Pedir factura é obrigatório desde o início do ano e os consumidores que não o fizerem estão sujeitos a uma coima que varia entre os 75 e os 2 mil euros. Esta medida já levantou algumas dúvidas constitucionais, mas Samuel Fernandes de Almeida, partner da Miranda Correia Amendoeira & Associados, garantiu ao i, que não existe inconstitucionalidade, “desde logo porque a emissão de factura tornou-se numa obrigação legal em todas as transacções, constituindo na esfera do adquirente a obrigação de a solicitar".
Ionline
A opinião do partner Almeida é certamente estimável, mas não passa de uma opinião. Uma opinião impertinente e rapidamente contrariada pela opinião do "partner" Azevedo, presidente da Ordem dos TOC's.
Em Portugal, uma norma só pode ser considerada constitucional quando o Tribunal Constitucional a declara como tal. Até lá, há opiniões, muitas opiniões e muitas vezes divergentes.
Em vez de fazer afirmações categóricas, o partner Almeida devia ser mais humilde e dizer que... ‹‹na minha humilde opinião››.
16 comentários:
O Tribunal Constitucional ou o Estrangeiro.
Eu até confio mais no Estrangeiro.
PA
Pois é
Eu diria que o TC não tem nada que declarar a constitucionalidade. Pode é declarar a inconstitucionalidade, após tal lhe ser solicitado.
É normal que o Azevedo considere inconstitucional. Ele é presidente de uma Ordem em que muitos membros trabalham para empresas que sistematicamente não passam faturas, como as de construção civil. É normal que ele pretenda garantir o ganha-pão e o modus vivendi dos membros da sua Ordem.
Caro Luís Lavoura,
Tem razão, em Portugal é normal pôr os interesses da "nossa tribo" acima da Lei.
E ainda, quando o TC declara que uma norma não é inconstitucional, não está a afirmar que é constitucional?
É para meter medo. Governar com o cutelo na mão. Governar na base da intimidação. Pela negatividade. Já se sabe aonde vai parar a lei, não sabe?
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Uma intimidação idiota.
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A mesma lei diz que as pessoas não são obrigadas a guardarem as facturas. Mas são obrigadas a pedir factura. ahahahah
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E esta inurgumenice leva à seguinte situação: Se um fiscal pedir a factura depois de um gajo tomar café, simplesmente responde-se que já a atiramos fora ou que a perdemos... nunca que não a pedimos.
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Quer dizer, isto descontando o facto de só mesmo se estivesse a policia com o fiscal das finanças ao lado é que um tipo se dava ao trabalho de lhe responder e identificar.
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Mas mesmo que estivesse acompanhdo pela autoridade, um tipo não pode ser multado por ter atirado fora a factura... ou perdido a mesma. Olhe, sô guarda perdia-a, vou ter de pedir uma 2ª via. Que chatice.
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Rb
Isto faz-me lembrar aquela lei acerca do uso de isqueiro sob telhado. Andava o pessoal com um telha na cabeça a gozar a policia. eheheh. Eu muito gosto dos portugueses
Este exercício de intimidação aos cidadãos é a coisa mais monstruosa que me recordo de ter assistido...uma vergonha para a democracia portuguesa que o estado (com letra pequena, como o rui a. gosta de escrever), atente desta forma contra os cidadãos. Não há adjectivos civilizados que possam qualificar isto....para o raio que os parta! Começa a ser difícil manter um certo equilíbrio, um certo distanciamento, pois para certas coisas parece que só mesmo à porrada é que lá se vai.
Socialismo é assim caro Ricardo. Conversa mole, resultados duros.
Socialismo à puta que os pariu.
Vs. são malucos!
Mas que intimidação???
Isto é muito simplesmente uma palermice. Revela tão só o desespero de quem precisa de resolver um problema e não faz ideia de como o fazer (ou não pode).
O que isto vai fazer, na práctica, é tornar toda a gente conivente com fraude fiscal, ou lá como é que se chama ao acto de não passar factura quando se deve.
Se dantes as pessoas ainda podiam denunciar quem não passava factura, agora vão deixar de o fazer.
Ficam ambos, contribuinte e consumidor, com rabos de palha: um não passou a factura, o outro não a pediu. São ambos cúmplices, logo, ambos vão trabalhar para que isto nunca chegue ao conhecimento das autoridades!
Ou seja: vão ser passadas menos facturas, porque passá-las não interessa a ninguém. Nem a quem as passa, nem a quem as recebe.
"Se dantes as pessoas ainda podiam denunciar quem não passava factura, agora vão deixar de o fazer.
Ficam ambos, contribuinte e consumidor, com rabos de palha: um não passou a factura, o outro não a pediu. São ambos cúmplices, logo, ambos vão trabalhar para que isto nunca chegue ao conhecimento das autoridades"
Grande exercicio de logica muja
Elaites
Pois é.
":O)))))
O Muja acertou em cheio! É que vai ser mesmo assim, sem tirar nem por.
Uma pessoa nem sabe se deve rir ou chorar...
Ó Elaites, olhe que é de pessoas que estamos a falar e não de teorias matemáticas. As pessoas nem sempre agem logicamente. Se agissem, ninguém se teria lembrado desta lei idiota, porque toda a gente pediria factura.
Só que como a maior parte das pessoas não está para fazer o trabalho das Finanças à borla, (embora seja o mais lógico e no seu interesse) está-se tudo nas tintas. E bem. E é por isso que, em vez de pedirem facturas, as pessoas se vão solidarizar com quem as não passa, por conta desta lei imbecil.
Vamos ver se não é assim que vai ser.
Esse na faculdade era conhecido como ISSO.
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