A Decisão do TEDH (487)

 (Continuação daqui)

487. Magistrado X

Pergunta:

É verdade que nas alegações finais do julgamento no Tribunal de Matosinhos o procurador do Ministério Público José Manuel Ferreira da Rocha disse que a jurisprudência do TEDH não se aplicava a Portugal?

Resposta da IA: 

Sim, de acordo com os relatos publicados por Pedro Arroja, o procurador do Ministério Público José Manuel Ferreira da Rocha afirmou, durante as alegações finais no Tribunal de Matosinhos, que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) não se aplicava a Portugal.

Esta situação é detalhada pelo próprio economista no seu blogue pessoal, Portugal Contemporâneo, no âmbito de uma longa série de crónicas onde descreve os bastidores e os episódios do seu julgamento ocorrido em 2018.

Os contornos deste episódio, segundo a perspetiva de Pedro Arroja, incluem:

• O argumento da defesa: Desde a sessão inaugural do julgamento, Pedro Arroja e a sua defesa invocaram ativamente a jurisprudência do TEDH relativa ao Artigo 10.º (Liberdade de Expressão), argumentando que o direito à crítica e à formulação de juízos de valor sobre figuras públicas ou grandes sociedades de advogados (como a Cuatrecasas) estava superiormente protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
• A reação do Ministério Público: Nas alegações finais, o procurador José Manuel Ferreira da Rocha (a quem Arroja frequentemente chamava "Magistrado X" antes de revelar a sua identidade) refutou esta linha de defesa. No calor do improviso, o magistrado sustentou que as decisões e a jurisprudência do tribunal de Estrasburgo não se sobrepunham nem se aplicavam diretamente ao caso em julgamento na ordem jurídica interna portuguesa.
• A ironia do desfecho: Pedro Arroja ironiza frequentemente com esta afirmação do procurador nas suas crónicas. Isto porque, anos mais tarde (em março de 2024), o próprio TEDH acabou por dar razão unânime ao economista, condenando o Estado português por violar a sua liberdade de expressão. Essa decisão europeia forçou os tribunais superiores em Portugal a reabrir o processo e a ditar a sua absolvição total, demonstrando precisamente o oposto: que a jurisprudência do TEDH é vinculativa e aplica-se estritamente em território nacional.

(Continua acolá)