de admissão de recurso

9. Leitura de decisão sumária 856/2019 com 14 páginas

10. Reclamação para a conferência com 21 páginas

11.Leitura e junção de acórdão do TC 31/2020

12. Requerimento ao TC

13. Leitura de acórdão 646/20

14. Recurso para o Plenário do Constitucional com 31 páginas em 24/11/2020

15. Reclamação para o Plenário da decisão singular de 09/12/2020 com 18 páginas.

16. Outros mais de cem requerimentos.

17. Comunicações com o advogado da parte contrária e os próprios assistentes

18. Conferências com cliente

 O processo coreu na primeira instância, na Relação do Porto, no Supremo e no Tribunal Constitucional, conforme consta do CITIUS, print screen, e TC.

 No mínimo gastei 150 horas, que a 150,00 € por hora dá 22.500,00€ (vinte e dois mil e quinhentos euros)

A esta quantia acresce IVA a 23% no montante de 5.175,00€, pelo que a quantia total com este processo do meu trabalho dá um total de 27.675, 00 €.

A esta verba acresce despesas de correio, administrativas e de secretariado de 250,00€.

Tudo isto só será pago quando o Estado for condenado a pagar a Vexa no TEDH.

Com os melhores cumprimentos me subscrevo.

Jorge J F Alves

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (219)

 (Continuação daqui)



219. Honorários de Advogado (V)

- Estupefacto -


9. No dia 30 de Abril de 2022, estava já o processo a decorrer no TEDH, separados por dois minutos, o R. recebeu dois e-mails do A. que o deixaram estupefacto. O primeiro foi enviado às 17:09 e era o seguinte: (Nota: Na linguagem jurídica R. refere-se a Réu de processo judicial e A. a autor ou acusador no mesmo: cf. aqui):


Ex.mo Senhor

Professor Doutor José Pedro ALMEIDA ARROJA

Assunto: Cour Européenne des Droits de l’Homme

Requête 47238//19

Almeida Arroja c. Portugal

Ex.mo Senhor Professor Doutor Arroja,

Levo ao conhecimento de Vexa das principais peças por mim elaboradas no processo supra e respectivos honorários e despesas.

Confirmo que foi acordado que os honorários e despesas até hoje, só seriam pagos no fim do processo no TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM.

NOTA DE DESPESAS, HONORÁRIOS E DILIGÊNCIAS

Relativamente à Queixa supra no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

1.Leitura e análise de todo o processo: 15  horas x 150,00€ …………………….………………………      2.250,00€

2. Estudo e preparação e elaboração da queixa com recolha de jurisprudência do Tribunal Europeu: 30 horas x 150,00€………………..                                                                                                                                               4.500,00€

3.Leitura e estudo da “exposé des faits et questions aux parties” 

1 horas x150,00€                                                                                                                                                       150,00€

4. Estudo, preparação e elaboração das “observations en réponse”, 40 horas x 150,00€: ……                                                                                      6.000,00€

5. 5 conferências de uma hora cada com V. Excia:150,00€ x 5…………                                                   750,00€

6. Trabalho de secretariado e expediente 10 horas x150,00€……..………                                          1.500,00€

7.Despesas de correspondência para si e Tribunal Europeu, expediente, tinta, papel e fotocópias de todo o processo em triplicado para o Tribunal Europeu dalgumas peças e cópia para mim:                                               250,00€

                                                                                                                                                  Total………………………………..    15.400,00€

 Resumo:

                                                                 - Honorários……………………………………………………..            15.150,00€

                                                 - Correspondência, expediente, papel, fotocópias………            250,00€

Total de horas gastas: 101

Junto tabela de honorários.

Sobre as quantias retro recai IVA à taxa de 23%, num total de 3.542,00 €.

Pelo que o total é de 18.942,00 €.

Tal como combinado com V.Exa, e é jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aceitei receber tal quantia em falta logo que o Estado seja condenado a pagar por acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Com os melhores cumprimentos,

Anexo: o mencionado

                                                           Subscrevo-me

  Jorge  J. F. Alves

 (Continua acolá)

A Decisão do TEDH (218)

 (Continuação daqui)



218. Honorários de Advogado (IV)

- Boquiaberto -


8.  O recurso para o Tribunal Constitucional (TC) viria a ter um desfecho insólito com  a publicação do acórdão Almeida Arroja v. Portugal no passado dia 19 de Março que deixaria o R. boquiaberto. Foi assim:

8.1 Como já referido, o R. foi condenado por difamação agravada pela primeira vez na Relação, tendo sido absolvido em primeira instância desse crime. A condenação foi em pena de multa.

8.2. O recurso desta condenação para o STJ foi liminarmente rejeitado sob o argumento que a jurisprudência do TC nestes casos, só admitia recurso para o Supremo se a condenação fosse em pena de prisão efectiva.

8.3. O A. fez uma primeira reclamação para o TC pedindo que fosse reconhecido ao R. o direito ao recurso previsto no artº 32º da CRP, a qual  foi rejeitada pela Decisão Sumária 865/2019, de que foi relatora a juíza Rangel de Mesquita, invocando a jurisprudência do TC sobre esta matéria.

8.4. O A. reclamou então para a conferência. No acórdão 646/2020 os juízes da 3ª secção do TC voltaram a indeferir a reclamação, por unanimidade, e com base na mesma jurisprudência.

8.5. O A. reclamou uma terceira vez, agora para o Plenário do TC que, pelo acórdão 229/2021 de 21 de Abril, rejeitou o recurso por unanimidade de todos os juízes.

8.6. Um mês depois deste acórdão, o R. teve mais uma surpresa. Recebeu através do A. uma notificação do TC para pagar 4794 euros em custas, sendo 714 pela Decisão Sumária, e 2040 por cada um dos acórdãos. O pagamento foi efectuado dias depois.

8.7. Mas a maior surpresa de todas relacionada com o recurso para o TC viria a ocorrer em Março deste ano com a publicação do acórdão  Almeida Arroja v. Portugal. O acórdão não fazia qualquer referência ao recurso para o TC e a qualquer das três decisões deste Tribunal. No §28 o acórdão mencionava a reclamação para o TRP e o recurso para o STJ, mas em nenhum momento se referia ao recurso para o TC que tinha atrasado o processo em quase dois anos (Setembro de 2019 a Abril de 2021) e custado ao R. quase cinco mil euros. Que estranho.

8.8. Foi então que o R. se recordou do e-mail que o A. lhe enviou em Agosto de 2019 (cf. 6 acima) com um parágrafo de um acórdão do TEDH que também envolvia um recurso para o TC. Trata-se do Proc. nº 59431/2011,  Paolo Traina c. Portugal . Da leitura completa deste acórdão decorre que, para efeitos do artº. 35º da CEDH, relativo ao esgotamento dos recursos internos, o TEDH não considera os recursos para o TC por este não ser um tribunal judicial. E esta é a razão porque o recurso para o TC, e as três decisões deste Tribunal, nunca são mencionados no acórdão Almeida Arroja v. Portugal.

8.9. Quer dizer, o A. andou a fazer reclamações desnecessárias para o TC, umas atrás das outras, obtendo recusas sistemáticas, diferindo o andamento do processo no TEDH em quase dois anos, e obrigando o seu cliente R. a pagar 4794 euros em custas ao TC, somente para ele mais tarde poder reclamar o pagamento de mais horas de trabalho, que foram totalmente inúteis e irrelevantes para o processo. 

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (217)

 (Continuação daqui)




217. Honorários de Advogado (III)

- A Primeira Surpresa -


6. Em fins de Agosto (2019) o A. enviou ao R. um e-mail contendo um parágrafo de uma decisão do TEDH ("Paolo Traina c. Portugal") em que este Tribunal rejeitava uma queixa por ela ter entrado fora do prazo. O queixoso havia recorrido para o TC e contara o prazo de seis meses a partir da decisão do TC quando o TEDH considerava que o prazo deveria ter sido contado a partir da decisão do Tribunal da Relação de Évora. Em conformidade, o A. sugeria ao R. que, enquanto decorria o recurso para o TC,  a sua queixa no TEDH desse entrada imediatamente uma vez que o prazo de seis meses sobre a decisão do TRP se esgotava a 19 de Setembro.

7. O R. concordou e teve em seguida a primeira surpresa. O A. exigiu ao R. 5000 euros para apresentar a queixa no TEDH. O R. protestou de forma veemente argumentando que o seu entendimento era o de que o pagamento de 3500 euros feito em Abril se referia a todo o processo (ainda por cima a este entendimento tinha assistido uma terceira pessoa). O A. manteve-se irredutível, dizendo que o pagamento de 3500 era pelo trabalho relativo ao esgotamento dos recursos internos e que o processo no TEDH era trabalho diferente pelo qual era devido pagamento diferente. De férias, em fins de Agosto, com o prazo prestes a esgotar-se, o R. aceitou finalmente pagar ao A. mais 3000 euros. O A. não emitiu recibo. A queixa viria a dar entrada no TEDH no início de Setembro (cf. aqui).

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (216)

 (Continuação daqui)




216. Honorários de Advogado (II)

- Pagamento Adiantado -

1. Em Abril de 2019 o R., acompanhado por (...), esteve no escritório do A. para uma consulta sobre um recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

2. Em resultado de um comentário televisivo produzido em Maio de 2015 no Porto Canal, na qualidade de presidente da Associação Joãozinho, que estava a construir por via mecenática a ala pediátrica do Hospital de S. João do Porto, o R. foi condenado, em Junho de 2018, no Tribunal de Matosinhos por ofensa a pessoa colectiva à sociedade de advogados Cuatrecasas, mas absolvido do crime de difamação agravada ao seu director na altura, o eurodeputado (agora, ministro) Paulo Rangel.

3. No recurso para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), em 19 de Março de 2019, o R. viu confirmada a condenação por ofensa a pessoa colectiva à sociedade Cuatrecasas e passou a ser também condenado por difamação agravada ao seu director, o eurodeputado Paulo Rangel. A condenação estipulou o pagamento de uma multa de sete mil euros ao Estado, cinco mil euros (mais juros) de indemnização à sociedade Cuatrecasas e dez mil euros (mais juros) de indemnização ao seu director, Paulo Rangel.

4. Na referida consulta (cf. aqui) foi discutido o processo e perguntado ao A. se estaria na disposição de patrocinar o recurso do R. junto do TEDH. O A. respondeu afirmativamente, acrescentando que o preço seria de 3500 euros e que só trabalhava com pagamento adiantado. Pela consulta, o A. cobrou 150 euros, que lhe foram pagos imediatamente. Dias depois, foi feito o pagamento acordado de 3500 euros. Nem de um nem de outro dos pagamentos, o A. emitiu recibos.  

5. Nos termos do artº 35º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), o TEDH só aceita queixas depois de todos os recursos internos estarem esgotados. O A. começou por fazer uma reclamação para o TRP questionando a imparcialidade do juiz-relator do acórdão condenatório, que foi rejeitada. E, em seguida, fez o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que foi liminarmente rejeitado com base em jurisprudência do Tribunal Constitucional segundo a qual para condenações inovadoras na Relação (como foi o caso da condenação por difamação agravada) só era admitido recurso para o Supremo se a condenação fosse em pena de prisão efectiva, o que não era o caso.  O A. sugeriu então ao R. que fosse feita reclamação para o Tribunal Constitucional para que lhe fosse garantido o direito ao recurso previsto no art.º 32º da Constituição.

(Continua acolá)

09 junho 2024

A Decisão do TEDH (215)

 (Continuação daqui)



215. Honorários de Advogado (I)

- A Caixa do Chinês -


Na passada quinta-feira, dia 6, fui ao Tribunal Judicial do Porto levantar uma queixa que lá estava contra mim. É um processo cível por honorários em que o meu ex-advogado, que me representou junto do TEDH, me reclama mais 10 600 euros de honorários, em cima dos 11 650 que já lhe paguei, e após me ter feito um generoso desconto.

Trouxe de lá a documentação que se vê em cima, que pesa 7,3 Kg, sem tara. Vinha numa caixa de cartão (cf. aqui) cujas abas ameaçavam ceder devido ao peso. Por isso, fui a uma loja do chinês e comprei a caixa que se vê na foto.

O que há naquela papelada toda?

Há de tudo, peças do meu processo, várias vezes repetidas (por exemplo, o acórdão do TRP que me condenou está lá repetido várias vezes), notícias de órgãos da comunicação social (v.g., a decisão do TEDH foi noticiada em todos os jornais, rádios e TV's) e até peças de outros processos que não têm nada que a ver com o meu, para fazer volume. É advocacia a peso, ao preço de três mil euros ao quilo (já com desconto). 

Tendo perguntado no Tribunal se me podia defender sozinho, fui informado que tinha obrigatoriamente de constituir advogado. Em Portugal existem muitas liberdades, mas não a liberdade de auto-defesa. Eu sonho com uma lei semelhante à que existe para os advogados, que obrigue qualquer dona de casa que vá ao supermercado a fazer-se representar por um economista.

Também fui informado que tinha o prazo de 30 dias para contestar, e que não eram 30 dias úteis mas 30 dias corridos (isto é, incluindo sábados, domingos e feriados), sob pena de aceitar todos os factos que me eram imputados e ter de pagar a quantia que me era reclamada.

Qualquer cidadão que se veja confrontado com aquele volume de papelada e que só tenha um mês para contestar vai a correr, senão mesmo em pânico, procurar um advogado - e é precisamente isso que os advogados desejam. As leis são feitas por eles e para eles. Só para ler aquilo tudo são para aí umas 500 horas de trabalho, mais cinco noites perdidas para elaborar a contestação. Quando fôr a altura de fazer contas, vai custar uma fortuna. E é tudo a posteriori porque orçamentos os advogados não sabem dar. Isso de orçamentos é para trolhas e calceteiros.

Eu não fiquei muito preocupado porque rapidamente reconheci que aquilo é tudo palha e estou perfeitamente por dentro do processo. Por isso, tenho estado a escrever a minha defesa para facilitar a tarefa do advogado que me irá representar.

É isso que vou reproduzir nos próximos posts.  O R. é o réu e o A. é o autor do processo.

Num post anterior, eu descrevi em abstracto "A mecânica da extorsão" (cf. aqui). Agora, vou descrevê-la em concreto.

Espero que sirva de aviso aos cidadãos incautos.

(Continua acolá)

08 junho 2024

A Decisão do TEDH (214)

 (Continuação daqui)



214. Amanhã vou votar no Chega

Já expliquei várias vezes neste blogue (a primeira: cf. aqui; a última: cf. aqui) que decidi aderir ao Chega, juntando-me pela primeira vez na minha vida a um partido político, por causa deste processo judicial.

Eu não me conformo de ter sido condenado injustamente por dois crimes que ainda hoje constam do meu registo criminal (cf. aqui) quando estava a fazer uma obra que o Estado desleixava há anos, deixando crianças, sofrendo de doenças as mais graves, internadas em barracões metálicos no segundo maior hospital do país. Não me conformo igualmente que dinheiro que, de outro modo, eu teria dado a essa obra destinada a crianças, tenha entretanto sido desviado para encher os bolsos de advogados corruptos.

Não se trata, da minha parte, de nenhuma lealdade ideológica em relação ao Chega porque o Chega não possui ideologia. Os países católicos como Portugal não produzem ideólogos, excepto em segunda mão. As ideologias são produtos distintamente protestantes - o socialismo um produto do luteranismo germânico e o liberalismo ou capitalismo um produto do calvinismo britânico.

O Chega é um partido popular que nasceu de pessoas revoltadas com o sistema e que parece ter capacidade para abanar o sistema e a corrupção que nele existe. Eu tenho a esperança que essa limpeza inclua a justiça,  cuja corrupção em todo este processo eu conheci pessoalmente, em directo e em primeira mão. 

O processo judicial  Almeida Arroja c. Portugal que o TEDH julgou recentemente, bem poderia ter um título alternativo: "Como fabricar um militante do Chega".

Portanto, amanhã vou votar no Chega. Não fossem o Paulo Rangel, a Cuatrecasas, os juízes e os magistrados do Ministério Público corruptos - e cuja corrupção a decisão do TEDH veio agora pôr a claro - e eu estaria amanhã, muito provavelmente, a votar noutro partido, mais por convicção ideológica e menos por revolta. Assim, voto no Chega, onde votam cada vez mais pessoas como eu. 

(Continua acoláacolá)

A Decisão do TEDH (213)

 (Continuação daqui)



213. As negociatas e os cambões

Marinho e Pinto, na altura bastonário da Ordem dos Advogados, para Paulo Rangel, na altura sócio e director da sociedade de advogados Cuatrecasas:

"Eu vou continuar a defender os meus pontos  de vista.... Considero que um advogado não deve ser deputado ao mesmo tempo (*)...  Vou continuar a denunciar as negociatas e os cambões entre os grandes escritórios [de advogados] e o Estado português".

Fonte: cf. aqui

_______________________________

(*) Onde é que eu já ouvi isto?: cf. aqui. (A partir de 2019 este situação de conflito de interesses ou de corrupção passou a ser proibida em Portugal)

(Continua acolá)


A Decisão do TEDH (212)

 (Continuação daqui)



212. Vergonhosamente


"Há honorários cobrados ao Estado e a empresas que são vergonhosamente elevados"

Elina Fraga, ex-bastonária da Ordem dos Advogados (cf. aqui)

A Decisão do TEDH (211)

(Continuação daqui)



211. Só por advogados


Aos cinco anos de idade o meu pai inscreveu-me como sócio do Benfica fazendo de mim um benfiquista desde a mais tenra idade.

Assisti à estreia do Eusébio, que permanece até hoje o meu herói da criancice, e acompanhei a epopeia europeia que conduziu o Benfica à vitória em duas Taças dos Campeões Europeus.

Não falhava um jogo do Benfica no Estádio da Luz e quando o Benfica jogava fora não perdia um relato. Havia excelentes relatadores na altura mas, acima de todos, sobressaía Artur Agostinho. Pela voz do Artur Agostinho eu viajei por todas as cidades da Europa onde o Benfica jogava e celebrei todas as vitórias que o Benfica por essa altura invariavelmente conseguia.

Para além das suas qualidades de excelente comunicador, existia no Artur Agostinho uma outra característica que eu muito apreciava - a sua imparcialidade, a sua isenção. 

Na altura, a grande rivalidade nacional era entre o Sporting e o Benfica, o F. C. Porto praticamente não contava, e o Artur Agostinho era adepto do Sporting. Porém, não recordo uma única vez em que isso tivesse tingido o seu julgamento para denegrir o Benfica. Pelo contrário, ele era um grande admirador dos jogadores do Benfica, como o Coluna, o José Augusto, o Simões, para além do Eusébio.

Em 1974 eu já vivia afastado de Lisboa, do Benfica e do futebol. Não obstante, fiquei muito surpreendido quando soube que o Artur Agostinho tinha sido preso às mãos das forças revolucionárias. Para além das alegria que ele me tinha dado em criança, ele parecia-me em todos os sentidos um homem imensamente decente, eu não via nele nada que pudesse justificar a prisão.

E, na realidade, não havia, o seu único crime era o de ter sido funcionário da Emissora Nacional, a rádio oficial do anterior regime.

Quando saiu da prisão, Artur Agostinho publicou um livro onde, com um excelente sentido de humor, reflectia sobre a sua experiência prisional. Fazendo justiça à sua qualidade de grande comunicador, o título do livro dizia tudo: "Até na prisão fui roubado!".

Eu comprei logo o livro e guardei-o. Hoje, na idade em que estou, que já é própria para um balanço de vida, se vier a escrever um livro sobre o mesmo tema - o roubo institucionalizado -, não lhe darei o mesmo título porque seria um plágio do Artur Agostinho e eu nunca estive na prisão.

Dar-lhe-ei o título: "Só por advogados fui roubado!".

(Continua acolá)

07 junho 2024

A Decisão do TEDH (210)

 (Continuação daqui)

" Que nada nos defina. Que nada nos sujeite.
Que a liberdade seja a nossa própria substância."
(Fonte: cf. aqui)


210. A Cacá de S. João da Pesqueira 


Dantes, uma menina de vinte ou trinta anos que ficasse grávida, e a quem não se conhecesse marido, dizia-se que tinha sido enganada.

Os homens é que têm sempre a culpa.

Agora, as meninas de vinte ou trinta anos, e às vezes de quarenta, também continuam a ser enganadas.

O engano é que é diferente. E os homens é que continuam a ter a culpa.

E essa é provavelmente a razão porque a Cacá  não me responde (cf. aqui).

Ela autorizou a divulgação de um e-mail, na qualidade de vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, que é um e-mail muito estranho (cf. aqui).

Eu sou o remetente do e-mail, um seu colega advogado é o destinatário, mas o texto é assinado, não por mim, mas pelo seu colega, que é o destinatário. As meninas - certamente as de S. João de Pesqueira - continuam a ser enganadas pelos homens.

Evidentemente que se trata de um e-mail-fake. E eu até poderia esclarecer a Cacá se se trata de uma montagem ou de uma truncagem, mas não o faço, afim de que ela, da próxima vez, use a cabeça e não se deixe enganar outra vez por homens. 

Mas isto também não deve ser coisa importante. Para a Cacá de S. João da Pesqueira, o mais importante deve ser ela sentir-se uma autoridade, que autoriza isto e aquilo, até a divulgação de correspondência privada.

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (209)

 (Continuação daqui)

Fonte: cf. aqui


209. Uma característica estranha

É o seguinte o e-mail que hoje enviei à Dra. Carla Pêgo, vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados:


Exma. Sra. Dra. Carla Pêgo
Vogal
Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados
Rua Azevedo Coutinho
Porto

  

Exma. Sra. Dra.,

Gostaria que me informasse

-Com que base, e investida em que poder soberano, V. Exa. autorizou, sem me consultar, a divulgação da minha correspondência pessoal com o advogado Jorge Jesus Ferreira Alves, conforme documento reproduzido aqui:

portugal contemporâneo: A Decisão do TEDH (207) (portugalcontemporaneo.blogspot.com)

-Se essa autorização também incluiu o e-mail reproduzido aqui:

portugal contemporâneo: A Decisão do TEDH (208) (portugalcontemporaneo.blogspot.com)

e que possui uma característica estranha:  o remetente sou eu, o destinatário é o advogado Ferreira Alves, mas o corpo do texto é assinado por ele.               

Com os meus melhores cumprimentos.

Pedro Arroja
Prof. Dr.

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (208)

 (Continuação daqui)



208. Um grande mistério


Como referi no post anterior, aquilo que mais me incomoda neste momento não é que a Ordem dos Advogados tenha autorizado, sem me consultar, a divulgação da minha correspondência privada com o meu ex-advogado.

Não, aquilo que mais me incomoda é uma coisa diferente.

Aquilo que mais me incomoda é que o meu ex-advogado, no processo de honorários que pôs contra mim no Tribunal Cível do Porto, tenha divulgado o meu e-mail reproduzido em cima, na pág. 27 do seu requerimento.

É um e-mail extraordinário. Eu sou o remetente, ele é o destinatário, mas quem assina o texto é ele. 

Este e-mail é um grande mistério, mas um mistério devidamente autorizado pela Ordem dos Advogados.

(Continua acolá)