29 maio 2024

A Decisão do TEDH (198)

 (Continuação daqui)




198. Advocacia ao quilo


Os advogados, guiados por uma estrutura corporativa e medieval, como é a Ordem, permitiram que a sua actividade e o seu estatuto se desligassem completamente da realidade.

Distraíram-se na importância, no estatuto social, nos pruridos, no cerimonial, nos salamaleques que se atribuíam a si próprios e à sua profissão.

A Ordem está agora dominada por poderosas sociedades capitalistas, pomposa e enganosamente chamadas sociedades de advogados. A mais recente alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, contida na lei 6/2024 (cf. aqui) é mais uma pedra posta na sepultura da advocacia como profissão liberal  (a que já me referi a respeito da publicidade no post anterior).

O advogado liberal, de grandes tradições na cultura portuguesa, vai morrer às mãos das grandes sociedades de advogados, como a Cuatrecasas, a Abreu ou a Vieira de Almeida, da mesma forma que o  merceeiro morreu às mãos das grandes superfícies, como o Continente, o Pingo Doce ou o Intermarché.

E nesta analogia, entre o advogado tradicional e o merceeiro, eu arrisco mesmo uma previsão. Que, tal como o velho merceeiro acabou vendendo banha a peso, o velho advogado em prática individual acabará, sem glória e sem dinheiro, a vender advocacia ao quilo. 

(Nota: No decorrer da próxima semana estarei em condições de obter uma primeira confirmação ou infirmação desta previsão).

A Decisão do TEDH (197)

 (Continuação daqui)




197. Nunca fala na Cuatrecasas


Desde sempre que os advogados estiveram sujeitos a sérias restrições no que respeita a publicidade da sua actividade. Essas proibições estavam sobretudo contidas no artº 94º do Estatuto da Ordem dos Advogados (cf. aqui).

Não obstante as proibições, era evidente que as grandes sociedades de advogados há muito que tinham encontrado maneira de as contornar, com o jornal ECO, que se apresenta como um jornal económico, a ser o seu principal porta-voz.

Existe, aliás, um pormenor curioso acerca da maneira como o ECO noticiou a decisão do TEDH relativa ao caso Almeida Arroja v. Portugal.

Enquanto praticamente todos os jornais reportaram que o caso se referia a uma processo judicial em que eu tinha sido condenado por difamação ao político Paulo Rangel e à sociedade de advogados Cuatrecasas (cf. aqui ou aqui) - que foram retumbantemente humilhados, juntamente com a justiça portuguesa, por uma decisão unânime de sete juízes do TEDH - a notícia do ECO nunca fala na Cuatrecasas. Fala do Paulo Rangel e de "uma sociedade de advogados a que ele estava ligado" (cf. aqui).

A lei 6/2024 (cf. aqui), que entrou em vigor recentemente, veio revogar o artº 94º do Estatuto da Ordem dos Advogados e permitir uma ampla liberdade de publicidade aos serviços de advocacia. O ECO agora não faz outra coisa (cf. aqui).

Mas os advogados em prática individual e os pequenos escritórios que se cuidem. O investimento maciço em publicidade é um instrumento poderoso para as grandes sociedades de advogados acabarem com os pequenos concorrentes. 

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (196)

 (Continuação daqui)


Fonte: cf. aqui


196. Vão morrer

Certa altura em 1973 os principais países produtores de petróleo reuniram-se para formar aquele que é talvez o mais famoso cartel da história - a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP).

Um cartel é uma associação dos principais produtores (não são precisos todos) de um certo bem ou serviço com o objectivo de aumentarem o preço acima do que seria o normal e concorrencial preço do mercado. De um dia para o outro a OPEP fez subir o preço do petróleo quatro vezes, de três para 12 dólares por barril.

Porém, ninguém consegue aumentar um preço sem se submeter às leis da oferta e da procura que exigiriam, no caso, um aumento da procura ou uma diminuição da oferta ou as duas coisas ao mesmo tempo. Sem possibilidade de controlar a procura, o cartel age normalmente pelo lado da oferta, restringindo-a. O principal instrumento usado pela OPEP foi a imposição de quotas de produção a todos os produtores, mas as estratégias de redução da oferta variam segundo as circunstância concretas de cada caso.

As grande sociedades de advogados existentes em Portugal, e que dominam o mercado, nem tiveram de construir a sua OPEP porque ela já existia - a Ordem dos Advogados -, bastava apoderarem-se dela. E foi o que fizeram. E nem tinham sequer de fazer eleger para o lugar de presidente (bastonária) um dos seus. Convinha até que nem fosse. Naquele mundo de impostura em que vive a justiça e a advocacia em Portugal,  convinha que fosse uma advogada em prática individual para dar a sensação de que a Ordem está lá para apoiar essa classe de advogados.

Aquilo de que o cartel das grande sociedades de advogados não podia prescindir era do controlo do órgão que fixa os preços (laudo) e que, possuindo a acção disciplinar, pode pôr os concorrentes fora do mercado, assim restringindo a oferta.

Esse órgão é o Conselho Superior (cf. aqui, artºs. 41-44)

Os advogados em prática individual bem vão construindo associações em sua defesa, bem vão acumulando dívidas ao seu regime de segurança social, bem vão, em desespero pela sobrevivência, recorrendo a práticas menos próprias de conduzir o seu negócio, bem vão respeitando certas regras do Estatuto da Ordem, que a Ordem não faz respeitar às grandes sociedades (v.g., publicidade), mas não devem ter ilusões. 

Vão morrer, como as pequenas mercearias e os pequenos lugares de fruta morreram às mãos dos grandes supermercados. E a Ordem apenas está a acelerar a sua morte, na realidade, é o instrumento privilegiado da sua morte prematura.

(Continua acolá)

ESCREVER

 

ESCREVER

 

Não me considero escritor, contudo passei o último ano a escrever. Esta afirmação não é falsa modéstia, apenas a constatação de que ainda me sobram alguns neurónios funcionantes e sentido crítico.

 

Escritores para mim são pessoas como o José Rentes de Carvalho ou o Joaquim Machado de Assis, na língua portuguesa, e o Evelyn Waugh ou o Tom Wolf, na língua inglesa.

 

O que os destaca é a facilidade com que nos transportam para um universo imaginário, onde entramos com um sorriso e donde não queremos sair. Cada página tem música e deslumbra pelo virtuosismo da escrita e pelos sentimentos que evoca nos leitores. “Um punhado de pó” (A Handful of Dust) do Evelyn Waugh é precisamente sobre a paixão pela literatura — um analfabeto que adora Charles Dickens.

 

Quando escrevo estou a contar uma história, que me afecta particularmente porque se relaciona com a minha visão do mundo, condicionada por acontecimentos marcantes, pela minha circunstância e pelos comportamentos que fui observando.

 

Histórias que são metáforas extraídas da realidade e que podem despertar quem as lê, sobretudo familiares e amigos, para perspectivas alternativas. Neste mundo pós-moderno, o racionalismo anda de muletas e, mais do que a retórica, as histórias, os contos, têm maior potencial de comunicação, como demonstram os memes.

 

É altura então de resumir o meu labor de contador de histórias dos últimos 12 meses.

 

ZIRCANIS

 

É uma história sobre o impacto do Covid na vida de um jovem casal de cientistas de Nova Iorque. A pandemia força-os a interromper as suas pesquisas e a refletir sobre o destino da humanidade.

 

 

JOÃO MENDES

 

O João é um pato bravo da província, enredado na teia da corrupção política. No limite chega a envolver-se num assassinato para esconder os seus crimes.

 

ULSS

 

A Unidade Local de Saúde do Sudoeste é um conto sobre a corrupção no SNS e de como as grandes empresas controlam as administrações hospitalares para cumprirem os seus objectivos de vendas.

 

ANYA

 

A Anya é uma “call girl” obcecada pelo consumismo, incapaz de orientar a sua vida. O conto analisa o seu relacionamento com os clientes, que na aparência é um namoro – “girl friend experience” – mas que não passa de uma via para o acesso fútil a bens de luxo.

 

O ASSASSINATO DO POMBAL

 

É um conto ficcional sobre a vida do Marquês de Pombal. O Camilo Castelo Branco chamou-lhe Nero da Trafaria, pelo grau de corrupção e de crueldade desse escroque a quem D. José confiou as rédeas da governação.

 

O MONUMENTO

 

É a história da Revolta das Massas (Ortega y Gasset) que eclodiu no dia 1º de Maio de 1974, apenas 5 dias depois do golpe de Estado do 25/4/1974. É uma insubordinação da populaça que julga poder substituir-se às elites na liderança do País e que determina o descalabro social e a bancarrota logo em 1977.

 

Nos próximos meses vou tentar melhorar estes contos e dedicar-me a escrever algumas crónicas, para descortinar alguma coerência no mundo e não me deixar afogar no ruído que nos cega.


PS:


IMPERSCRUTÁVEL


Os contos Zircanis, João Mendes e ULSS estão reunidos nesta trilogia.

A Decisão do TEDH (195)

 (Continuação daqui)




195. A última vez

A última vez que despedi um advogado - e que, infelizmente, não foi a primeira - foi pela razão exposta no e-mail que lhe enviei:

"É uma vergonha que tenha abusado dos poderes de procuração que lhe confiei para procurar enriquecer à custa alheia". 


(Continua acolá)

28 maio 2024

A Decisão do TEDH (194)

 (Continuação daqui)



194. A cultura da extorsão


O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) esclarece, em comunicação ao Bastonário, a interpretação do artigo 60º do Regulamento do TEDH que exige que os requerentes que reclamam o reembolso dos honorários e despesas, quando o TEDH concluir pela violação da Convenção no caso concreto, façam prova de tais gastos e atentem à razoabilidade do montante pedido.

__________



Decisão sobre a reparação razoável por honorários e despesas
(Artigo 60º do Regulamento do TEDH )

“Serve a presente para lembrar que o artigo 60º do Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), na interpretação que lhe é dada pela jurisprudência e como indicado nas directivas adoptadas pelo TEDH, exige que os requerentes que reclamam o reembolso dos honorários e despesas, quando o TEDH concluir pela violação da Convenção no caso concreto, façam prova que tais gastos tiveram efectivamente lugar e que são razoáveis quanto ao montante. No entanto, esta regra é raramente respeitada nas queixas contra Portugal.

Solicitaria portanto que informasse os advogados portugueses, sobretudo aqueles que apresentam casos no TEDH, que este último não arbitrará a reparação razoável, prevista pelo artigo 41º da Convenção, quanto a honorários e despesas efectuados pelos requerentes na tentativa de impedir ou remediar a violação alegada da Convenção, ao nível interno e no processo de Estrasburgo, quando os requerentes não façam prova que tais despesas foram efectivamente efectuadas ou que são devidas, tal prova pode ser feita por exemplo através de contrato de ajuste prévio de honorários, da indicação das horas de trabalho cobradas ou de uma nota de honorários e despesas.”

Fonte: cf. aqui (ênfases meus)

(Continua acolá)

27 maio 2024

A Decisão do TEDH (193)

 (Continuação daqui)




193. A mecânica da extorsão


Quando Adam Smith, no seu célebre livro "A Riqueza das Nações", que deu origem à moderna Economia, apontava Portugal, na altura governado pelo Marquês de Pombal, como o exemplo acabado do país atrasado e pobre, a razão é que nada se fazia no país que não fosse mandado pelo Marquês ou autorizado por ele (cf. aqui). À "mão visível" do Marquês, Smith contrapôs a "mão invisível" do mercado. Os países que seguiram as ideias de Smith (o principal foi os EUA) andaram para a frente, enquanto Portugal ficou para trás.

O mercado veio acabar com a conflitualidade social em torno da ideia do "preço justo". Um preço determinado administrativamente, como o laudo, está sujeito a critérios de justiça e é fonte de conflitualidade, o vendedor considerando-o injusto porque baixo e o comprador  considerando-o injusto porque alto. Pelo contrário, o preço de mercado, não sendo determinado por ninguém, mas o resultado de um processo impessoal, não está sujeito a critérios de justiça. Não há injustiça num preço de mercado.

A economia de mercado veio diminuir a conflitualidade entre comprador e vendedor, e não apenas pela substituição de formas administrativas de fixação de preços (como o laudo) pelo preço de mercado, mas também desenvolvendo outros mecanismos visando a minimização do potencial para o conflito.

Os principais são o orçamento e o contrato. Quem precisa dos serviços de um electricista, de um contabilista, de um construtor civil, de um engenheiro, de um economista ou de um pedreiro, pede um orçamento e decide com base nele. Pode ir mais além e exigir um contrato onde, para além dos trabalhos a realizar e do respectivo preço, se prevejam outras condições (v.g., prazos, plano de pagamento, indemnizações por incumprimento, etc.)

Isto é assim em todas as profissões e em toda a espécie de serviços. Excepto na advocacia.

É altura de fazer uma reserva. Aquilo que me proponho fazer a seguir é a descrição de um cultura existente na advocacia, sob a égide da Ordem dos Advogados, e confirmada pela minha própria experiência pessoal. Não envolve julgamento moral e acredito firmemente que a maior parte dos advogados não se aproveita dessa cultura para explorar os seus próprios clientes. Mas é uma cultura que deixa a porta aberta a que outros o façam. As conclusões podem parecer às vezes chocantes, mas são o resultado inevitável da cultura medieval em que vive a advocacia portuguesa no seu embate com a realidade de uma sociedade moderna.

A conclusão mais chocante posso antecipá-la já. A profissão da advocacia que é tão estrita em tribunal a exigir ao electricista, ao padeiro e ao merceeiro que documente todas os seus actos em orçamentos, contratos, recibos, facturas, preços afixados à porta, etc., foge de tudo isto como o diabo foge da cruz.  

1) Orçamentos e Contratos. Quem aproximar um advogado para lhe solicitar um serviço, dificilmente obterá dele um orçamento, como acontece em qualquer outra profissão. O advogado vai-se esconder sob uma miríade de argumentos (que seriam igualmente válidos para qualquer outra profissão) para não dar um orçamento ao cliente, e muito menos assinar com ele um contrato discriminando os serviços a realizar e o respectivo preço.

Está iniciado o processo de extorsão.

2) Procuração e pagamento inicial. A preocupação do advogado é que o cliente assine  uma procuração que lhe dê poderes de representação e faça um pagamento inicial. Em casos mais extremos, o advogado pode dizer que só trabalha com pagamento antecipado e solicitar ao cliente um pagamento elevado, no entendimento de que esse pagamento elevado se destina a pagar todos os serviços a prestar.

3) Recibo ou factura. Dificilmente o cliente obterá imediatamente do advogado um recibo ou uma factura pelo dinheiro que lhe entregou, com a discriminação dos serviços ou despesas a que o pagamento se refere.

4) Serviço. Durante a relação, o advogado procurará esconder tanto quanto possível do cliente os trabalhos que faz em nome dele. O objectivo é que o cliente nunca saiba exactamente os serviços que lhe são prestados para que não os possa avaliar.

5) Poder de monopólio. Nesta altura, o cliente está "no escuro" acerca dos serviços que o advogado lhe presta e qual o preço que vai pagar por eles e, com o processo a correr, está literalmente nas mãos do advogado. Na linguagem do economista, o advogado tem sobre o cliente um poder de monopólio que é praticamente absoluto.

O processo de extorsão está agora plenamente em curso.

6) Mais pagamentos. Pelo caminho, e como os processos judiciais são morosos, há sempre um incidente processual, uma reclamação, um recurso, que permite ao advogado pedir mais dinheiro ao cliente, sob o argumento de que não estava incluído no pagamento inicial. Este procedimento pode repetir-se várias vezes durante o processo.

7) O final do processo. Até que chega o final do processo. Se o processo foi ganho e o advogado sente que o cliente tem posses, vai-lhe apresentar uma conta que deixa o cliente abananado. O pagamento inicial foi, afinal, só para despesas, uns "trocos". O trabalho propriamente dito não estava incluído.  São milhares de páginas e centenas de horas de trabalho a centenas de euros à hora. O cliente pode sentir que vai ter de vender a casa só para pagar ao advogado. (**)

8) A ameaça. E se o cliente, a meio do processo, decidir despedir o advogado e arranjar outro? Ainda assim não se livra dele. O advogado ameaça o cliente com o tribunal. Na realidade, basta que ele ponha em tribunal um processo de honorários contra o cliente (em que normalmente o tribunal pede um laudo à Ordem), para que qualquer outro advogado fique impedido por largo tempo (dado o backlog existente na Ordem), ou em sérias dificuldades, para assumir a representação do cliente. É isso que diz o Estatuto da Ordem dos Advogados, no seu artigo 112º: 

 2 - O advogado a quem se pretende cometer assunto anteriormente confiado a outro advogado não deve iniciar a sua atuação sem antes diligenciar no sentido de a este serem pagos os honorários e demais quantias que a este sejam devidas, devendo expor ao colega, oralmente ou por escrito, as razões da aceitação do mandato e dar-lhe conta dos esforços que tenha desenvolvido para aquele efeito. (cf. aqui)

_______________________________

(*) Eu já tive um advogado que me exigiu o pagamento antecipado sob o argumento de um dia ter representado uma prostituta que, no final, não lhe pagou, argumentando que ela própria se fazia pagar antecipadamente dos seus clientes. (Eu tratei o advogado como uma prostituta e paguei-lhe antecipadamente. O pior foi depois. É que, tanto quanto sei, as prostitutas fazem-se pagar antecipadamente mas não também postecipadamente).

(**) Eu já tive um advogado que, depois de eu lhe ter pago o serviço antecipadamente, mais tarde me apresentou uma conta que eu ia caindo para o lado. Começou por dizer que já havia advogados a cobrar 400 euros à hora e explicou-me que não era exagerado porque ele próprio recentemente tinha ido ao médico e, por uma consulta de dez minutos, pagou 80 euros. (Na realidade, sem intervalos para xixi, isto dá 480 euros à hora)

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (192)

(Continuação daqui

Fonte: cf. aqui


192. Laudo


Entre as funções do Conselho Superior da Ordem dos Advogados previstas no artº 44º dos seus Estatutos está a seguinte:

"e) Dar laudo sobre honorários, quando solicitado pelos tribunais, pelos outros conselhos ou, em relação às respetivas contas, por qualquer advogado ou seu representante ou qualquer consulente ou constituinte."(cf. aqui)                               

O que é o laudo?

O laudo é uma instituição económica medieval que ainda hoje sobrevive no seio de uma instituição igualmente medieval - a Ordem dos Advogados.

Trata-se de uma avaliação, feita por técnicos, do preço de um bem ou serviço. Neste caso, trata-se da avaliação do preço do serviço prestado por um advogado, feita por advogados. Por outras palavras, advogados a avaliarem o preço dos serviços prestados pelos seus próprios colegas. Adivinha-se, desde já, quão isenta e imparcial será esta avaliação.

O laudo é referido nos Estatutos em relação com situações de conflitualidade entre o advogado e o seu cliente acerca do preço (pomposamente chamado de honorários) que o primeiro cobra ao segundo, e a questão que imediatamente ocorre ao espírito é a de saber se haverá muitas situações de conflitualidade entre advogados e os seus clientes.

Segundo estatísticas referidas pelo meu colega de blogue, Joaquim, quando há cerca de três anos ele se queixou à Ordem de estar a ser vítima de uma tentativa de extorsão por parte de um advogado, havia na Ordem 50 mil queixas pendentes contra advogados e, logo na altura, eu vaticinei que a esmagadora maioria seria pela mesma razão - tentativa de extorsão (cf. aquiaqui). 

Comecei por referir que o laudo é uma instituição económica medieval. É também uma instituição de justiça medieval, procurando fazer justiça entre o advogado e o seu cliente através da procura de um "preço justo" que, alegadamente, compatibilize os interesses de ambas as partes.

Trata-se de uma justiça duplamente medieval, primeiro porque é parcial, em que o conflito entre o advogado e o seu cliente é julgado por uma instituição afecta ao primeiro. São os pares do advogado em litígio que julgam o caso que o opõe ao seu cliente. É como se, numa disputa pessoal entre um jogador do Benfica e outro do F.C. Porto, se chame a equipa do Benfica para julgar o caso.

A segunda característica de justiça medieval envolvida no laudo refere-se à ideia de "preço justo", mas antes de a tratar é necessário responder a uma questão que eu próprio levantei desde o início. Se o laudo é uma instituição económica medieval, qual a instituição económica moderna que o veio substituir? 

-O preço do mercado.

Quando Adam Smith, o criador da Economia moderna, se referiu à "mão invisível" ele referia-se ao processo impessoal do mercado. Num mercado participam frequentemente milhares de pessoas, às vezes milhões, de um lado e do outro, do lado da procura e do lado da oferta. Mas os resultados finais desse processo - como o preço de mercado - não são determinados por nenhum pessoa, ou grupo de pessoas, em particular.

Só às decisões humanas é possível aplicar critérios de justiça e dizer se uma decisão humana é justa ou injusta. Ora, o preço do mercado não é o resultado da decisão de uma pessoa ou grupo de pessoas em particular. É o resultado de um processo impessoal ao qual não se aplicam, portanto, os critérios de justiça. Um preço de mercado pode ser alto ou baixo, mas não é justo ou injusto.

É ao contrário no laudo. O laudo é determinado por uma pessoa ou conjunto de pessoas e por, isso, ao laudo podem aplicar-se os critérios de justiça; na realidade, o laudo representa a tentativa de encontrar um "preço justo", que é uma ideia medieval, ultrapassada, e acerca da qual jamais foi possível estabelecer algum acordo.

Mas, sendo assim, se o laudo é uma instituição económica antiquada, tendo sido substituída modernamente pelo preço de mercado, e se faz uso de uma "justiça" medieval no duplo sentido em que procura realizar um ideal de justiça que não existe ("o preço justo") através de um julgamento parcial (advogados a julgarem litígios entre advogados e os seus clientes), para que serve, afinal, o laudo em pleno século XXI? 

Serve para a Ordem dos Advogados dar cobertura e decidir, em última instância, os processos de extorsão dos advogados sobre os seus clientes e que motivam as dezenas de milhares de queixas que estes têm pendentes na Ordem. 

(Ver a seguir: "A mecânica da extorsão")

(Continua acolá)

24 maio 2024

A Decisão do TEDH (191)

 (Continuação daqui)


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191. Quatro vezes


Tomei ontem conhecimento de que o advogado que me representou perante o TEDH colocou um processo judicial contra mim. Não fiquei surpreendido porque ele já me tinha ameaçado.

Segundo informação telefónica do Tribunal tratar-se-á de um processo relativamente a honorários.  Não puderam notificar-me por carta, como é habitual, porque o processo é muito volumoso e só seria possível por transportadora. Tenho de o ir lá buscar. Só ainda não decidi se levo o meu carro ou se alugo um camião.

Dos 15 mil euros de indemnização que o TEDH me atribuiu, e que ainda não recebi, já paguei perto de 12 mil a este advogado. Porém, parece que ele quer ficar com o dinheiro todo e ainda com mais algum.

O advogado Jorge Ferreira Alves parece ter uma certa tendência para exagerar. Como resulta dos parágrafos §105-106 do acórdão do TEDH, ele reclamou cerca de 19 mil euros em custas e despesas junto deste Tribunal, mas o TEDH considera quer a taxa horária apresentada quer o número de horas reclamadas francamente exageradas porque a maior parte da documentação que ele apresentou para suportar a queixa é mero copy-paste de acórdãos do próprio TEDH. (cf. aqui)

105. Quanto ao valor de EUR 18.924 reivindicado em relação aos custos do processo perante este Tribunal (ver parágrafo 101 acima), tendo em conta os documentos apresentados pelo requerente que descrevem as tarefas desempenhadas pelo seu advogado e a quantidade de tempo gasto mais informações sobre a taxa horária, o Tribunal considera que o valor reivindicado parece ser excessivo, tendo em conta as circunstâncias económicas atuais e os exemplos da sua jurisprudência. Da mesma forma, considera que o número de horas reivindicadas para certas tarefas parece estar inflacionado, tendo em vista a natureza da queixa apresentada pelo requerente nos termos do Artigo 10 da Convenção e o uso recorrente de cópias literais de passagens da jurisprudência do Tribunal (ver, mutatis mutandis, Karácsony e Outros, citados acima, § 190, e Marcinkevičius v. Lituânia, nº. 24919/20, § 103, 15 de novembro de 2022).

106. O Tribunal, tendo em conta as considerações acima e as informações na sua posse, considera razoável conceder ao requerente EUR 5.000 pelos custos e despesas incorridos perante este Tribunal, mais qualquer imposto que possa ser cobrado ao requerente (ver, mutatis mutandis, SIC – Sociedade Independente de Comunicação, citado acima, § 79).

É possível até quantificar a tendência do advogado para o exagero.

O TEDH lida com muitas queixas oriundas de países com um nível de vida muito mais elevado do que Portugal, como a Alemanha, a Suíça, a Inglaterra ou a Suécia e considera que o valor de mercado para este tipo de serviço prestado pelo advogado, despesas incluídas, é de 5 mil euros, que foi o montante atribuído, citando jurisprudência anterior.

Para aquilo que vale 5 mil, o advogado reclamou 19 mil.

Ele tem tendência a exagerar cerca de quatro vezes. 

Sempre quero ver como é que desta vez a Ordem vai reagir.

Ainda não me consegui ressarcir em um cêntimo de um processo de extorsão por parte de uma sociedade de advogados e já estou a ser extorquido por outro. 

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (190)

 (Continuação daqui)



190. Um instrumento do crime

Um inquérito de opinião publicado esta semana veio mostrar aquilo que já se sabia, que a esmagadora maioria dos portugueses não acredita na justiça.

De acordo com a sondagem, 72% dos inquiridos considera que a justiça em Portugal é "má" ou "muito má" (cf. aqui).

As críticas mais correntes ao sistema de justiça são conhecidas, que a justiça é lenta, cara, excessivamente garantística, desajustada da realidade (medieval), etc., e tudo isso o meu case-study tem vindo a mostrar neste blogue.

Mas o problema principal da justiça em Portugal não é nenhum desses. É outro e tem vindo a ser exposto exuberantemente neste blogue.

É o facto de o sistema de justiça se ter tornado um instrumento do crime. O sistema de justiça é usado não para fazer justiça mas para cometer crimes, quase sempre por insiders do sistema, em nome próprio ou por conta de outrem.

Quando a decisão do TEDH veio fazer justiça (foi preciso um tribunal internacional: cf. aqui)) tinham ficado para trás os crimes de calúnia, extorsão e enriquecimento ilícito, que nunca serão penalizados.

(Continua acolá)

22 maio 2024

A Decisão do TEDH (189)

 (Continuação daqui)



189. Como?

No próximo dia 19 de Junho transita em julgado a decisão do TEDH (cf. aqui).

Nos termos do acórdão, a partir dessa data e no prazo de 3 meses, o Estado português vai ter de me pagar 15 mil euros.

  1. Holds

(a) that the respondent State is to pay the applicant, within three months from the date on which the judgment becomes final in accordance with Article 44 § 2 of the Convention:

(i) EUR 10,000 (ten thousand euros), plus any tax that may be chargeable, in respect of non-pecuniary damage;

(ii) EUR 5,000 (five thousand euros), plus any tax that may be chargeable to the applicant, in respect of costs and expenses;

(b) that from the expiry of the above-mentioned three months until settlement simple interest shall be payable on the above amounts at a rate equal to the marginal lending rate of the European Central Bank during the default period plus three percentage points;

Eu estou disposto a utilizar esse dinheiro para patrocinar um vídeo, com o título tentativo de "Cuatrecasas - Um Caso de Corrupção da Justiça?"  a ser realizado por um jovem até aos 25 anos de idade, qualquer que seja a sua formação (*).

O argumento deve ser baseado em informação do processo, contida largamente neste blogue (ou outra que o autor decida encontrar) e não deve ser conclusivo. Pelo contrário, deve ser interrogativo, deixando no espírito de quem o vê uma interrogação:

-Como é que uma poderosa sociedade de advogados como a Cuatrecasas conseguiu fazer condenar por dois crimes um comentador televisivo, em primeira instância e depois também em segunda instância - onde a condenação até foi agravada -, e mais tarde, quando o caso chegou ao TEDH em Estrasburgo, sete juízes, em unanimidade, não viram crime nenhum? Como?

O vídeo dever ter também um forte carácter pedagógico no sentido de mostrar aos portugueses como funciona o sistema de justiça penal no país e os recursos para o TEDH. O vídeo deve ainda ser construído por forma a poder ser utilizado como case-study nas Faculdades de Direito do país.

Quem estiver interessado deve entrar em contacto comigo e enviar-me:

-Plano de trabalho (incluindo o plano de divulgação do vídeo)
-Orçamento.
-Prazo de execução.


(*) Jovens com formação em Direito são particularmente bem-vindos, embora devam saber os riscos que correm.


(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (188)

 (Continuação daqui)




188. Pode um dia chegar a santa


A Ordem é uma instituição de inspiração religiosa, como a Ordem Terceira de S. Francisco ou a Ordem do Carmo.

Trata-se de uma irmandade que tem um carisma, uma código de disciplina estrito, uma hierarquia rígida e que, em última instância, é presidida por um padre.

Mas, como acontece em todas as instituições que vivem fora do seu tempo, os seus propósitos corromperam-se e o seu desígnio perdeu-se. 

Era uma instituição de liberdade, agora é um abrigo de criminosos.

Olha-se para ela e parece um padre.

A única questão é tratar-se de uma mulher porque num país católico, como Portugal, uma mulher não pode ser padre.

Só para quem não conhece o carácter paradoxal da cultura católica.

Basta criar uma Ordem fora de Igreja Católica, pôr uma mulher a chefe e vesti-la de padre.  

Na sua aparência de padre, fica-se a pensar que pode um dia chegar a santa.

E pode, a santa padroeira do crime legalizado.

Ela preside ao maior cartel legalizado do crime que existe no país.

(Para um economista, um cartel é uma associação de grandes empresas que se concertam para dominar  o mercado). 

A sua principal função é branquear os crimes cometidos pelas grandes empresas que formam o cartel, como a Cuatrecasas (cf. aqui).

(Continua acolá)

21 maio 2024

EVIDENCE-BASED MEDICINE

 



EBM

 

A medicina baseou-se sempre na melhor evidência possível até aparecer a Medicina Baseada na Evidência (EBM).

 

A EBM foi apresentada aos médicos (1996) e leigos como um novo paradigma científico, como uma nova abordagem ao método de estabelecer diagnósticos, prognósticos e terapêutica. Na sua essência a EBM assenta em estudos clínicos randomizados (RCT’s) que comparam, de modo duplamente cego, o resultado de intervenções médicas num grupo-alvo com um grupo de controle.

 

Os promotores proclamaram a superioridade da EBM face à medicina baseada na fisiopatologia e na experiência clínica e alcançaram um sucesso notável de divulgação. Tão notável que o número de publicações médicas que reclamam a sua fidelidade à EBM explodiu nos últimos 20 anos.

 

Em artigos que tenho vindo a publicar desde 1998, tenho alertado para que a EBM não é um novo paradigma científico, nem profissional, e que a desvalorização dos conhecimentos fisiopatológicos e da experiência clínica é um erro crasso. Os RCT’s são úteis mas não constituem os alicerces da medicina.

 

Propus mesmo o seguinte princípio: “O resultado de RCT’s contrários aos conhecimentos fisiopatológicos não devem ser admitidos como evidência suficiente para elaborar normas clínicas”.

 

O doente que se apresenta numa consulta raramente se enquadra nos critérios dos RCT’s, que procuram estudar varáveis isoladas. O mais frequente é terem múltiplos problemas e necessitar de uma abordagem personalizada, que também deve ter em conta o resultado de estudos empíricos.

 

A natureza dos conhecimentos fisiopatológicos deriva de uma abordagem experimental e não empírica. O método experimental está subordinado à observação, interpretação e dedução, enquanto o método empírico recorre à indução. O primeiro é característico das ciência exatas e o segundo das ciências sociais.

 

A medicina não é uma ciência, é uma profissão. Contudo, tem as suas fundações nas ciências exatas e, definitivamente, não é uma ciência social. A EBM deve ser integrada com prudência.

 

A tragédia da Covid deve-se, em certa medida, ao abuso da EBM e à desvalorização da medicina tradicional.

 

Quando a epidemia se iniciou aceitou-se de que se tratava de um vírus novo, para o qual não tínhamos imunidade. Aceitou-se que desconhecíamos as vias de transmissão e a eficácia das medidas de prevenção. Aceitou-se ainda que não existiam medicamentos que poderiam ser eficazes “off-label” e que era urgente desenvolver uma vacina.

 

Tudo porque não existiam estudos empíricos para o SARS-CoV-2. A medicina tradicional, porém, conhecia bem os coronavírus, o seu modo de transmissão e as medidas de prevenção e tratamento. Contudo, foi ignorada.

 

Os médicos que se opuseram à “narrativa da tábua rasa à espera de estudos empíricos” foram ridicularizados. Na ausência de estudos empíricos a medicina tradicional tinha perdido valor.


A medicina tradicional valorizou sempre a EBM, como mais uma ferramenta. A EBM porém desvalorizou a medicina tradicional e, durante a Covid, demonstrou que ignorar 2000 anos de conhecimentos e de experiência médica, para além de hubris, é uma via acelerada para um fiasco monumental.

 

 

 

 

20 maio 2024

A Decisão do TEDH (187)

 (Continuação daqui)


187. Devia acabar

Eu acho que teria dado um bom advogado. Acho, não, tenho a certeza porque ainda agora meti no bolso, só de uma vez, uma dúzia de advogados (cf. aqui), isto para não falar em juízes e magistrados do Ministério Público. E a dúzia não era de advogados quaisquer. Só da Cuatrecasas eram cinco (cf. aqui), a sociedade de advogados mais inovadora da Europa (cf. aqui).

Mas se eles, no campo do Direito e da Justiça, não conseguem vencer sequer um advogado amador como eu, eles, afinal, inovam em quê?

-No crime. 

Uma boa parte da inovação é nas práticas criminosas. Eles abandonaram a área da justiça e enveredaram pela área do crime. Está aí a grande inovação: cometer crimes sob a aparência de que estão a fazer justiça. Negócio mais inovador é difícil de encontrar.

Quando se tratou de Direito e de Justiça, perante um tribunal independente em Estrasburgo como o TEDH, eu dei-lhes uma abada de 7-0 (cf. aqui). Aqui em Portugal, perdi em toda a linha porque não estava em causa o Direito e a Justiça mas uma operação de intimidação, assassínio de carácter, devassa da vida privada e extorsão - em suma, uma operação própria de jagunços, não de agentes da justiça. Neste campo, eu tenho de admitir, como de resto se tornou óbvio, que não consigo batê-los.

Se eu fosse advogado seria advogado em prática individual e estaria nesta altura a travar uma guerra sem quartel contra as grandes sociedades de advogados e contra a própria Ordem dos Advogados. Umas e outra têm hoje um canal de comunicação importante no jornal ECO através do suplemento Advocatus. É curioso que um jornal económico tenha um suplemento dedicado ao mercado da advocacia, talvez porque a "advocacia" das grandes sociedades de advogados se tenha tornado um dos negócios mais prósperos do país.

Mas, de vez em quando, lá vem um artigo, a falar da advocacia liberal. Como a fonte é a Ordem dos Advogados, eu não acredito no título do artigo a que me vou referir:  "Advogados em prática individual rondam 85% da classe. Os desafios são muitos" (cf. aqui). Estou muito convencido que o artigo é inspirado na leitura deste blogue, e em que se pretende, por uma vez ou outra, dar voz aos advogados em prática individual e confortá-los.

As opiniões nele expressas não são muito favoráveis em relação à Ordem e a outros players:

“Os advogados estão cada vez mais a afastar-se da OA e das suas estruturas. O sentimento geral é de que a Ordem não serve para nada, não tem prestígio nem força interventiva, e, sobretudo, a geração mais nova de advogados, não se revê neste modelo associativo. Aliás, muitos dos jovens colegas com quem falo afirmam até que devia acabar”

A estrutura da OA está completamente arcaica e desajustada à realidade e numa altura em que se assiste a um ataque sem precedentes ao exercício da advocacia, a prática isolada é uma presa fácil de outros players – não sujeitos às regras do exercício profissional" 

Nenhum advogado em prática individual se deve deixar enganar. A Ordem está lá para acabar com os  advogados em prática individual e promover o crescimento das grandes sociedades. Mais de 20% dos advogados em prática individual já não conseguem sequer pagar as contribuições para a segurança social (cf. aqui

É preciso não esquecer que à frente do Conselho Superior - uma espécie de presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Ordem dos Advogados - está um advogado posto lá pela Cuatrecasas (agora na Abreu) e que, enquanto advogado da Cuatrecasas, chefiou um bando de jagunços que, durante meses, andou a aterrorizar o Arlindo Marques (cf. aqui), e sabe-se lá quantos mais chefiou. E que é conhecido por defender grandes criminosos, portanto, a pessoa certa para defender as grandes sociedades de advogados (cf. aqui).

(Continua acolá)