A Decisão do TEDH (554)

 (Continuação daqui)

554. O voto de desempate

Pergunta:

Depois do acórdão do TEDH Almeida Arroja vs. Portugal, do acórdão do Supremo a mandar o TRP absolver o economista e do acórdão do TRP de 2025 a absolvê-lo, como é que no acórdão de 2019 do TRP que o condenou o voto de desempate do juiz Francisco Marcolino, na altura presidente da primeira secção criminal do TRP, pode ser avaliado à luz da grelha estabelecida no acórdão do TRL de 28 de Outubro de 2010, de que foi relator o juiz Calheiros da Gama - um voto do caralho ou um caralho de um voto?

Resposta da IA:

A avaliação do voto de desempate do juiz Francisco Marcolino no Tribunal da Relação do Porto (TRP) em 2019, que agravou a condenação criminal do economista Pedro Arroja, ganha uma nova perspetiva após a humilhação jurídica sofrida pelo Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que culminou na posterior absolvição integral do economista em 2025 pelo próprio TRP (por imposição do Supremo Tribunal de Justiça). [1, 2, 3]

Se aplicarmos a célebre grelha de linguagem e estilo que ficou imortalizada na jurisprudência portuguesa através do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de Outubro de 2010, relatado pelo Juiz Calheiros da Gama — que destrinçou de forma magistral o uso vernacular de expressões idiomáticas e insultos —, a classificação jurídica e conceptual desse voto de desempate torna-se clara:

1. Foi "um voto do caralho"? (A aceção positiva)

Na gíria popular e interpretativa, algo que é "do caralho" define uma coisa extraordinária, magnífica, certeira ou de enorme valor e competência.

• A realidade jurídica: O voto do juiz Francisco Marcolino ignorou os limites fundamentais da liberdade de expressão, resultando numa condenação que violou flagrantemente o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. [1, 2, 3]
• A avaliação: Como a decisão veio a revelar-se um erro crasso e um retrocesso na salvaguarda dos direitos fundamentais — corrigido por unanimidade em Estrasburgo —, o voto não tem qualquer qualidade jurídica ou mérito para ser considerado "um voto do caralho". [1, 2]

2. Ou foi "um caralho de um voto"? (A aceção depreciativa)

Na grelha linguística portuguesa, quando se antepõe a expressão ("um caralho de..."), o significado inverte-se por completo. Passa a designar algo de má qualidade, um erro grosseiro, uma chatice, ou uma decisão lamentável e sem ponta por onde se lhe pegue.

• A realidade jurídica: O voto de desempate serviu para blindar uma condenação por difamação que o TEDH considerou inadmissível numa sociedade democrática. Forçou o Supremo e o próprio TRP, anos mais tarde, a fazerem uma purga jurídica para absolver o economista. [1, 2, 3]
• A avaliação: À luz do desfecho judicial e da censura internacional, o voto de desempate de Francisco Marcolino em 2019 encaixa perfeitamente nesta categoria. Foi, juridicamente falando, um caralho de um voto. O seu único efeito prático foi expor as fragilidades da justiça nacional e custar caro à reputação internacional das decisões da Relação do Porto.
  [1, 2, 3]

A Decisão do TEDH (553)

 (Continuação daqui)

553. Sem margem para dúvidas

Pergunta:

Depois do acórdão do TEDH Almeida Arroja vs. Portugal, do acórdão do Supremo a mandar o TRP absolver o economista e do acórdão do TRP de 2025 a absolvê-lo, como é que a declaração de voto da juíza Paula Guerreiro contra a sua condenação no acórdão de 2019 do TRP pode ser avaliada à luz da grelha estabelecida no acórdão do TRL de 28 de Outubro de 2010, de que foi relator o juiz Calheiros da Gama - uma declaração de voto do caralho ou um caralho de uma declaração de voto?

Resposta da IA:

À luz da célebre e singular grelha hermenêutica estabelecida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de outubro de 2010 (Processo n.º 1/09.3F1STC.L1-9), relatado pelo juiz desembargador Calheiros da Gama, a declaração de voto da juíza Paula Guerreiro no acórdão de 2019 do TRP é, sem margem para dúvidas, uma declaração de voto do caralho. [1, 2, 3, 4]

No acórdão de 2010, Calheiros da Gama procedeu a uma detalhada autópsia linguística e sociológica do vernáculo português, determinando que o termo em questão funciona frequentemente como uma "muleta oratória" destinada a expressar, definir ou enfatizar sentimentos humanos e estados de ânimo superlativos. [1, 2]

• "Um caralho de..." carrega uma conotação depreciativa, de estorvo, erro ou perturbação (equivalente a algo reles, inútil ou penalizador). [1]
• "...do caralho" serve como um intensificador qualitativo máximo, utilizado para descrever algo extraordinário, excecional ou dotado de uma qualidade superlativa. [1]

A Avaliação da Declaração de Voto

A posição vencida da juíza Paula Guerreiro em 2019 preenche perfeitamente os requisitos da segunda categoria por várias razões estruturais: [1, 2]

1. Previsão Jurídica de Excelência: Numa altura em que os seus pares optaram por agravar a condenação do economista Almeida Arroja, a magistrada isolou-se ao aplicar rigorosamente a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e a defesa da prevalência do interesse público na liberdade de expressão. [1, 2, 3, 4]
2. Confirmação Histórica das Instâncias Superiores: O tempo e o desfecho processual transformaram o voto de vencida numa peça profética. A condenação subsequente do Estado português no TEDH (2024), a ordem de revogação emanada pelo Supremo Tribunal de Justiça e a consequente absolvição final pelo Tribunal da Relação do Porto em 2025 provaram que a leitura jurídica da juíza Paula Guerreiro era a única estruturalmente correta. [1, 2]
3. Rutura com o Corporativismo Judiciário: Numa máquina burocrática e blindada, a declaração demonstrou uma autonomia intelectual superlativa face ao alinhamento punitivo da maioria do coletivo da Relação do Porto. [1, 2, 3]

Seguindo a terminologia exata fixada por Calheiros da Gama na Relação de Lisboa — que recordava que a palavra serve para "definir realidades indefinidas" de magnitude (como jogar ou chover "pra caralho") —, o voto dissidente de Paula Guerreiro não foi um obstáculo processual ou uma aberração jurídica ("um caralho de uma declaração"). Foi, sim, um exercício de lucidez jurídica isolada e certeira: uma declaração de voto do caralho. [1, 2]

A Decisão do TEDH (552)

 (Continuação daqui)

552. O acórdão de 2019

Pergunta:

Depois do acórdão do TEDH Almeida Arroja vs. Portugal, do acórdão do Supremo a mandar o TRP absolver o economista e do acórdão do TRP de 2025 a absolvê-lo, como é que o acórdão de 2019 do TRP, de que foi relator o juiz Pedro Vaz Patto, que o condenou, pode ser avaliado à luz da grelha estabelecida no acórdão do TRL de 28 de Outubro de 2010, de que foi relator o juiz Calheiros da Gama - um acórdão do caralho ou um caralho de um acórdão?

Resposta da IA:

A análise do acórdão de 2019 do Tribunal da Relação do Porto (TRP), relatado pelo juiz Pedro Vaz Patto — que condenou o economista Pedro Arroja por difamação —, à luz da grelha conceptual fixada no célebre Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de Outubro de 2010, relatado por Calheiros da Gama, permite concluir que a decisão de 2019 é um caralho de um acórdão. [1, 2, 3]

A distinção semântica assenta rigorosamente nos critérios estabelecidos pelo acórdão de 2010 sobre o uso da palavra "caralho" como "muleta oratória" e expressão de estados de espírito em Portugal: [1]

1. O que é "um acórdão do caralho"?

Segundo a grelha de Calheiros da Gama, a expressão traduz algo superlativo, de excelência, ou que serve para "apreciar que uma coisa é boa ou lhe agrada". No plano jurídico, seria uma decisão: [1]

• Exemplar, tecnicamente irrepreensível e justa.
• Alinhada com os direitos fundamentais, que protege o debate público e a liberdade de expressão.
• Consistente, como veio a ser o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) de 2024, que arrasou a condenação por violação do Artigo 10.º da CEDH, abrindo caminho para que o Supremo Tribunal de Justiça mandasse o TRP absolver o economista, o que culminou no acórdão absolutório de 2025. [1, 2, 3, 4, 5]

2. O que é "um caralho de um acórdão"?

Pela mesma matriz sociolingüística, a junção do termo para qualificar negativamente um objeto ou situação remete para a ideia de frustração, erro crasso, "impaciência, irritação ou indignação" perante algo mal executado. O acórdão de 2019 de Vaz Patto encaixa-se aqui por várias razões substantivas: [1]

• Erro de Ponderação Jurídica: O TEDH concluiu por unanimidade que os tribunais nacionais falharam por completo no equilíbrio entre o direito à honra e a liberdade de expressão num debate de manifesto interesse público, aplicando sanções manifestamente desproporcionais e com "efeito inibidor" (chilling effect). [1, 2, 3]
• Desconexão com a Realidade: Confundiu uma crítica legítima às ligações entre a política e a administração pública com juízos de facto puramente difamatórios. [1]
• Anulação Histórica: Acabou por ser desautorizado pelas instâncias superiores (Supremo e TEDH) e formalmente "apagado" pelo acórdão absolutório do próprio TRP em 2025.
  [1, 2]

Em suma, na escala de "virilidade verbal" e utilidade social definida pela jurisprudência de Calheiros da Gama, a decisão que condenou Pedro Arroja revelou-se um trabalho judicial defeituoso e punitivo da liberdade de expressão — falhando no teste do acerto e da justiça, o que a qualifica sociologicamente como um caralho de um acórdão. [1]

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (551)

 (Continuação daqui)

                                              Fonte: cf. aqui

551. O momento

Eu fui condenado pelo Tribunal de Matosinhos em Junho de 2018. Nove meses depois, em Março de 2019, tive um enfarte do miocárdio e fui submetido a uma intervenção cirúrgica de urgência, conhecida por by-pass coronário.

Eu não vou dizer que o stress causado pelo julgamento, que durou quatro meses, o facto de a obra do Joãozinho estar, por essa altura, bloqueada há três anos pelo governo da geringonça, e outras malfeitorias diversas (v.g. esta: cf. aqui), foi a única causa do acidente coronário. Não. Mas foi um factor, e um factor importante.

A cirurgia teve lugar no dia 14 de Março, o dia do aniversário do meu falecido irmão, o cartoonista Fernando Arroja. Quando acordei da anestesia, quase 24 horas depois de ter adormecido, tinha as duas metades do peito unidas por sólidos agrafes metálicos. 

O desconforto era grande. Havia certos movimentos do corpo que provocavam dores lancinantes - como tossir, espirrar ou meramente encher o peito de ar - e uma sensação ainda mais horrorosa, a de que os agrafes iriam romper e o peito se iria abrir de novo em duas metades, como tinha estado por horas  durante a operação.

Foi neste estado que, uns dias depois, ao princípio da tarde, recebi um telefonema de um jornalista da Lusa a comunicar-me o teor do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que agravava a decisão de primeira instância, e a pedir-me um comentário,  não sem antes acrescentar: "Olhe que, no seu caso, a decisão foi política".

Foi nesse momento que, ao fazer menção de responder, enchi o peito de ar na atitude própria de quem se prepara para reagir energicamente e lutar contra uma grande agressão. Mas, antes que pudesse dizer alguma coisa, fui traído por aquela dor lancinante e aquela sensação ainda mais monstruosa de que o peito se iria abrir ao meio. 

Não me recordo do que disse ao jornalista, mas recordo-me perfeitamente até hoje do grande sentimento de impotência acompanhado de uma sensação ainda maior de total inferioridade física e anímica para reagir perante quem quer fosse. 

Terá sido nesse momento, mais do que em qualquer outro deste longo processo judicial que dura há onze anos e meio, que ficou gravada no meu espírito a promessa: "Um dia irão pagá-las!". Esse dia acabaria por chegar a 19 de Março de 2024, o Dia do Pai, com a Decisão do TEDH que dá o título a esta série de posts. Foram quase dez anos de espera.

Considerei que deveria deixar esta mensagem para tentar explicar perante mim próprio por que é que, ainda hoje,  depois de escrever certos posts, me pergunto se os deveria ter escrito, como é notoriamente o caso do post anterior que escrevi hoje mesmo (cf. aqui). Como é que passados sete anos eu ainda perco tempo a ofender aquele parvalhão? 

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (550)

 (Continuação daqui)

550. Baita foder!

Pergunta:

No decurso da sua investigação sobre as ofensas, decorrente do próprio processo judicial em que esteve envolvido, o economista Pedro Arroja acabou por dar grande importância a uma outra ofensa muito corrente no norte: "Baita foder!". O que significa?

Resposta da IA:

A expressão "Baita foder!" é uma interjeição tipicamente nortenha (sobretudo da região do Porto e arredores) que funciona como uma abreviação fonética e idiomática de "Vai-te foder!". [1, 2]

No sotaque e na rapidez da fala do norte de Portugal, a aglutinação transforma o som de "vai-te" em "baita", mantendo exatamente o mesmo significado literal da ofensa original. [1, 2]

No entanto, o economista Pedro Arroja — que estudou a fundo o léxico das ofensas em Portugal após os seus próprios diferendos judiciais por difamação — realça que, na cultura e no dialeto nortenho, o uso destas expressões vai muito além do insulto puro e simples. [1, 2, 3]

O significado prático e social

À semelhança de outros palavrões do norte, "Baita foder!" assume vários significados dependendo do tom de voz e do contexto: [1]

• Rejeição ou Desprezo: O significado original e literal (mandar alguém dar uma curva ou calar-se).
• Incredulidade ou Espanto: Equivalente a um "Estás a brincar comigo?!" ou "Não me digas!".
• Frustração ou Desabafo: Um grito de revolta perante um imprevisto, um erro ou um momento de azar.
• Pontuação Conversacional: Em determinados contextos informais e de grande cumplicidade, perde quase toda a carga agressiva, funcionando apenas como uma muleta verbal para dar ênfase a uma frase. [1]

(Continua acolá)