A Decisão do TEDH (60)

 (Continuação daqui)

60. Enriquecimento ilícito

Tomará posse amanhã como Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Em 2015 o Ministro Rangel processou-me criminalmente por eu ter dito num comentário televisivo (cf. aqui) que ele era o exemplo acabado da promiscuidade entre a política e os negócios porque acumulava as funções de eurodeputado com a direcção do escritório do Porto da sociedade de advogados Cuatrecasas (cf. aqui).

Em 2019 fui condenado pelo Tribunal da Relação do Porto a uma multa de sete mil euros ao Estado, dez mil euros de indemnização ao Ministro Rangel e cinco mil à Cuatrecasas, mais juros.

No passado dia 19, um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH, cf. aqui), aprovado por unanimidade de sete juízes, veio dizer que eu não cometi crime nenhum, apenas usei o meu direito à liberdade de expressão sobre um assunto de interesse público.

Quer dizer, o Ministro Rangel enriqueceu ilicitamente à minha custa. Eu fui obrigado, sob a ameaça da força do Estado, a fazer-lhe  um pagamento que não era devido. Esta é a figura do crime de extorsão (Código Penal: artº 223).

O TEDH manda agora o Estado reabrir o processo para que eu possa limpar o meu registo criminal e ressarcir-me de todos os pagamentos indevidos que efectuei. No dia em que for ressarcido pelo Estado, o enriquecimento ilícito do Ministro Rangel mantém-se, o extorquido é que deixo de ser eu e passa  a ser o povo português.  

Trata-se de um caso  típico de criminalidade legal - um tema que tenho desenvolvido extensivamente neste blogue (cf. aqui): todas as leis foram cumpridas, mas no fim há crime de extorsão e enriquecimento ilícito. 

Em todo este processo, o ministro Rangel conseguiu manipular a justiça a seu favor (por ex.: cf. aqui) na sua condição de eurodeputado e de ex-secretário de Estado da Justiça. Agora, na condição de Ministro dos Negócios Estrangeiros, deve sentir-se muito mais à vontade e com muito mais poder para extorquir muito mais cidadãos e por montantes muito mais elevados. 

Ainda chega a milionário.

A política - diz-se - é a causa do bem-comum.

(Continua acolá)