(Continuação daqui)
10. O agravar do descaso
"As coisas para mim não mudaram e o que o legislador fez, depois de março de 2021, com o Decreto 199/XIV e agora com o Decreto 23/XV, só representou – numa espécie de rampa deslizante precoce, logo percorrida durante o processo legislativo – o agravar do descaso pelo valor cimeiro da vida humana".
Juiz-conselheiro José António Teles Pereira, declaração de Voto, cf. aqui
(Continua acolá)
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