Case-study: actualização (1)

 1. Mais de 30 mil euros

Depois dos acórdãos 646/2020 e 229/2021 do Tribunal Constitucional (que inspiraram a série de posts "Marçanos da Judicatura", cf. aqui, em que o cidadão A sou eu próprio), me terem negado o direito ao recurso e a ser tratado em pé de igualdade com os guardas da GNR (tema que serviu de inspiração a esta outra série de posts, cf. aqui) eu fiquei condenado a cumprir a pena que me foi estabelecida pelo Tribunal da Relação do Porto.

A condenação (cf. aqui) foi motivada por um comentário televisivo visando o eurodeputado Paulo Rangel, do PSD, e a sociedade de advogados Cuatrecasas de que ele era director na altura.  

Nos termos da condenação, eu vou agora ter de pagar sete mil euros de multa ao Estado,  indemnizações  de dez mil euros ao Paulo Rangel e cinco mil à Cuatrecasas, acrescidas de juros à taxa de 4% ao ano, e ainda  custas judiciais (as quais, só no Tribunal Constitucional, somam mais de quatro mil euros).

Tudo somado, o montante que irei desembolsar ascende a mais de 30 mil euros.

Estando fechado o caso nos tribunais portugueses,  o processo segue agora no Tribunal Europeu dos Diretos do Homem (TEDH) onde apresentei queixa contra o Estado português em Setembro de 2019 (cf. aqui), e onde é praticamente certo que o Estado (leia-se: a justiça portuguesa) será condenado por violação do meu direito à liberdade de expressão.

O advogado que me representa, que tem uma larga experiência nesta matéria (cf. aqui), estima em 99.9% a probabilidade de eu ganhar a causa no TEDH (cf. aqui), e eu próprio, que conheço igualmente bem a jurisprudência do TEDH, não me fico por menos. É um caso de escola (case-study), como lhe chamei na altura (cf. aqui).

Quando o TEDH me der razão, serei reembolsado de todo o dinheiro que agora vou desembolsar, acrescido de um juro. Mas quem me vai ressarcir é o Estado português (isto é, os contribuintes), não o Paulo Rangel nem a Cuatrecasas. No fim do processo, o Paulo Rangel e a Cuatrecasas enriqueceram ilicitamente à custa dos contribuintes portugueses.

É assim que muitos políticos (e, infelizmente, também alguns juízes) enriquecem através do sistema de justiça e à custa do povo português. São sobretudo políticos do PSD e do PS porque são estes dois partidos que controlam o sistema de justiça e têm juízes amigos, e também procuradores do Ministério Público.  

Santo Agostinho disse, há muitos séculos atrás, que um Estado, de onde desapareceu a justiça, se converte num grande bando de ladrões. Não tenho dúvidas de que ele estava certo. E os ladrões roubam por onde menos se espera, através do próprio sistema de justiça.

(Continua aqui)