(Continuação daqui)
583. A jagunçada dos ricos
Pergunta:
Ao mesmo tempo que a sociedade de advogados Cuatrecasas perseguia Pedro Arroja com um violento processo SLAPP também perseguia Arlindo Marques, o Guardião do Tejo, com outro processo SLAPP. Pode explicar este último processo?
Resposta da IA:
- Denúncias ambientais. Ao longo de vários anos, Arlindo Marques documentou e divulgou nas redes sociais — através de fotografias, vídeos e transmissões em direto — focos severos de poluição, espumas e mortandade de peixes no rio Tejo, associando estas descargas à atividade da fábrica de pasta de papel Celtejo, sediada em Vila Velha de Ródão. [1, 2, 3]
- Reação da empresa. Em dezembro de 2017, a Celtejo avançou com uma ação cível (representada pela sociedade de advogados Cuatrecasas), alegando que as declarações públicas do ativista atentavam contra a sua credibilidade, imagem e bom nome comercial. [1, 2, 3]
- Exigência financeira desproporcionada. O pedido de indemnização de 250 mil euros foi amplamente criticado por associações ambientalistas e juristas como uma tentativa de intimidação financeira destinada a silenciar o ativista e a desencorajar o escrutínio cívico sobre crimes ambientais. [1, 2]
- Solidariedade cívica e institucional. O processo gerou uma forte onda de indignação pública e mobilização nacional. Organizações como a Quercus e o movimento proTEJO lançaram campanhas de solidariedade e angariação de fundos para cobrir as custas judiciais de Arlindo Marques. Várias figuras públicas, incluindo o juiz Carlos Alexandre (natural da região de Mação), disponibilizaram-se para testemunhar em defesa do ambientalista. [1, 2, 3, 4]
- Desistência antes do julgamento. O julgamento estava agendado para junho de 2019 no Tribunal de Santarém. Contudo, em março de 2019, perante o desgaste reputacional e a intensa pressão mediática e social, a Celtejo decidiu desistir do processo, justificando publicamente a retirada da queixa com o argumento de que o ativista estaria a usar o caso para se autopromover. [1, 2]
- Semelhança. Ambos os processos funcionaram na lógica de SLAPP — utilizando o sistema judicial e a ameaça de ruína financeira através de grandes sociedades de advogados para intimidar e silenciar vozes críticas na esfera pública.
- Diferença. Enquanto Arlindo Marques foi alvo de um processo cível (movido por um cliente da Cuatrecasas, a Celtejo, que acabou por recuar devido à exposição pública), Pedro Arroja enfrentou um processo-crime por difamação movido diretamente pela própria sociedade de advogados e por Paulo Rangel, que prosseguiu até às instâncias superiores e culminou na condenação do Estado português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em 2024 por violação da liberdade de expressão. [1, 2, 3]
- Objetivo dissuasor. Em processos deste tipo, o autor da ação sabe que o visado não tem capacidade para pagar 250 mil euros. O objetivo não é receber o dinheiro, mas sim criar um efeito paralisante (chilling effect): o medo da penhora de bens, da ruína pessoal e dos custos elevados com advogados leva muitas pessoas a retratarem-se e a abandonarem a denúncia antes mesmo de o caso chegar a julgamento. [1, 2]
- Assimetria de recursos. Enquanto uma grande empresa conta com equipas jurídicas permanentes e orçamento para litigar durante anos, um cidadão comum depende do seu salário ou de campanhas de angariação de fundos públicas para pagar taxas de justiça e honorários de defesa. [1]
- Atuação da advocacia. Na lei portuguesa, os advogados atuam em representação e segundo o mandato dos seus clientes (neste caso, a Celtejo), não respondendo criminalmente pelos pedidos formulados em juízo, salvo em situações muito específicas previstas na lei, como falsidade de documentos ou litigância de má-fé comprovada.
- Proteção contra abusos. Casos emblemáticos como o de Arlindo Marques levaram a União Europeia a aprovar a Diretiva Anti-SLAPP (Diretiva 2024/1069). Esta legislação exige que os tribunais possam arquivar liminarmente e de forma rápida ações manifestamente infundadas contra quem participa no debate público, obrigando quem processa a suportar a totalidade das custas da defesa e sujeitando-o a sanções dissuasoras. [1, 2, 3, 4, 5]
- Atraso em Portugal. Apesar de o prazo europeu para transpor esta diretiva para a lei nacional ter terminado em maio de 2026, o processo legislativo em Portugal sofreu atrasos — motivando alertas de jornalistas e do Sindicato dos Juízes Portugueses para a urgência de criar travões legais eficazes contra a litigância abusiva. [1, 2]
- Legalidade formal vs. abuso material. Com este termo, Arroja refere-se a quem utiliza mecanismos perfeitamente previstos na lei (como queixas-crime por difamação ou ações cíveis com pedidos de indemnização milionários) não para reparar um dano real, mas como uma arma de perseguição política, financeira ou cívica.
- Desequilíbrio processual. A crítica aponta para o facto de, ao abrigo da lei vigente, o processo judicial funcionar por si só como um castigo — através de anos de desgaste psicológico, custos elevados com defesa e risco de penhoras — mesmo antes de qualquer sentença e independentemente de o acusado vir a ser absolvido no final.
- Reconhecimento institucional. Embora a expressão pertença ao registo polémico e opinativo de Pedro Arroja, o fenómeno que ela descreve acabou por ser reconhecido ao mais alto nível jurídico na Europa.
- Travões à litigância abusiva. Tanto as condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (por aplicar penas e indemnizações desproporcionadas em casos de liberdade de expressão) como a nova Diretiva Anti-SLAPP partem precisamente dessa premissa: a de que a lei não pode ser instrumentalizada para asfixiar o debate público nem para intimidar cidadãos com menos recursos.
- O "braço armado" através da lei. Historicamente, um "jagunço" era um guarda-costas ou capanga contratado por grandes proprietários para intimidar adversários e resolver disputas pela força. Ao aplicar o termo aos grandes escritórios de advocacia, Arroja argumenta que a intimidação física foi substituída pela intimidação processual: em vez de usarem a força bruta, os grandes grupos económicos contratam equipas jurídicas poderosas para esmagar financeiramente e silenciar quem os confronta. (...)

