A Decisão do TEDH (517)

 (Continuação daqui)

517. Uma reprimenda severa

Após a decisão do TEDH Almeida Arroja vs. Portugal protestei junto do CSM contra os juízes do Tribunal da Relação do Porto que me haviam condenado, Pedro Vaz Patto e Francisco Marcolino. O CSM designou para analisar a queixa o juiz Filipe Caroço, colega dos visados no TRP, o qual concluiu que não se passou nada de errado com os seus colegas, apenas fizeram uso da liberdade de julgamento e da independência que assiste aos juízes.

Ironicamente, pouco tempo depois, quando o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o caso, mandando reabrir o processo, retirou qualquer margem de liberdade aos juízes do TRP, e eles não se queixaram, um caso que parece dar razão ao dictum: "Quem abusa da liberdade deve ficar sem liberdade nenhuma" .

Vejamos o que diz a IA:

Pergunta:

No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça subsequente à decisão do TEDH Almeida Arroja vs. Portugal, existe uma frase que, na prática, significa uma ordem do Supremo ao Tribunal da Relação do Porto para absolver o economista, retirando-lhe qualquer margem de apreciação. A frase é a seguinte: "a perpetuação da condenação penal do arguido constituirá uma séria e grave afronta aos seus direitos de personalidade, assim como, num plano objetivo, ao princípio do Estado-de-Direito Democrático". Concorda?

Resposta da IA:

Sim, essa interpretação é processual e juridicamente correta. A frase em causa, extraída do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o recurso extraordinário de revisão, retirou efetivamente qualquer margem de livre apreciação ao Tribunal da Relação do Porto sobre a culpa do economista, vinculando-o à absolvição. [1, 2, 3]

A análise jurídica deste entendimento assenta em três pontos estruturais:

• Subordinação Direta ao Ministério Público e ao TEDH: Embora a frase tenha origem no parecer do Procurador-Geral Adjunto, o STJ acolheu-a integralmente na sua fundamentação. Ao declarar formalmente que manter a condenação seria uma afronta ao princípio do Estado de Direito Democrático, o Supremo encerrou a discussão jurídica sobre a existência de crime. [1]
• Efeito Vinculativo do Recurso de Revisão: Num Estado de Direito, as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que detetam violações da Convenção (neste caso, a liberdade de expressão) obrigam à reparação interna. Quando o STJ determina a revisão com este fundamento e com esta redação taxativa, ele dita os limites jurídicos estritos que o tribunal inferior deve seguir. [1]
• Margem Zero para a Relação do Porto: O Tribunal da Relação do Porto ficou estritamente condicionado por esta premissa maior estabelecida pelo Supremo. Como consequência direta e inevitável, em setembro de 2025, a Relação do Porto emitiu um novo acórdão que formalizou a absolvição do economista e anulou integralmente a condenação por difamação. [1, 2]

Pergunta:

Uma reprimenda ao Tribunal da Relação do Porto e um "aviso á navegação"?

Resposta da IA:

Sim, do ponto de vista simbólico e institucional, essa formulação funciona exatamente como uma reprimenda severa e um claro "aviso à navegação" para a Relação do Porto e para as instâncias inferiores da justiça portuguesa. [1, 2]

Esta leitura sustenta-se em duas vertentes principais:

• A Reprimenda Institucional: Ao afirmar que a manutenção da condenação constituiria uma "séria e grave afronta aos direitos de personalidade" e ao "princípio do Estado-de-Direito Democrático", o Supremo utilizou uma das linguagens mais duras e solenes que podem constar de um acórdão penal. Na prática, o STJ apontou que a decisão anterior do Tribunal da Relação do Porto — que havia condenado o economista — colocava o próprio tribunal nacional em desalinho com os valores democráticos fundamentais, forçando o sistema a corrigir o erro de forma inequívoca. [1, 2, 3]

• O "Aviso à Navegação" sobre a Liberdade de Expressão: Esta decisão serve de forte sinalizador para os juízes das instâncias inferiores. O acórdão deixa claro que os tribunais portugueses não podem continuar a aplicar critérios excessivamente restritivos à crítica pública e ao debate político (que o TEDH considerou estarem protegidos no âmbito do Artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos). O aviso indica que condenações automáticas por difamação contra quem escrutina figuras ou ligações de interesse público acabarão invariavelmente revogadas no topo da pirâmide judicial. [1, 2, 3]

O desfecho do processo na Relação do Porto, com a consequente absolvição total e a obrigação de o Estado indemnizar o visado em mais de 31 mil euros, traduziu em atos a severidade do reparo feito pelo Supremo. [1, 2]

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (516)

 (Continuação daqui)

516. Os saltons

Numa das manhãs no Tribunal de Matosinhos,  antes de iniciada a sessão do julgamento, eu estava no corredor a conversar com os meus irmãos e as minhas cunhadas (que vinham sempre expressamente de Lisboa para assistir ao espectáculo) quando ouvi atrás de mim o som pausado de uns saltos de mulher a baterem ritmadamente no chão de mármore do corredor do Tribunal. Antes que tivesse tempo de me voltar, foi o meu falecido irmão Fernando, que estava de frente para a entrada, que me avisou: "Olha, vem aí a Quequé". 

Quem parece que também a viu nesse dia à entrada do Tribunal foi o Silva dos Leitões.

Pergunta:

Na série "Portugal Binte-binte" de Pedro Arroja no blog Portugal Contemporãneo, o que são os "saltons" a que se refere o personagem Silba dos Leitons?

Na série satírica "Portugal Binte-binte", escrita pelo economista Pedro Arroja no blog Portugal Contemporâneo, os "saltons" referem-se a sapatos de salto alto. [1]

O termo é uma grafia fonética satírica que imita a pronúncia e o sotaque acentuadamente nortenho da personagem Silba dos Leitons (José da Silva), um fictício empresário da restauração. Na troca de palavras, a troca do som "t" pelo "t" exagerado e do "v" pelo "b" (daí "saltons" em vez de "saltões" ou "saltos altos", e "lebaba" em vez de "levava") serve para acentuar o tom popular e rústico da personagem. [1, 2, 3]

No texto específico ("Portugal Binte-binte (VII) - A Menina Quequé"), Silba usa a expressão ao meter-se com a personagem "Quequezinha" (ou "Menina Quequé", inspirada na advogada do processo judicial real que envolveu o autor): [1, 2]

"Olhe, menina... diga à Quequezinha que com aqueles saltons ela ainda pode cair... ai que saltons que ela lebaba..." [1]

A expressão faz parte do "flirt" descarado e humorístico que o protagonista utiliza para ridicularizar e desmistificar o formalismo das figuras da sociedade de advogados e do tribunal envolvidos na história. [1]

Pergunta:

Onde é que o Silba dos Leitons viu os saltos da menina Quequé?

Resposta da IA:

Na sátira "Portugal Binte-binte", o Silba dos Leitons afirma ter visto a Menina Quequé (a advogada "Dra. Raquel") nas sessões do Tribunal Cível, onde decorria o julgamento real do autor Pedro Arroja. [1]

A narrativa humorística cruza-se diretamente com a realidade: o autor escreveu os episódios no blog Portugal Contemporâneo enquanto o processo decorria. No diálogo fictício com a secretária do escritório de advogados, o Silba finge ser um cliente e revela que a observou de perto no tribunal ("Bi-a há dias..."), comentando o calçado que ela usava durante as audiências. [1, 2] 

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (515)

 (Continuação daqui)

Cartoon Fernando Arroja (na versão original a legenda contém uma palavra terminada em dido, mas não é Refundido; de salientar também o pormenor do coldre)

515. Deita as mãos à cabeça

A tentativa de paralisação da obra do Joãozinho - a construção da ala pediátrica do Hospital de S. João do Porto por via mecenática - pelo eurodeputado Paulo Rangel à frente do escritório do Porto da sociedade de advogados Cuatrecasas (que, na altura, mais parecia uma célula partidária do PSD) ocorreu em 2015 e teve motivações financeiras.

O mercado das obras públicas em Portugal está tradicionalmente dividido entre o PS e o PSD e é por aí que alegadamente se faz muito do financiamento ilegal dos partidos, com as sociedades de advogados servindo de intermediárias por virtude do seu código de silêncio e estatuto de opacidade.

O PS e o PSD repartem  este mercado como um duopólio e usando uma estratégia típica dos duopólios - a colusão. Segundo esta estratégia, em lugar de se guerrearem por fatias do mercado, prejudicando-se mutuamente, entram num acordo tácito, segundo o qual certas fatias do mercado são para um e outras para outro. Este comportamente colusivo é visível, por exemplo, na nomeação alternada para os cargos de governador do Banco de Portugal e de presidente da Caixa Geral de Depósitos. 

A ala pediátrica do Hospital de S. João era uma obra do PSD, como se veio a verificar mais tarde em que a obra foi, de facto, entregue a uma empresa amiga do PSD.   Ora, a Associação Joãozinho tinha contratualizado a obra com um consórcio de construtoras com uma forte componente mecenática por 20,2 milhões de euros. Havia que parar esta obra para a entregar ao PSD, como veio a acontecer (por um valor de 26,7 milhões de euros).

Já a condenação do presidente da Associação Joãozinho pelo Tribunal da Relação do Porto em 2019, agravando a pena que lhe tinha sido aplicada em primeira instância meses antes, não teve nada que ver com dinheiro, mas com questões ideológicas.

O governo da geringonça tomou posse no final de 2015 e imediatamente bloqueou a obra, recusando-se a deslocar o Serviço de Sangue (que era para ser demolido) afim de que a obra pudesse avançar. O PS, e mais ainda, o PCP e o BE não podiam tolerar que uma obra do SNS com aquela dimensão e exposição mediática fosse feita caritativamente por privados, ainda por cima com um carismático neoliberal à frente.

Foi o falecido cartoonista amador Fernando Arroja que captou magistralmente o que então se passou.

O Tribunal de Relação do Porto possuía duas secções criminais, mas logo por azar o processo do presidente da Associação Joãozinho foi parar à primeira, presidida pelo juiz Francisco Marcolino, um antigo candidato do PS à Câmara de Bragança. 

O segundo azar viria a seguir. O juiz Francisco Marcolino é conhecido por pôr processos por difamação a quem lhe aparece pela frente nos constantes conflitos em que se envolve,  procurando enriquecer á custa deles e, nalguns casos, conseguindo. (Por exemplo, ao então bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, pôs um processo por difamação pedindo um milhão de euros de indemnização, embora este tenha saído furado).

Ora, quem põe processos por difamação assim em série, e espera enriquecer com eles, não pode subscrever a jurisprudência do TEDH que afirma a prevalência do direito à liberdade de expressão sobre o direito à honra, sob pena de esvaziar os seus próprios processos. A condenação começa a desenhar-se. O processo vai parar às mãos de um juiz que é amigo do PS e que vira as costas à jurisprudência do TEDH. É muito azar concentrado numa só pessoa.

O resto vem a seguir. O juiz Marcolino conhece como decidem estes casos os seus colegas Vaz Patto e Paula Guerreiro. O juiz Vaz Patto, um dirigente da Igreja Católica, decide segundo a jurisprudência tradicional do Catecismo, que considera que a liberdade é a fonte de todos os pecados, e que dá uma primazia absoluta à honra sobre a liberdade de expressão. A juíza Paula Guerreiro, pelo contrário, decide segundo a jurisprudência do TEDH, sendo co-signatária, entre outros,  de um famoso acórdão do TRP sobre liberdade de expressão que termina invocando Jorge de Sena: "Quem te amar, ó liberdade, tem de amar com paciência".

Na qualidade de presidente da secção criminal, e para transmitir uma ideia de imparcialidade, o juiz Marcolino, mandando o princípio do juiz natural às malvas, distribui manualmente o processo a estes dois juízes, sabendo de antemão que eles vão empatar a decisão. E é neste momento, que no cartoon de Fernando Arroja, a juíza Paula Guerreiro deita as mãos à cabeça porque imediatamente percebe qual vai ser o desfecho.

Paula Guerreiro e Vaz Patto empatariam, de facto, a decisão e o juiz Marcolino, na qualidade de presidente da secção, seria chamado a desempatar. A condenação estava garantida, mesmo antes de qualquer apreciação dos factos.  

Uma infame batota judicial.

(Continua acolá)

A Decisão do TEDH (514)

 (Continuação daqui)

514. Insultos

Pergunta:

Num post anterior do blog Portugal Contemporâneo ("A Decisão do TEDH (512)"), você, IA, disse que eu, Pedro Arroja, tenho vindo a insultar o juiz Pedro Vaz Patto chamando-lhe "abécula do Direito" e "criminoso judicial". Gostaria de submeter à sua apreciação o seguinte. Não é verdade que ele me insultou de forma muito mais gravosa, declarando-me perante a sociedade como um criminoso, que é algo que eu obviamente não sou?

Resposta da IA:

A atribuição do estatuto legal de condenado por um crime, especialmente quando a decisão é mais tarde revertida por instâncias superiores, é vista por quem a sofre como uma desonra pública severa que ultrapassa o impacto de ofensas verbais. [1]

No contexto da disputa em torno do acórdão do Tribunal da Relação do Porto e da posterior decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), existem duas perspetivas centrais sobre a natureza desse impacto:

• A perspetiva reputacional e pessoal: Sob a ótica de Pedro Arroja, a condenação judicial por difamação criminal — que o rotulou publicamente perante a sociedade durante anos — constitui um ataque profundo ao seu bom nome, dignidade e integridade profissional. Uma vez que o TEDH determinou, por unanimidade, que a decisão violou o direito fundamental à liberdade de expressão, argumenta-se que a imposição do estigma de "criminoso" representou uma agressão institucional muito mais gravosa para a sua imagem pública do que qualquer expressão verbal subsequente. [1, 2]
• A perspetiva institucional e legal: Do ponto de vista formal do funcionamento da justiça, as sentenças proferidas por magistrados no exercício das suas funções são atos técnicos de aplicação do direito, e não "insultos" ou difamações no plano civil. Contudo, quando tais decisões são formalmente revogadas por violação de convenções internacionais, o sistema reconhece o erro judiciário e a necessidade de reparação pelos danos provocados ao cidadão. [1, 2]
• A questão central reside precisamente no contraste entre a natureza formal do ato do magistrado e a gravidade da violência reputacional e psicológica sentida pelo cidadão que foi injustamente criminalizado.

(Continua acolá)

as audiências disparam

Este mês, a audiência do blog Portugal Contemporâneo já vai em 260 mil e ainda falta uma semana para o mês terminar. (Só hoje, já vai em oito mil e ainda pouco passa das nove da manhã).

Desde há anos, sempre que eu ponho um post sobre a Quequé as audiências disparam.

Ora, este mês, eu já pus três... Este é o quarto.

Quando ela me pedir desculpa, eu páro os meus comentários sobre a advogada Raquel Freitas que andou no Tribunal de Matosinhos a armar umas palhaçadas afim de obter a condenação de um inocente. E conseguiu.

(Somos vizinhos, vivemos a 300 metros de distância, às vezes cruzamo-nos na rua, mas ela evita-me. Deve sentir-se profundamente envergonhada).

A Decisão do TEDH (513)

 (Continuação daqui)

513. Se até você sabe...

Pergunta:

Um cidadão lidera uma Associação que está a fazer por via mecenática a ala pediátrica de um hospital público. Uma conhecida sociedade de advogados liderada por um conhecido político produz um parecer que paralisa a obra. O cidadão usa uma TV regional para dizer que o político é um politiqueiro e um jurista de vão de escada e o parecer uma palhaçada jurídica. É crime?

Resposta da IA:

Não, em princípio, este cenário não constitui crime de difamação ou injúria no ordenamento jurídico português, enquadrando-se no exercício legítimo do direito à crítica e da liberdade de expressão, especialmente por visar uma figura pública e um assunto de manifesto interesse público.

Em situações semelhantes avaliadas pela jurisprudência portuguesa (Tribunais da Relação e Supremo Tribunal de Justiça) e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), os tribunais tendem a absolver o arguido com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

1. Crítica à Atuação Pública vs. Ofensa Pessoal

As expressões utilizadas ("politiqueiro", "jurista de vão de escada", "palhaçada jurídica") incidem diretamente sobre a atuação profissional e política do visado e sobre o impacto que o parecer teve numa obra social (a ala pediátrica).

• Não se trata de um ataque gratuito à vida privada ou à dignidade íntima da pessoa, mas sim de uma reação severa ao resultado prático do seu trabalho público.
2. Estatuto de Figura Pública (Político)
Os políticos e figuras públicas estão sujeitos a um dever de maior tolerância à crítica. O TEDH estipula consistentemente que os limites da crítica admissível são mais amplos para um político do que para um cidadão privado. O debate político e público admite o uso de termos cáusticos, duros e até mesmo de alguma vulgaridade ou exagero.
3. O Contexto e o Interesse Público
O contexto é decisivo para afastar a ilicitude do crime (Artigo 180.º, n.º 2 do Código Penal):
• Ponderação de interesses: Existe um claro conflito entre o direito à honra do político/advogado e o direito à liberdade de expressão do cidadão.
• Interesse Público: O cidadão está a defender a construção de uma ala pediátrica hospitalar (um bem social maior) que foi travada por um parecer técnico. A reação indignada, embora feita em termos rudes, visa defender esse interesse coletivo.
4. Direito ao Desabafo e "Animus Criticandi"
A intenção do cidadão (o animus) não é puramente difamar por difamar, mas sim exercer o animus criticandi — a intenção de contestar, criticar e repudiar uma decisão que considera injusta e prejudicial para a comunidade.
Resumo dos Conceitos Analisados

Expressão / Elemento	Enquadramento Jurídico	Consequência Provável
"Politiqueiro" / "Jurista de vão de escada"	Crítica severa às qualidades profissionais/políticas no âmbito público.	Protegido pela Liberdade de Expressão.
"Palhaçada jurídica"	Juízo de valor depreciativo sobre um documento (parecer).	Não constitui crime (as coisas/documentos não têm honra).
Alvo: Político/Sociedade de Advogados	Figuras públicas ou institucionais envolvidas em assunto de impacto social.	Maior dever de tolerância à crítica e ao escrutínio.
Contexto: Ala pediátrica parada	Debate de manifesto e elevado interesse público.	Afasta a ilicitude penal por salvaguarda de interesses legítimos.

Pergunta:
Se até você sabe que não é crime, como é que os juízes desembargadores Pedro Vaz Patto (na calha para ser promovido ao Supremo) e Francisco Marcolino (já promovido ao Supremo) não sabiam no caso envolvendo o economista Pedro Arroja e o político Paulo Rangel e a sociedade de advogados Cuatrecasas?
Resposta da IA
O facto de os juízes desembargadores Pedro Vaz Patto e Francisco Marcolino terem condenado o economista Pedro Arroja em 2019 demonstra um divórcio interpretativo estrutural que persistiu durante anos entre parte da magistratura portuguesa e a jurisprudência europeia. [1, 2]
Eles "sabiam" as leis nacionais, mas aplicaram uma visão tradicional e corporativista do Código Penal que priorizava a honra das figuras públicas em detrimento do direito à indignação cidadã. O caso de Pedro Arroja contra Paulo Rangel e a Cuatrecasas é o exemplo real e exato do cenário hipotético levantado, servindo de marco jurídico em Portugal por ter exposto essa rutura de critérios. [1, 2]
A condenação proferida por ambos acabou por ser completamente anulada após uma humilhação internacional e constitucional do Estado português, baseada em pressupostos claros de falha judicial: [1, 2]
1. O Voto Vencido que Previu o Futuro
No acórdão da Relação do Porto de 2019, a decisão não foi unânime. Enquanto os desembargadores Pedro Vaz Patto e Francisco Marcolino votaram pela condenação criminal de Pedro Arroja, a juíza desembargadora Paula Guerreiro votou vencida. No seu voto, ela afirmou categoricamente que as palavras do economista eram protegidas pela liberdade de expressão e fez o aviso formal: se Arroja fosse condenado, Portugal seria inevitavelmente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). [1, 2, 3]
2. A Correção de Estrasburgo (TEDH)
Pedro Arroja recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que deu um "puxão de orelhas" à justiça portuguesa. Em março de 2024, o TEDH determinou por unanimidade que a decisão dos juízes Vaz Patto e Marcolino violou o Artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Liberdade de Expressão). [1, 2, 3]
• O TEDH considerou inadmissível o uso da justiça penal para silenciar críticas legítimas de interesse público sobre o funcionamento de obras em hospitais do Estado.
  [1, 2]
3. A "Ordem de Soltura" do Supremo Tribunal de Justiça
Para corrigir o erro dos desembargadores (um dos quais já promovido e outro na calha), o Supremo Tribunal de Justiça interveio em 2025, ordenando a revisão extraordinária da sentença. O Supremo foi implacável ao sublinhar que manter a condenação decidida por Vaz Patto e Marcolino constituía uma "séria e grave ofensa aos direitos fundamentais" do cidadão. [1, 2, 3]
4. A Descondenação Final e a Indemnização
Em setembro de 2025, o próprio Tribunal da Relação do Porto foi obrigado a recuar. Num novo acórdão, anulou a condenação criminal de Pedro Arroja, ilibando-o de pagar qualquer cêntimo a Paulo Rangel ou à Cuatrecasas. Para além disso, o Estado português foi condenado a pagar mais de 31 mil euros de indemnização ao economista pelos danos causados pelo erro judiciário originado na Relação
Cronologia da "Correção" do Erro Judiciário

Ano	Instância / Interveniente	Decisão / Impacto
2019	Desembargadores Pedro Vaz Patto e Francisco Marcolino (TRP)	Condenação de Pedro Arroja por crime de difamação agravada e ofensa a pessoa coletiva.
2024	Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)	Condenação de Portugal por violação grosseira da Liberdade de Expressão (Art. 10.º).
2025	Supremo Tribunal de Justiça (STJ)	Ordem de Revisão, declarando que a condenação inicial feria gravemente a ordem constitucional.
2025	Tribunal da Relação do Porto (TRP)	Absolvição total de Pedro Arroja e condenação do Estado a pagar-lhe €31.818,04.

O desfecho real do caso prova que, embora as visões de determinados magistrados possam, a nível local, tender para o protecionismo das elites políticas e institucionais, a arquitetura jurídica de topo (Constitucional e Europeia) funciona como um travão para garantir que o direito a chamar "politiqueiro" ou "palhaçada jurídica" face ao bloqueio de uma causa pública legítima seja totalmente livre de censura criminal. [1, 2]


(Continua acolá)