14 abril 2024

A Decisão do TEDH (103)

 (Continuação daqui)

O momento, captado pelo cartoonista Fernando Arroja, em que, em plena Praia da Comporta, o magistrado X baixa os calções por ordem das suas colegas Lili e Fafá, e é imediatamente constituído arguido pelo crime de falsificação da contabilidade


103. O crime de falsificação da contabilidade

Desde o dia, em Junho de 2016, que fui notificado para comparecer no DIAP-Porto (cf. aqui) que eu decidi que iria fazer deste caso um case-study para ilustrar o funcionamento da justiça em Portugal.

Porém, mesmo no caso de crimes de lana-caprina como são os crimes de ofensas (às vezes chamados "crimes de fim-de-semana"), a justiça em Portugal é tão lenta que é muito difícil manter um assunto de pé durante tanto tempo. Passaram oito anos e o processo ainda não está terminado. 

Durante este tempo todo, eu procurei manter o tema sempre vivo no meu espírito e o instrumento que utilizei foi sempre este blogue. Uma das estratégias a que recorri, durante os períodos mortos - como aconteceu durante a pandemia -, foi o de procurar fazer humor com figuras ou peripécias do processo.

Uma das minhas figuras preferidas foi o magistrado X (cf. aqui). Ele foi o meu herói até certa altura durante o julgamento de primeira instância em Matosinhos, mas no final, para minha grande decepção, viria a revelar-se um trapalhão do quilate de todos os seus colegas que participaram no processo. 

Escrevi muita peças sobre o magistrado X, mas aquela que me deu mais prazer ocorreu logo após o  estado de emergência quando os magistrados do Ministério Público, que tinham sido os primeiros a fugir para casa (cf. aqui), regressaram ao trabalho.

A cena passa-se na Praia da Comporta, uma praia naturista, e o momento decisivo ocorre quando as suas colegas Lili e Fafá o obrigam a mostrar o vírus e, acto contínuo, constitue-no arguido pelo crime de falsificação da contabilidade. O post tem precisamente esse título: cf. aqui .

A Decisão do TEDH (102)

 (Continuação daqui)



102. É crime


Este é o e-mail que enviei à Bastonária da Ordem dos Advogados:


Exma. Senhora Bastonária
Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro
Presidente
Conselho Geral
Ordem dos Advogados
Largo de S. Domingos, 14
Lisboa

Exma. Senhora Bastonária,

Refiro-me ao acórdão  Almeida Arroja v. Portugal do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, publicado no passado dia 19 de Março, afixado na secção de Jurisprudência do vosso site institucional.

Gostaria de salientar que os queixosos que deram origem ao processo-crime que agora culminou no referido acórdão não são cidadãos quaisquer a quem se possa imputar ou desculpar a ignorância da lei e da jurisprudência sobre a matéria. Pelo contrário, são distintos advogados - ou assim são tratados no processo -, pertencentes a uma das maiores sociedades de advogados da Europa – a Cuatrecasas -, um deles até agora é ministro: Paulo Rangel, Filipe Avides Moreira e Vasco Moura Ramos.

Não se lhes podendo imputar ignorância, fica a má-fé - a utilização criminosa do sistema de justiça para assassinar o carácter e extorquir um cidadão inocente.

Acusar uma pessoa inocente, não é trabalho, é crime - crime de calúnia. Forçar uma pessoa inocente, sob a ameaça da força (do Estado), a fazer pagamentos que não são devidos, não é trabalho, é crime – crime de extorsão.

Eu vou agora pedir a reabertura do processo e exigir ao Estado a devolução de todos os montantes que paguei, pelo que a conclusão a tirar é que o advogado Paulo Rangel e a sociedade Cuatrecasas enriqueceram ilicitamente neste processo.

Gostaria que me informasse se o caso é passível de algum procedimento da vossa parte contra os referidos advogados, e ainda contra os advogados Adriano Encarnação e Ricardo Encarnação da sociedade Miguel Veiga, Neiva Santos e Associados, que os representaram no processo.

Com os melhores cumprimentos.

Pedro Arroja
Prof. Dr.


(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (101)

 (Continuação daqui)



101. Um cemitério de acórdãos

O acórdão Almeida Arroja v. Portugal jaz agora na secção de jurisprudência da Ordem dos Advogados (cf. aqui).

Utilizo o verbo jazer com propriedade porque a secção de jurisprudência do site da Ordem dos Advogados é como a secção de jurisprudência  do site de qualquer Tribunal Superior em Portugal - um cemitério de acórdãos.

Aquilo que deveria ser uma disciplina vibrante do Direito - a das regras de interpretação das leis à luz das concepções sociais prevalecentes - é, em Portugal, coisa morta, inexistente porque aquilo que passa por jurisprudência na tradição jurídica nacional não é jurisprudência nenhuma, mas um mero amontoado de acórdãos que já prestaram a sua utilidade e, agora, jazem ali, para a eternidade.

Jurisprudência seria, a partir desse amontoado de acórdãos, extrair a lógica que os enformou, os princípios que os guiaram, afim  de que cada cidadão possa saber as linhas com que se cose e cada juiz possa saber como deve decidir.

Mas não. Os acórdãos que jazem nos tribunais superiores do país acerca de cada classe de casos são quase sempre divergentes, frequentemente opostos, a expressão ilimitada da liberdade de julgamento defendida pelo CSM (cf. aqui) que conduz à arbitrariedade das decisões judiciais e à falta de confiança dos cidadãos na justiça.

No acórdão Almeida Arroja v. Portugal os sete juízes que o subscreveram não inventaram nada. Limitaram-se a aplicar a jurisprudência existente para o caso, que é conhecida em forma resumida (cf. aqui) e em forma alargada (cf. aqui). 

Foi isso que, nas palavras mais recentes do Joaquim (cf. aqui), me permitiu ao longo de todo o processo comportar-me como um verdadeiro cidadão democrático - afirmando a minha inocência, exigindo que as regras fossem cumpridas, prevendo convictamente a decisão do TEDH e agora considerando corruptos todos aqueles que contribuíram para a minha condenação -, em lugar de me comportar como um súbdito, que fica à espera que lhe caia sobre a cabeça tudo aquilo que as autoridades decidam atirar-lhe.

(Continua acolá)

12 abril 2024

A Decisão do TEDH (100)

 (Continuação daqui)

Fonte: cf. aqui


100. Número cem


O dia 19 de  Março de 2024 foi um dos dias mais felizes da minha vida, e certamente o mais feliz dos últimos anos. Há anos que eu antecipava esse dia, pelo menos desde há cinco.

Comecei por o celebrar dedicando a decisão do TEDH ao meu Pai e, em seguida, de uma forma bastante atabalhoada, reproduzi o essencial da decisão (cf. aqui).

Poucas horas depois, coloquei um segundo post que era o mais importante de tudo o que eu tinha para dizer. Tinha-o preparado meticulosamente ao longo dos últimos meses. Aquele era o texto perfeito, exprimia de forma exacta aquilo que eu queria dizer acerca da notícia que acabara de receber havia somente umas horas, mas que há muito esperava.

No dia seguinte de manhã, apaguei o texto e, em seu lugar, pus a explicação para o ter feito, acrescida de muita indignação (cf. aqui).

Hoje, depois de reflectir maduramente, estou arrependido do que fiz.

No post número cem desta série, volto a publicar esse texto outra vez:


 

Pedro Arroja
19 de Março de 2024

  

Comentário à Decisão do TEDH

Uma associação de criminosos formou-se dentro do sistema de justiça português para me perseguir e condenar por dois crimes que eu não cometi – o crime de difamação agravada ao eurodeputado e vice-presidente do PSD, Paulo Rangel, e o crime de ofensa a pessoa colectiva à sociedade de advogados Cuatrecasas, de que ele era sócio e director na altura.

É isso o que de mais importante a decisão do TEDH veio hoje dizer, que um inocente foi condenado. Uma associação de malfeitores conluiou-se para cometer sobre mim os crimes de calúnia (imputando-me crimes que eu não cometi) e de extorsão (obrigando-me a fazer pagamentos que não eram devidos: indemnizações, multas, custas judiciais).

Esta associação de criminosos envolveu políticos, advogados, magistrados do Ministério Público e até juízes.

Entre os políticos, o principal criminoso é, obviamente, o eurodeputado e vice-presidente do PSD, Paulo Rangel. Este “distinto jurista” – assim é referido na sentença que me condenou no Tribunal da Relação do Porto (TRP) – revelou-se, afinal, um mero criminoso, um caluniador e um extorsionário que enriquece à custa alheia.

O mesmo se diga da sociedade de advogados Cuatrecasas (representada na acusação e em julgamento pelos advogados Paulo Rangel, Filipe Avides Moreira e Vasco Moura Ramos), que é a segunda maior sociedade de advogados da Europa continental e uma das maiores do mundo.  Revelou-se uma corporação de criminosos que calunia, que extorque e que enriquece à custa das suas vítimas.

Mas é também de incluir entre os criminosos a sociedade de advogados Miguel Veiga, Neiva Santos e Associados (a qual ostenta na sua designação social o nome de um ex-barão do PSD, entretanto falecido), que os representou na acusação, com destaque para os advogados Adriano Encarnação e o seu filho, Ricardo Encarnação.

Os criminosos do Ministério Público que participaram no conluio são os magistrados António Prado e Castro, António Vasco Guimarães e José Manuel Ferreira da Rocha. Dir-se-ia que, ao acusarem-me, estavam a fazer o seu trabalho. Mas não. Acusar um inocente não é trabalho. É crime. São criminosos oficiais e o Ministério Público é um caluniador, que é a figura teológica do diabo.

Porém, os grandes criminosos deste processo são os juízes Pedro Vaz Patto e Francisco Marcolino,  ambos do TRP, embora o juiz João Manuel Teixeira do Tribunal Judicial de Matosinhos e a juíza Catarina Ribeiro de Almeida do Tribunal de Instrução Criminal, também de Matosinhos, não possam ficar excluídos.

Os juízes-criminosos Vaz Patto (relator do acórdão condenatório) e Francisco Marcolino (na altura, presidente da 1ª secção criminal do TRP e que desempatou a decisão) são ambos  figuras públicas, para além da sua condição de juízes, e vale a pena mencionar alguns factos acerca dessa sua outra condição.

Não sem antes referir que na altura tomei conhecimento da condenação através de um jornalista que me telefonou a comunicar a decisão do TRP e a pedir-me um comentário, logo acrescentando: “Olhe que, no seu caso, a decisão foi política”. Quer dizer, até um jornalista se apercebeu imediatamente que este era um caso de grossa corrupção da justiça.

O juiz Vaz Patto é presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz e, nessa condição, membro da Conferência Episcopal Portuguesa,  o órgão dirigente da Igreja Católica em Portugal. Ele é o porta-voz laico dos bispos católicos. É também figura destacada de uma seita religiosa que abusa crianças e que promove o internacionalismo comunista e a despersonalização, sendo colega do eurodeputado Paulo Rangel numa  IPSS ligada à Igreja - o que diz muito acerca da sua imparcialidade. A despeito de toda esta aparência de religiosidade cristã, o juiz Vaz Patto aceitou corromper a justiça como um vulgar fariseu, condenando um inocente. Fica a ideia de que há dias em que o juiz Vaz Patto, de manhã, redige sentenças no TRP para condenar inocentes e favorecer os amigos e, à tarde, vai para a Igreja bater com a mão no peito  para se redimir dos pecados.

O juiz Francisco Marcolino tem uma vida pública repleta de imputações criminais  (v.g., agressões, ameaças à mão armada, sequestro, tendo também sido referenciado pelo FBI por ligações ao tráfico de droga) e está no centro de vários casos de corrupção na justiça. Este é apenas mais um. O acórdão de hoje do TEDH é, pelo menos, o quarto acórdão deste Tribunal em que o juiz Marcolino está envolvido, perdendo todos os casos – o que é revelador da qualidade do seu julgamento. Perante este currículo, há cerca de ano e meio, foi promovido a juiz do Supremo. Talvez um factor importante para a promoção tenha sido o das suas ligações ao Partido Socialista (foi candidato pelo PS à Câmara de Bragança em 2005).

Contra a decisão condenatória destes juízes criminosos votou a juíza Paula Guerreiro que invocou a jurisprudência europeia e lembrou que Portugal já havia perdido numerosos  casos como este no TEDH, como agora voltou a acontecer. Entre todos os agentes da justiça que participaram neste processo condenatório, a juíza Paula Guerreiro foi a única que nunca se deixou corromper. Presto-lhe, por isso, a minha homenagem.

No caso das alegadas ofensas ao eurodeputado Paulo Rangel, fui condenado sem dupla conforme, isto é, sem direito a recurso. Recorri para o Tribunal Constitucional para que me fosse garantido este direito previsto no artº 32º da Constituição. Mas o processo foi distribuído  a uma juíza também com o apelido Rangel (Maria José Rangel de Mesquita), que foi nomeada para o Tribunal Constitucional pelo PSD. Sem surpresa, o direito constitucional ao recurso foi-me negado.

Pelas alegadas ofensas ao eurodeputado Paulo Rangel fui condenado a pagar-lhe 10 mil euros de indemnização mais juros, num total de cerca de 12 mil, e à sociedade de advogados Cuatrecasas paguei cinco mil euros mais juros, num total de cerca de seis mil, para além de sete mil euros de multas ao Estado e vários milhares de euros em custas judiciais (só no TC paguei cerca de cinco mil euros para este Tribunal me negar um direito constitucional).

Porém, quem me vai ressarcir das indemnizações  que lhes paguei não serão nem o eurodeputado Paulo Rangel nem a sociedade de advogados Cuatrecasas, que guardarão o dinheiro para si, mas o Estado, que é quem foi condenado pelo TEDH, isto é, os contribuintes portugueses.

Conclusão, para além dos crimes que cometeram, os criminosos Paulo Rangel e Cuatrecasas ainda enriqueceram ilicitamente  à custa do povo português.  Nos meandros da justiça em Portugal, o crime compensa.


(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (99)

 (Continuação daqui)

Advogado Jorge Ferreira Alves


99. A qualidade dos clientes

O juiz Francisco Marcolino é uma figura conhecida no TEDH. O acórdão Almeida Arroja v. Portugal é apenas o último em que o juiz Marcolino está envolvido. É o quarto porque, pelo menos, ele já tinha estado envolvido em três outros acórdãos do TEHD.

Os dois primeiros resultaram de uma querela entre ele, como inspector judicial, e a juíza Paula Sá, os quais eu resumi num post com o título "uma dupla vergonha" (cf. aqui).

O terceiro resultou da suspensão do juiz Marcolino como inspector judicial pelo Conselho Superior da Magistratura. Ddepois de ter perdido todos os recursos nos tribunais nacionais, o juiz Marcolino recorreu para o TEDH queixando-se de que, no processo, lhe tinha violado sete direitos fundamentais. Essa história eu resumi no post com o título "uma derrota por 7-0" (cf. aqui).

O acórdão que me respeita é, portanto, a quarta vez que o juiz Marcolino vai ao TEDH.

Existem várias curiosidades nestes quatro acórdãos.

A primeira, e talvez a mais importante, é que os juiz Marcolino perde todos os quatro casos em que está envolvido no TEDH, o que é um indicador da qualidade do seu julgamento (talvez como prémio seria promovido a juiz do Supremo no final de 2022).

As duas outras curiosidades dizem respeito aos dois últimos acórdãos referidos.

Em ambos ele perde por 7-0. No primeiro reclama a violação de sete direitos fundamentais e os juízes do TEDH, por unanimidade, não lhe reconhecem nem um. No segundo, que é o meu caso, a perda é também por 7-0. A sua decisão no TRP é revertida por sete juízes, também por unanimidade.

Nestes dois últimos acórdãos, a derradeira curiosidade é que o advogado é o mesmo, Jorge Ferreira Alves. Eu e o juiz Marcolino tivemos o mesmo advogado no TEDH. 

A diferença está na qualidade dos clientes. Quando fui eu o cliente, o advogado Jorge Alves ganhou no TEDH por 7-0, ao passo que, quando o cliente foi o juiz Marcolino, o mesmo advogado sofreu uma copiosa derrota pelo mesmo score. 


Adenda: Jorge Alves disse também ser “estranho que os tribunais nacionais continuem a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de forma grosseira, causando danos morais e materiais às sociedades e pessoas e nada aconteça aos juízes respetivos, Aliás, ainda são promovidos”. (cf. aqui)

(Continuação daqui)

A Decisão do TEDH (98)

 (Continuação daqui)




98. Estou eu!


Lusa: "Rangel pergunta “quem está disponível” para colaborar com executivo na resolução dos problemas" (cf. aqui)


Resposta: Estou eu! Tenho o problema de reaver a massa que ele me deve e ele nunca mais me responde (cf. aqui).

(Continua acolá)

O ASSASSINATO DO POMBAL

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O ASSASSINATO DO POMBAL

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É difícil imaginarmos o impacto do terramoto de 1755. Algo de imprevisível, mas tenebroso. Um abalo que reverberou na alma dos portugueses e que questionou a crença num Deus misericordioso.

Dezenas de milhares de mortos, o caos provocado pelo tumulto da terra, da água e do fogo. A retaliação dos Deuses pagãos, vingativos e incontroláveis, sobre o Deus encarnado em Jesus Cristo, o Deus do Bem e do Amor.

Que sacrifícios nos exigem estes Deuses primitivos? Que oferendas apaziguarão os seus desígnios? De que sobras de dignidade ainda dispomos para oferendas? Sem

tetos, nem alimentos, sem família e sem amigos; tantos mortos e outros tantos incapacitados.

Sobra a LIBERDADE! Se a rendermos, talvez Dioniso se sinta saciado. Talvez Apolo emerja e o Sol brilhe de novo. Mas quem é que inspirará a ordem?

Infelizmente não há Deuses na Terra, apenas homens. Tão imperfeitos e cruéis como o mundo que os gerou. Mas no nevoeiro da tragédia é fácil sonhar com a bondade, quando à nossa volta só vê crueldade.

Os impostores não tardam a aparecer, quando os procuramos de mão estendida e Pombal foi essa figura que prometia tirar-nos do caos, mas que só nos afogou num terramoto político e social, banhado de sangue e de terror.

Neste século XXI, os portugueses poderão ainda transportar as feridas do terramoto e o efeito das Providências fatais do Ditador das Trevas?

A pergunta não é retórica. Eventos como o terramoto deixam marcas que passam de geração em geração, talvez por hereditariedade epigenética ou apenas por processos culturais. O medo de arriscar, o medo de viver, a superstição e um certo pessimismo que é o nosso fado.

Por outro lado, a máquina de poder montada pelo Pombal poderá ter perdurado até à atualidade?

Em termos de hipótese, respondo afirmativamente às duas perguntas que formulei. Sim, ainda podemos transportar feridas psicológicas do terramoto e estigmas da ditadura pombalina.

Como modo, duas importantes dimensões culturais identificadas pelo Geert Hofstede, em que Portugal está nos extremos:

1.        Aversão ao Risco (AR)

2.        Distância ao Poder (DP)

Os portugueses eram conhecidos por serem aventurosos e desafiarem o tenebroso Mar Oceano. O que é que revirou a nossa cultura? 1755?

A DP mede a tolerância aos abusos do poder. Como é que se instalou? Talvez Síndrome de Estocolmo, quando somos sequestrados por um déspota.

Acresce que a filosofia pombalina que atribuía ao rei preponderância sobre a Lei, perdura até aos nossos dias na figura do Estado. Em Portugal, no século XXI, os portugueses não são cidadãos de pleno direito, ainda são súbditos do poder discricionário do Estado. O Pombal sacralizou o Estado e quem se revolta é um herege que tem de ser cancelado.

Que fazer?

Em relação aos estigmas do terramoto, é necessário adotarmos uma postura utilitarista. Devemos viver como se a vida fosse eterna, sabendo que pode acabar a qualquer instante. Cabe aos filósofos (que não temos) passar esta mensagem.

Em relação à Síndrome de Estocolmo: É necessário matar o criminoso e recuperar a nossa liberdade. Mais vale morrer de pé do que viver de joelhos!

Não há Salvadores, nem homens Providenciais, nem Ditadores Iluminados. Essa figura patriarcal tem de ser morta na nossa psique. Foi isso que pretendi ilustrar com a morte literária do Pombal, no dia 6 de setembro de 1771.

Heróis são os que matam os tiranos e reconquistam a liberdade perdida.

A Decisão do TEDH (97)

 (Continuação daqui)




97. Uma rua de dois sentidos

O artigo citado em baixo, publicado no site da Syracuse University (New York, EUA), mostra que o acórdão Almeida Arroja v. Portugal do TEDH começa a ser citado nos meios jurídicos internacionais, académicos e profissionais. 

Na realidade, ele vai ser uma peça essencial da jurisprudência do TEDH sobre a matéria e será muitas vezes citado em futuras decisões deste Tribunal. Nas Faculdades de Direito é o perfeito caso-de-escola sobre o assunto (cf. aqui), como eu lhe chamei desde o início (cf. aqui), e há muito existem sinais de que estava  a ser seguido em Portugal (cf. aqui).

Como o título do artigo em baixo sugere a principal instituição que sai humilhada do acórdão do TEDH é o Tribunal da Relação do Porto (TRP).

E é uma pena, porque o TRP é um Tribunal com grande tradições, sendo o primeiro Tribunal da Relação criado no país (1582) e estando associado a algumas figuras da cultura portuguesa, das quais Camilo Castelo Branco é talvez a mais simbólica. Foi na cadeia anexa ao Tribunal da Relação que Camilo escreveu o seu célebre "Amor de Perdição".

Em resposta ao meu e-mail de protesto (cf. aqui), o presidente do TRP, juiz Igreja Matos, parece notar o facto de eu ter tornado público o meu protesto neste blogue (cf. aqui). Claro que tornei, desde o início, quando fui notificado pelo DIAP (cf. aqui), que eu mantive este processo público, precisamente para ele servir de caso-de-estudo.

A integridade da justiça é um assunto do maior interesse público em Portugal neste momento da sua história. Depois, tornar público um protesto como eu fiz em relação ao TRP, não tem comparação com o que o TRP me fez a mim, que desde há cinco anos, e seguramente para a posteridade, tornou público um miserável acórdão (cf. aqui) onde eu sou tratado como um criminoso e um aldrabão.

A vida é uma rua de dois sentidos. 

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (96)

 (Continuação daqui)

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, vista aérea


96. Across Europe

ECHR Rules That Portuguese Defamation Judgement Violated Right to Freedom of Expression

On March 19, 2024, the European Court of Human Rights (ECHR) delivered its judgment in the case of Almeida Arroja v. Portugal, raising important questions about the balance between the right to freedom of expression and the protection of individual reputation.

The case revolves around the conviction of José Pedro Almeida Arroja, an economist and university professor, for his comments on a private TV channel about a law firm and its director, P.R., a known politician and member of the European Parliament.

The background of the case lies in a dispute over the construction of a pediatric wing at São João Hospital in Porto. Almeida Arroja, chair of an association supporting the construction, criticized the legal advice provided by the law firm C., directed by P.R., accusing it of politically motivated interference. The domestic courts in Portugal found Almeida Arroja guilty of aggravated defamation and causing offense to a legal person, leading to his appeal to the ECHR.

The ECHR judgment focused on whether Almeida Arroja’s freedom of expression, as guaranteed by Article 10 of the European Convention on Human Rights, was unjustly violated. The Court acknowledged the importance of protecting reputation but emphasized that restrictions on freedom of expression must be carefully weighed, especially when public figures and matters of public interest are involved.

The Court observed that Almeida Arroja’s comments, although potentially harmful to P.R. and the law firm’s reputation, were part of a debate of significant public interest. The Court also considered P.R.’s status as a public figure, which requires a higher tolerance for criticism. Crucially, it found that the Portuguese courts had not balanced these factors correctly and that the penalties imposed had a disproportionate “chilling effect” on free speech.

The ruling has highlighted the complex relationship between the right to free expression and the need to protect individuals’ and legal entities’ reputations. It underscores the ECHR’s approach that public discussion, especially on matters of public concern, should be solid and that public figures like politicians must tolerate more scrutiny and potentially damaging statements.

This judgment does not only impact Portuguese law but resonates across Europe, where similar tensions exist between freedom of expression and the protection of reputation. It serves as a reminder of the delicate and nuanced judgments required in upholding fundamental human rights in a democratic society.

Fonte: cf. aqui


(Continua acolá)

11 abril 2024

A Decisão do TEDH (95)

 (Continuação daqui)




95. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros


É o seguinte o teor do e-mail que hoje enviei ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel:


Exmo. Senhor
Dr. Paulo Rangel
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Palácio das Necessidades
Largo das Necessidades
Lisboa

 

Exmo. Senhor Ministro,

Escrevo-lhe por referência ao Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,

 ALMEIDA ARROJA v. PORTUGAL (coe.int)

que, a menos que haja reclamação por parte do Estado, transitará em julgado no próximo dia 19 de Junho.

Tendo em conta, por um lado, as altas funções públicas que V. Exa. desempenha e, por outro, o impacto que o caso teve na comunicação social e no próprio TEDH, onde foi considerado um “impact case”, gostaria de colocar a V. Exa. as seguintes questões, para minha própria orientação futura aquando da reabertura do processo-crime nos tribunais portugueses, e por manifesto interesse público:

- Tenciona V. Exa. ressarcir os contribuintes portugueses dos 15 mil euros que o Estado foi condenado pelo TEDH a pagar-me, por virtude do processo judicial iniciado por V.Exa. na dupla condição de cidadão individual e director da sociedade de advogados Cuatrecasas?

-  Pretende V. Exa. devolver-me espontaneamente os 10.801,20 euros que lhe paguei de indemnização, mais custas de parte, ou prefere que, ao abrigo do artº 462º  do Código do Processo Penal, eu reclame esse montante do Estado, quer dizer, dos contribuintes portugueses?

Com os meus melhores cumprimentos.

Pedro Arroja
Prof. Dr.

(Continua acolá)

 

A Decisão do TEDH (94)

 (Continuação daqui)


O momento, captado pelo cartoonista Fernando Arroja, em que o juiz Marcolino, presidente da 1ª secção criminal do TRP, distribui o processo aos seus colegas Vaz Patto e Paula Guerreiro (a legenda original era: "Tás Fodido Pedro")


94. Rangelismo


Eu entrei para este processo judicial com muita inocência acerca do nosso sistema de justiça, e não me arrependo. Talvez por isso, à medida que o processo foi progredindo, o choque com a realidade fosse subindo de intensidade.

Para mim, os princípios da justiça eram uma obra-prima da nossa civilização ocidental e cristã, ela própria largamente fundada sobre um julgamento judicial. Hoje, continuando a apreciar os princípios, a ideia que faço do nosso sistema de justiça é tenebrosa.  

Já cheguei mesmo a dizer que, quem tenha de viver uma vida dentro do sistema de justiça - como juiz, advogado, magistrado do MP ou simples oficial de justiça - tem uma elevada probabilidade de acabar alcoólico ou doente psiquiátrico (como, infelizmente, aconteceu ao juiz Francisco Marcolino: cf. aqui).

O princípio do juiz natural visa prevenir a batota na justiça, assegurar a imparcialidade do árbitro, impedir que o juiz esteja enviesado a favor ou contra uma das partes. Estabelece que a escolha do juiz deve ser aleatória ou, num caso urgente, o julgamento do caso deve caber ao juiz que estiver de serviço.

Logo depois de ter sido condenado no Tribunal de Matosinhos, eu passei o Verão a meditar se havia ou não de pôr por escrito um sentimento que ia crescendo em mim - o de que o juiz João Teixeira, por quem, aliás, eu mantive uma certa consideração, estava "tocado". Acabei por escrever um post com o título "aleatoriamente" (cf. aqui).

Quando saiu o acórdão do TRP, eu nunca tinha ouvido falar nos juízes Pedro Vaz Patto e Francisco Marcolino, e fui à internet procurar saber alguma coisa sobre eles. Em breve, não tinha dúvidas nenhumas que "estava tudo feito". 

Possuindo o TRP duas secções criminais, o meu processo foi parar à primeira, que era presidida por um juiz ligado ao PS, o mesmo PS que, na  altura, no governo, impedia o avanço da obra do Joãozinho e me queria fazer parecer mal. Mais, o juiz Marcolino tinha de ser contra a jurisprudência do TEDH porque ele próprio tinha uma vida de enriquecimento pessoal à custa de processos por difamação (cf. aqui).      

Quanto ao juiz Vaz Patto, a consulta dos seus acórdãos e a leitura dos seus escritos  disponíveis na internet rapidamente deixaram sem dúvidas. Ele era um católico empedernido para quem o direito à honra tem uma supremacia decisiva sobre o direito à liberdade de expressão, ou não fosse a Inquisição um produto distintamente católico. Em relação à juíza Paula Guerreiro, bastou-me chegar ao mais poético dos seus acórdãos para concluir que desde há muito ela seguia a jurisprudência do TEDH (cf. aqui).

Mas no TRP as coisas não ficaram por aqui. Na qualidade de presidente 1ª da secção, o juiz Marcolino, para dar uma ideia de isenção, distribuiu o processo aos seus colegas Vaz Patto e Paula Guerreiro, sabendo de antemão que eles não se iriam entender e que ele seria chamado a desempatar. No fim, a decisão seria sua, como veio a acontecer.

Por essa altura, surgiu na comunicação social o caso do juiz Rui Rangel que foi expulso da magistratura por corrupção. A corrupção envolvia um caso de manipulação na distribuição de um processo (curiosamente, também por difamação) no Tribunal da Relação de Lisboa.

Juntando este processo e o meu onde também estava envolvido um Rangel,  inventei o termo "rangelismo" para designar a violação do princípio do juiz natural, ou a batota na distribuição dos processos (cf. aqui).

Mas, no meu caso, o episódio mais perfeito de rangelismo ainda estava para chegar. Estando eu de um lado do processo e do outro o Paulo Rangel, destacado militante do PSD e hoje ministro, quando recorri para o Tribunal Constitucional, o processo foi distribuído a uma juíza também de apelido Rangel (Maria José Rangel de Mesquita) que tinha sido nomeada pelo PSD para aquele Tribunal.

(Continua acolá)

10 abril 2024

A Decisão do TEDH (93)

 (Continuação daqui)



93. Rafael Fontana


É o seguinte o e-mail que hoje dirigi ao Senhor Rafael Fontana, presidente da sociedade de advogados Cuatrecasas:


Señor Rafael Fontana
Presidente
Bufete de Abogados Cuatrecasas
Barcelona, España

 

Estimado Señor Fontana,

Me gustaría reunirme com usted, a su conveniencia en Barcelona o Madrid, para discutir la siguiente decisión del Tribunal Europeo de Derechos Humanos, en la que participamos el bufete de abogados Cuatrecasas y yo:

ALMEIDA ARROJA v. PORTUGAL (coe.int)

Saludos.

Pedro Arroja, Ph. D.
Porto, Portugal
Móvil: (...)

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (92)

 (Continuação daqui)

Nova Ala Pediátrica do Hospital de S. João


92. Um obra do PSD

A Assembleia da República aprovou por unanimidade que o Hospital de São João podia fazer a obra por ajuste directo. Na realidade, como cheguei a sugerir, podia substituir a Associação Joãozinho no contrato de empreitada que esta tinha com o consórcio Lúcios-Somague e prosseguir a obra, cujos  trabalhos de desimpedimento do espaço já estavam parcialmente realizados, e pagos pela Associação.

Mas não. Os planos da administração do HSJ eram outros.

Começou por nomear uma Comissão, presidida pelo Eng. Joaquim Poças Martins, que iria escolher a construtora que faria a obra. Tanto quanto foi público na altura, o Eng. Poças Martins era a única figura da Comissão externa ao HSJ, os outros eram todos funcionários do Hospital e fariam aquilo que a administração lhes mandasse fazer.

O Eng. Poças Martins é uma figura muito conhecida do PSD de Vila Nova de Gaia, tendo feito parte de um governo do Professor Cavaco Silva e tendo sido vice-presidente de Luís Filipe Meneses à frente da Câmara de Gaia (cf. aqui), chegando a ser apontado como seu sucessor. Mas o Eng. Poças Martins terá decidido dar um rumo diferente à sua vida.

Numa lista afecta ao PSD, o Eng. Poças Martins foi eleito Bastonário da Ordem dos Engenheiros da Região Norte com o apoio em Braga do Eng. António Carlos Fernandes Rodrigues, que se tornou o seu delegado nesta cidade (cf. aqui). Acontece que o Eng. António Carlos Fernandes Rodrigues é também o presidente de uma conhecida construtora sedeada em Braga (cf. aqui).

À frente da Comissão, o Eng. Poças Martins decidiu então simular um concurso onde - ignorando décadas de aperfeiçoamento das regras dos concursos públicos -, por e-mail pediu a várias empresas que lhe dessem preço para a obra, cujo projecto anexava, informando que a decisão seria tomada exclusivamente com base no preço.

Várias das empresas convidadas nem sequer se deram ao trabalho de responder.

No final, o Eng. Poças Martins anunciou a empresa vencedora.

Será preciso fazer um esquema ou o leitor já adivinhou qual é?

Em caso de dúvida: cf. aqui.  


(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (91)

 (Continuação daqui)



91. As Comissões


Durante o meu comentário televisivo (cf. aqui), a certa altura o Júlio Magalhães pergunta-me quais seriam os motivos que poderiam estar por detrás de a Cuatrecasas, com o Paulo Rangel à frente, querer parar a obra. Respondi que seriam motivos políticos, que era a resposta mais branda e a única que podia dar então. Na altura, embora pressentisse, eu não tinha informação suficiente para falar de motivos económicos.

Se a pergunta me fosse feita hoje, a resposta seria diferente: "Olhe, Júlio, o mercado das obras públicas em Portugal está dividido entre o PS e o PSD. E a construção da Ala Pediátrica do Hospital de São João é uma obra do PSD".

Pouco tempo depois de tomar posse como presidente da Associação Joãozinho recebi no meu escritório a visita da Cuatrecasas, representada pelo Paulo Rangel e pelo Filipe Avides Moreira, respectivamente director e sub-director do escritório do Porto. Vinham oferecer os seus serviços jurídicos à Associação Joãozinho.

Agradeci mas fui acrescentando que todo o trabalho profissional prestado à Associação Joãozinho teria de ser a título mecenático, e eu próprio dava o exemplo, assim como todos os elementos da direcção.

Eles não devem ter gostado.

Quatro anos depois, com a obra parada há dois anos e eu metido em tribunal, o Revisor Oficial de Contas da Associação, Hernâni Vinga, entretanto falecido, do alto dos seus 85 anos de idade, e quase outros tantos de experiência, dizia-me assim em jeito de reprimenda: "Pois... o Pedro Arroja não lhes pagou as comissões!..."  (cf. aqui)

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (90)

 (Continuação daqui)

Sede do FBI em Miami


90. Judge Marehlino

Se o meu orgulho no juiz Vaz Patto, que foi o relator do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que me condenou, reside em ele ser um acérrimo defensor da liberdade de expressão, mesmo quando fala sem ninguém a ouvir (cf. aqui), a razão para a minha admiração pelo juiz Francisco Marcolino, que desempatou a decisão, é outra, o seu cosmopolitismo.

Ele é um juiz conhecido internacionalmente com  uma impressionante carreira na judicatura que o levou da modesta vila de Vinhais em Bragança até às mais altas esferas da justiça americana em Miami, onde ficou conhecido como Judge Marehlino:

60° Na referida sentença, foi dado como provado que:

"O arguido LL ao ser interrogado no âmbito da investigação criminal de que a sua actividade delituosa de tráfico de estupefacientes estava a ser objecto no processo 245H-MM-99a99, declarou, em a de Abril de 2003, em Miami, no gabinete e na presença do Procurador Adjunto Jerold P. McMillen, sito nas instalações do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América do Norte e ainda perante os agentes policiais especiais do FBI, David F. Nunez e Josep A. Milligan Jr., o seu próprio advogado Martin Feigenbaum e da tradutora Patrícia de Toldeo Markow, que "Duarte Rodrigues hás insinuated to LL that he is protected by judge Marehlino in is ilegal undertakings" ( Duarte Rodrigues insinuou a LL que goza da protecção do Juiz Marcolino nas suas actividades ilegais) (. . .)" .

Fonte: cf. aqui

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (89)

 (Continuação daqui)



89. A julgar pela barriga 

Em certo sentido, eu tenho muito orgulho nos juízes do Tribunal da Relação do Porto que me condenaram. 

Por exemplo, o juiz Pedro Vaz Patto parece ser um verdadeiro adepto da liberdade de expressão, muito semelhante àqueles que eu conheci quando visitei pela primeira vez o Speakers´ Corner em Londres (cf. aqui).

Ei-lo a exercitar o seu direito à liberdade de expressão, entre dois acórdãos do TRP, arengando às massas sobre uma carrinha de caixa aberta junto à Assembleia da República, no chamado "Canto dos Faladores", mesmo se ninguém parece dar-lhe atenção.

Parece um militante do Bloco de Esquerda tardio, a julgar pela barriga.

Só o prazer de arengar às massas e exercitar o seu direito à liberdade de expressão deve ter-lhe dado um  prazer indescritível.

Já a redigir acórdãos sobre o tema, ele parece não ser tão bom (cf. aqui). Sete juízes do TEDH olharam para aquilo e, por unanimidade, deitaram ao lixo (cf. aqui).

(Continua acolá)

09 abril 2024

A Decisão do TEDH (88)

 (Continuação daqui)




88. Tribunal da Relação do Porto


É o seguinte o e-mail que hoje recebi do Presidente do Tribunal da Relação do Porto, através do seu secretariado, em resposta àquele que recentemente lhe enviei (cf. aqui):


Exmo. Senhor
Professor Doutor Pedro Arroja,

Boa tarde!

Encarrega-me o Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação do Porto, Juiz Desembargador, Dr. José Igreja Matos de comunicar a Vossa Excelência o seguinte:

Na sequência do email enviado por Vª Exa. para o secretariado da presidência do Tribunal da Relação do Porto no qual pede uma reunião para exprimir o seu “profundo desagrado pela qualidade do trabalho feito no TRP” por força de uma decisão desfavorável relativa a um processo em que foi interveniente, afigura-se-me desnecessário o agendamento de uma reunião pelos motivos que passo a expor:

- a presidência do tribunal não tem - nem deve ter- qualquer competência de fiscalização, análise ou controlo sobre as decisões judiciais, como decorre das regras do Estado de Direito, nomeadamente no que concerne à independência, externa e interna, dos juízes;

- em qualquer caso, a expressão de desagrado de Vª Exa. foi já devidamente comunicada por escrito, tendo ainda  sido partilhada publicamente na medida em que o email que me foi enviado encontra-se disponível online.

Apresento a Vª Exa. os meus cumprimentos,

José Igreja Matos


(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (87)

 (Continuação daqui)



87. De modo próprio e legal


O Conselho Superior da Magistratura comunica agora comigo com uma frequência inusitada. Em menos de uma semana, é a segunda vez.

Eu compreendo o frenesim. O caso está a agitar os meios judiciais - seguramente o CSM e, mais ainda, o TRP.  Uma condenação que é deitada ao lixo por uma contundente unanimidade de sete juízes do TEDH não é propriamente um trofeu para os juízes e para os tribunais portugueses.

O e-mail de hoje é uma resposta ao meu da última sexta-feira (cf. aqui) e para o qual, francamente, eu não esperava resposta. (De qualquer forma, apreciei a expressão "de modo próprio e legal". Para a próxima, emprego um advogado para escrever ao CSM).

Diz assim:

Informação relativa ao procedimento 2021/GAVPM/4148.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

N/ Refª                                                                         

Procº   2021/GAVPM/4148
V/ Refª   -  Exposição Procº 5777/15.6T9MTS - email de 08-04-2024                   

ASSUNTO:    Comunicação de despacho  ao  exponente

Exmo. Senhor
Prof. Dr. Pedro Arroja

Na sequência da sua exposição (email de 08-04-2024) relativa ao processo acima referenciado, tenho a honra de remeter a V. Exa., para os fins tidos por convenientes, cópia digitalizada do despacho proferido pelo Exmo. Senhor Vogal  da 2ª Instância da área do Tribunal da Relação do Porto/Guimarães, que mereceu a concordância de sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do CSM.

Com os melhores cumprimentos,
 
Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros
Conselho Superior da Magistratura
________________________________

ASSUNTO: Proc: 2021/GAVPM/4148 Orig: 2024/ENT/13402 2024/DSP/03711 08-04-2024A exposição que antecede, apresentada pelo queixoso por email de 5.4.2024, depois de notificado da decisão do Sr. Vice-Presidente de arquivamento liminar do requerimento inicial, configura uma simples manifestação de desacordo ou divergência relativamente a esta, com evidente ausência de qualquer pretensão.

Tal exposição também não traduz um modo próprio e legal de reação à decisão proferida, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judicias (artigos 151.º, al. b) e 164.º e segs.) e do Códigodo Procedimento Administrativo.

Com efeito, renovo a minha proposta de extinção e arquivamento do procedimento.

Ao Exmo. Sr. Vice-Presidente.

Filipe Manuel Nunes Caroço
Vogal

______________________

Assunto: Proc: 2021/GAVPM/4148 Orig: 2024/DSP/03711 2024/DSP/03752 09-04-2024

Concordo.

Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes
Vice Presidente

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (86)

 (Continuação daqui)



86. O Partido e a Maçonaria


O juiz Francisco Marcolino teve uma carreira de grande mérito como juiz, primeiro no Tribunal de Bragança, depois nos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, até chegar a juiz do Supremo, no posto mais alto da carreira judicial - juiz-conselheiro.

Num dos muitos processos judiciais em que ele próprio se viu envolvido, o irmão Amílcar, que é o mais novo dos quatro irmãos, a certa altura cita o juiz a dar-lhe um conselho de vida, que vale para todos os jovens deste país e que, por isso mesmo, eu decidi publicitar.

É o seguinte: 

Para se ter sucesso na vida é preciso a pessoa ligar-se ao Partido do poder e à Maçonaria

(Que, no caso do juiz Marcolino, eram o PS e a Loja Luz do Norte, respectivamente).

Fonte: cf. aqui  

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (85)

 (Continuação daqui)



85. Céu e terra

A obra  do Joãozinho foi interrompida pelo Governo da geringonça em Janeiro de 2016. Durante os três anos que se iriam seguir, a situação seria a que mostra a figura acima. O estaleiro da obra instalado no local, mas a obra parada, à espera que o HSJ desocupasse o Serviço de Sangue, instalado numa construção velha que era para ser demolida.

Durante estes três anos, movi céu e terra para continuar a obra.

O deputado Luís Montenegro, presidente do grupo parlamentar do PSD no Governo de Passo Coelho, tinha sido o único deputado, um ano antes, a comparecer no Jantar de Gala organizado pelo F.C. Porto, no Pavilhão do Estádio do Dragão, em benefício da obra do Joãozinho (cf. aqui).

A certa altura, fui vê-lo à Assembleia da República para tratar do IVA da Obra do Joãozinho e, pelo caminho, ver se podia fazer alguma coisa para que o Governo desimpedisse o espaço e a obra pudesse continuar. Recebeu-me muito simpaticamente, mas lamentou já nada poder fazer. Agora, era o PS que estava no poder e eu devia ir falar com o grupo parlamentar do Partido Socialista. Fiquei com a melhor recordação do deputado Montenegro em todo este processo.

Marquei uma reunião na AR com a deputada Luísa Salgueiro, que já antes tinha vindo ao meu escritório para se inteirar acerca da obra. Quando cheguei à AR fui recebido por cinco deputadas do PS que estavam mais interessadas em falar acerca das minhas opiniões sobre as mulheres e os homossexuais do que da obra do Joãozinho (cf. aqui).

O secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, continuava sem ser substituído como director do serviço de Sangue do HSJ, mas continuava também a fugir de mim. Falei por duas vezes com o seu colega Manuel Delgado, e voltei mais uma vez ao Ministério da Saúde para ser recebido pelo seu chefe de gabinete. Fui também recebido pelo economista-chefe do Ministério das Finanças.

O meu pedido era sempre o mesmo - que o Governo desse ordem ao HSJ para cumprir o Protocolo que assinou e desimpedisse o espaço, a fim de que a obra pudesse continuar.

Pelo caminho fui julgado e condenado no Tribunal de Matosinhos. Recorri para o Tribunal da Relação do Porto que, em Março de 2019, agravou a condenação, um dia depois de eu ter tido um enfarte do miocárdio que me levaria no dia seguinte à sala de operações da casa de Saúde da Boavista para um by-pass às coronárias.

Entretanto, em Maio de 2018, Jorge Pires recusava deixar o seu filho internado nos barracões metálicos que serviam de ala pediátrica ao HSJ, e o tema veio com toda a força para a comunicação social.  Aproveitei para insistir junto do Governo para libertar o espaço. Almocei no Porto com o Ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes, o presidente do HSJ, António Oliveira e Silva, e o presidente da ARS-Norte, António Marinho. 

O ministro prometeu-me que iria dar ordens para libertar o espaço mas isso nunca aconteceu e, no entretanto, foi substituído por Marta Temido. A pressão pública para fazer a obra aumentava. Sem nunca falar comigo, e voltando-me ostensivamente as costas, o Governo fez então aprovar uma decisão na AR segundo a qual o Estado faria a obra e, para tornar o processo expedito, seria por ajuste directo.

Agora, eram os governantes que vinham falar comigo para levantar o estaleiro e ir-me embora dali, mas eu tinha um protocolo assinado com o HSJ e as construtoras, e um contrato de empreitada assinado no valor de 20,2 milhões de euros. Sair dali não era algo que eu pudesse fazer imediatamente e por decisão própria.

Foi então que conheci o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, que veio ao Porto para falar comigo, e reunirmos no HSJ. Mais tarde reuni com a ministra Marta Temido que, quando reclamei o cumprimento do Protocolo assinado com o HSJ, virou a cara para o lado e não quis saber.

Estávamos agora em Março de 2019, o fatídico mês em que tudo caiu sobre mim, e eu acabei numa cama de hospital. No comentário televisivo (cf. aqui) que me levara a tribunal eu tinha dito que "só por cima do meu cadáver" é que aquela obra deixaria de ser feita. Falhei por pouco.

Nesse mês, foi publicado o acórdão do TRP que me condenava e eu tinha o Governo atrás de mim para levantar o estaleiro e sair dali, uma decisão que não dependia só de mim. Havia um contrato de empreitada assinado, havia contratos de mecenato assinados, havia o comprometimento de muitas pessoas e empresas que já se tinham empenhado, a meu pedido, em fazer aquela obra.

A obra estava agora interrompida há três anos e dois meses. O Protocolo que eu tinha assinado com o HSJ e as construtoras continha uma cláusula segundo a qual o HSJ cedia o espaço à Associação Joãozinho por um período de três anos, renovável por períodos de um ano, para que esta pudesse realizar a obra.

Recebi, então, uma carta, da administração do HSJ, certamente escrita pela  Cuatrecasas, com a seguinte mensagem. Como tinham passado mais de três anos e a Associação Joãozinho não tinha feito a obra, então que levantasse o estaleiro e se pusesse dali para fora, caso contrário seria posta em tribunal (cf. aqui).  

Depois de me certificar que o Governo não mentia mais uma vez, e que se propunha realmente fazer a obra, falei com as construtoras, aceitámos, por mútuo acordo, rescindir o contrato que nos ligava e, em Abril de 2019, retirámos o estaleiro do HSJ (cf. aqui). Mais importante do que ser a Associação Joãozinho a fazer a obra era que a obra fosse feita.

Receberia mais tarde uma carta de agradecimento da ministra Marta Temido.

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (84)

 (Continuação daqui)

G. K. Chesterton (1874-1926)


84. Paradoxos

G. K. Chesterton é um dos meus autores preferidos, ninguém como ele - à excepção talvez do teólogo Joseph Ratzinger - me ajudou tanto a compreender a cultura católica do país em que nasci.

Ele vinha de fora do catolicismo, do anglicanismo, e podia apreciar e fazer sobressair os aspectos da cultura católica que aqueles que nascem dentro dela nunca se conseguem aperceber.

A cultura católica é uma cultura feminina e conhecê-la é tão difícil como conhecer uma mulher. É uma cultura complexa, popular, rebuscada, contraditória, a espaços sofisticada. A cultura protestante, pelo contrário, sendo uma cultura masculina, é muito mais simples, linear e previsível. Talvez por isso o protestantismo tenha liderado a civilização nos últimos séculos, na economia, na ciência, na técnica, até na política. A democracia é um produto distintivo do protestantismo cristão.

Chesterton trouxe ao de cima um aspecto da cultura católica que nunca ninguém tinha notado, certamente que não com a intensidade e a clareza com que ele o fez - o seu carácter paradoxal. Ele ficou encantado com o catolicismo por causa do paradoxo, de uma coisa poder ser ela e o seu contrário ao mesmo tempo, e acabou por se tornar, ele próprio, o Mestre do Paradoxo.

É altura de perguntar, ao longo deste processo judicial que já leva quase nove anos, qual foi o maior paradoxo que encontrei. A resposta é muito simples porque o paradoxo que vou indicar não tem concorrente próximo. No dia em que cheguei a essa conclusão eu não conseguia acreditar.

Eu não conseguia acreditar que na justiça em Portugal até um criminoso podia chegar a juiz do Supremo.

(Continua acolá)

08 abril 2024

A Decisão do TEDH (83)

(Continuação daqui)



83. Não tem limites


Este é o e-mail que enviei hoje ao presidente da Direcção da Associação dos Juristas Católicos de que faz parte o juiz Pedro Vaz Patto (cf. aqui):

Exmo. Sr.
Dr. José Lobo Moutinho
Presidente da Direcção
Associação dos Juristas Católicos
Rua dos Douradores, 57
Lisboa

Exmo. Sr. Dr.,

Tomo a liberdade de reencaminhar o e-mail que dirigi recentemente ao Senhor Cardeal Patriarca de Lisboa, D. Rui Valério, sobre o seu colega de direcção, juiz Pedro Vaz Patto. [cf. aqui]

Logo que a decisão do TRP foi proferida em 2019 eu tive a sensação de que se tratava de um caso de perseguição pessoal e política, tendo em conta que sou publicamente reconhecido como um economista liberal ao passo que o juiz Vaz Patto, com toda a legitimidade defende, também publicamente, ideias diversas, na realidade, opostas.

O facto de a decisão condenatória ter recebido o voto favorável do juiz Francisco Marcolino, candidato pelo Partido Socialista à Câmara de Bragança em 2005, apenas acrescentou às minhas suspeitas.

Mas, depois do voto dissidente da juíza Paula Guerreiro no TRP e do meu próprio conhecimento da jurisprudência, agora que que sete juízes do TEDH de sete países diferentes, incluindo uma juíza portuguesa, tenham vindo dizer, em unanimidade,  que eu não cometi crime nenhum, apenas exerci o meu direito democrático à liberdade de expressão, o meu sentimento deixou de ser uma mera sensação ou suspeita para passar a ser uma convicção absoluta – eu fui alvo de uma decisão ad hominem por parte do juiz Vaz Patto e do seu colega Francisco Marcolino.

O juiz Vaz Patto fez aquilo que há dois mil anos outros juízes fizeram a Cristo – condenar um inocente.

Aos 70 anos de idade, já posso fazer um balanço, tive uma vida boa. Eu nunca tinha visto o mal. Vi o diabo pela primeira vez durante este processo judicial, e o juiz Vaz Patto é parte dessa imagem.

A condenação no TRP, às mãos do juiz Vaz Patto e do juiz Francisco Marcolino, é a maior agressão que sofri em toda a minha vida.

Ao juiz Marcolino eu não reconheço nem qualidades pessoais, e muito menos intelectuais,  para lhe dar grande importância. Mas ao juiz Vaz Patto reconheço umas e outras, sendo parte da vossa Associação e ocupando importantes cargos dentro da própria Igreja Católica.

Eduquei os meus quatro filhos num colégio católico. Os meus nove netos frequentam colégios católicos, talvez porque eu sempre tenha dito aos meus filhos que  a melhor educação em Portugal era dada por escolas católicas.

Ao longo dos últimos cinco anos eu não consegui explicar aos meus netos por que é que estava condenado e por que é que sou um criminoso. Não consigo fazê-lo ainda hoje, mesmo depois da decisão do TEDH.

A minha indignação não tem limites.

Peço desculpa se me excedi.

Desejo a todos muito sucesso na consecução dos vossos objectivos.

Por favor, aceite os meus melhores cumprimentos.

Pedro Arroja
Prof. Dr.

(Continua acolá)