1. Do latim devolutus
Há juristas que dizem que a lei do arrendamento coercivo de casas devolutas recentemente proposta pelo governo é inconstitucional (cf. aqui).
Mas isso é o que eles dizem porque, chegada ao Tribunal Constitucional, a lei será considerada conforme à Constituição.
A discussão entre os juízes do TC centrar-se-á desta vez, não no significado da conjunção "e" (cf. aqui), mas do adjectivo "devoluta".
Como se sabe, os juízes do TC são grandes especialistas em semântica.
Ora, a palavra devoluta vem do latim devolutus, particípio passado (particípio passado - note-se, - não pretérito perfeito) do verbo devolvere.
Ora, devolvere, em português corrente, significa devolver o que, por seu turno, significa dar o seu a seu dono.
Portanto, não apenas as casas devolutas podem ser arrendadas coercivamente como, nos termos da Constituição, têm ser dadas aos seus arrendatários, que é esse o significado de "dar o seu a seu dono".
(Continua acolá)
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