19 agosto 2018

por coisa nenhuma

18. Fácil é verificar que a conjunção das duas fórmulas sem nexo (como as referentes à honra e ao prognóstico de condenação pelo juiz de instrução) em minutas sem tino (q.e.d.) permitem remeter não importa quem a juízo criminal por nada e condenar por coisa nenhuma.

(fonte: Petição colocada hoje na caixa de comentários deste post - cf. aqui)

18 agosto 2018

o que vier de fora

O sistema de justiça criminal que descrevi em baixo, que é acusatório e condenatório, é o sistema de justiça ideal para perseguir adversários políticos. Na realidade, ele foi concebido para isso, embora os adversários fossem inicialmente religiosos.

É também um sistema de justiça que contraria os princípios mais elementares e antigos da justiça, segundo os quais se os pratos da balança se tiverem de desequilibrar que seja em favor do réu. Sendo um sistema enviesado para a condenação ele é também propenso a cometer o maior erro que a justiça pode cometer - condenar um inocente.

Que alterações institucionais seriam necessárias para o reformar e o tornar um sistema de justiça próprio de uma sociedade democrática?

Apenas duas:

1) Extinguir os Tribunais de Instrução Criminal e a figura do juiz-de instrução; e
2) Pôr o Ministério Público no seu devido lugar (cf. aqui).

Alguma vez esta reforma se vai fazer em Portugal?

Não creio. Se em 44 anos de democracia não se fez...

Mais depressa Portugal volta a um sistema político autoritário e paternalista, para o qual este sistema de justiça foi concebido e é perfeitamente adequado, do que o sistema de justiça se reformará no sentido democrático.

O Brasil está a dar passos largos nessa direcção. A Espanha também. Nós, como habitualmente, imitaremos o que vier de fora.

17 agosto 2018

não pode acreditar

Portugal tem um sistema de justiça criminal próprio de uma sociedade autoritária ou paternalista. Não surpreende que assim seja, trata-se de uma tradição, porque Portugal viveu a maior parte da sua história sob regimes desta natureza (monarquia absoluta e, mais recentemente, o regime do Estado Novo).

Na sua forma pura, praticada na família, aquilo que caracteriza a justiça paternalista é que o acusador, na figura do pai, é ao mesmo tempo o juiz. Mas este sistema de justiça possui uma outra característica importante. É a de que o juiz-acusador (pai) tem uma relação de bem-querer em relação ao réu (filho). É esta relação, a qual releva do carácter comunitário da família, que humaniza a justiça autoritária ou paternalista. (E é a ausência dela que num regime político não-comunitário ou partidário torna este sistema de justiça imensamente cruel).

Este sistema de justiça foi levado ao extremo durante a Inquisição quando foi necessário defender a unidade da comunidade contra o divisionismo protestante o qual, ao mesmo tempo, no centro e no norte da Europa, causava milhões de mortos em violentas guerras religiosas e civis.

No Tribunal do Santo Ofício, o juiz era ao mesmo tempo o acusador-chefe, de tal modo que quem caísse nas malhas da justiça era de certeza condenado. Os alvos eram os hereges, normalmente intelectuais portadores de ideias e opiniões que eram fracturantes da comunidade. Foram os intelectuais o grupo social mais influente na origem da democracia partidária moderna.

Portugal e Espanha foram os países que, nos primórdios da modernidade, estiveram na frente de combate às ideias fracturantes que sopravam do norte da Europa - e a Inquisição foi instrumental nesse combate -, mas acabaram por perder e sucumbir às ideias dos adversários.  Como em todas as derrotas, foi uma aceitação relutante da superioridade do adversário, e acompanhada do devido ressentimento.

À superfície, Portugal e Espanha são hoje países democráticos, em que um voto é concedido a cada pessoa. Intimamente, porém, os portugueses e os espanhóis mantêm-se fieis à sua tradição monárquica e comunitária de longos séculos, e detestam a democracia partidária. O ideal de uma sociedade ordenada, hierarquizada e orientada para o bem-comum permanece vivo nos seus corações. Na realidade, foi com uma sociedade assim que ambos os países se tornaram grandes na sua história.

Este ideal permanece de tal modo vivo na sua cultura que, a despeito da aparência democrática de "um voto a cada pessoa", ambos os países conservam instituições que são próprias da sociedade tradicional e autoritária em que historicamente viveram e pela qual se bateram.

A justiça é um exemplo flagrante. O Tribunal do Santo Ofício está ali, quase tintim-por-tintim, no moderno Tribunal de Instrução Criminal, um tribunal que aplica penas que podem chegar à prisão e em que o juiz - chamado juiz de instrução criminal - é também o acusador-chefe.

Nos tribunais de julgamento, a situação é pouco melhor. O juiz já não é o acusador, mas o acusador (magistrado do Ministério Público) senta-se ao lado do juiz e tem as mesmas honrarias do juiz, a tal ponto que a maior parte das pessoas sem experiência na matéria, ao entrarem numa sala de audiências, pensam que estão a ser julgadas por dois juízes.

Mas não apenas isso. Juiz e acusador público, especialmente nas comarcas mais pequenas, à força de participarem em conjunto nos mesmos julgamentos, tornam-se verdadeiros colegas de trabalho e, seguramente, muitos deles acabam por se tornar amigos.

Durante o julgamento, entram ao mesmo tempo na sala de audiências, e retiram-se ao mesmo tempo no final, e durante os intervalos recolhem-se ao mesmo lugar. É natural que falem do processo e que troquem opiniões sobre ele. Esta intimidade entre o acusador oficial e o juiz não tem outro fim senão o de influenciar o juiz no sentido da acusação e, portanto, da condenação.

Como se isso não bastasse, quando a queixa é privada, o queixoso (chamado assistente no processo), tem direito a nomear um advogado de acusação que secunda o acusador oficial (magistrado do MP). Quem entra num tribunal criminal português, na democrática República Portuguesa do século XXI, não pode acreditar no que vê: um juiz, um réu, um escrivão, dois acusadores e um só defensor.

Somente esta aritmética dá ao réu uma probabilidade de 2/3 ou 66.7% de ser condenado. Se lhe juntarmos a intimidade que o acusador oficial tem com o juiz, a probabilidade sobe para 80 ou 90%. Não é a condenação certa, ou com 100% de probabilidade, como no Tribunal da Inquisição. Mas não fica muito longe.

Chamar a isto justiça (democrática), só se for por distração. E quanto às condições de independência do juiz - independência que é a condição sine qua non da sua imparcialidade -, é melhor nem falar.

16 agosto 2018

o pior

O André Ventura (cf. aqui) é vereador e membro de um partido político. Tem portanto razoável acesso à comunicação social para exprimir as suas dores e o sentimento de injustiça que lhe vai na alma. Ele é mesmo capa do Jornal i de hoje.

Eu, não sendo nem uma coisa nem outra, também tenho razoáveis meios de defesa.

O pior são as pessoas anónimas (como esta citada aqui), que não têm meios de defesa nenhuns.

para o lado

Em relação ao meu post anterior e à maneira como qualifiquei o processo judicial que o BE interpôs contra o André Ventura, vereador da Câmara de Loures, e ao qual o Ministério Público deu seguimento, gostaria de oferecer o meu case study (cf. aqui) como exemplo para antever algumas das cenas a que ele vai assistir e a qualidade dos juristas que estarão do lado da acusação.

Eu era acusado de dois crimes:

1) difamação agravada ao Paulo Rangel (sendo um crime público, o Ministério Público é o acusador e o Paulo Rangel o assistente, representado pelo Papá Encarnação).

2) ofensa a pessoa colectiva  (sendo um crime privado, a Cuatrecasas era a acusadora, representada também pelo Papá Encarnação).

Depois de quatro meses e oito sessões de julgamento, chega o período das alegações finais em que, face à jurisprudência que se aplicava ao caso - que é a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (cf. aqui) -, os acusadores deviam provar que eu tinha cometido os crimes de que me acusavam.

E como é que o magistrado X, em representação do Ministério Público, e o Papá Encarnação, em representação do Paulo Rangel e da Cuatrecasas, trataram a jurisprudência - expondo e elaborando sobre ela e provando conclusivamente que eu a tinha violado?

(Este era também o momento em que eu poderia avaliar um e outro como juristas, já que até aí mais do que procurar humilhar-me e devassar a minha vida privada - muito mais o Papá Encarnação e a sua tropa do que o magistrado X, tenho de ser justo - eu ainda não tinha visto nada).

Não. Isso dá muito trabalho, requer algum estudo, e deitaria por terra toda a farsa acusatória.

Despacharam-na em duas penadas.

O magistrado X disse que a jurisprudência do TEDH não se aplicava a Portugal. E o Papá Encarnação, logo a seguir, disse que ela não se aplicava ao meu caso por eu não ser jornalista.

-Que grandes juristas!...,

pensei.

E logo a seguir ia caindo para o lado. De  gozo, bem entendido.


sempre servil

Mais outro caso (cf. aqui).

E o Ministério Público, sempre servil ao poder político do momento, dá seguimento a uma palhaçada destas.

É um caso de escola em termos de jurisprudência: o réu acabará absolvido.

Então, para quê tudo isto?

É pura instrumentalização da justiça para fazer política.

14 agosto 2018

um passo

Entrou este mês em vigor um Protocolo anexo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que permite aos tribunais superiores (Supremo e Constitucional) dos Estados membros consultar o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem antes de proferirem as suas sentenças, e assim evitar que tais sentenças violem a Convenção (cf. aqui).

Portugal ainda não ratificou o Protocolo, nem a Espanha, mas neste país, existem já pressões para que o faça, vindas sobretudo da Catalunha, e por boas razões:

El Síndic ya avisó, en abril de 2017, de “la progresiva regresión de derechos” en España y de un “deterioro democrático evidenciado a partir de la aprobación de leyes restrictivas con la libertad de expresión y de un abuso del derecho penal en casos de índole política”, así como denunció la “aparente falta de separación de poderes”. (aqui)


A ratificação deste Protocolo é um passo importante para que em certos países, como é notoriamente o caso de Portugal e Espanha, a justiça penal deixe de ser utilizada como instrumento de terrorismo político principalmente por parte do Ministério Público (um órgão político dependente do Governo) e das grandes sociedades de advogados (quase todas ligadas a partidos políticos).

13 agosto 2018

a conclusão

O rui a. e o CGP continuam o seu interessante debate acerca do ideal de uma sociedade livre (aqui e aqui).

Eu não pretendo imiscuir-me no debate porque só o poderia estragar.

Pretendo saltar directamente para a conclusão que eu próprio tirei depois de muitos debates do género: "O ideal de uma sociedade livre realiza-se sob o poder supremo e absoluto de um homem que seja ele próprio um homem livre".

Mas eu receio que nem um nem outro concordem com ela.

12 agosto 2018

torcer o nariz

Dois dos meus colegas de blogue, o rui a. e o CGP, andam estas férias a visitar países liberais, e parece que não estão a gostar muito do que vêem.

O rui a. na Holanda (aqui), o CGP nos EUA (aqui).

Eu lamento só agora ter despertado para o tema, mas tenho andado muito ocupado a defender a (minha) liberdade de expressão contra uns safados que andam por aí, bem como uma obra que lhe está relacionada - a do Joãozinho (um projecto mecenático na tradição liberal britânica) - e não tenho tido disponibilidade para muito mais, além de ter monopolizado o blogue.

Voltando ao assunto, o rui a. viaja em família, o CGP não sei.

Pergunta: não será a família (ou o "sentimento de comunidade" a que alude o CGP) que lhes faz torcer o nariz ao que vêem?

Eu julgo que sim.

A ideia com que fiquei depois de os ler é a de que, embora eles apreciem os valores liberais que prevalecem nessas sociedades, depois não gostam de alguns dos seus resultados.

O ideal, portanto, seria ter a parte boa do liberalismo - a principal é, talvez, o seu dinamismo económico - sem ter de lhe suportar os defeitos, de que o principal é bem capaz de ser a falta de sentido de família (ou de comunidade).

Também se arranja. E existe em Portugal.

É o Opus Dei - o liberalismo com sentido de comunidade.