«Forças de Bloqueio*O Presidente da República vetou ontem o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado. Se a Assembleia confirmar o veto, isto significa que o Estado deixará de ser legalmente responsável por qualquer dano que infligir a um cidadão (a si ou a mim), faça o que fizer ou tome as decisões que tomar. O Estado pode, por exemplo, condenar um inocente por pressão política sem o indemnizar, pode legislar ad hominem como bem entender e lhe convier e pode com uma lei, um regulamento ou uma obra anular o valor de uma propriedade. Pode tudo e ninguém lhe pode pedir contas, porque goza de uma impunidade absoluta, que nega os próprios fundamentos do direito como até agora entendido no Ocidente civilizado.»
Extracto do artigo de VPV, no Público de hoje.
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