(Continuação daqui)
468. Sabiam o que estavam a fazer
São os seguintes os meus direitos constitucionais (e subsidiariamente, os direitos previstos nas Convenções Internacionais a que o Estado português aderiu) que foram restringidos ou seriamente afectados em resultado da minha criminalização indevida ao longo de seis anos e meio:
-Direito à integridade moral (CRP, 25º)
-Direito ao bom nome, à reputação e à imagem (CRP, 26º)
-Direito à liberdade (CRP, 27º)
-Direito á liberdade de expressão (CRP, 37º)
-Direito à liberdade de ensinar (CRP, 43º)
-Direito de deslocação e emigração (CRP, 44º)
-Direito de escolha de profissão e de acesso à função pública (CRP, 47º)
-Direito de participação na vida pública (CRP, 48º)
-Direito de acesso a cargos públicos (CRP, 50º)
-Direito ao trabalho (CRP, 58º)
-Direito à propriedade privada (CRP, 62º)
-Direito à protecção da saúde (CRP, 64º)
-Direito ao respeito pela vida privada e familiar (CEDH, 8º)
-Proibição do abuso do Direito (CEDH, 17º; CDFUE, 52º; DUDH, 30º)
Fontes: Constituição da República Portuguesa (CRP, cf. aqui), Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH, cf. aqui), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE, cf. aqui), Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, cf. aqui)
Na sua declaração de voto de vencida no acórdão do TRP de 2019 que me condenou, a juíza Paula Guerreiro diz a certa altura que uma pessoa educada como eu quase de certeza conhecia a jurisprudência do TEDH e os limites da liberdade de expressão em público.
Diz assim:
"Por outro lado o arguido (...) como cidadão instruído e informado, com uma carreira académica de êxito, como ficou demonstrado, teria certamente conhecimento da jurisprudência do TEDH quanto à liberdade de expressão (...)".
Claro que tinha. Uma pessoa como eu que, na altura, já falava e escrevia em público há 30 anos, tinha de conhecer tudo isso.
O mesmo vale para uma figura pública como o eurodeputado, agora ministro, Paulo Rangel, com o ónus adicional de ele se declarar um jurista de altos méritos e Professor de Direito Constitucional e Direito Europeu (cf. aqui).
Quanto à centenária sociedade de advogados Cuatrecasas, uma das maiores da Europa, que vende os seus serviços de advocacia junto do TEDH a preços caríssimos, é certo também que conhecia a jurisprudência do TEDH sobre a liberdade de expressão (cf. aqui).
Quer dizer, todos sabíamos que isto iria acabar da forma que acabou, na minha absolvição. Até eu, que não sou jurista de altos méritos, sabia isso: cf. aqui.
O ministro Rangel e a Cuatrecasas sabiam o que estavam a fazer. O objectivo foi o de usar o Direito e a sua capacidade para o corromper, para produzir danos à minha pessoa, um objectivo conseguido.
Eles irão responder por isso. O meu objectivo principal nos processos judiciais que irão entrar contra cada um deles é conseguir dos tribunais penas exemplarmente dissuasoras para que nunca mais criminosos como eles utilizem o sistema de justiça para fazerem a outro cidadão português aquilo que me fizeram a mim, e ainda enriqueçam por cima.
(Continua acolá)
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