Garantir a liberdade de escolha, no entender destes autores é contraproducente, porque:
Primeiro - Em cuidados de saúde a oferta cresce e elabora-se constantemente e a procura pode ser induzida facilmente – os serviços prestadores, buscando livremente mais-valias nos orçamentos da saúde, podem beneficiar facilmente destas circunstâncias, criando uma pressão insustentável sobre o financiamento público.
Verdadeiro ou falso?
Falso porque o Estado negoceia com os prestadores as respectivas condições e pode fazer depender a construção de novas unidades de saúde de “certificados de necessidade" (como acontece nos EUA).
Segundo – a solução para esta pressão é bem conhecida: reduzir a “cobertura financeira pública” (pagar o mesmo por menos), estimulando o gasto privado quer directamente, quer através de seguros privados de saúde, acentuando o desfavorecimento dos mais desfavorecidos.
Verdadeiro ou falso?
Falso porque o Estado tem a faca e o queijo na mão para negociar todas as condições. Ver ainda ponto anterior.
Terceiro – O SNS é o principal instrumento regulador do conjunto do sistema de saúde: está em todo o país, a todas as horas, para todas as pessoas, dando cobertura aos nichos de cuidados que não são atraentes para o sector privado, padecendo da inevitável obrigação de responder a todo o momento, política, legal e mediaticamente, face às suas responsabilidades públicas (o que, feitas as contas simplisticamente, ignorando estes aspectos sistémicos fundamentais, pode torná-lo aparentemente menos eficiente nalgumas prestações quando comparado com que algum sector privado ou social).
Verdadeiro ou falso?
Falso porque os nichos de mercado só não são atraentes porque o Estado não pretende que o sejam.
Quarto – Quando este poder regulador e protector deixar de existir, a relação entre o financiamento público e a prestação privada – esse mercado da Saúde – não será aquela que é hoje. Uma antecipação do que ela poderá ser é-nos já hoje proporcionada, por exemplo, pela dificuldades em regular no sentido da não descriminação dos doentes com financiamento público (ADSE) por algum sector privado.
Verdadeiro ou falso?
Falso porque é mais fácil ao Estado regulamentar o sector privado do que regulamentar-se a si próprio.
Quinto – E assim chegaremos rapidamente a uma situação de onde outros querem sair e não conseguem: a coexistência de um serviço público de saúde, residual em qualidade e extensão, para os mais desfavorecidos, a par de um sistema paralelo de seguros privados para aqueles que os podem pagar. Atrasos, incapacidades ou puramente desinteresse pela modernização do SNS, já nos permitiram perceber esse caminho – As extraordinárias resistências que uma reforma da Saúde experimenta actualmente nos EUA, ilustram bem a ideia de que, indo por esse caminho, não há regresso fácil. As reacções de interesses socialmente ilegítimos, abusivamente entrincheirados neste tipo de mercado da saúde são de tal forma violentas, que pela primeira vez na história dos Estados Unidos, um presidente, com um programa cuidadosamente centrista, é insultado por um congressista conservador quando se dirige ao Congresso dos EUA, exortando-o a por fim a um sistema tão iníquo que deixa sem qualquer cobertura financeira, que permita o acesso a cuidados de saúde minimamente decentes, 45 milhões dos cidadão do país mais desenvolvido do planeta. Este é um futuro que não queremos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Depois de dar liberdade de escolha não há regresso possível. Seria como perguntar às pessoas, nos países de leste, se gostariam de voltar ao comunismo.
PS: A liberdade vende-se a si própria. O socialismo depende da propaganda e da manipulação.
1 comentário:
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