04 janeiro 2022

Case-study: actualização (16)

 (Continuação daqui)


16. Um caso paradigmático


A melhor notícia contida na carta do TEDH de que hoje tomei conhecimento, e que referi no post anterior, não está na notificação do Estado português para responder à minha queixa por violação do meu direito à liberdade de expressão, significando que o processo está em andamento.

A melhor notícia está num pequeno parágrafo no corpo da carta onde o TEDH diz assim:

"The Court considers that this application may become an impact-case" ("O Tribunal considera que esta queixa pode tornar-se um caso-de-impacto")



A partir de 2021, perante o grande número de casos que tinha para resolver, o TEDH adoptou uma nova filosofia de decisão que consiste em dar prioridade aos chamados "impact-cases", casos-de-impacto ou casos paradigmáticos.

Na altura, o TEDH explicou em que consiste esta nova filosofia: cf. aqui e aqui.

Os "impact-cases" são os casos de tal modo bem fundamentados e de tal modo óbvios de grossa violação de algum dos direitos humanos previstos na CEDH, que o TEDH dá-lhes prioridade pelo impacto que  podem ter nos Estados-violadores, em termos de pressão pública (impacto) para que sejam alteradas as leis e as práticas violadoras dos seus tribunais. Os "impact-cases" são casos exemplares, casos-de-escola ("case-studies"), como chamei a este caso desde o início (cf. aqui).

Em cerca de 65 mil processos que estão pendentes no TEDH, apenas 650 (cerca de 1%) foram considerados "impact-cases", significando que estes casos constituem uma categoria altamente selectiva. O meu caso está em vias de ser assim considerado (suponho que a decisão será tomada após a contestação pelo Estado português).

O facto deste caso poder ser considerado um "impact-case" deixa antever, por si só, o sentido da sentença do TEDH.

Começa a aproximar-se o momento que eu espero há muito e no qual já investi mais de 30 mil euros, milhares de horas e bastante desgaste pessoal. Para mim, o importante não é só o TEDH dar-me razão ou eu recuperar os mais de 30 mil euros que gastei neste processo. O ponto mais importante, a grande distância de qualquer outro, é provar, através deste caso,  que a justiça portuguesa é uma justiça corrupta - se é que havia dúvidas para alguém.

No meu comentário televisivo (cf. aqui) eu acusava o PSD, através da sociedade de advogados Cuatrecasas, dirigida pelo Paulo Rangel, de paralisar a  obra do Joãozinho que estava a ser realizada por um consórcio de construtoras contratado por uma Associação mecenática. Olhando em retrospectiva, eu estava cheio de razão. A obra acabou por ir parar a uma empresa amiga do PSD da forma mais viciosa que é possível imaginar (cf. aqui).

Para a justiça portuguesa, porém, os criminosos não são os corruptos, mas quem antecipou que estávamos perante um caso de grossa corrupção.

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