(Continuação daqui)
8. O princípio da proibição do défice
"Por outro lado, o dever estadual de proteger e preservar a vida humana, em nome da indisponibilidade da vida, sob pena de violação do princípio da proibição do défice, não podia deixar de ponderar as consequências decorrentes da introdução no ordenamento jurídico da morte medicamente assistida."
Juiz-conselheiro Lino Ribeiro, Declaração de Voto, cf. aqui
(Continua acolá)
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