A Decisão do TEDH (406)

 (Continuação daqui)

406. Bonito exemplo

O processo judicial que deu origem à Decisão do TEDH Almeida Arroja v. Portugal está directamente relacionado com a empresa Spinumviva que agora parece levar à queda do Governo.

No comentário televisivo em 2015 que deu origem ao processo (cf. aqui) eu atacava a situação de conflito de interesses em que se encontrava o então eurodeputado Paulo Rangel, que era a de utilizar as suas funções públicas para promover o interesse privado da sociedade de advogados Cuatrecasas e o seu próprio.

Três anos depois, em Junho de 2018, fui condenado por ofensa a pessoa colectiva (Cuatrecasas) no Tribunal de Matosinhos e, no ano seguinte (Março de 2019), a sentença foi agravada pelo Tribunal da Relação do Porto, e passei a estar condenado também por difamação agravada ao eurodeputado Paulo Rangel.

Durante todo este tempo, eu nunca me deixei intimidar e, através deste blogue, protestei com veemência contra advogados, juízes, magistrados do Ministério Público e mantive sempre que aquela situação que tratei no meu comentário televisivo era pura corrupção.

Estou absolutamente certo que os meus protestos neste blogue e a dimensão pública que o caso ganhou  foram muito influentes para que em Abril de 2019 o Parlamento aprovasse uma lei de incompatibilidade (com a oposição do PSD: cf. aqui) segundo a qual um deputado, que seja ao mesmo tempo advogado, não pode manter negócios com o Estado. A tal ponto que, quando reclamei para o TEDH, argumentei que a situação de conflito de interesses que dera origem ao meu comentário e à minha condenação, acabara de ser proibida por lei no país. Não admira que o TEDH acabasse a decidir unanimemente a meu favor.

Nessa altura o primeiro-ministro Montenegro, embora fora da política, era sócio de uma sociedade de advogados que exibia o seu nome. Se ele alimentava planos de voltar à política e se fazer eleger, como veio a acontecer, a nova lei significava que ele não podia representar clientes como a Solverde junto do Estado na negociação dos contratos de concessão dos casinos - nem a título individual nem através da sociedade de advogados.

Terá sido para fugir à lei que ele criou a Spinumviva, uma mera empresa de consultoria, onde ele prestava os mesmos serviços à Solverde (e provavelmente a outros clientes na mesma situação) mas já não na qualidade de advogado. Aqui estava um advogado que agia como não-advogado,  um mero consultor. 

É por esta razão que a Ordem dos Advogados anda também atrás dele, acusando-o de procuradoria ilícita, a Spinumviva faz concorrência ilícita às sociedades de advogados (cf. aqui). Mas, deixando de lado estes pruridos corporativos da Ordem dos Advogados, a questão é a seguinte: existe algum mal em o primeiro-ministro ter criado uma empresa de consultoria, a Spinumviva?

Existe e não é pequeno. Na qualidade de primeiro-ministro - um lugar que ele sempre ambicionou e que finalmente conseguiu -, compete-lhe fazer leis no país e zelar para que as leis existentes  sejam cumpridas. Ora, o primeiro-ministro parece ser especialista a montar esquemas para fugir às leis do país. Ou não fosse ele advogado...

Bonito exemplo.

(Continua acolá)