quatro notas sobre o referendo

1. É mais do que óbvio que o chamado «Tratado de Lisboa» é irreferendável. Só quem não o leu, ou quem queira retirar dividendos políticos do facto, poderá insistir em tão peregrina ideia. Sob pena do instituto do referendo ficar definitivamente desacreditado, é suposto as pessoas compreenderem o que lhes é perguntado, para poderem responder com alguma consciência, e o resultado final fazer algum sentido. Ora, o documento em causa é intragável, mesmo até para os juristas especializados em Direito Comunitário, quanto mais para o comum dos cidadãos. Perguntar-lhes, por isso, se concordam com uma coisa que nem sequer vão ler e que se lessem não compreenderiam, é demagógico e absurdo.

2. É também mais do que tempo de compreender que pertencer à União Europeia consiste em participar num processo de integração económica e política de natureza supranacional. Isto quer dizer que a União não é uma organização internacional de cooperação, mas sim de integração, o que significa que possuiu uma dinâmica própria de criação de políticas comuns em detrimento das soberanias nacionais. Pertencer à União Europeia é aceitar isto, pelo que não se pode, por um lado, estar lá e, por outro, querer referendar todos os passos que ela dá no sentido de cumprir os seus objectivos. A saber, prosseguir com a integração económica e política dos seus membros, das suas soberanias e das suas políticas numa organização que os transcende.

3. O que pode e deve, no caso português, ser objecto de referendo, é a própria participação do país nessa organização supranacional. A pergunta, aí, é simples e absolutamente inteligível: «Concorda com a permanência de Portugal na União Europeia?» E as respostas, por sua vez, elementares: «sim» e «não». Ora, acontece que isto nunca foi perguntado aos portugueses. Nem quando se consumou a adesão de Portugal às, então, Comunidades Europeias, em 1986, nem quando estas se transformaram numa comunidade política – a União Europeia, por via do Tratado de Maastrichtt, em 1992. Acresce, também, que estes mais de vinte anos de permanência do país na Europa comunitária são mais do que suficientes para os portugueses poderem fazer um balanço razoável desse processo, e responderem se querem, ou não, que o seu país o continue ou abandone. Este era o referendo legítimo e politicamente defensável. Assim os políticos tivessem coragem para tanto. Não têm, como é sabido.

4. Nada do que aqui fica escrito tem a ver com a posição do Primeiro-Ministro neste processo. A partir do momento em que se comprometeu eleitoralmente a referendar um novo tratado comunitário, só lhe restava o caminho de cumprir o que prometeu. E não colhe a justificação de que a promessa visava o Tratado Constitucional e não o Tratado de Lisboa. Aquele era, também, um tratado de revisão, à semelhança deste, não são atendíveis as explicações dadas. Os políticos têm de começar a habituar-se a ter mais cuidado com o que prometem em campanha, ou a cumprir efectivamente os compromissos que assumem com os eleitores, sob pena de se desrespeitarem por completo e de retirarem à política o módico de seriedade que lhe pode ainda restar.