um cêntimo

Eu vou voltar agora ao meu case-study no post em que o deixei há dois dias (cf. aqui).

Nesse post, eu digo que no prazo regulamentar para contestar o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (cf. aqui) dirigi a esse tribunal um requerimento pedindo a anulação do acórdão por falta de imparcialidade do juiz relator, Pedro Vaz Patto, o qual foi indeferido.

Nessa mesma data dirigi um segundo requerimento ao Tribunal da Relação do Porto a solicitar o recurso do acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça (Nota para os leigos: o recurso para um tribunal superior entra através do tribunal inferior que produziu a sentença).

Cerca de mês e meio depois, no mesmo despacho assinado pela juiz Paula Guerreiro, a indeferir o primeiro requerimento, foi indeferido o segundo. Razão: o Supremo só aprecia recursos de sentenças envolvendo penas de prisão, e esse não era o meu caso que envolvia apenas pena de multa.

A ironia é que o despacho, que me negava o recurso para o Supremo, e que, à primeira vista, me obrigava a cumprir a pena contida no acórdão da Relação, vinha assinado pela juiz que, nesse mesmo acórdão, me considerava inocente.

Não só o Supremo apenas aprecia recursos envolvendo penas de prisão (e não de multa) como também só aprecia recursos envolvendo indemnizações superiores a 15 mil euros. Ora, as indemnizações a que eu fora condenado pela Relação do Porto totalizavam precisamente 15 mil euros e por esta via também o recurso para o Supremo ficava inviabilizado.

Por outras palavras, a sentença foi concebida milimetricamente para que eu não tivesse a possibilidade de recorrer para o Supremo (um cêntimo mais na indemnização ao Rangel ou à Cuatrecasas e eu teria podido recorrer para o Supremo)

E, para me comunicar isto, era agora a juiz Paula Guerreiro que dava a cara assinando o despacho, mesmo se ela não concordara com a sentença, juntando-lhe um eloquente voto de vencida, que até já merecera um vigoroso elogio público (cf. aqui).

Fiquei decepcionado com a juiz Paula Guerreiro, que em todo este processo era uma das raras pessoas que tinha feito prevalecer o ideal de justiça. Agora, porém, acima da justiça, ela decidira colocar a protecção corporativa aos seus colegas, dando a cara pelas injustiças que eles tinham cometido.