(Continuação daqui)
14. Pobrezinho
Ao processo judicial a que se refere o presente case-study foi recentemente juntado o documento exibido em baixo por iniciativa do próprio Tribunal. (Revelo o documento porque ele faz parte do processo, que é público).
A minha presunção acerca dele é a seguinte.
O eurodeputado Paulo Rangel terá alegado falta de recursos perante o Tribunal para fugir ao pagamento das custas judiciais a que foi condenado.
(A lei portuguesa prevê a isenção do pagamento de custas judiciais a quem provar não ter rendimentos para as pagar, cf. aqui).
O próprio Tribunal Judicial de Matosinhos foi junto da Segurança Social saber se era verdade.
E confirmou.
É verdade, o eurodeputado Paulo Rangel é pobrezinho. O salário que aufere de uma empresa unipessoal registada em seu nome é de 93,45 euros por mês.
Os eurodeputados - que ganham oito mil euros por mês mais subsídios e ajudas de custo que ascendem frequentemente a outro tanto, tudo acrescido daquilo que ainda ganham por fora (cf. aqui) - não pagam necessariamente impostos sobre os rendimentos em Portugal (embora os paguem necessariamente a uma taxa de 20% na UE).
Portanto, no país onde pretende ser chefe da oposição e, eventualmente, primeiro-ministro, o eurodeputado Paulo Rangel é, aos olhos da Segurança Social, um pobretanas que alegadamente não tem dinheiro sequer para pagar as custas dos processos judiciais em que se envolve.
Lá vão os contribuintes ter de pagar por ele.
(actualizado em 20/10/2021 às 10:10 e às 16:07 e em 29/10/2021)
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