A Decisão do TEDH (428)

 (Continuação daqui)

Emílio Cuatrecasas

428. Processo Cível (VII) 

De mãos vazias

30 de Maio: Sétima sessão do Julgamento

São as chamadas alegações finais. O advogado da Cuatrecasas e do Paulo Rangel bem como  o Ministério Público pedem a minha condenação; a advogada de defesa pede a minha absolvição. Também sou ouvido, defendendo que, segundo a jurisprudência do TEDH, não cometi crime nenhum (um argumento que já havia apresentado na sessão inaugural).

12 de Junho:  Oitava sessão do Julgamento.

É lida a sentença. Sou condenado por ofensa a pessoa colectiva à Cuatrecasas e absolvido de difamação agravada ao eurodeputado Paulo Rangel. A condenação foi notícia em vários órgãos de comunicação social de grande audiência, como o Expresso (cf. aqui), o Diário de Notícias (cf. aqui) e outros.

Durante o julgamento, que era por  crimes de ofensas, passaram pela sala do Tribunal, trazidos pela Cuatrecasas, vários elementos do meu património pessoal, como o registo de propriedade de uma empresa que tinha o meu nome, uma decisão da Assembleia Geral a aumentar o seu capital social e o montante da minha participação, até a marca do carro que eu conduzia.

Rapidamente compreendi o intuito desta devassa à minha vida privada e não fiquei surpreendido quando soube mais tarde que, para julgar estes crimes  de ofensas – chamados crimes de fim-de-semana – tenha sido designado um juiz (João Manuel Teixeira) que era especialista em criminalidade financeira, tendo julgado o caso do BPN no Tribunal de Santarém (cf. aqui).

Se a Cuatrecasas andava à procura de alguma coisa, ficou de mãos vazias, ao contrário do que, por essa altura, aconteceu com o seu próprio presidente (Emílio Cuatrecasas)  que, em Espanha, foi condenado a dois anos de prisão por fuga ao fisco (mais tarde convertida em multa de quatro milhões de euros), e teve de renunciar à presidência da sociedade (cf. aqui) (*).

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(*) Compreende-se agora por que é que a Cuatrecasas abriu recentemente um Canal de Ética (cf. aqui). Se Emílio Cuatrecasas, presidente da sociedade e neto do fundador - cujo nome de família dá o nome à empresa -, é condenado a prisão, imagina-se, pelo exemplo, a tralha humana que por lá anda. 

(Continua acolá)