15 outubro 2019

plena normalidade

A obra de construção da ala pediátrica do HSJ inaugurada pelo primeiro-ministro no passado dia 2. Está a decorrer com "plena normalidade", diz hoje a administração do HSJ à Renascença (cf. aqui)

a comunicação social

Aquilo que me diverte mais na história de hoje sobre a ala pediátrica do HSJ respeita à comunicação social (cf. aqui).

A comunicação social esteve lá no dia 2 de Outubro, com o primeiro-ministro,  a reportar para todos os portugueses, que a obra tinha começado (cf. aqui, aqui, aqui, aqui).

Só hoje, quase duas semanas depois, é que se deu conta que, afinal, não havia obra nenhuma.

O JN e a SIC estão caladinhos. Foram os maiores propagandistas das mentiras do Governo acerca desta obra.

O homem do capacete

O homem do capacete (cf. aqui).

É o Eng. Jorge Sousa, funcionário do HSJ, e responsável pela obra.

Como não havia obra, ele pôs o capacete.

Qual é o problema?

Tinha de estar fardado. Estava perante o primeiro-ministro e o presidente do HSJ.

E a comunicação social estava lá.

Curiosamente, só agora, quase duas semanas depois, é que a comunicação social se deu conta que não havia obra.

Não consigo parar de rir.

Tenho

Se eu tenho vontade de rir?

Tenho (cf. aqui).

o problema

Em relação ao assunto dos dois posts anteriores, o problema está no Artigo Terceiro, nº 2:

2. O presente contrato será suportado por conta das verbas inscritas no orçamento do
CHSJ, sob as rubricas orçamental com a classificação económica 453.
(cf. aqui)

O dinheiro para a obra tem de sair do orçamento do Hospital de S. João (e não do Orçamento do Estado), e o HSJ não o tem.

Ver outros detalhes aqui, designadamente "ausência de recursos próprios".

Nota. Chamar ao documento citado "contrato de empreitada" só por um grande esforço de imaginação. Um contrato de empreitada é um documento muito mais complexo e detalhado. Foi chamado assim para passar para a comunicação social a ideia de que a obra iria começar. É um mero protocolo de entendimento entre o HSJ e a Casais.

O estaleiro da vergonha

"O estaleiro da vergonha" (cf. aqui)

a correr

“A vergonha quando nasceu passou por esta gente a correr” (cf. aqui

14 outubro 2019

A imparcialidade dos juizes (V)

(Continuação daqui)


V. A malta do respeitinho

                                                             
Ainda hoje não consigo compreender as razões que terão levado os dois acusadores, o magistrado X, em representação da acusação pública, e o Papá Encarnação, em representação da acusação particular, a defenderem o juiz-relator do acórdão que me condenou no Tribunal da Relação do Porto (cf. aqui).

Será que ele lhes pediu ou o gesto terá sido espontâneo - e logo os dois?

Como já referi, num requerimento que submeti em Maio ao TRP eu pedia a nulidade do acórdão contestando a imparcialidade do juiz-desembargador Pedro Vaz Patto com base nos argumentos que indiquei noutro lugar (cf. aqui).

Pois, umas semanas depois, em lugar de ser o juiz a defender-se, vieram os dois acusadores defendê-lo. Com amigos assim, um juiz não precisa de inimigos para poder violar livremente o código deontológico da sua profissão.

Eu disse dois acusadores?

Peço desculpa. São três, porque o Papá Encarnação trouxe o filho atrelado. O Papá Encarnação anda sempre com o filho atrelado. O documento da Miguel Veiga, Neiva Santos & Associados, que representa a Cuatrecasas e o Paulo Rangel no processo, é assinado pelo Papá Encarnação e pelo filho.

Eu devo dizer que tenho o Filho Encarnação em alta estima.  Os advogados são conhecidos por certos excessos do verbo e abusos da verdade, quando não por genuína verborreia. Pois bem, o Filho Encarnação está sempre calado. De todos os advogados que conheço, é o advogado que mais bem fala calado.

São, pois, quatro, as diferenças entre o magistrado X e o Papá Encarnação.

A primeira é que o magistrado X não traz o filho atrelado.

A segunda é que o magistrado X é um funcionário público e o Papá Encarnação pertence a uma firma privada. Só pegar na caneta já é um penoso trabalho para o magistrado X, que só escreveu 5 páginas em defesa do juiz, ao passo que o Papá Encarnação escreveu 12 (doze).

A terceira é que o Papá Encarnação é dado a salamaleques  ao passo que o magistrado X é comparativamente mais bronco. O Papá Encarnação fala em "doutos acórdãos", em "Exmo. Senhor Desembargador Relator" e outras coisas do género, enquanto o magistrado X é mais linear, só fala em "acórdãos" e em "Senhor Desembargador".

A quarta é que o magistrado X faz batota a partir da quinta linha do seu documento, e estende-a depois ao longo das suas cinco páginas, ao passo que o Papá Encarnação faz a batota logo a partir da quarta linha e estende-a ao longo das suas doze páginas e dos seus 48 (quarenta e oito) parágrafos.

A única semelhança é que são ambos batoteiros.

Diz assim o Papá Encarnação e o seu rebento, logo a abrir:


CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, RL e PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL, Assistentes nos autos supra indicados, notificadas que foram para o efeito, vêm exercer o seu direito ao contraditório face ao pedido de arguição de nulidade apresentado pelo Arguido nos seguintes termos:

1-  O Arguido funda a sua arguição de nulidade do douto Acórdão proferido em suposta
violação do disposto no artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do
Homem.

2-  Entendendo o Arguido que tal violação resulta da existência de motivo, sério e grave,
adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Exmo. Senhor
Desembargador Relator.

3- Ora, o Código de Processo Penal prevê o instituto da recusa – cfr. artigo 43º e seguintes
do CPP – através do qual o Arguido poderia ter requerido o afastamento do juiz caso
entendesse, como agora parece entender, que ocorria risco de ser considerada
suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua
imparcialidade. 


Quer dizer, nos três primeiros parágrafos, os Encarnações fazem aquele passe de mágica que consiste em transferir a discussão da lei que vale no país quando está em causa a imparcialidade de um tribunal - que é o artigo 6º da CEDH e a sua jurisprudência - para a lei que valia na sua Província do Douro Litoral, há 41 anos atrás, antes de ela aderir à CEDH em 1978, e que agora é letra morta - o artigo 43º do Código do Processo Penal e a sua jurisprudência.

E depois, tal pai tal filho,  vão ambos por ali fora de mãos dadas ao longo das 12 páginas e dos 48 parágrafos a falar de coisas esquisitíssimas como "motivos graves e sérios" e outros cadáveres jurídicos que já estão a fazer tijolo há quase meio século, mas que eles fazem ressuscitar como se ainda hoje estivessem vivos e reluzentes.

Se o assunto um dia subir ao Tribunal mais elevado que tem competência para o julgar e que faz a jurisprudência a seu respeito - que é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - ninguém, lá em Estrasburgo, excepção feita, talvez, ao representante português, conhecerá a lei que valia, até 1978, na Província do Douro Litoral onde nasceram e ainda hoje vivem os advogados Encarnações. E todos lá vão dizer, como eu digo aqui há meses, que os Encarnações são uns advogados de província.

Depois de tanto falarem em "motivos graves e sérios" e de tanto ponderarem a gravidade e a seriedade dos motivos, chegam ao parágrafo 47, que é o penúltimo,  e escrevem a única coisa juridicamente relevante de todo aquele arrazoado, que é o facto de eu estar mesmo a pedir um outro processo por difamação, agora interposto por um órgão de soberania:

"47- Grave e sério é alguém, como o Arguido, permitir-se pôr em causa a imparcialidade e
brio profissional de um Magistrado Judicial, imputando-lhe ser “amigo do Assistente”,
bem sabendo que nenhuma relação de amizade existe". 


Ao ler este parágrafo, eu recordei um episódio que tinha ocorrido no final de uma sessão do meu julgamento de primeira instância no tribunal de Matosinhos. Eu estava cá fora a falar com um jornalista que também era jurista. Os jornalistas são as pessoas mais visadas em processos por difamação como este. Eu estava a invocar-lhe  a jurisprudência do TEDH e a minha certeza de que seria absolvido.

Ele interrompeu-me e disse, olhando de soslaio para o edifício do tribunal.

-Eu sei … eu sei… mas não se admire se for condenado aqui… porque esta é a malta do respeitinho...

Pois, a malta do respeitinho tem, em primeiro lugar, de se dar ao respeito. Caso contrário, vai ficar sem respeitinho nenhum.

(Continua)


um passo importante

A carta que transcrevo em baixo, recebida hoje do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, é um passo importante para que se faça justiça no meu case-study.

A carta declara que a Queixa foi aceite pelo TEDH.

Este passo é importante porque cerca de 90%  das queixas apresentadas ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são rejeitadas (cf. aqui).

Tendo sido condenado no acórdão da Tribunal da Relação do Porto por difamação agravada ao Paulo Rangel e por ofensa a pessoa colectiva à sociedade de Advogados Cuatrecasas (cf. aqui), inicialmente a minha Queixa ao TEDH estava prevista que fosse só por violação do meu direito à liberdade de expressão, previsto no artº 10º da CEDH.

Porém,

a) a falta de imparcialidade do juiz-relator do acórdão, Pedro Vaz Patto;
b) o facto de ter sido condenado no TRP pelo crime de difamação agravada sem nunca ter sido ouvido;
c) e, ainda, o facto de,  até à data, não me ter sido facultado o direito constitucional a recurso relativamente ao crime de difamação agravada por que fui condenado no TRP pela primeira vez,

levaram a que a minha Queixa no TEDH também inclua a violação do artº 6º da CEDH (Direito a um Processo Equitativo).

Em suma, queixo-me ao TEDH por o Estado português, na pessoa do Tribunal da Relação do Porto, ter violado, em relação à minha pessoa, os artigos 6º e 10º da CEDH (cf. aqui).

Almeida Arroja c. Portugal

(Recebida hoje com o timbre do TEDH e dirigida ao meu advogado)



Estrasburgo, 7 de Outubro de 2019


CEDH-Lpor1.1R
ADU/vba

Queixa nº 47238/19
Almeida Arroja c. Portugal
Data de introdução: 2 de Setembro de 2019

Exmo. Senhor Dr.,

O Secretariado do Tribunal Europeu recebeu a sua comunicação de 2 de Setembro de 2019. Foi dado a este processo o número de referência supra mencionado, que V. Exa. deverá mencionar em toda a correspondência relacionada com este caso.

O seu caso será submetido, logo que possível, ao Tribunal, que decidirá com base nas informações e documentos por si submetidos. O processo é em princípio escrito e apenas sob convite do Tribunal Europeu se deverá deslocar à sua sede. A decisão do Tribunal ser-lhe-á comunicada.

Agradecemos que nos comunique eventuais alterações de morada ou de e-mail da sua parte bem como eventuais alterações referentes ao seu constituinte. Deverá igualmente informar-nos de qualquer desenvolvimento posterior do caso, enviando cópia de todas as decisões pertinentes.

Para nos permitir tratar a sua queixa mais eficazmente enviamos em anexo um conjunto de dez etiquetas com um código de barras que deverá utilizar cada vez que se corresponder com o Tribunal Europeu neste caso (e apenas neste). Queira colocar uma destas etiquetas no canto superior direito da primeira página de qualquer carta que enviar ao Secretariado.

Por favor queira notar que a partir deste momento não será acusada receção de futura correspondência. V. Exa. deverá também evitar telefonar para o Secretariado. Se desejar ter a confirmação da receção da sua correspondência pelo Tribunal, incumbe-lhe enviar a mesma por correio registado com aviso de receção.

Durante o processo, o Tribunal poderá solicitar informações adicionais. A falta de resposta a esse pedido poderá levar o Tribunal a concluir que já não existe interesse em prosseguir com a queixa e, consequentemente, proceder ao seu arquivamento.

O Secretariado do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Anexo: conjunto de etiquetas

13 outubro 2019

a falência moral

"Branquear a falência moral das Instituições Judiciais" (cf. aqui)

uma espécie de estado

"O ministério público, nos correntes moldes, está a transformar-se num perigo para o equilíbrio da democracia e do estado de direito em Portugal. É hoje uma máquina autoritária e repressiva, uma espécie de estado dentro do próprio estado…" (cf. aqui)

a ganhar tracção

A julgar pelo que se passou esta semana, apenas uma semana após as eleições e a Iniciativa Liberal ter eleito um deputado, a sua mensagem parece estar a  ganhar tracção na comunicação social.

É um discurso novo, irreverente, anti-sistema e veiculado por pessoas credíveis. Fica a esperança que um mundo novo, e muito mais interessante, se está a abrir em Portugal.


o poder das pessoas

"A Iniciativa Liberal vai ser sempre uma oposição clara e firme ao socialismo em Portugal… Entendo por socialismo todas as medidas que aumentam o poder do Estado e diminuem o poder das pessoas" (cf. aqui)

um atentado

"A corrupção é um atentado à meritocracia" (cf. aqui)

Corrupção

                                                                   

Não é assunto grave, nem certamente servirá para dividir os seus aderentes, mas se a Iniciativa Liberal é inovadora a reclamar uma taxa de 15%  de IRS para todos, o mesmo já não se poderá dizer quando se trata da corrupção.

Uma Comissão Parlamentar não tem nada de novo (cf. aqui). E também não vai resolver nada.

A corrupção em Portugal tem muito de gambuzino, todos falam sobre ela, todos até já a viram, mas no momento de a apanhar ninguém sabe muito bem onde ela está e o que ela é.

No índice da Transparency International Portugal nem sequer está mal classificado. De acordo com esse Índice é o 30% país menos corrupto do mundo (cf. aqui). E eu próprio tenho a convicção de que a corrupção não é grande em Portugal e aquela que existe não é sobretudo do tipo de que mais se fala (alguém ser pago para fazer aquilo que não deve).

É certo que o tamanho do Estado é o primeiro factor gerador de corrupção e nos últimos 50 anos, o Estado aumentou muito, praticamente triplicou de tamanho. Em 1968, à morte de Salazar, o Estado pesava 16% no PIB e, em 1974, quando o regime do Estado Novo caiu, pesava 20%. Agora, pesa quase 50%. O potencial para a corrupção aumentou significativamente.

Também existe corrupção no sector privado. A dificuldade para o empregado corrupto numa empresa privada é que o patrão anda lá por perto a saber o que os empregados fazem ao seu dinheiro e o que fazem durante o tempo de trabalho que ele lhes paga, em particular as companhias com que se metem e as aventuras em que se envolvem.

No caso dos funcionários públicos, o patrão - que são todos os contribuintes -  não está lá, e eles são deixados praticamente em roda livre.

Assente que a corrupção, a existir, está mais no Estado e menos no sector privado, dá-se o primeiro passo para localizar e identificar o fenómeno da corrupção.

O segundo passo vem da resposta à pergunta: E em que sector do Estado?

Numa sociedade democrática como a nossa, o Estado está dividido em três sectores, que correspondem aos três poderes democráticos - o executivo, o legislativo e o judicial.

 O poder executivo abrange os diferentes níveis de governo (central e autarquias locais) e a administração pública. O poder legislativo está concentrado na Assembleia da República. O poder judicial inclui instituições como o Ministério Público, a Advocacia e a Judicatura.

A corrupção é um crime que se pratica às escondidas e, portanto, longe dos olhares públicos. A resposta à segunda pergunta - Em que sector do Estado haverá mais corrupção? - depende, portanto, do escrutínio público a que estão sujeitos os agentes do Estado pertencentes a cada um dos três poderes democráticos, e o consequente grau de transparência que eles exibem.

É muito difícil hoje em dia em Portugal, com o escrutínio cerrado por parte da comunicação social e das redes sociais, a que estão sujeitos os agentes dos poderes executivo e legislativo (governantes, administradores públicos e deputados) emergir alguma grande rede de corrupção nestas duas esferas do Estado.

Pelo contrário, o poder judicial só muito recentemente, e de forma muito tímida, começou a ser sujeito ao escrutínio público. Os cidadãos têm medo de o fazer e os políticos também. Durante a última campanha eleitoral só um político - Rui Rio - fez uma crítica ao poder judicial e ainda assim indirecta. Era uma crítica ao Ministério Público quando disse que não queria viver num país onde as pessoas acordavam de manhã com a sua vida arruinada pelas parangonas dos jornais que se vendiam nas tabacarias.

Frequentemente, os portugueses falam de corrupção e exigem que a Justiça actue de forma determinada para acabar com ela. Mas o que fazer, quando se chega à conclusão que a corrupção, a existir, está em primeiro lugar no próprio sistema de Justiça?

Bem, neste caso, o que a Iniciativa Liberal devia propor é uma Comissão Parlamentar, não para combater a Corrupção, mas para a reforma da Justiça.

A esta Comissão deveria merecer particular atenção o Ministério Público e as grandes sociedades de advogados.

particularmente chatos

"Queremos aqui ser particularmente chatos porque estranhamos que em 30 anos nada se tenha passado" (cf. aqui)

A imparcialidade dos juizes (IV)

(Continuação daqui)


IV. Na parvónia dele



Eu sempre olhei para o magistrado X como um simpático batoteiro. Na Faculdade, ele devia ser o estudante que mais copiava nos exames. E não devia haver ninguém que andasse na farra até tão tarde nas vésperas dos exames como ele.

Aqueles olhos aparentavam muitos anos de noites de farra.

Mas aquilo que eu não esperava nada é que, quando em Maio, meti um requerimento ao Tribunal da Relação do Porto pedindo a anulação do acórdão (cf. aqui) por falta de imparcialidade do juiz relator, e com base nos argumentos a) e b) que explicitei anteriormente (cf. aqui), umas semanas depois o magistrado X saísse em defesa do juiz.

A minha surpresa seria a dobrar quando, tudo contabilizado, me dei conta que, para além do magistrado X, representando a acusação pública, também o Papá Encarnação, representando a acusação particular, saíra em defesa do juiz-relator.

Eu pensava que o juiz não precisava de defensores e que se podia defender a si próprio perante as imputações que eu lhe fazia de falta de imparcialidade. Mas tive de reconhecer mais tarde que, com dois defensores espontâneos, o juiz não tinha necessidade de se defender, como veio a acontecer.

E como é que foi feita a defesa do juiz pelo magistrado X?

Foi feita com batota, porque parece que ele não sabe viver de outra maneira.

No meu requerimento, eu atacava a falta de imparcialidade do juiz com base no artº 6º da CEDH e na sua jurisprudência.

E vai daí, o magistrado X, basicamente responde assim: "Bom, essa coisa do artigo 6º da CEDH é o mesmo do que estar a suscitar um incidente de recusa do juiz previsto no artº 43º do CPP" e depois vai por ali fora sem parar a citar a jurisprudência do artº 43 do CPP e a meter-se naquela discussão sem fim de saber se os motivos que eu invocava eram "sérios e graves", para concluir obviamente que não eram.

E não se esquece sequer de acrescentar que o meu pedido de anulação do acórdão é extemporâneo porque eu devia ter levantado a questão da imparcialidade do juiz antes do acórdão ter sido proferido, como se eu tivesse a obrigação de conhecer os juízes que iriam julgar o meu processo e escrutinar previamente a sua credibilidade pública.

E assim gastou ele cinco páginas inteiras, que lhe devem ter custado uma manhã de trabalho, a falar literalmente de chacha porque, quando se trata da imparcialidade dos juízes, aquilo que é lei em Portugal , não é o artigo 43º do CPP e sua jurisprudência, mas o artº 6º da CEDH e respectiva jurisprudência.

O magistrado X, ao especular sobre o artigo 43º do CPP e sua jurisprudência esteve a especular sobre uma lei que não tem valor legal em Portugal. É uma lei morta. E eu estou a imaginar um juiz do TEDH a apreciar o texto do magistrado X e a pensar:

-Este magistrado X tem lá um certo artigo 43º de um tal CPP na sua parvónia, e julga que o mundo começa e acaba lá na parvónia dele. Mas não. O que vale para toda a Europa que subscreveu a CEDH não é o que diz a lei lá da parvónia dele, mas o artigo 6º da CEDH e a correspondente jurisprudência estabelecida pelo TEDH

Vale a pena citar o magistrado X quando ele dá este salto de mágica da legislação que se aplica a toda a Europa para a legislação que se aplicava à parvónia dele até 1978, que foi o ano em que Portugal aderiu à CEDH.

Depois de introduzir a questão perante os desembargadores do TRP em que eu peço a anulação do acórdão, por falta de imparcialidade do juiz relator, ao abrigo do artº 6º da CEDH, escreve o magistrado X.

"Não lhe assiste razão [ao arguido]. Por um lado, porque, sob a capa da arguição da nulidade do acórdão por violação do art. 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o recorrente mais não faz do que formular um pedido de recusa de juiz ao abrigo do disposto no art. 43º, nº 1 do CPP. Fá-lo, contudo, extemporaneamente e perante quem não tem competência para dele conhecer – art.s 44º e 45º, nº 1, al. a), do CPP".

E agora vão ser cinco páginas de pura palha com citações de acórdãos do Supremo sobre o artigo 43º do CPP e a célebre questão de os motivos serem ou não serem "sérios e graves". Serão sérios, serão graves, pouco sérios e muito graves, muito graves e pouco sérios, pouco sérios e pouco graves?

O Código do Processo Penal é a mais requintada expressão da tradição inquisitorial do direito penal português, e este artigo 43º é um exemplo. Os algozes terão sempre razão porque o Código lhes permite decidirem sempre a seu favor e na mais completa arbitrariedade.

Na jurisprudência do TEDH não há motivos "sérios e graves" ou com outra qualificação. Há factos ou não há factos que ponham em causa a imparcialidade do juiz. E, neste caso, há factos: a) o juiz é fazedor de opinião como eu na comunicação social, com posição ideológica bem vincada e oposta à minha, e está, portanto, em situação de conflito de interesses; e, mais importante ainda,  b) o juiz é companheiro do Paulo Rangel numa IPSS chamada "O Ninho".

Mas o magistrado X de factos nem quer saber e menos ainda da lei que verdadeiramente se aplica no país. Quer entreter-se, como fazem os burocratas, com papel para lá, papel para cá, porque, no fim do dia, ele ganha o mesmo, que é agora mais do que o próprio primeiro-ministro.

Ei-lo a especular sobre o artigo 43º do CPP e sobre os motivos "sérios e graves":

"(…) decorre do art. 43º do CPP, que não basta o puro convencimento subjetivo do arguido para que se possa ter por verificada a suspeição sobre a imparcialidade do juiz. Na verdade, é necessário que o motivo gerador da suspeição seja sério e grave, ou seja, um motivo do qual resulte um estado de forte desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, a avaliar objectivamente, não bastando a simples discordância jurídica do requerente, o seu puro convencimento subjetivo, para se ter por verificada a suspeição sobre a imparcialidade do Senhor Desembargador, relator do acórdão, cuja nulidade foi arguida.
(…)
Por último, igualmente irrelevante do ponto de vista jurídico, pois que não se vê como possa constituir motivo sério e grave gerador de suspeita sobre a imparcialidade do Magistrado, é a mera insinuação sobre a existência de relações de amizade entre este e o Assistente, decorrente da integração deste numa comissão de honra de uma conferência organizada por Associação de que o primeiro será Presidente da Mesa da Assembleia Geral". 

Não é de mais insistir. Quando se trata da imparcialidade dos juízes, o artigo 43º do CPP não é lei em Portugal, nem a sua jurisprudência. Já foi, agora é lixo. Lei é o artigo 6º da CEDH e a sua jurisprudência.

O magistrado X gastou cinco páginas de papel timbrado do Ministério Público e uma manhã de trabalho a falar de lixo. Falar de justiça, isso, nem lhe passou pela cabeça.

(Continua)

contra

"Iniciativa Liberal vai votar contra o programa do Governo" (cf. aqui)

12 outubro 2019

148º

Rui Pinto: "É muito grave o que se passa no Ministério Público" (cf. aqui).

O Rui Pinto já está acusado de 147 crimes pelo Ministério Público.

Vai ter de ser acusado por mais um - o 148º - "ofensa a entidade legal", que é um crime novo, um daqueles que não está no Código Penal, mas que aparentemente o Ministério Público inventou.

O criativo

                                                                                        O criativo (cf. aqui)

Top-10

Os dez posts mais partilhados da semana:

1. Mensagem do CGP

2. alegria no trabalho

3. um passo de gigante

4. falado

5. O Juiz-Pistoleiro (16)

6. revolução gloriosa

7. Oposição de guerrilha

8. um perigo

9. treme

10. A imparcialidade dos juízes (II)

O Juiz-Pistoleiro (17)

(Continuação daqui)



O Juiz-Pistoleiro
(Novela)

Cap. 17. A Monique



Naquela manhã, Maria Eufémia parecia ter recuado trinta anos no tempo, fazendo-lhe lembrar aqueles dias em que levava os filhos ao médico.

Nesse dia, ela ia acompanhar o marido ao Tribunal de Instrução Criminal para ele se defender das acusações de micose da virilha por parte do Ministério Público.

O juiz Francis acabara de sair da casa de banho, em roupão, depois de se arranjar, quando ela saltou da cama, foi direito a ele, e disse-lhe, com um par de cuecas novas na mão:

-Mostra-me lá isso … para ver se estás bem lavado … ainda te aparece lá uma juíza e é uma vergonha…

O juiz fez um gesto reflexivo de defesa, levou as mãos aos genitais sobre o roupão e, antes de balbuciar qualquer resposta, já Maria Eufémia lhe desferia o golpe fatal:

-Mostra lá isso… escusas de estar aí com medo que eu não te faço mal … se fosse à Monique mostravas logo tudo…

Tinham passado trinta anos, mais de mil e quinhentas semanas, sobre o dia em que o juiz, em plena sala do tribunal, tinha sido apanhado em flagrante delito.

O momento de prazer tinha sido fugaz, mas a pena foi para a vida. Não havia semana em que, a propósito de tudo e de nada, Maria Eufémia não lhe lembrasse a brasileira, a brasileirinha, a monhezinha, a Monique ou a Moniquezinha. 

A brasileira do Pará que uma tarde, trinta anos antes, o juiz Francis dos Coldres havia retido na sala do tribunal para se certificar se ela era do Pará ou do Maranhão, iria acompanhá-lo, de uma maneira que ele não podia antever na altura, para o resto da sua vida.

A Monique era a arma infalível que Maria Eufémia tinha sempre pronta a disparar sobre o marido para o obrigar a fazer aquilo que ela queria. E uma arma imensamente  mais eficaz do que a Mauser de 7 mm que o marido trazia permanentemente no coldre à cintura.

Três meses antes, Maria Eufémia e o marido tinham tido uma violenta discussão à hora do jantar, tudo por causa da Monique.

Na sua juventude, Maria Eufémia tinha estudado arquitectura, mas nunca chegou a acabar o curso. Na impossibilidade de desenhar prédios, ficou-lhe o gosto por os comprar e vender, e até para os alugar, e tornou-se sócia de uma imobiliária.

O surto de turismo que tinha invadido o país nos últimos anos, mesmo nas cidades mais remotas do interior, tinha feito subir em flecha os preços do imobiliário. A procura era grande por parte de pequenos empresários dedicados à exploração de hostels e também por parte de grandes cadeias de hoteis.

Nessa altura, a imobiliária de Maria Eufémia possuía um prédio em ruinas no centro da cidade pelo qual uma grande cadeia de hotelaria estava pronta a pagar um preço de ouro para aí construir um moderno hotel de oito andares. O problema é que o inquilino do segundo esquerdo, o último que ainda restava no prédio, depois de todos os outros terem morrido, se recusava a sair.

A imobiliária chegou a oferecer-lhe uma quantia generosa para ele abandonar o apartamento, que estava a cair aos bocados, e até lhe ofereceu um apartamento novo com uma renda simbólica numa zona nova da cidade, mas o inquilino era uma velho casmurro, reformado da GNR.

Sem possibilidades de negociação e salivando pelo lucro da venda do prédio, a imobiliária decidiu pôr-lhe uma acção em tribunal.

Foi por causa dessa acção judicial que  Maria Eufémia e o marido se envolveram na grande discussão ao jantar, era um Domingo, três meses atrás.

Foi ela que começou:

-Quando é que decides a acção de despejo que tens lá no tribunal?...

-Oh mulher … tu sabes que não posso ser eu a decidir aquela acção…,

respondeu o juiz.

-Não percebo porquê…, 

insistiu Maria Eufémia.

-Não posso… tu és minha mulher … é por causa da imparcialidade…

e o juiz até ia citar o artigo 43º do Código do Processo Penal e mais o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e preparava-se já para explicar à esposa toda a jurisprudência associada a um e outro dos artigos, e ainda a esclarecê-la sobre a hierarquia das leis que dava primazia à CEDH sobre o CPP...

Mas Maria Eufémia não lhe deu tempo. Mal ele proferiu a expressão "tu és minha mulher…", ela já nem ouviu o resto,  levantou-se vagarosamente enquanto a face  se ia enchendo de rubor e o peito de ar, pousou as mãos sobre a mesa, fincou as unhas na toalha, os olhos pareciam faiscar, e explodiu em cólera:

-Pois! … se fosse para a Monique já tinhas decidido tudo!...

e foi por ali sem parar. A discussão foi violenta. Ficaram oito dias sem se falar.

Três semanas depois apareceram grandes parangonas nos jornais:

-"Juiz decide a favor de imobiliária em que mulher é sócia, e empocha 120 mil euros". 


(Continua)




demonizado

" (…) consegue entrar no Parlamento com um programa e um discurso em muitos aspectos contraintuitivo e que até há poucos anos atrás era quase unanimemente demonizado em Portugal" (cf. aqui)

A imparcialidade dos juizes (III)

(Continuação daqui)


III. O julgamento do cidadão comum


A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a imparcialidade dos juízes é uma jurisprudência muito simples, como é toda a jurisprudência democrática a fim de que os cidadãos possam saber com clareza quais "as regras do jogo" social, ou "as linhas com que se cosem".

O TEDH começa por distinguir a imparcialidade subjectiva, que se refere à predisposição do juiz para ser imparcial, e a imparcialidade objectiva que se refere à existência ou não de factos que possam afectar essa predisposição.

A imparcialidade subjectiva é sempre presumida, isto é, presume-se sempre que qualquer juiz, em princípio, deseja ser imparcial. A questão está na imparcialidade objectiva: existirão ou não factos objectivos que possam pôr em causa essa predisposição?

A reposta a esta questão não é dada por especialistas, sejam eles advogados ou juízes. É dada pelo cidadão comum, e este é outro aspecto da democraticidade da jurisprudência do TEDH.  Na legislação portuguesa, quem avalia se o motivo é "sério e grave" para pôr em causa a imparcialidade do juiz são advogados e juízes. Na jurisprudência do TEDH o juiz vai ter de se pôr na posição do cidadão comum e interpretar o julgamento do cidadão comum.

Por último, para que a imparcialidade de um juiz seja posta em causa não é necessário, na jurisprudência do TEDH, que o juiz tenha sido parcial. Basta que exista a aparência de que isso possa acontecer. A razão é que, numa sociedade democrática - tal como com a mulher de César -, as aparências também contam. Não basta que se faça justiça, é necessário também que todos percebam que se faz justiça.

Vou agora de volta ao meu primeiro exemplo (cf. aqui). Um juiz apresenta-se a decidir um processo em que de um lado está um cidadão e do outro uma empresa imobiliária. A mulher do juiz é sócia desta empresa.

À luz da  jurisprudência do TEDH nem é preciso ir mais longe e dizer que o juiz decidiu a favor da imobiliária e que, com essa decisão, a sua mulher (e, por consequência ele próprio) beneficiaram em 100 mil euros.

O direito do inquilino a uma tribunal imparcial, como prevê o artº 6º da CEDH, foi violado e esta decisão deveria ser anulada (e certamente teria sido se o inquilino tivesse recorrido para o TEDH).

Repare-se agora como seria se o assunto fosse decidido à luz do artº 43º do CPP e respectiva jurisprudência. Ficava-se eternamente a discutir se o facto de a mulher do juiz ser sócia da imobiliária constitui motivo "sério e grave" para pôr em causa a imparcialidade do juiz. O advogado  da imobiliária vai achar que não, o juiz também acha que não e provavelmente outros juízes que venham a ser chamados para decidir a questão, para proteger o colega e a "imagem" da justiça também vão achar que não.

E assim se cometeu uma injustiça, dando a aparência de que se está a fazer justiça.

Passo agora ao meu case-study e salto directamente para o argumento (b) referido em baixo (cf. aqui). O juiz Vaz Patto e o Paulo Rangel fazem parte da mesma organização, ambos ocupando nela lugares institucionais; a associação financia-se com dinheiros públicos e por isso tem de fazer lobby permanente junto dos políticos; na realidade, esta associação é um verdadeiro ninho de lobbying político; se eu fôr condenado a indemnizar o Paulo Rangel é bem provável que ele dê o dinheiro à associação, fazendo a felicidade do juiz.

Este juiz Vaz Patto tem claramente a sua imparcialidade tingida e o acórdão deve ser anulado.

Repare-se agora como seria tratada a questão ao abrigo do artº 43 do CPP e sua jurisprudência. Ficava-se a discutir eternamente se este facto - o de o juiz ser amigo ou, pelo menos, conhecido do Paulo Rangel, na associação o Ninho - seria um motivo "sério e grave" para pôr em causa a imparcialidade do juiz.

Os acusadores seriam os primeiros a achar que não. Foi o que fizeram, com o maior descaramento, o Papá Encarnação e o magistrado X, defendendo  o juiz como se fossem seus procuradores, ao mesmo tempo que o juiz se escondia e não prestava qualquer esclarecimento sobre a situação.

Diga-se que, à luz da jurisprudência do TEDH, que é aquela que prevalece, também de nada lhe valia. Qualquer cidadão comum a quem se mostrasse este documento (cf. aqui) e também este (cf. aqui) e a quem depois se perguntasse:

-Acha que o juiz Pedro Vaz Patto reúne as condições de imparcialidade para julgar um caso em que está envolvido o político Paulo Rangel e outra pessoa?...

ele certamente responderia, na linguagem que é própria do cidadão comum português

-Eh pá... não, pá ...esses gajos são amigos...


(Continua)

11 outubro 2019

A imparcialidade dos juizes (II)

(Continuação daqui)

II. Pura conversa fiada


A imparcialidade dos juízes é um tema tratado, na nossa lei interna, no artigo 43º do Código do Processo Penal, que diz assim no seu número 1 (cf. aqui):

"A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade"

Na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a imparcialidade é referida no artº 6º, que diz assim (cf. aqui):

"Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei (…)"

A lei portuguesa impõe condições à contestação da imparcialidade de um juiz, a qual só pode ter lugar por motivo "sério e grave" e, além disso, exige que essa contestação seja feita antes de produzida a sentença, como se fosse responsabilidade do cidadão andar a desconfiar da imparcialidade dos juízes.

A exigência de um motivo que seja ao mesmo tempo "sério e grave" introduz um elemento de subjectividade tão grande que esta lei permite a mais arbitrária das interpretações em cada caso concreto (o motivo é sério? é também grave? ou é só sério, mas não grave?, etc.).

Na prática, esta lei não está feita para os cidadãos, está feita para proteger os próprios juízes quando os cidadãos impugnam a sua imparcialidade, e o incidente de imparcialidade é recusado porque ou o motivo não é sério, ou não é grave, ou não é as duas coisas ao mesmo tempo, ou então porque é extemporâneo (foi apresentado já depois de proferida a sentença).

Pelo contrário, a CEDH fala apenas de um tribunal imparcial, não impondo quaisquer restrições à contestação da imparcialidade do juiz, nem restringindo o momento em que ela pode ser apresentada (antes ou depois de proferida a sentença).

A questão importante neste ponto é a seguinte. Quando se discute a imparcialidade de um juiz em Portugal, que lei, e correspondente jurisprudência, é que vale - a do artº 43º do CPP, ou o artº 6º da CEDH?

Na hierarquia das leis, a segunda tem um estatuto, que lhe é conferido pela própria Constituição, superior ao da primeira. Aplica-se, portanto, o artº 6º da CEDH e a sua jurisprudência porque se um dia a questão da imparcialidade do juiz subir ao tribunal mais elevado para  a resolver - que é o Tribunal Europeu do Direitos do Homem -, é à luz deste artigo e desta jurisprudência que o caso vai ser julgado.

Segue-se que andar a discutir a imparcialidade de um juiz em Portugal à luz do artº 43º do CPP e da respectiva jurisprudência é uma pura perda de tempo. Mas é isso que fazem advogados, magistrados do MP e os próprios juízes.

E é isso que vou mostrar mais adiante citando das peças processuais do meu case study.

Prepare-se para ler a verborreia do Papá Encarnação e do magistrado X (António Vasco Guimarães) acerca do artº 43º do CPP e da sua jurisprudência, que é pura conversa fiada porque nada daquilo interessa. Aquilo que interessa é o artº 6º da CEDH e a sua jurisprudência.

(Continua)

A imparcialidade dos juizes (I)

I. A Questão



Eu vou agora usar o meu case study e um outro exemplo externo para ilustrar a ineficiência do sistema de justiça em Portugal numa das suas maiores manifestações.

Trata-se dos recursos económicos (v.g., tempo, dinheiro) que são improdutivamente gastos em argumentos em que se envolvem os juristas - advogados, magistrados do MP e os próprios juízes - que, não apenas são absolutamente irrelevantes para o processo, como frequentemente conduzem a clamorosas injustiças.

Escolho como tema a imparcialidade dos juízes. Os dois exemplo são (i) um caso em que alegadamente um juiz aceita julgar um processo que envolve a sua própria mulher e decide favoravelmente a ela (cf. aqui); (ii) o meu próprio case study  em que contestei a falta de imparcialidade do juiz relator do acórdão, Pedro Vaz Patto (cf. aqui), com base em dois argumentos.

(a) O juiz, tal como eu, é um participante activo na comunicação social, enquanto fazedor de opinião, ele com a reputação de ser um conservador radical e eu com a reputação de ser um liberal. As diferenças ideológicas e suas consequências são conhecidas (cf. aqui).

O juiz que, obviamente me conhece nessa condição liberal, porque já publicámos até artigos de opinião na mesma revista (cf. aqui, pp. 35 e 75), devia ter pedido escusa porque se encontra numa situação de conflito de interesses. Tratando-se de uma questão judicial relativa à liberdade de expressão, ele tornou-se ao mesmo tempo jogador e árbitro. Ao decidir contra mim, a presunção é a de que ele estava a penalizar um adversário ideológico, e não a fazer justiça.

(b) Mais importante ainda, o juiz é amigo ou, pelo menos conhecido, do Paulo Rangel porque fazem ambos parte de uma causa comum no âmbito da Associação O Ninho, ambos ocupando lugares institucionais nesta associação, o juiz como presidente da assembleia geral, o Paulo Rangel como membro da comissão de honra (cf. aqui).


(Continua)

Operação Teia

A Justiça portuguesa está cada vez mais nas notícias, e esse é um excelente sinal. É sinal de que finalmente, o poder judicial, ao cabo de 45 anos de democracia, está finalmente sob o escrutínio público em Portugal.

É claro que a Justiça portuguesa está cada vez mais nas notícias e é pelas más razões, como aconteceu hoje (cf. aqui). Em causa está a chamada "Operação Teia".

Em Junho, com grande aparato, numa operação conduzida pelo Ministério Público do Porto (fortemente controlado pelo PSD), foram constituídos arguidos, por corrupção, dois presidentes de Câmara, a mulher de um deles, e ainda o presidente do IPO-Porto, todos ligados ao PS. 

Por decisão do Tribunal de Instrução Criminal do Porto (a versão moderna do Tribunal do Santo Ofício) e perante a acusação do Ministério Público (a versão moderna da Inquisição), dois dos arguidos ficaram em prisão preventiva (prisão domiciliária com pulseira electrónica).

Esta semana o Tribunal da Relação do Porto veio dizer que não senhor, não se justificava a prisão preventiva, bastava uma caução. Quer dizer, as duas pessoas - um presidente de câmara e a mulher do outro - estiveram presas injustificadamente.

Mas o Tribunal da Relação do Porto veio dizer mais. Veio dizer que o Tribunal de Instrução Criminal do Porto não era competente para apreciar o processo. Como o processo abrangia várias localidades (Santo Tirso, Barcelos, etc.) só o Tribunal Central de Instrução Criminal em Lisboa tinha competência para o apreciar.

Existe agora uma forte possibilidade de tudo ficar em águas de bacalhau, depois de carreiras terem sido arruinadas e duas pessoas terem ficado injustificadamente presas durante quatro meses.

É claro que os visados devem recorrer para o TEDH e o Estado português vai ser condenado por andar a brincar à justiça. E os contribuintes portugueses serão chamados a indemnizar dois presidentes de câmara, a mulher de um deles, e o presidente do IPO-Porto que foram originalmente acusados de corrupção. 

O Juiz-Pistoleiro (16)

(Continuação daqui)

O Juiz-Pistoleiro
(Novela)


Cap. 16. De arma na mão



Maria Eufémia dos Coldres tinha adoptado o apelido do marido quando casaram, havia trinta e sete anos. Ainda jovem mãe, ganhou celebridade  na sua cidade natal, por ter liderado um movimento de mulheres conhecido por As mães de Bragança, que chegou a fazer parangonas na imprensa internacional.

Naquele dia saiu de casa decidida a ir comprar cuecas ao marido. O testemunho dela devia chegar, mas não fosse ele ter de se despir em tribunal para mostrar a virilha, e os elásticos das cuecas que tinha já estavam muito gastos. Nos últimos anos, o juiz tinha engordado uns quilitos e os elásticos deram de si.

Nos anos oitenta, os dois filhos do casal eram ainda pequenos, ocorreu uma invasão da cidade por meninas brasileiras trazidas pela democratização e pela liberalização do país.

As brasileiras vieram pôr em alvoroço um meio que era essencialmente pacato. Passeavam-se a toda a hora no centro da cidade, sapato de salto alto, unhas e lábios vermelhos, mostrando as pernas até às coxas, cabelos impecavelmente arranjados, perfumes de Paris, bamboleando as ancas até pôr a cabeça em água ao mais contido dos brigantinos.

O juiz, então em começo de carreira, não foi excepção.

Para os comerciantes da cidade, as meninas brasileiras foram um milagre. Os cabeleireiros estavam cheios de manhã à noite, abriram novas perfumarias e lojas de roupa de mulher por toda a cidade, o aumento do consumo de caipirinha nos bares quadruplicou, o mercado de arrendamento subiu em flecha. Numa das zonas menos concorridas da cidade abriu discretamente uma sex shop onde, em breve, os clientes faziam fila à porta.

O movimento de revolta surgiu quando menos se esperava e teve o juiz Francis dos Coldres como protagonista principal. Um dia, ele julgava no tribunal da cidade uma mulher de 83 anos por violência doméstica. A mulher agredira o marido, cinco anos mais novo, com um sacho por ele se ter envolvido durante três quartos de hora, ao preço de 500 escudos, com uma resplandescente brasileira de 28 anos, chamada Monique, que estava agora entre a assistência na qualidade de testemunha.

Finda a quarta sessão do julgamento, eram vinte para as cinco da tarde, o juiz mandou sair toda a gente da sala de audiências, menos a Monique, porque precisava de se certificar acerca de uns detalhes sobre os seus elementos de identificação.

Às sete e meia o juiz ainda não tinha chegado a casa para jantar. Nesse dia, Maria Eufémia tinha feito um refogado que não podia esperar muito tempo. Às oito, começou a telefonar para todo o lado à procura do marido. Naquela pequena cidade toda a gente se conhecia e ninguém sabia dele.

Maria Eufémia pediu à vizinha que lhe tomasse conta dos filhos e do refogado e meteu pés a caminho para o tribunal, que ficava a dez minutos de distância. Entrou esbaforida pela secretaria onde já só se encontrava o pessoal da limpeza. Foi à sala de reuniões, e só encontrou lá um advogado, em horas extraordinárias, a consultar um processo.

Decidiu, então, ir à sala de audiências número três.  A porta estava trancada, mas ela forçou a entrada, com os nervos que tinha nada nem ninguém a conseguia conter. Abriu a porta e não podia acreditar no que via. Lá dentro estava o marido e a Monique. A Monique sentada ao colo do juiz.

Mais arrepiante para ela foi ver que, sob a toga arregaçada, o marido estava de arma na mão.

No dia seguinte, Maria Eufémia juntou todas as mulheres casadas, entre os 25 e os 85 anos, e organizou o movimento que viria a expulsar da cidade todas as brasileiras, que tivessem entre 18 e 35 anos de idade.

Esta revolta atraiu a imprensa nacional e internacional, que rapidamente invadiu a cidade, em substituição das brasileiras, para apurar o que se tinha passado. O verdadeiro diagnóstico foi feito por uma célebre revista internacional, que entrevistou várias das meninas brasileiras que tinham tido acesso às fontes de informação privilegiadas para se saber verdadeiramente as causas de todo aquele alvoroço.

E as causas eram várias. Algumas mães de Bragança eram desdentadas. Outras serviam o jantar à mesa com as unhas pretas de andarem a lavrar as terras durante o dia. Mas a causa que mais impressionou a opinião pública internacional é que algumas mães de Bragança iam para o leito conjugal, com os seus respectivos maridos, ainda com as mãos a cheirar a cebola do refogado que tinham feito para o jantar.


(Continua aqui)

RTP

"Máquina de propaganda" (cf. aqui)

10 outubro 2019

um concludente sim

Existe um post do meu amigo rui a. neste blogue, escrito em 2007, e que ainda hoje é muito partilhado. Tem o título "eutanásia, liberalismo e moral" (cf. aqui) e data da altura em que se começou a discutir no país a questão da morte assistida.

O rui a., para além de ser o fundador deste blogue, é um liberal convicto. Ele define-se como um liberal-conservador, o que eu julgo que é uma contradição nos termos. Mas não é essa a questão que me ocupa aqui. Ele é um liberal e também vota na Iniciativa Liberal (cf. aqui) e, para já, é isso que me basta.

Há muito tempo que eu gostaria de ter discutido aquele argumento do rui a., mas só agora é que chegou a altura, especialmente depois de ter chegado ao último post.

Na sua qualidade de liberal, o rui a. começa por defender a eutanásia. Mas, à medida que o artigo progride, sente-se que o autor vai perdendo a convicção, a tal ponto que, chegando ao fim, fica-se mesmo na dúvida se ele é favorável ou contra a eutanásia. A sua condição de liberal diz-lhe que sim, mas a moral parece dizer-lhe que não.

O ponto que eu queria discutir é, precisamente, este último: de que moral é que ele está a falar?

Está certamente a falar da moral católica (tradicional) na qual foi educado e que constitui a moral da cultura onde nasceu, cresceu e viveu. E, de facto, esta moral, impõe um travão à eutanásia.

A questão é que existem outras "morais", a moral católica não é única nem universal, apesar da sua pretensão católica (universal).

À luz da moral liberal (calvinista), segundo a qual o meu corpo pertence-me a mim, e sou eu que mando nele, a resposta à questão da eutanásia é um concludente sim. Não há hesitação possível.

Quem é que manda?

As três moralidades que distingui num post em baixo (cf. aqui)  - a tradicional ou católica (*), a liberal e a socialista - diferem umas das outras porque têm um ponto de partida ou axioma diferente, que consiste na resposta à questão: "Quem é que manda no (ou a quem pertence o) meu corpo?"

A moral tradicional reponde: Deus.
A moral liberal responde: Eu.
A moral socialista responde: A Sociedade.

A partir daqui, são óbvias as respostas às questões ditas fracturantes.

Aborto?
Tradicional: Não
Liberal: Sim
Socialista: Sim (se a sociedade assim o decidir, não no caso contrário)

Morte assistida?
Tradicional: Não
Liberal: Sim
Socialista: Sim, (idem, idem)

Homossexualidade?
Tradicional: Não
Liberal: Sim
Socialista: Sim (idem, idem)

_________________________

(*) Na doutrina católica Deus revela-se, não somente através das Escrituras, mas também através da Tradição. Na doutrina protestante Deus revela-se somente através das Escrituras (principio protestante Sola Scriptura). Na doutrina católica, então, a Tradição é, por assim dizer, a voz de Deus. O Deus católico é, portanto, tradicionalista ou conservador. Não é esse o caso do Deus protestante.

Ahahahahahah

"Ministério Público não se pauta por critérios políticos" (cf. aqui)

Ahahahahahah

mais fracturante

Dentro da semelhança referida no artigo do Henrique Raposo (cf. aqui) - a de que a Iniciativa Liberal, tal como o Bloco de Esquerda - são ambos libertários nos costumes, existe uma diferença.

A diferença é que o liberalismo não é militante acerca das chamadas causas fracturantes como é o socialismo mais radical protagonizado pelo BE.

Um liberal aceita a homossexualidade como fazendo parte da liberdade de escolha que assiste a cada pessoa e o acto homossexual como expressão do acordo entre dois adultos capazes de dar o seu consentimento (consenting adults).

Mas, ao contrário do socialismo mais radical - tal como protagonizado pelo BE - o liberalismo não visa institucionalizar a homossexualidade (v.g., através da consagração legal do casamento entre homossexuais).

O liberalismo aceita os comportamentos minoritários (como a homossexualidade), mas precisamente porque são minoritários, não os institucionaliza. Pelo contrário, o socialismo, na sua versão mais radical, dá a mesma dignidade institucional aos comportamentos minoritários que dá aos comportamentos maioritários. O casamento vale para homossexuais como vale para heterossexuais, e o mesmo se diga da adopção.

O liberalismo aceita o aborto, mas dificilmente o institucionalizaria como ele está hoje institucionalizado em Portugal. O aborto é um assunto da esfera privada de cada mulher para ser tratado em privado com o seu médico e com o seu companheiro. Pelo contrário, para o socialismo, o aborto é uma assunto público a ser tratado por lei.

O liberalismo é favorável à morte assistida, mas deixa  essa questão entregue à relação de privacidade que existe entre cada pessoa e os seus mais próximos, como o seu médico. Pelo contrário, o socialismo do BE torna esta questão uma questão institucional a ser definida pela Assembleia da República e regulada por lei.

A moral liberal é uma moral por acordo (cf. aqui). A moral socialista é uma moral por lei. Ambas se opõem à moral tradicional que é defendida, por exemplo, pela Igreja Católica. A moral socialista é, porém, mais fracturante da moral tradicional do que a moral liberal.

A moral socialista visa institucionalizar comportamentos que são minoritários e dar-lhes o mesmo estatuto dos correspondentes comportamentos maioritários, tornando-se militante acerca dos comportamentos minoritários. Trata-se de comportamentos que são ou socialmente improdutivos (v.g., casamento entre homossexuais) ou mesmo destrutivos (v.g., aborto, morte assistida).

A moral liberal, aceitando embora todos estes comportamentos minoritários, nunca será militante acerca deles e nunca visará a sua institucionalização.

por unanimidade

"O Parlamento autorizou, por unanimidade, …" (cf. aqui)

Na altura, o que eu mais gostei nesta notícia foi a unanimidade.(*)

De facto, eu consegui, por duas vezes, na última legislatura, gerar a unanimidade no Parlamento.

A primeira, referida em cima,  foi quando o Parlamento autorizou por unanimidade as deputadas do Bloco de Esquerda a irem depor contra  mim ao Ministério Público.

A segunda foi mais recente. Foi quando os deputados aprovaram por unanimidade que a ala pediátrica do HSJ fosse feita pelo Governo por ajuste directo, significando que, por unanimidade, o Parlamento não queria que fosse eu a fazê-la à frente da Associação Joãozinho (cf. aqui).

Numa casa habitualmente tão dividida, não sei se mais alguém conseguiu este feito - gerar a unanimidade por duas vezes. E, em ambos os casos, uma unanimidade adversa.

Eu espero agora que o deputado da Iniciativa Liberal consiga multiplicar este feito - gerar muitas vezes uma unanimidade adversa no Parlamento.

É sinal de que está a cumprir a sua função, de que toda a gente no Parlamento dá atenção aquilo que ele diz ou faz. Se assim fôr, a Iniciativa Liberal terá um crescimento em flecha.

___________________________
(*) A notícia ainda hoje me diverte porque a primeira preocupação das deputadas do BE, logo que sentiram que tinham uma ponta de poder, foi a de me meter na cadeia. E o Parlamento parar a fim de lhes dar autorização para elas me irem meter na cadeia, essa, então, quase me fez morrer a rir. Existe um outro detalhe na actuação das deputadas do BE e que é típico do socialismo - a utilização da justiça para fins políticos.

um perigo

Diz o Henrique Raposo num artigo do Expresso que a Iniciativa Liberal é um perigo para o Bloco de Esquerda (cf. aqui).

É verdade. A Iniciativa Liberal é uma ameaça para o Bloco de Esquerda, mas não só pela razão apontada pelo Henrique Raposo.

Existe outra. A Iniciativa Liberal está destinada a ser o partido irreverente da oposição que o BE em tempos foi, mas que deixou de ser por se ter rendido e acomodado ao poder, sem o qual não vai conseguir sobreviver.

O BE precisa de poder e de tachos como de pão para a boca porque a maior parte dos seus deputados não têm uma profissão, e sem a política andarão por aí aos caídos. Profissionalmente, a maioria deles não têm onde cair mortos.

Não é - e provavelmente nunca será - esse o caso da Iniciativa Liberal cujas figuras de maior destaque têm todas uma profissão, e não precisam da política para viver. Estes é que podem ser os oposicionistas profissionais que os bloquistas não conseguiram e nunca conseguirão ser.

Foi deprimente na noite das eleições ver o BE a piscar o olho ao PS para ser parte do Governo.

09 outubro 2019

por engano

Estiveram presos por engano durante 4 meses (cf. aqui), cortesia do Ministério Público.

Estes tipos... porque, na realidade, é de uns tipos que se trata ... enquanto não lhes fizerem a eles o que eles fazem aos outros, ninguém os vai parar.

Refiro-me, obviamente, aos magistrados do Ministério Público.

Metê-los na choldra durante uns meses (como se fez aos Pides) e depois dizer-lhes: "Olha...enganámo-nos…"

São verdadeiros criminosos. O crime agora foi de sequestro (detenção indevida de duas pessoas).

(Nota: Está mais que visto que o Ministério Público do Porto é controlado pelo PSD e que esta "Operação Teia" foi desencadeada em Junho para prejudicar o PS nas eleições).

um passo de gigante

Já não votava em eleições legislativas desde as primeiras em 1976.

Fui votar no passado Domingo.

Penso que o CGP conseguiu dar um passo de gigante.

Agora, o crescimento vai ser exponencial.

Chegou a hora do liberalismo em Portugal depois de mais de 40 anos de socialismo.

alegria no trabalho

Uma das afirmações do Carlos Guimarães Pinto, presidente da Iniciativa Liberal, que mais eco teve na comunicação social, ainda antes das eleições, foi aquela em que ele disse que iria inovar no Parlamento (cf. aqui).

Trata-se aqui de uma característica da cultura liberal que é uma das mais esquecidas, sendo ao mesmo tempo uma das mais poderosas - o empenho que um liberal põe no seu trabalho.

Ao contrário do que diz a propaganda socialista, e como já tive oportunidade de explicar, o liberalismo nasceu entre gente modesta que ambicionava, pelos seus próprios méritos, tornar-se alguém na vida.

Segue-se que, para um liberal, o trabalho é uma parte essencial do seu projecto de vida porque é por aí que ele espera subir na vida. Tornar o trabalho diário interessante, motivador, onde o liberal possa exprimir a sua personalidade e a sua criatividade, é uma característica distintiva da cultura liberal.

Também  é uma atitude racional porque cada pessoa gasta um terço do seu dia a trabalhar e o outro terço a dormir. Tornar o trabalho interessante é essencial para a felicidade de um liberal. De outra maneira, a vida torna-se um pesadelo.

É muito diferente no socialismo, onde o Estado se torna um gigante económico e social, penetrando nas mais pequenas esferas da vida das pessoas. No socialismo predomina a mentalidade do funcionário público, que vê no trabalho um sacrifício e um enfado.

É difícil encontrar na vida um funcionário público feliz com o seu trabalho, mas não faltam liberais entusiasmados com aquilo que fazem diariamente. O CGP é um exemplo. Ele dirige o partido que teve a campanha mais criativa de todos os partidos, e promete agora fazer o mesmo no Parlamento.

O trabalho parlamentar precisa muito de inovação. O Parlamento é o espelho do Estado e das instituições públicas que dominam a nação. É um local tão chato e burocrático, tão falho de criatividade e inovação, que eu próprio ao espreitar às vezes os debates parlamentares, até tenho vontade de morrer, como dizia há século e meio o grande liberal Alexandre Herculano.

falado

"Deputado eleito, partido falado" (cf. aqui)

matéria para acção

Nos últimos quinze dias Portugal recebeu três condenações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação, por parte dos seus tribunais, do direito à liberdade de expressão dos seus cidadãos.

Não há sociedade liberal sem liberdade de expressão, que é a liberdade fundacional do liberalismo e da democracia.

Aquilo que se passa em Portugal a este respeito é uma vergonha, como as três condenações no espaço de duas semanas vêm atestar.

Os "ofendidos" são normalmente pessoas instaladas no poder e frequentemente insiders do sistema de justiça (juízes, políticos, sociedades de advogados) que usam as leis penais da difamação para se protegerem da crítica e atemorizarem os cidadãos e, ainda, para enriquecerem ilegitimamente.

É matéria para acção por parte de um partido liberal, como a Iniciativa Liberal, na Assembleia da República.

Aquilo que há a fazer é muito simples. É implementar a recomendação de 2007 do Conselho da Europa (cf. aqui), de que Portugal faz parte, que foi recentemente reiterada (cf. aqui),  e revogar os artigos do Código Penal que criminalizam a difamação.

Sem liberdade de expressão não há liberalismo nenhum.

A Iniciativa Liberal tem aqui uma potencial bandeira política, a de ser o primeiro partido do regime democrático a defender a plena Liberdade de Expressão, que inclui a liberdade de expressão em relação aos poderosos e influentes do regime e que é, obviamente, a parte mais necessária do direito à liberdade de expressão. Para criticar o vizinho do lado, a liberdade de expressão tem pouco interesse.

os contribuintes em geral

«Esta decisão que condena o Estado Português deve envergonhar acima de tudo a justiça portuguesa, uma vez que, para além das condenações das instâncias nacionais não terem qualquer fundamento legal, estão são manifestamente fruto de um corporativismo que considero medieval e que os senhores juízes não precisam. Estas condenações representavam um ataque ao livre exercício da advocacia e da minha liberdade de expressão que apenas quis defender a honra e bom nome de dois cidadãos de etnia cigana. Bom nome esse que foi posto em causa numa sentença do Tribunal de Felgueiras que continha considerações lastimáveis e que só podem ser consideradas discriminatórias. Fico satisfeito com a decisão, só lamento que seja o Estado Português, e os contribuintes em geral, a suportar a indemnização, e não quem me julgou mal, quem proferiu esta decisão absolutamente ilegal", comentou Pedro Miguel Carvalho.» (cf. aqui)

revolução gloriosa

"É, pois, uma espécie de revolução gloriosa que podemos agora ter em vista em Portugal" (cf. aqui)

500 mil

"(…) que pedia 500 mil euros a título de indemnização" (cf. aqui)

Coitada da juíza-ofendida, pedia 500 mil e o tribunal só lhe deu 10 mil.

Mais sorte tiveram os ofendidos do meu case-study. Pediam, em conjunto, 100 mil e para já o tribunal deu-lhes 15 mil. Nada mau (cf. aqui).

Eu agora estou é arrependido de não ter aceite a proposta do Papá Encarnação que propôs vender-me esta crimalhada toda por 5 mil euros mais um pedido de desculpas, e eu não aceitei.

Mas de quem eu tenho pena, genuína pena, é do meu herói, que pediu um milhão e o tribunal não lhe deu nada (cf. aqui)