(Continuação daqui)
9. A dúvida interpretativa
"O enunciado “sofrimento físico, psicológico e espiritual”, sempre me pareceu claro no sentido de que compreende condições alternativas (e não cumulativas), tal como, aliás, acontece nas leis espanhola, belga e colombiana da eutanásia, sendo certo que uma questão de dúvida interpretativa não se confunde com um juízo de inconstitucionalidade. A dúvida interpretativa suscitada pela maioria que fez vencimento não é suficiente para que se considere esse enunciado indeterminável e, por isso, inconstitucional".
Juiz-conselheiro José João Abrantes, Declaração de Voto, cf. aqui
Comentário: Sempre a maldita dúvida acerca do significado da conjunção "e".
(Continua acolá)
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