Operação Marquês: Estado condenado a indemnizar Sócrates em 15 mil euros por violação do segredo de justiça
Fonte: cf. aqui
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Está aprovada na Assembleia da República uma lei que visa penalizar as manobras dilatórias dos advogados nos processos judiciais. Tem um aspecto muito peculiar a que Rui Rio faz alusão na sua entrevista à SIC (cf. aqui., min. 3:06 e segs.)
"... Vai daí [o juiz] aplica uma multa ... ao cidadão! ... Quer dizer o advogado faz aquilo e o cidadão paga uma multa..."
Que engraçado, que corporativismo maravilhoso. O advogado comete a falta e quem paga a multa é o cliente. As multas podem chegar aos 10 200 euros (cf. aqui).
Já se imaginou, dentro de um táxi, o taxista passa um sinal vermelho, é multado, e quem paga a multa é você?
Pois é isto mesmo que acontece na Justiça, um mundo de irresponsáveis absolutamente à parte do resto do país, onde ninguém responde por nada, onde a culpa é sempre dos outros.
O Rui Rio é o político democrático mais vocal acerca daquela que é para ele (cf. aqui, min. 10:06) e também para mim, a mais importante reforma a realizar em Portugal - a reforma da Justiça.
O fim seria o mesmo, instaurar um sistema democrático de justiça no país - caso contrário é a justiça que vai acabar com a democracia (como já está a acontecer naquele Portugal exagerado, que é o Brasil) - mas creio que teríamos pontos de partida diferentes. Eu começaria por acabar com a Ordem dos Advogados (cf. aqui, min. 1:34:21).
Embora existam seguramente muitas pessoas sérias entre os 40 mil advogados inscritos na Ordem, que são certamente a maioria, ainda restam muitos milhares para, na minha estimativa, fazerem da Ordem dos Advogados a maior instituição protectora de criminosos que existe no país.
Uma instituição que certifica aos milhares a competência profissional e a idoneidade pessoal de pessoas que não conhece torna-se inevitavelmente um chamariz para criminosos.
Rui Rio: "A justiça está hoje pior que antes do 25 de Abril. Isto é uma vergonha para o regime" (cf. aqui).
Salazar sonhou fazer do Estado português um Estado corporativo mas, segundo a sua própria avaliação, nunca conseguiu.
A democracia conseguiu. E o exemplo acabado do Estado corporativo está na Justiça.
"O governador pode ser novo, mas os vícios do Banco de Portugal são os mesmos. Pelo menos em matéria de más práticas na contratação pública. A instituição acaba de efectuar um novo ajuste directo com uma sociedade de advogados. A “sortuda” foi a firma Cuatrecasas, que recebeu quase 1,2 milhões de euros num contrato de mão beijada.
(...)
"No global, a firma já facturou mais de 13 milhões de euros (com IVA incluído) neste tipo de contratos de mão beijada do Banco de Portugal".
Fonte: cf. aqui
Comentário. Se eles corrompem juízes e magistrados do Ministério Público, quem é que eles não conseguem corromper? Eles são uma máfia legal (cf. aqui)
"No centro da sua defesa, o ex-secretário de Estado do Tesouro e Finanças destaca que, após uma década e meia, o tribunal invalidou as suspeitas que recaíam sobre si. “Vi ontem – passados 15 anos! – ser reconhecido pelo Tribunal Central de Instrução Criminal que a acusação que me era dirigida não tinha fundamento, tendo sido considerada improcedente“, afirma o ex-governante"
Fonte: cf. aqui
"A acusação do processo das PPP foi conhecida em dezembro de 2021, depois de quase uma década de investigação ao alegado prejuízo do Estado na negociação de concessões rodoviárias em regime de Parceria Público-Privada (PPP)".
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