08 novembro 2021

Case study - actualização (15)

 (Continuação daqui)

Paguei hoje a multa penal a que fui condenado no Tribunal da Relação do Porto (cf. aqui) por ter ofendido o eurodeputado Paulo Rangel e a sociedade de advogados Cuatrecasas, de que ele era sócio e director na altura, por este comentário televisivo: cf. aqui.

Trata-se de um caso de corrupção envolvendo o eurodeputado Paulo Rangel e a sociedade de advogados Cuatrecasas, ligada ao PSD, relacionado com a construção da ala pediátrica do Hospital de S. João do Porto. A obra mecenática foi boicotada para ser entregue a uma construtora ligada ao PSD (cf. aqui, aqui e aqui) a um preço 40% superior, suportado pelo erário público.

O juiz relator foi o juiz Pedro Vaz Patto, confrade do eurodeputado Paulo Rangel na Associação "O Ninho" - o juiz como presidente da Assembleia Geral, o eurodeputado Paulo Rangel como membro da Comissão de Honra (cf. aqui).

Fui condenado sem direito a recurso (dupla conforme) que é um direito previsto no artº 32º da Constituição. Tendo apelado ao Tribunal Constitucional para que me fosse garantido esse direito constitucional, o processo foi distribuído a uma juíza também de apelido Rangel (Maria José Rangel de Mesquita)  que foi nomeada para o Tribunal Constitucional pelo PSD. Adivinha-se a resposta que teve o meu apelo.

Também paguei hoje as custas do processo penal:


Entretanto corre no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem um processo contra o Estado português (cf. aqui) por violação do meu direito à liberdade de expressão (artº 10º da CEDH, cf. aqui), do meu direito a um tribunal imparcial na pessoa do juiz Vaz Patto (artº 6º da CEDH) e por violação do meu direito a um duplo grau de jurisdição (recurso) (artº 2º do Protocolo nº 7, anexo à CEDH).

Decidindo o TEDH contra o Estado português - como normalmente acontece nestes casos - serei reembolsado pelos contribuintes portugueses de todas as despesas que tive com o processo, incluindo a indemnização de 10 mil euros que já paguei ao eurodeputado Rangel (cf. aqui) que, nesse dia passará a ter enriquecido, não à minha custa, mas à custa dos contribuintes portugueses, que é como ele está habituado a enriquecer (cf. aqui). 

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