(Continuação daqui)
471. Como fizeram da outra vez
Na ausência de uma resposta aos meus e-mails (cf. aqui e aqui), desencadeei ontem o processo que, até ao final de Novembro, levará à entrada de uma acção judicial contra o ministro Rangel e a sociedade de advogados Cuatrecasas no Tribunal cível do Porto.
De que é que me queixo?
Queixo-me de que durante mais de sete anos, vivi oficialmente com o estatuto de criminoso, com os meus direitos constitucionais seriamente restringidos e lesados, por causa de uma queixa-crime sem fundamento apresentada contra mim por ambos (cf. aqui).
A primeira condenação ocorreu em Junho de 2018 no Tribunal de primeira instância de Matosinhos, foi agravada em Março de 2019 pelo Tribunal da Relação do Porto, e só agora, em Setembro deste ano, fui declarado inocente pelo mesmo Tribunal da Relação do Porto. Foram mais de sete anos como criminoso.
A minha queixa será acompanhada de substanciais pedidos de indemnização ao ministro Rangel e à Cuatrecasas.
Eu espero que o caso faça jurisprudência nos tribunais portugueses para que o sistema de justiça deixe de ser utilizado por insiders criminosos, como o ministro Rangel e a Cuatrecasas, para fins criminosos, como é o de transformar uma pessoa decente num criminoso.
Os direitos humanos previstos na Constituição e também nas convenções internacionais subscritas por Portugal (como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem) são garantidos aos cidadãos pelo Estado, não porque tenham sido criados pelo Estado, mas porque representam uma conquista civilizacional importante.
E que conquista é essa?
É a presunção - ao contrário do que acontecia no passado -, de que cada ser humano é um bem, que cada pessoa nascida em Portugal (e nos países que protegem os mesmo direitos) é uma pessoa de bem ou uma pessoa decente.
É nesta presunção que se concede a cada pessoa o direito à vida (esperando-se que ela não o abuse para tirar a vida aos outros), à liberdade de expressão (esperando-se que ela não o abuse para insultar os outros), à propriedade privada (esperando-se que ela não o abuse para lesar os outros), à família (esperando-se que ela não o abuse para maltratar os seus familiares), ao exercício de cargos públicos (esperando-se que ela não o abuse para se governar a si própria e prejudicar o público), etc.
Presumir que cada criança que nasce é um bem, e não um mal, é a grande revolução operada pela civilização que teve os seus três maiores marcos na Grécia antiga, na Roma antiga e no Cristianismo, e que se destacou de todas as outras pela sua prosperidade e pelo seu humanismo.
Aquilo de que me queixo é que, ao longo de mais de sete anos - mais de 10% da minha vida -, o ministro Rangel e a Cuatrecasas me retiraram o estatuto de pessoa de bem ou de pessoa decente, e me fizeram parecer aos olhos da minha família e dos meus amigos, dos meus alunos e dos meus colegas universitários, dos meus concidadãos e dos cidadãos do mundo, como uma pessoa indecente, um criminoso.
Roubaram-me uma parte da minha vida de pessoa de bem. Vão ter de pagar por isso e vai ser caro.
Já estou a ver o argumento da defesa, a fazê-los parecer uns anjinhos, uns coitadinhos, lavando as mãos como Pilatos. Eles, ministro Rangel e Cuatrecasas, apenas se limitaram a apresentar a queixa-crime contra mim, porque quem me acusou foram os magistrados do Ministério Público e quem me condenou foram os juízes.
Claro, se eu pudesse, incluiria no processo os magistrados do MP que me acusaram e os juízes que me condenaram, e não seria um processo-cível, seria um processo-crime por corrupção. Mas de nada vale porque, infelizmente, eles estão protegidos por um regime de imunidade.
De qualquer forma, a verdade permanece que, se não fosse a queixa do ministro Rangel e da Cuatrecasas, nunca os magistrados do MP me teriam injusta e corruptamente acusado e nunca os juízes me teriam injusta e corruptamente condenado. Essa queixa é que foi decisiva, foi ela que desencadeou todo o processo de injustiça e corrupção.
O ministro Rangel - um jurista de altos méritos, Professor de Direito Constitucional e de Direito Europeu (cf. aqui) -, e a sociedade de advogados Cuatrecasas - uma sociedade centenária e uma das maiores da Europa (cf. aqui) - sabiam ou deviam saber que não havia crime nenhum no meu comentário televisivo. Até eu sabia, e não sou jurista (cf. aqui).
Desta vez, não vão escapar. Podem estar certos disso.
A menos que consigam corromper os juízes, como fizeram da outra vez.
(Continua acolá)
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