(Continuação daqui)
44. Os combatentes da corrupção
Condenar ou acusar criminalmente uma pessoa inocente não é trabalho judicial. É crime, crime de calúnia. Obrigar uma pessoa inocente a fazer pagamentos que não são devidos sob a ameaça do poder coercivo do Estado, como multas e indemnizações, também não é trabalho judicial. É crime, crime de extorsão. Utilizar o sistema de justiça para condenar um inocente é litigância de má-fé e abuso do direito.
Tudo isto já tinha sido feito neste processo por juízes, magistrados do Ministério Público e advogados, mas eles não respondem pelos crimes que cometem. A criminalidade deles é uma criminalidade legal. A Ordem dos Advogados, através da sua página no Facebook, fez notícia da minha condenação, como que a celebrar uma vitória. O Expresso fez manchete da condenação, acrescentando que eu me queixava de lóbis ligados ao PSD. O principal era obviamente a Cuatrecasas que tinha à frente uma conhecida figura do PSD.
Em 2015, o Conselho da Europa - o mesmo que tutela o TEDH -, através do Grupo de Estados Contra Corrupção (GRECO), de que Portugal faz parte, aprovou 15 medidas que os Estados membros se comprometeram a adoptar para prevenir a corrupção entre juízes (seis medidas), magistrados do Ministério Público (quatro) e deputados (cinco).
Existe há muito quem defenda - eu sou um deles, o António Barreto é outro - que a grande fragilidade da democracia portuguesa é a justiça e a minha condenação de agora não era totalmente estranha às críticas que eu vinha fazendo desde há anos na comunicação social ao sistema de justiça e, em particular, ao Ministério Público que, em 1832 sucedeu à Inquisição, extinta após a Revolução Liberal de 1820.
A razão é que Portugal e os portugueses não têm uma tradição democrática. Na realidade, a Espanha e Portugal, os líderes da chamada Contra-reforma católica, foram os grandes adversários da democracia nascente nos países protestantes do norte da Europa a partir do século XVI (antes, no Reino Unido). O poder judicial, através dessa tenebrosa instituição que era a Inquisição, foi a arma que os dois países ibéricos utilizaram contra os ideais democráticos de liberdade e de participação cívica dos cidadãos.
Dos três poderes do Estado - o executivo, o legislativo e o judicial -, o judicial é o menos submetido ao escrutínio público e isso explica que, ao cabo de mais de 50 anos de democracia, ele permaneça como o menos democrático dos três poderes do Estado. Os cidadãos têm medo de criticar a justiça e o receio é justificado porque a justiça portuguesa é retaliadora (outro sinal da sua corrupção em regime democrático). Mas os inquéritos de opinião não deixam margem para dúvidas. Entre todos os serviços prestados pelo Estado aos cidadãos, a justiça é consistentemente considerado o pior pela esmagadora maioria dos portugueses.
O sistema de justiça português é típico de um Estado autoritário onde os magistrados se vêem a si próprios como estando ao serviço do poder político do momento. A existência de um sindicato dos juízes, e outro dos magistrados do Ministério Público, são sinais marcantes de que os juízes e os procuradores do Ministério Público se vêem a si mesmos como empregados do Governo, a quem reconhecem o estatuto de patrão. A justiça ao serviço do poder - e não dos cidadãos - é o traço marcante de uma cultura anti-democrática.
O princípio democrático da separação de poderes não vigora em Portugal, corrompendo todos os poderes do Estado, mas principalmente a justiça. Passados dez anos sobre as 15 recomendações do GRECO para prevenir a corrupção entre juízes, magistrados do MP e deputados (a maioria dos quais são advogados), Portugal adoptou apenas três, uma relativa aos juízes e duas relativas aos magistrados do MP. No último relatório de avaliação feito em 2024 não havia qualquer progresso face ao anterior de 2022. A justiça em Portugal permanecia obstinadamente autocrática e corrupta. O capítulo português da Transparency International - o observatório internacional da corrupção - descrevia assim o relatório:
"No relatório de compliance da 4ª ronda de avaliação do GRECO, publicado a 15 de Janeiro [2024], centrado nos deputados, juízes e procuradores do Ministério Público, conclui-se que o nível de cumprimento por Portugal das recomendações que haviam sido feitas em 2015, no que se refere á prevenção e luta contra a corrupção, se mantém "globalmente insatisfatório". Neste relatório, o GRECO refere que Portugal cumpriu de forma satisfatória apenas três das 15 recomendações nestes domínios, as mesmas do relatório de conformidade anterior, de Setembro de 2022, não tendo havido qualquer evolução positiva neste sentido. (...)
"O GRECO recomenda ainda que "Portugal deve acelerar substancialmente a sua resposta às recomendações pendentes do GRECO" e solicita às autoridades portuguesas que apresentem até ao final do ano relatórios sobre os progressos realizados na concretização das recomendações pendentes".
Os juízes, os magistrados do MP e os deputados são, por excelência, os combatentes da corrupção no país porque a uns compete fazer as leis anti-corrupção e a outros compete aplicá-las. Mas, a julgar pela relutância que todos eles têm em adoptar leis anti-corrupção que se aplicam a si próprios - em dez anos já teriam tido tempo de o fazer -, a única conclusão a tirar é que em Portugal os combatentes da corrupção gostam muito de corrupção.
Eu tinha acabado de assistir a tudo isso no Tribunal de Matosinhos. Mas o pior ainda estava para vir.
(Continua acolá)
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