A Decisão do TEDH (154)

(Continuação daqui)

Sede da Cuatrecasas em Lisboa (o meu dinheiro deve ter servido pelo menos para pagar uma cadeira: cf. aqui)

154. Sem abrir qualquer concurso público

Sob o título "Medina dá 2,8 milhões de euros à Cuatrecasas por ser 'unica' mas afinal contrato permite subcontratação", diz um artigo do passado mês de Fevereiro do Página Um: 

O ainda ministro das Finanças, Fernando Medina decidiu contratar por quase 2,8 milhões de euros a sociedade de advogados Cuatrecasas Gonçalves Pereira & Associados, sem abrir qualquer concurso público, com vista a representar o Estado português num diferendo em tribunal arbitral com três fundos das ilhas Maurícias que terão perdido 260 milhões de euros durante o processo de resolução do Banco Espírito Santo. (...)

Porém, mais grave ainda é a justificação para a opção pelo ajuste directo, com a qual a Cuetrecasas vai ‘sacar’ ao erário público quase 2,8 milhões de euros sem sequer necessitar provar ser a melhor ou apresentar a mais favorável relação qualidade-preço em concurso público. De acordo com o contrato escrito, para a aquisição sem concurso público do patrocínio judiciário à Cuatrecasas no âmbito do diferendo arbitral, a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças invocou uma excepção que permite ajustes directos em caso em que “não exista concorrência por motivos técnicos”. (...)

Fonte: cf. aqui

(Continua acolá)