mais uma vez

Portugal foi condenado hoje mais uma vez pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação do direito à liberdade de expressão de um cidadão de Elvas, Patrício Abreu (cf. aqui), o qual havia sido condenado por difamação agravada pelos tribunais portugueses.

Nas sociedades autoritárias, o direito à honra prevalece sobre o direito à liberdade de expressão porque é um "crime grave" ofender uma autoridade, como um  ministro ou um presidente da Junta. Numa sociedade democrática é ao contrário, o direito à liberdade de expressão prevalece sobre o direito à honra porque quem quer ser ministro ou presidente da Junta tem de se submeter ao escrutínio público e ser alvo de críticas, ainda que injustas ou ofensivas.

A condenação hoje pelo TEDH do Estado português (ou melhor, da justiça portuguesa) é mais uma ilustração da tese que apresentei no post anterior, a saber, que o sistema de justiça português tem a cultura de uma sociedade autoritária e não de uma sociedade democrática. 

Portanto, ele não difere, em natureza, do sistema de justiça do Estado Novo, que ainda hoje me parece bastante melhor. Os salazares é que são outros.

Nota: Segundo o jornal Público, a "ofendida" foi uma colaboradora (vereadora) do então presidente da Câmara de Elvas, Rondão Almeida (PS). Quanto a um dos arguidos, esse, não viveu o tempo suficiente para ver que, no fim, lhe foi feita justiça, tendo falecido entretanto (cf. aqui). Mais uma vergonha para a justiça portuguesa, uma verdadeira voz do dono. (Na altura dos factos, 2007-2008, era o PS que estava no poder).

A história completa, contada por quem a viveu. cf. aqui. 

Os contribuintes (Câmara de Elvas) pagaram o processo (milhares de euros ao advogado Nabais), a vereadora ficou com a indemnização, e agora quem vai ter de indemnizar os lesados são os contribuintes outra vez. Esta é uma das formas de enriquecimento ilícito de advogados e políticos à custa dos contribuintes que é propiciada pelo nosso corrupto sistema de justiça, a que tenho feito referência.