19 novembro 2026

A Decisão do TEDH (578)

 (Continuação daqui)

Centro Materno Infantil do Norte, Porto


578. Benjamin


Em Maio de 2015, eu tinha 61 anos e quatro netos quando, na qualidade de presidente da Associação Joãozinho que dois meses antes lançara a construção da nova ala pediátrica do Hospital de São João, produzi o comentário televisivo que deu origem a esta processo judicial. Curiosamente, Joãozinho era também o diminutivo de um dos meus netos, nascido nos serviços de Obstetrícia do Hospital de São João, na altura com um ano de idade.

Agora, quase doze anos e seis netos depois (o décimo, que se vai chamar Benjamin, deve nascer ainda hoje), o processo ainda não está terminado. Mas já não falta muito.

Ontem, através do meu advogado, recebi dos serviços do Ministério da Justiça, o pedido do meu IBAN para o Estado me transferir aquilo que ainda me deve, e que eu estimo em cerca de 30 mil euros, a juntar  aos 8 mil e tal que me pagou em Agosto passado e aos 15 mil que me pagou em 2024. 

Dá jeito. Era chato o Benjamin nascer e encontrar um avô pelintra.

O que ele ainda vai encontrar de certeza é um avô criminoso porque a Direção Geral da Administração da Justiça, que gere o cadastro criminal dos cidadãos portugueses, ainda não limpou o meu registo criminal.

E falta ainda uma outra pena a que o Tribunal da Relação do Porto, na sua decisão de me absolver, condenou o Estado português - fazer publicar num jornal de grande circulação (eu escolhi o Público) notícia de que afinal eu não sou um criminoso.

Eu não sei se o Benjamin vai ser dado a verdades oficiais como o avô, mas para mim a verdade oficial é muito importante. Houve um tempo em Portugal em que a verdade era declarada pela Igreja Católica, agora é pelo Estado. Eu só acredito que não sou um criminoso quando o Estado anunciar isso no jornal.

Estou ansioso.

A Decisão do TEDH (577)

 (Continuação daqui)

(Juízes do Tribunal Constitucional em 2020)


577. Marçanos da judicatura

Pergunta:

A Lei 20/2013, na parte em que alterava o artº. 400º do Código do Processo Penal era uma daquelas leis típicas que são feitas para promover interesses corporativos a expensas dos cidadãos. Ela visava reduzir a carga de trabalho dos juízes do Supremo, mas ao mesmo tempo restringia o direito ao recurso previsto no artº 32º da Constituição e, por isso, era ostensivamente inconstitucional. Esta Lei negava o direito ao recurso a quem tivesse sido absolvido em primeira instância mas condenado na Relação, como aconteceu ao economista Pedro Arroja: ele foi absolvido em 2018 do crime de difamação agravada ao eurodeputado Paulo Rangel em primeira instância, mas condenado em 2019 na Relação do Porto. Pedro Arroja foi condenado por este crime sem dupla-conforme, encontrando-se, como a experiência posterior viria a mostrar, na condição em que o direito ao recurso é mais necessário - a situação de um condenado que está inocente. Durante oito anos o Tribunal Constitucional produziu múltiplos acórdãos sobre a inconstitucionalidade ou não desta Lei sem nunca a declarar definitivamente inconstitucional. O problema só viria a ser resolvido por uma Lei da Assembleia da República (Lei 94/2021), mas para Pedro Arroja esta Lei já foi tarde. E meados de 2020 Pedro Arroja escreveu no blogue Portugal Contemporâneo uma das mais contundentes séries de posts com o título "Marçanos da judicatura". O alvo eram os juízes do Tribunal Constitucional. Pode comentar?

Resposta da IA

O caso que descreve toca num dos debates jurídico-constitucionais mais intensos da última década em Portugal, cruzando a tensão entre a celeridade processual, as garantias de defesa do arguido e a liberdade de expressão.
O enquadramento factual e jurídico desta controvérsia divide-se em várias frentes essenciais:
1. A controvérsia em torno da Lei n.º 20/2013 e do artigo 400.º do CPP
A alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013 à alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (CPP) estabeleceu que não era admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que aplicassem pena não privativa da liberdade (como multa ou pena suspensa) ou pena de prisão não superior a cinco anos.
  • O impacto prático: Na prática, isto significava que um cidadão absolvido em 1.ª instância e condenado pela primeira vez no Tribunal da Relação (a uma pena de multa ou prisão até 5 anos) ficava impedido de recorrer da matéria de facto ou de direito para uma instância superior.
  • Os argumentos em confronto: Os defensores da norma e o próprio legislador invocavam a necessidade de racionalizar o acesso ao STJ, evitando o congestionamento da instância máxima com processos de menor gravidade penal. Por outro lado, vastos setores da doutrina, a Ordem dos Advogados e vários juízes conselheiros criticaram duramente a solução, argumentando que violava o direito ao recurso consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por privar o arguido de um verdadeiro duplo grau de jurisdição face a uma decisão condenatória inovadora.
2. A jurisprudência dividida do Tribunal Constitucional e a Lei n.º 94/2021
Durante cerca de oito anos, o Tribunal Constitucional (TC) manteve uma jurisprudência fortemente dividida e oscilante sobre esta matéria (em sede de fiscalização concreta):
  • Vários acórdãos (como o Acórdão n.º 429/2016) chegaram a julgar inconstitucional a norma quando aplicada a penas efetivas de prisão, mas o TC mostrou-se frequentemente relutante em estender esse juízo de inconstitucionalidade às condenações em pena de multa ou pena suspensa, entendendo que a restrição à liberdade não tinha a mesma intensidade que justificasse a intervenção obrigatória do STJ.
  • Como o TC nunca reuniu maioria em plenário para declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a norma continuou a ser aplicada pelos tribunais.
  • O impasse só foi ultrapassado pelo legislador com a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (que entrou em vigor em março de 2022), a qual alterou novamente o artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, passando a salvaguardar expressamente o direito ao recurso para o STJ nos casos de "acórdão condenatório proferido em recurso que revogue absolvição de 1.ª instância", independentemente da natureza da pena aplicada. [1, 2, 3]
3. O caso de Pedro Arroja e o desfecho internacional
O processo do economista Pedro Arroja ilustrou precisamente as consequências práticas desse vazio de recorribilidade interna:
  • Após declarações proferidas no Porto Canal em 2015 sobre o então eurodeputado Paulo Rangel, Arroja foi absolvido em 1.ª instância (2018), mas condenado pelo Tribunal da Relação do Porto (2019) por difamação agravada ao pagamento de uma multa e de uma indemnização de 10 mil euros. [1, 2]
  • Impedido pela redação da Lei n.º 20/2013 de recorrer da condenação penal para o STJ e sem sucesso junto do Tribunal Constitucional, viu a condenação transitar em julgado em Portugal.
  • Contudo, o desfecho acabaria por lhe dar razão fora do país: em março de 2024, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou o Estado português por violação do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (liberdade de expressão), considerando que as declarações se inseriam num debate de interesse público e que a condenação foi desproporcionada. Na sequência dessa decisão de Estrasburgo, o Tribunal da Relação do Porto acabou por rever e anular a condenação penal de Arroja em setembro de 2025, condenando o Estado a indemnizá-lo. [1, 2, 3, 4]
4. A reação no blogue Portugal Contemporâneo
A série de textos publicada por Pedro Arroja em 2020 no blogue Portugal Contemporâneo sob o título "Marçanos da judicatura" reflete o estilo de intervenção pública que caracteriza o autor — marcado por uma retórica frontal, combativa e altamente crítica das instituições do regime.
Independentemente da severidade e da carga pessoal dos epítetos utilizados por Arroja contra os juízes conselheiros, a sua crítica incidia sobre um problema real e amplamente reconhecido pela comunidade jurídica portuguesa: a estranheza de um sistema que permitia que alguém fosse condenado pela primeira vez num tribunal superior sem possibilidade de revisão por outra instância, e a lentidão institucional em corrigir uma limitação às garantias de defesa que o próprio Parlamento acabaria por revogar em 2021. [1]

18 novembro 2026

A Decisão do TEDH (576)

 (Continuação daqui)



576. Semelhanças


Pergunta:

Que semelhanças existem entre o caso Spinumviva e o caso Cuatrecasas, que levou Pedro Arroja a Tribunal?

Resposta da IA:

O caso Spinumviva (ligado ao primeiro-ministro Luís Montenegro) e o caso Cuatrecasas / Pedro Arroja (que envolveu o atual ministro Paulo Rangel) partilham várias semelhanças estruturais, sobretudo no cruzamento entre a atividade política e os interesses empresariais ou profissionais privados. [1, 2, 3]
Principais pontos de contacto
  • Atores políticos do mesmo espetro partidário. Ambos os casos envolvem figuras de topo do Partido Social Democrata (PSD) e do atual Governo, nomeadamente Luís Montenegro (na Spinumviva) e Paulo Rangel (que era sócio e administrador da sociedade de advogados Cuatrecasas à época dos factos). [1, 2]
  • Suspeitas de promiscuidade entre o público e o privado. O cerne mediático e político dos dois processos reside na dúvida sobre potenciais conflitos de interesses. No caso Spinumviva, o escrutínio focou-se nos clientes, serviços prestados e saldos bancários da empresa familiar fundada por Montenegro e transferida para os filhos. No caso Cuatrecasas, o economista Pedro Arroja acusou a firma de Rangel de produzir pareceres jurídicos e exercer influência que bloqueou a construção da ala pediátrica do Hospital de São João, sugerindo promiscuidade entre a advocacia privada e o poder político. [1, 2, 3, 4, 5]
  • Escrutínio mediático e debate sobre a perceção pública. Ambos os casos geraram intenso debate na comunicação social sobre transparência na vida pública. No caso da Spinumviva, Luís Montenegro procurou travar no Tribunal Constitucional a divulgação pública das contas e serviços da empresa alegando o risco de "suspeição social indevida" e "perceções mediáticas enviesadas", argumentos que foram rejeitados pelos juízes. No caso Cuatrecasas, a polémica nasceu precisamente de declarações públicas de Pedro Arroja no Porto Canal em 2015 a denunciar essa alegada influência. [1, 2, 3, 4]
  • Ausência de condenação criminal dos políticos envolvidos. Em nenhuma das situações os governantes foram condenados criminalmente. A averiguação preventiva do Ministério Público (DCIAP) sobre Luís Montenegro e a Spinumviva acabou arquivada por inexistência de ilícito criminal. Já no processo da Cuatrecasas, não foi Paulo Rangel o arguido, mas sim Pedro Arroja, processado por difamação e ofensa a pessoa coletiva pelas críticas feitas. [1, 2, 3]
  • Reviravoltas e decisões desfavoráveis nos tribunais superiores. Nos dois casos, as pretensões iniciais associadas à defesa da reserva ou da honra dos políticos acabaram travadas por instâncias superiores. No processo de Arroja, após condenações iniciais nos tribunais portugueses, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou Portugal por violação da liberdade de expressão, levando o Tribunal da Relação do Porto a anular a condenação de Arroja e a mandar indemnizá-lo. No caso Spinumviva, o Tribunal Constitucional rejeitou por unanimidade os sucessivos recursos de Montenegro para manter os dados da empresa sob reserva. [1, 2, 3, 4]

Comparação resumida
DimensãoCaso SpinumvivaCaso Cuatrecasas / Pedro Arroja
Figura política centralLuís Montenegro (Primeiro-Ministro)Paulo Rangel (Eurodeputado à data; atual Ministro)
Entidade privadaSpinumviva (empresa familiar de consultoria)Cuatrecasas (sociedade internacional de advogados)
Origem da polémicaTransparência sobre clientes, serviços e contas bancárias da empresaDenúncias de Pedro Arroja na TV sobre bloqueio às obras do Hospital de S. João
Desfecho judicial principalAveriguação do MP arquivada; Tribunal Constitucional rejeitou o sigilo das contasTEDH deu razão a Arroja (liberdade de expressão) e Relação anulou a sua condenação
Principais diferenças
Apesar das semelhanças no debate ético e político, os dois casos têm naturezas jurídicas distintas. O caso Spinumviva diz respeito a obrigações declarativas de transparência de titulares de cargos políticos e à averiguação preventiva sobre a atividade empresarial do próprio governante. Por outro lado, o caso Cuatrecasas transformou-se num processo judicial sobre os limites da liberdade de expressão e do escrutínio cívico face a figuras públicas, depois de Paulo Rangel e a firma de advogados terem processado um cidadão pelas suas declarações televisivas. [1, 2, 3, 4, 5]
(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (575)

 (Continuação daqui)



575. Venalidade

Pergunta:

Que opinião tem Pedro Arroja sobre o Professor Jónatas Machado, duas vezes eleito director da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e porquê?

Resposta da IA:

O economista Pedro Arroja tem uma opinião extremamente crítica e depreciativa sobre o Professor Jónatas Machado (que exerceu dois mandatos como diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, cessando funções em julho de 2025). Num texto publicado no seu blogue Portugal Contemporâneo intitulado "O paradigma do trapalhão", Arroja classifica o jurista como o exemplo máximo do que considera ser o atraso e o provincianismo da cultura jurídica portuguesa. [1, 2, 3]
A origem da polémica
A posição de Pedro Arroja resulta diretamente do processo judicial em que foi acusado de difamar o político Paulo Rangel e a sociedade de advogados Cuatrecasas, na sequência de declarações televisivas feitas em 2015. [1, 2]
  • Uso da obra académica na defesa. Durante o julgamento em primeira instância, em 2018, Arroja citou o livro "Liberdade de Expressão", da autoria de Jónatas Machado, para argumentar que, à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), não tinha cometido qualquer crime.
  • O parecer para a acusação. Após ter sido absolvido da acusação de difamação a Paulo Rangel em primeira instância, a acusação particular recorreu para o Tribunal da Relação do Porto. Esse recurso foi acompanhado por um parecer jurídico subscrito pelo próprio Jónatas Machado, no qual o académico recomendava a condenação de Pedro Arroja.
Os motivos da crítica de Pedro Arroja
De acordo com os textos publicados por Pedro Arroja após a decisão do TEDH (que condenou o Estado português por violar a sua liberdade de expressão), as razões para a sua opinião negativa assentam nos seguintes pontos: [1]

  • Acusação de incoerência e venalidade. Arroja acusa Jónatas Machado de contradição flagrante entre a doutrina que defendia nos seus livros académicos sobre liberdade de expressão e a posição que assumiu num parecer remunerado para a acusação. No seu blogue, chegou a questionar se o professor se teria deixado "corromper" e se a universidade portuguesa se "prostitui a este ponto".
  • Validação pelo TEDH. Em março de 2024, o TEDH deu razão por unanimidade a Pedro Arroja, revertendo o entendimento dos tribunais portugueses que o haviam condenado na Relação. Para o economista, esta decisão provou que a tese defendida no parecer de Jónatas Machado estava errada à luz do direito europeu. [1]
  • Símbolo do sistema jurídico português. Pedro Arroja critica o facto de, apesar daquilo que considera ser uma contradição grave, Jónatas Machado ter sido promovido e eleito duas vezes para dirigir a Faculdade de Direito de Coimbra. Por essa razão, aponta-o como o "paradigma do trapalhão", considerando-o representativo de uma classe jurídica que descreve como fechada, corporativa e avessa aos escrutínio externo.
(Continua acolá)