A Decisão do TEDH (476)

 (Continuação daqui)

476. Solução ao quiz

Enquanto o acórdão do TRP não é publicado no site oficial, veja se acertou no quiz do  post anterior (cf. aqui), a partir da versão original do acórdão que recebi do meu advogado no final da semana passada (ênfases meus):

"Em consequência acordam os juízes desta 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a reclamação, determinando a retificação do último paragrafo do capitulo 4.4 (pág. 32) nos seguintes termos:

“(i) a pena de multa no valor de €7000,00, (ii) a taxa de justiça cível (1ª instância) no valor de €714 e de €510, (iii) a indemnização e custas reembolsadas à assistente no valor de €10.272 e de €529,20, (iv) a indemnização e custas reembolsadas à assistente no valor de €5.850 e de €529,84, (v) a taxa de justiça penal (STJ) no valor de €204, (vi) a taxa de justiça penal (TC) no valor de €4794; (vi) a taxa de justiça penal (1ª instância) no valor de €408 (vi) a taxa de justiça penal (TC) no valor de €4794 e (vii) os honorários no valor de €1.000, €615, €1.150, €500,61.Tais despesas ascendem ao valor de €34.076,65, quantia a que acrescem os juros já vencidos e calculados desde os respetivos pagamentos (que, em 30/09/2024, ascendiam a €4.410,39), bem como os vincendos até integral pagamento.”

A Decisão do TEDH (475)

 (Continuação daqui)

475. A incúria e o desleixo

No acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Setembro passado que me descondenava dos crimes de difamação ao ministro Rangel e de ofensa a pessoa colectiva à sociedade de advogados Cuatrecasas, havia um parágrafo que me fez recorrer. Era o parágrafo onde era contabilizada a importância  que o Estado português tinha de me ressarcir (cf. aqui):

Deste modo, o arguido nesta sede deve ser ressarcido dos danos que teve de suportar com o presente processo de revisão e com o processo que esteve na sua origem (danos devidos para a plena reintegração da ordem jurídica), ou seja: (i) a pena de multa no valor de € 7000,00, (ii) a taxa de justiça cível (1ª instância) no valor de € 714 e de € 510 (iii), a indemnização e custas reembolsadas à assistente no valor de € 5.850 e de € 529,84, (iv) a indemnização e custas reembolsadas à assistente no valor de € 5.850 e de € 529,84, (v) a taxa de justiça penal (STJ) no valor de € 204, (vi) a taxa de justiça penal (TC) no valor de € 4794 e (vii) os honorários no valor de € 1.000, € 615, € 1.150, € 500,61. Tais despesas ascendem ao valor de € 31.818,04, quantia a que acrescem os juros já vencidos e calculados desde os respetivos pagamentos e os vincendos até integral pagamento.

A razão do meu recurso era dupla. Por um lado era repetida indevidamente uma parcela respeitante à indemnização mais juros que paguei à Cuatrecasas quando devia lá estar a indemnização mais juros que paguei ao ministro Rangel, que era o dobro. Depois, a conta de somar estava engatada, o total é 29.247,39 e não 31.818,04 como diz o acórdão.

Pois bem, a semana passada, quase seis meses depois, recebi o novo acórdão do TRP que corrige o anterior. E é neste momento que proponho ao leitor um quiz:

No novo acórdão, que corrige o anterior porque havia uma verba repetida indevidamente e a conta de somar estava engatada, 

(i) há uma verba repetida indevidamente mas a conta de somar não está engatada;

(ii) não há uma verba repetida indevidamente mas a conta de somar está engatada;

(iii) há uma verba repetida indevidamente e a conta de somar está engatada;

(iv) está tudo impecavelmente correcto (como era de esperar à segunda tentativa), não há uma verba repetida indevidamente nem a conta de somar está engatada.

A solução pode encontrá-la quando o acórdão fôr publicado (o que deve estar para breve neste site: cf. aqui). É o acórdão de 18 de Fevereiro relativo ao Proc. nº 5777/15.6T9MTS.P1 assinado pelos juízes desembargadores Isabel Matos Namora (relatora), William Themudo Gilman e Maria Dolores da Silva e Sousa.

(Continua acolá)

numa ditadura

 

Fonte: cf. aqui

Em Portugal, a promiscuidade entre a política e a justiça não conhece limites.

Nomear ministro um chefe de polícia - ainda por cima um chefe da polícia de investigação criminal - não lembraria ao diabo numa democracia (embora faça todo o sentido numa ditadura).

Lembrou ao primeiro-ministro Luís Montenegro. 

Que pouca vergonha. Depois, ele que diga que o Ventura é que quer a ditadura: cf. aqui.

o travão de mão

 

Carlos Tavares: "A economia portuguesa é um automóvel com um motor muito potente que está a tentar avançar com o travão de mão puxado" 

Fonte: cf. aqui.

Comentário: É no que dá pôr um burocrata a ministro da Economia.

a estimativa

 

"É impossível hoje dar estimativas... eu próprio queria ... o senhor presidente da Câmara...ele próprio não tem estimativa do seu concelho... o que é totalmente compreensível... e portanto se cada concelho não tiver a sua estimativa não é possível ter uma estimativa nacional... mais global..."

Fonte: cf. aqui

Conclusão: Estimativa só no final do jogo.

fazer défice

 

"Se houver necessidade de fazer défice..." (cf. aqui, min. 0:18)

Ahahahahah.... "fazer défice..."...  esta eu nunca tinha ouvido... que grande economista  que é o nosso ministro da Economia!...

Ele até faz défice, imaginem, défice!

Alguém, alguma vez, tinha visto um ministro da Economia a fazer défice?

Pois o nosso faz.

Aquilo que se tem de dizer

 

"Chega de exploração, chega de pilhagem”: Guterres exige nova era para os recursos africanos

Fonte: cf. aqui

Comentário: O melhor é os recursos naturais ficarem lá no estado natural em que estão para todos nós os contemplarmos. É nesse estado natural que eles têm contribuído para o enriquecimento dos povos africanos, como está à vista de todos.

Os americanos têm razão, se não forem eles a salvar a civilização ocidental, não é a Europa que o vai fazer (cf. aqui). O secretário-geral da ONU está caquético e não há ninguém que lhe diga. 

O Eng. Guterres é que anda a pilhar os contribuintes dos países que financiam a ONU. Pagam-lhe um salário real para ele andar pelo mundo fora a apregoar umas balelas retrógradas e socialistas. Felizmente, o Trump é que não vai na fita e cortou-lhe a mesada (cf. aqui).

Aquilo que se tem de dizer aos países africanos é para eles imitarem a ética do trabalho e as instituições ocidentais (e, em primeiro lugar, as americanas), incluindo o regime económico que, pela primeira vez na história da humanidade, conseguiu tirar em massa o homem da miséria - o capitalismo (de preferência, na versão americana). Esse mesmo que utiliza os recursos naturais para os pôr ao serviço das pessoas, e não para ficarem lá para os africanos os contemplarem da janela da palhota.

um economista de campanário

 

Castro Almeida, o ministro dos Fundos (cf. aqui)

A seguir à ministra da Administração Interna (cf. aqui), o próximo candidato é o ministro da Economia, aliás, o ministro dos Fundos.

O pregão é o seguinte:

"Há fundos... quem quer fundos ... tenho fundos para dar e vender... vai um fundozinho, freguês?.. entrego em casa em 15 dias... qualidade garantida..." [cf. aqui]

Ele faz-me lembrar um seu colega de profissão, o Papá Encarnação (cf. aqui). Ele é um economista de campanário para quem a Economia é atirar dinheiro às pessoas. Há dias, num discurso, quando mencionou o PIB, eu agarrei-me com quantas forças tinha aos braços da cadeira, e tinha razão.

De vez em quando, vai-se reabastecer a Bruxelas (cf. aqui), e volta alegre com o pregão:

"Há fundos... quem quer fundos ... fresquinhos ... acabadinhos de chegar... vai um fundozinho, freguesa... bem fundinho?..."

Numa economia cada vez mais cosmopolita, tecnológica e globalizada, nós temos a ministro da Economia um pacóvio.

O ex-primeiro-ministro Passos Coelho tem a mesma leitura que eu: o ministro da Economia é um burocrata que só atrapalha e empata (cf. aqui).

no topo um homem de elite

 

O presidente Marcelo dá instruções aos engenheiros da Protecção Civil acerca de como reparar um viaduto

Um dos principais mistérios da civilização cristã é a longevidade da Igreja Católica. Atravessou todos os males da humanidade - guerras, revoluções, epidemias, catástrofes - e continua aí dois mil anos depois.

A que se deve este milagre?

Ao seu sistema de governação, que está preparado para lidar com todo o tipo de crises, incluindo a crise permanente. No topo, um homem de elite com poderes supremos e absolutos. Abaixo dele uma força de homens que lhe prometeram submissão (voto de obediência), que não têm outras lealdades, por exemplo, a mulheres e filhos (voto de castidade) e que estão prontos a viver sob condições as mais difíceis (voto de pobreza).

Uma força assim organizada consegue milagres.

Acontece o mesmo na aviação. Em condições normais de voo, o comandante pode dar liberdade aos passageiros para passearem na cabine, às hospedeiras para dormitarem nos seus postos e ao co-piloto para ir aos lavabos. Mas numa situação de emergência, não há liberdade para ninguém e todos fazem o que ele manda. Ninguém imagina o comandante a decidir democraticamente as manobras a efectuar numa emergência.

A instituição militar tem muitas semelhanças com a Igreja Católica. 

Com o Almirante Gouveia e Melo a presidente da República e a comandante supremo das Forças Armadas, os diques já estariam reconstruídos, as estradas reparadas, os caminhos desobstruídos, a electricidade já tinha chegado onde faltou e as populações teriam sido prontamente evacuadas. Pelo contrário, com o presidente Marcelo temos abraços e beijinhos, e discursos para a televisão que só atrapalham os operacionais. O mesmo se diga do primeiro-ministro Montenegro.

Uma conclusão a tirar da longevidade da Igreja Católica é a de que o seu sistema de governação está preparado para enfrentar crises permanentes. A outra é que o sistema de governação democrático não é eficaz em situações de crise. É por isso que, até na muito democrática América, emergiu recentemente um homem com poderes quase absolutos (e que já declarou que gostaria de ser Papa).