01 fevereiro 2023

Um acórdão de morte (7)

 (Continuação daqui)



7. Uma singela letra

"Em que se funda, então, a presente pronúncia de inconstitucionalidade? A razão pela qual o Decreto falhou o teste de conformidade constitucional foi uma singela letra: na alínea f) do artigo 2.º do Decreto, quando este define “sofrimento de grande intensidade”, com recurso à expressão “sofrimento físico, psicológico e espiritual”,  a maioria que subscreve o Acórdão entende que, na aplicação prática da lei, o “e” ali utilizado tanto pode, fundamentadamente, ser lido como uma conjunção aditiva, como, pelo contrário, ser entendido como um “ou”, isto é, uma conjunção alternativa; circunstância esta que, ao deixar para a administração ou para os tribunais uma escolha que só pode caber ao legislador, se afigura tão grave que constitui uma violação da Constituição. É muito fácil a qualquer cidadão entender que assim se estabelece um standard de tal forma exigente que isso constitui um obstáculo praticamente intransponível à aprovação de legislação nesta matéria"

Juíza-conselheira Mariana Canotilho e outros, Declaração de Voto conjunta, cf. aqui.

Comentário. A maioria dos juízes conselheiros que chumbou o Decreto fê-lo porque acha que a conjunção "e" tanto pode ser lida como "e" como pode ser lida como "ou". Fantástico, nunca tinha assistido a uma coisa destas. Estar lá "e" e os juízes conselheiros acharem que pode ser "ou". Eles andam a ver coisas. Mas esta discussão reflecte muito bem o nível intelectual dos juízes do TC - a especialidade deles é discutir o significado das palavras e nem sempre acertam. 


(Continua)

Um acórdão de morte (6)

 (Continuação daqui)



6. A vantagem indiscutível

"O suicídio tem sobre a eutanásia a vantagem indiscutível de consubstanciar uma garantia acrescida de firmeza da vontade de morrer, uma vez que conserva o facto no domínio do autor, responsabiliza-o pelas suas consequências e adstringe-o a vencer a inclinação para a sobrevivência".

Juiz-conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, Declaração de Voto, cf. aqui.


(Continua acolá)

31 janeiro 2023

Um acórdão de morte (5)

 (Continuação daqui)



5. O efeito da eliminação das palavras 

"O efeito conjunto da eliminação das palavras fatal, referida à doença, e antecipação, referida à morte assistida descriminalizada, traduz um significativo alargamento dos casos desta: se a menção da fatalidade da doença permitia situar temporalmente os acontecimentos relevantes por referência ao momento provável da morte, a menção da antecipação desta reforçava a ideia de que aquela ocorreria seguramente num futuro próximo. Agora, a doença já não tem de ser fatal, isto é, provocar inexoravelmente a morte; e esta já não tem de ser antecipada, na medida em que deixou de ser previsível o seu momento".

Juiz-conselheiro João Caupers, presidente, Declaração de Voto, cf. aqui 


(Continua acolá)

Um acórdão de morte (4)

 (Continuação daqui)


4. Parificando a heterolesão consentida com a autolesão

"Ao parificar as duas formas de morte medicamente assistida, o legislador trata de modo igual o que não é comparável: «entre a heterolesão consentida e a autolesão medeia, apesar de tudo, uma irredutível diferença de sentido. Que, por um lado, legitima — reclama mesmo — um tratamento normativo diferenciado colocando, por isso, as soluções vigentes a coberto do estigma da anti-sistemicidade» (COSTA ANDRADE, Consentimento e Acordo em Direito Penal, Coimbra Editora, 1991, p. 211)"

Juiz-conselheiro Afonso Patrão, Declaração de Voto (cf. aqui)


(Continua acolá)

Um acórdão de morte (3)

(Continuação daqui)



 3. Conjunções coordenativas aditivas vs. conjunções coordenativas alternativas ou disjuntivas

"Atentando no elemento gramatical, não parece haver dúvidas de que a conjunção «e» pertence à categoria das conjunções coordenativas aditivas, que se definem como sendo aquelas que unem dois termos ou orações, estabelecendo entre eles uma relação de adição ou soma; por oposição, a conjunção «ou» integra a categoria das conjunções coordenativas alternativas ou disjuntivas, que se definem como sendo aquelas que unem dois termos ou orações, estabelecendo entre eles uma relação de alternância"

Juíza-conselheira Joana Fernandes Costa, Declaração de Voto, cf. aqui


(Continua acolá)

Um acórdão de morte (2)

 (Continuação daqui)



2. É fundamental que se diga

"11. Afigura-se conveniente, antes mesmo de enveredar pela análise concreta do pedido do Presidente da República, tecer algumas considerações sobre a utilização pelo legislador ordinário de conceitos jurídicos indeterminados e, em especial, sobre as consequências, do ponto de vista da interpretação e aplicação das normas que os integram, de uma tal utilização. Esta análise revela-se não só conveniente como oportuna, haja em vista que o Presidente da República faz incidir algumas das suas dúvidas sobre a utilização de um certo conceito indeterminado (“doença grave e incurável”), inserido este numa norma enunciadora de definições para efeitos de aplicação da (futura) lei – sabendo-se que o conteúdo deste tipo de normas jurídicas definitórias não se esgota no seu simples teor explicativo, antes pelo contrário, e é fundamental que se diga, as definições jurídicas enunciadas pelo legislador são condição de aplicação de todas as normas constantes da lei que empreguem essas definições."

Juíza-conselheira Maria Benedita Urbano, cf. aqui


(Continua acolá)

Um acórdão de morte (1)

 


1. A conjunção "e"

É este o acórdão (5/2023) do Tribunal Constitucional, de que é relatora a juíza Maria Benedita Urbano, que ontem chumbou a lei da eutanásia por sete votos contra seis: cf. aqui.

Tudo, aparentemente, por causa da conjunção "e" (cf. aqui).

Todos os 13 juízes do TC fizeram questão de apresentar uma declaração de voto. Por isso, as declarações de voto ocupam três vezes mais espaço do que o acórdão propriamente dito.


(Continua acolá)

a santificação da pobreza

S. Francisco de Assis, um pobre por opção


Por detrás da discussão sobre o financiamento das Jornadas Mundiais da Juventude e da vinda do Papa Francisco a Lisboa  existe um curioso paradoxo.

O Papa escolheu o nome de Francisco em homenagem a S. Francisco de Assis, o fundador da maior ordem mendicante da Igreja Católica, e o homem que mais contribuiu para santificar a pobreza.

A santificação da pobreza é, talvez, um dos maiores ónus culturais deixados pela Igreja Católica nos países onde teve influência decisiva, como Portugal, e é hoje um dos principais factores que tornam a religião católica crescentemente uma religião do terceiro mundo.

Não existe nada de santo na pobreza. Pelo contrário, a pobreza é o principal responsável pela violência, pela doença, pela opressão, pela mortalidade infantil e pela morte prematura no mundo. S. Francisco não foi pobre por condição, foi pobre por opção porque os seus pais eram ricos.

Homens válidos que, durante séculos, andavam por aí pelas ruas a pedinchar para comer, ainda por cima com uma aura de santidade, foram sempre um péssimo exemplo para as gerações mais novas. Segundo esse exemplo, a vida perfeita e que agradava a Deus, conseguia-se pedinchando.

Hoje, a Igreja Católica pedincha ao Estado e os portugueses também, propiciando o ambiente cultural que é um regalo para o socialismo.

Porém, que, afinal não existe nada de santo na pobreza é o que está a ser reconhecido nos preparativos para a vinda do Papa a Lisboa. Não se vê nenhum sinal de pobreza franciscana nos preparativos para receber o Papa Francisco.   

28 janeiro 2023

ele que pague também



"Para Marcelo Rebelo de Sousa, Portugal é o país que constitui a “melhor plataforma giratória para todos os continentes e sobretudo para a África”, possibilitando a participação de “muitos peregrinos, muitos jovens”

“Isso foi um argumento decisivo”, afirmou o presidente da República Portuguesa.

“Conseguimos! Conseguimos, Portugal, Lisboa! Esperávamos, desejávamos, conseguimos”, festejou Marcelo Rebelo de Sousa".

Fonte: cf. aqui


A maioria da população portuguesa é católica, mas o Estado português não é mais um Estado confessional. É um Estado laico, significando que é neutral entre as religiões.

A consequência é que o Estado português não tem nada que andar a pagar eventos organizados pela Igreja Católica, ou por qualquer outra religião, nem o seu presidente da República tem que andar a envolver-se na organização desses eventos.

A Igreja Católica que promova um peditório nacional para financiar a organização das Jornadas Mundiais da Juventude, incluindo patrocínios. Estou certo que rapidamente angariará os milhões de euros necessários ao evento.

Porém, a Igreja, que influenciou a cultura portuguesa mais do que qualquer oura instituição, é mestra naquilo em que os portugueses são apenas seus aprendizes - pedir subsídios ao Estado.

Em matéria religiosa, quem convida é que paga e, numa democracia, o pagante não deve ser o contribuinte. E se o presidente da República também se envolveu a convidar o Papa para trazer as JMJ para Lisboa, então, ele que pague também, quanto mais não seja contribuindo para o peditório.

É altura de separar o Estado e a Religião, para o bem de ambos. 

27 janeiro 2023

um franciscano

 


"A Fundação da Jornada Mundial da Juventude prevê fechar o orçamento nos próximos dias, garantindo apenas que o valor desenhado já ultrapassou os 80 milhões de euros. O bispo auxiliar de Lisboa admitiu que os valores são “esmagadores”". (cf. aqui)


Comentário. De facto, para receber um franciscano são valores "esmagadores". S. Francisco morreria de vergonha. Ou talvez não, porque ele era um tipo do género BE que decidiu ser pobre só para chatear o pai que era rico.

26 janeiro 2023

uma evidência


Renascença: "Paulo Raimundo: Há uma gestão política dos casos judiciais. É uma evidência" (cf. aqui)


Claro que há. O PS, em primeiro lugar, mas também o PSD estão a colher os frutos daquilo que semearam ao longo dos últimos 50 anos, com a ajuda do CDS, do PCP e do BE - a politização da justiça.

Quem está a deitar abaixo a maioria absoluta do PS não são os eleitores portugueses. É o Ministério Público, cujos procuradores não foram eleitos por ninguém.

Para despolitizar a justiça o primeiro passo é retirar a autonomia ao Ministério Público. Qualquer pessoa devia saber que não se deixa o diabo à solta (cf. aqui).

Seria uma óptima oportunidade para os novos partidos, como o Chega e a IL, fazerem a diferença. Mas não estou muito optimista. Eles têm medo de se meter com a justiça não se dando conta de que, sem justiça, a democracia é uma miragem. 

Como se está a ver - um governo maioritário a ser destituído por meia dúzia de burocratas ocultos.

  

25 janeiro 2023

Cortesia do MP

 


Observador: "Sondagem: PSD à frente do PS pela primeira vez desde 2017" (cf. aqui)

Comentário: Cortesia do Ministério Público.

Mesão Frio


Esta manhã, levantei-me com a seguinte questão no espírito: "Qual será a Câmara Municipal, entre as 308 que existem no país, onde o Ministério Público mandará hoje a PJ fazer buscas?".

Agora, que se aproxima o final do dia, já existe resposta: Mesão Frio, e também é uma Câmara do PS (cf. aqui).

Amanhã deve ser mais a sul. 

48 anos (8)

 (Continuação daqui)



8. Enriquecer pelo trabalho

No tempo do Estado Novo, os rendimentos do trabalho eram tributados em sede de Imposto Profissional. Este Imposto era um imposto degressivo, tinha uma taxa máxima de 8% que descia até 1% para rendimentos inferiores (cf. aqui).

Hoje, os rendimentos do trabalho são tributados em sede de IRS. Este imposto é um imposto progressivo com uma taxa mínima de 14,5% que sobe até 48% para os rendimentos mais elevados.

Qual a diferença entre um imposto degressivo e um imposto progressivo sobre os rendimentos do trabalho?

O primeiro beneficia os pobres sem penalizar os ricos ao passo que o segundo penaliza os ricos sem beneficiar os pobres.

A conclusão principal é a de que no tempo do Estado Novo era muito mais fácil a um cidadão enriquecer pelo seu trabalho do que hoje. Em termos de fiscalidade, o regime do Estado Novo era muito mais amigo dos trabalhadores do que o regime democrático (apesar da propaganda em contrário)


(Continua)

48 anos (7)

 (Continuação daqui)



7. Taxa de 7%

No tempo do Estado Novo, existia também um imposto sobre as transacções, semelhante ao IVA de hoje.

Chamava-se precisamente Imposto de Transacções e a sua taxa era de 7%.

Hoje a taxa de IVA é de 23%.


(Continua acolá)

48 anos (6)

 (Continuação daqui)



6. Taxa máxima: 8%

No tempo do Estado Novo, os rendimentos do trabalho eram tributados em sede de Imposto Profissional. Em 1963, o governo era chefiado por Salazar, a taxa máxima deste imposto era de 8%:

"(...) estabelece-se a taxa de 8 por cento para os rendimentos anuais excedentes a 300 contos e taxas degressivas para os restantes, desde 7 por cento, para os rendimentos de 250 a 300 contos, até 1 por cento, para os rendimentos de 18 a 40 contos". (cf. aqui).

Hoje, os rendimentos do trabalho são tributados em sede de IRS e a taxa máxima é de 48% (cf. aqui).


(Continua acolá)

48 anos (5)

 (Continuação daqui)



5. Esmolas

Ao contrário do regime democrático, sob o regime do Estado Novo, Portugal não aceitava esmolas de outros países: cf. aqui.

Está aqui uma das principais razões do fulgurante crescimento económico do país durante o Estado Novo, em oposição à estagnação actual.

Não é fácil encontrar um mendigo que se tenha tornado rico.

(Continua acolá)

a casuística nosológica


“O Hospital Escola UFP, por não apresentar capacidade para o ensino médico clínico, dada a sua pequena dimensão e pela casuística nosológica insuficiente, realizou os protocolos para o ensino clínico para sustentar a sua proposta” (cf. aqui).


Comentário. Claro, esta história da casuística nosológica é uma falha muito grave. Salazar morreu há quase 60 anos, mas a cultura corporativa ficou.

24 janeiro 2023

Um dia destes

Hoje houve mais buscas na Câmara Municipal de Lisboa relacionadas com a chamada Operação Tutti Frutti que investiga o financiamento ilegal (ou sacos azuais) dos partidos do sistema, PS e PSD (cf. aqui).

O Ministério Público tem esta operação sob investigação desde 2017 e alguns dos factos investigados remontam a 2014 (cf. aqui).

Portanto, o Ministério Público está a investigar há seis anos coisas que aconteceram, nalguns casos, há quase dez, e as buscas de hoje confirmam que ainda não se cansou de investigar e vai continuar a investigar.

Este é um dos maiores problemas da democracia portuguesa. O Ministério Público, como antes fazia a Inquisição, nunca se cansa de investigar, algumas investigações não têm fim. O Ministério Público mantém permanentemente sob suspeita os representantes da democracia portuguesa.

Um dia destes vai acabar com ela, como já fez no passado (completam-se cem anos em 2026). Não há regime político que aguente estar permanentemente sob suspeita.

Calçada portuguesa

 

Documentário sobre calçada portuguesa obtém 3º Prémio em Los Angeles (cf. aqui e aqui)