Case-study: actualização (14)

(Continuação daqui)

14. Pobrezinho

Ao processo judicial a que se refere o presente case-study foi recentemente juntado o documento exibido em baixo por iniciativa do próprio Tribunal. (Revelo o documento porque ele faz parte do processo, que é público).

A minha presunção acerca dele é a seguinte.

O eurodeputado Paulo Rangel terá alegado falta de recursos perante o Tribunal para fugir ao pagamento das custas judiciais a que foi condenado.

(A lei portuguesa prevê a isenção do pagamento de custas judiciais a quem provar não ter rendimentos para as pagar, cf. aqui).

O próprio Tribunal Judicial de Matosinhos foi junto da Segurança Social saber se era verdade.

(click na imagem para a tornar mais nítida)

E confirmou. 

É verdade, o eurodeputado Paulo Rangel é pobrezinho. O salário que aufere de uma empresa unipessoal registada em seu nome é de 93,45 euros por mês.  

Os eurodeputados - que ganham oito mil euros por mês mais subsídios e ajudas de custo que ascendem frequentemente a outro tanto, tudo acrescido daquilo que ainda ganham por fora (cf. aqui) - não declaram rendimentos em Portugal.

Portanto, no país onde pretende ser chefe da oposição e, eventualmente, primeiro-ministro, o eurodeputado Paulo Rangel é oficialmente considerado um pobretanas que alegadamente não tem dinheiro sequer para pagar as custas dos processos judiciais em que se envolve. 

Lá vão os contribuintes ter de pagar por ele.

(actualizado em 20/10/2021 às 10:10 e às 16:07)

Kuriakos TV

 Kuriakos TV - "Isto é o Povo a Falar": cf. aqui

E nada lhes acontece

 "Juiz acusa MP de desonestidade intelectual e iliba ex-deputado Agostinho Branquinho de todos os crimes" (cf. aqui e aqui).

Uma vergonha. E nada lhes acontece. Acusar falsamente uma pessoa de crimes que a teriam levado muitos anos para a prisão é um crime horripilante.

Os procuradores que acusaram Agostinho Branquinho são os mesmos que acusaram o presidente da CMP,  Rui Moreira  - Nuno Serdoura (cf. aqui) e Ana Margarida Santos (cf. aqui).

A justiça é a maior vergonha da sociedade portuguesa, tendo à frente o Ministério Público e o Tribunal Constitucional.

a justiça portuguesa

"Ex-deputado Agostinho Branquinho e mais nove arguidos conhecem acórdão esta sexta-feira" (cf. aqui).

É hoje que se sabe se os actos praticados por S. Branquinho entre 2003 e 2007 (isto é, alguns há 18 anos) são milagres ou não (cf. aqui e anteriores ).

Já não era sem tempo. Nem a Igreja Católica demora hoje tanto tempo a santificar alguém.

A justiça portuguesa é mesmo um milagre. Não existe nada assim em mais lado nenhum.  

S. Francisco

Estive esta tarde em Assis, a terra natal de S. Francisco, uma das figuras maiores da nossa civilização (cf. aqui), cuja festa se celebra amanhã. (cf. aqui)

Ele morreria de vergonha com os votos de pobreza de alguns dos franciscanos de hoje (cf. aqui) 

uma rapidez incrível

"Relação de Lisboa confirma condenação de Ventura (...)" (cf. aqui)

A tradição da justiça inquisitorial, de que Portugal e a Espanha foram, ao longo dos séculos, os principais intérpretes, tem como principal objectivo utilizar a justiça para fazer política, ou fazer política dando a sensação de que se está a fazer justiça.

Tradicionalmente, os "crimes" perseguidos pela Inquisição eram os "crimes" de heresia que correspondem hoje aos "crimes" associados à liberdade de expressão.

A justiça inquisitorial também ficou conhecida por ser incrivelmente lenta (como continua a ser hoje em Portugal), porque, não havendo crime nenhum de facto, prolongavam-se os processos para manter o arguido indefinidamente sob suspeita, arruinando-lhe a reputação perante a opinião pública, e frequentemente a vida.

Os estudiosos modernos da Inquisição têm, porém, chegado à conclusão que, embora seja certo que a justiça inquisitorial era geralmente lenta, ela podia também ser incrivelmente rápida. A razão é que, tratando-se de uma "justiça política" (quer dizer, uma justiça que aos olhos democráticos não é justiça nenhuma), ela fazia coincidir os seus timings com os timings políticos que eram visados.

Tudo isto aconteceu com o André Ventura e o Chega no caso relativo aos cidadãos do Bairro da Jamaica.

As afirmações em causa foram proferidas em Janeiro pelo André Ventura no âmbito de uma debate eleitoral. Em Maio, ele já estava condenado pelo Tribunal de primeira instância de Lisboa - uma rapidez incrível (cf. aqui).

O caso foi para recurso e, não obstante as férias judiciais pelo meio, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, confirmando a condenação de primeira instância, foi conhecida esta terça-feira, o primeiro dia  da campanha eleitoral para as autárquicas - outra vez uma rapidez incrível.

Quem diz que a justiça portuguesa é incrivelmente lenta, está parcialmente enganado. Ela pode ser incrivelmente rápida.

A conclusão óbvia deste e doutros episódios recentes é que o André Ventura e o Chega andam a ser perseguidos politicamente através do sistema de justiça. 

A Inquisição renasceu em Portugal em plena democracia. Mau sinal para a democracia.

O André Ventura vai recorrer da decisão da Relação para o Tribunal Constitucional (cf. aqui).

Eu posso antecipar o resultado: o recurso vai ser indeferido porque os árbitros foram nomeados pelas equipas que são as adversárias do Chega e do André Ventura (cf. aqui).

O jogo está viciado. Os árbitros estão comprados.

a equipa de arbitragem

"Chega não pode concorrer à Câmara da Figueira da Foz" (cf. aqui)

No acórdão 703/2021 publicado ontem (cf. aqui), o Tribunal Constitucional inviabilizou a candidatura do Chega à Câmara da Figueira da Foz.

Vejamos agora as filiações partidárias dos juízes que assinam o acórdão (Fonte: cf. aqui)

Gonçalo de Almeida Ribeiro (PSD)
Fernando Vaz Ventura (PS)
Pedro Machete (PSD)
Maria de Fátima Mata-Mouros (CDS)
Joana Fernandes (PS)
Mariana Canotilho (PS)

Conclusão. Com uma equipa de arbitragem destas, em que os árbitros são jogadores dos clubes adversários, não é difícil o Chega perder os jogos todos.

É assim o Estado de Direito em Portugal: os principais clubes é que nomeiam os árbitros. 

Regime político mais batoteiro não é fácil de inventar.

Neste ambiente, vai ser muito difícil qualquer novo jogador algum dia chegar a grande jogador. Liberdade ele tem para tentar. Só que os outros não vão deixar.

um perigo para a democracia

A tradição que Portugal deixou no Brasil de confundir a justiça com a política e de utilizar a justiça para fazer política está, neste momento, a gerar um confronto entre o governo de Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal que põe em risco a democracia (cf. aqui).

O Supremo Tribunal Federal é o equivalente brasileiro do Tribunal Constitucional português, cujos "juízes" são de nomeação política e que, na maior parte dos casos, não são juízes nenhuns nem nunca fizeram  um julgamento na vida.

O conflito de Jair Bolsonaro é com os "juízes" (no Brasil chamados "ministros") Luís Roberto Barroso (nomeado pela presidente Dilma Rousseff) e Alexandre de Moraes (nomeado pelo presidente Michel Temer) (cf. aqui).

Estes juízes, nomeados por presidentes que são adversários políticos de Jair Bolsonaro, andam a mandar prender apoiantes de Bolsonaro, e a investigar o próprio Bolsonaro, sob a aparência de estarem a fazer justiça. Não estão. Falta-lhes a imparcialidade.  Estão a fazer política.

Esta incapacidade para desligar a justiça da política é uma infeliz tradição portuguesa que Portugal deixou no Brasil e que agora está a pôr em risco a democracia brasileira. Não falta quem fale na possibilidade de uma intervenção militar.

Desnecessário será acrescentar que o Ministério Público e o Tribunal Constitucional (Supremo Tribunal Federal no Brasil) são as duas principais instituições políticas que se apresentam em público travestidas de instituições de justiça. São um perigo para a democracia, como agora está à vista no Brasil.

Que soluções para isto?

Quanto ao Ministério Público, pô-lo onde ele pertence, na esfera do poder político (sujeito à autoridade do ministro da Justiça) e retirando-o da esfera do poder judicial.

Quanto ao Tribunal Constitucional, pura e simplesmente acabar com ele, restituindo ao Supremo Tribunal de Justiça o papel de  verdadeiro supremo tribunal do país.

Não devia ter

"Quero começar por dizer que tenho o maior respeito pelo Ministério Público" (cf. aqui)

Não devia ter. Todo o corpo do artigo sugere exactamente o contrário.

os batoteiros da democracia

Em todos os países que, ao contrário de Portugal, têm uma longa tradição democrática, o Ministério Público é um órgão político, fazendo parte do poder executivo do Estado, estando sujeito à autoridade e responsabilidade do ministro da Justiça.

Em Portugal, a revolução de 1974 instituiu o Ministério Público como um órgão judicial, fazendo parte do poder judicial.

Para quê?

Para o Ministério Público poder fazer batota, fazendo política dando a impressão que está a fazer justiça, e eliminando os adversários políticos do poder dando a imagem de que está a fazer justiça. Trata-se - é bom acrescentar -, de uma velha e infeliz tradição portuguesa instituída pela Inquisição - a de fazer política dando a sensação de que se está a fazer justiça.

Aconteceu agora com a declaração pelo Ministério Público de que o Chega está ilegal há um ano (cf. aqui e aqui).

Sem que ninguém se tenha queixado, o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, resolveu descobrir que a convocatória do Congresso do Chega realizado há um ano (Setembro de 2020) em Évora era ilegal.

E que ilegalidade era essa?

O congresso do Chega aprovou uma alteração dos estatutos do partido e, segundo o Ministério Público, a convocatória deveria ter mencionado explicitamente esse facto. 

Gravíssimo, como se pode imaginar.

Ao passar a mensagem para o público de que o Partido está ilegal, aquilo que o Ministério Público pretende é convidar os eleitores, em vésperas de eleições autárquicas, a não votar no Chega.

Quem é que quer votar num partido ilegal?

Ninguém.

Desde há muito que considero que o Ministério Público e o Tribunal Constitucional são os principais inimigos do Chega. São também as duas instituições mais corruptas do sistema de justiça, controladas pelos dois partidos que há quase 50 anos governam o país - o PS e o PSD, ocasionalmente apoiados noutros partidos servindo de muleta.

O PS e o PSD fazem política utilizando o Ministério Público e o Tribunal Constitucional, que são os batoteiros da democracia por excelência.