(Continuação daqui)
V. Contra os socialismos, reformar a justiça manietada pelos partidos do sistema
A direita de direita jamais se resigna ao mau funcionamento dos tribunais cujo prejuízo é transversal a cidadãos, famílias, instituições, empresas, investidores. A ausência comprovada de predisposições morais e cívicas reformistas nos partidos políticos do regime explica o estado de falência da justiça em Portugal.
1. O CHEGA reformará o sistema de justiça pela conjugação entre o princípio do poder dissuasor das leis, traduzido no agravamento de penas, e o princípio da simplificação e desburocratização das leis e da sua aplicação. Esta conjugação gera confiança dos cidadãos na justiça e celeridade no seu funcionamento.
2. O CHEGA promoverá o aumento da moldura penal máxima, designadamente a prisão perpétua para crimes violentos, homicídios, terrorismo e crime organizado, corrupção e crimes sexuais contra menores.
3. O CHEGA combaterá o excesso de garantismo pela redução do atual sistema ultra permissivo de expedientes dilatórios.
4. O CHEGA impossibilitará que um arguido indiciado por abuso sexual de menores e reincidente possa aguardar julgamento em liberdade, como acontece na maior parte dos casos.
5. O CHEGA defenderá a aplicação da prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco e criminalidade económico-financeira organizada, nomeadamente quando existem bases e ramificações internacionais que auxiliem à fuga ou à ocultação de capitais.
6. O CHEGA defende, para incendiários responsáveis por mortes, penas de prisão efetiva e nunca penas alternativas.
7. O CHEGA revogará quer o efeito suspensivo de recursos para o Tribunal Constitucional de processos-crime particularmente gravosos, para evitar a fuga de arguidos para o estrangeiro, como aconteceu com João Rendeiro; quer as exceções ao cumprimento da pena de prisão efetiva, como a que permitiu a Armando Vara sair em liberdade.
Comentário:
Nos inquéritos de opinião conduzidos junto dos portugueses, a justiça figura invariavelmente como um dos piores (frequentemente, o pior ) serviços públicos prestados pelo Estado aos cidadãos.
A partidarização da justiça - violando um dos princípios sacrossantos da democracia, que é o da separação de poderes - está na origem da corrupção da justiça, e é manifesta na composição do Tribunal Constitucional, dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. no próprio Ministério Público e no rodopio de magistrados entre a justiça e a política.
A corrupção da justiça tem muitas manifestações, mas a mais visível de todas é a sua lentidão. Uma justiça lenta não é justiça nenhuma - é crueldade. Desde que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1978, o Estado português (leia-se: a justiça portuguesa) já foi condenado cerca de 150 vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pela lentidão da sua justiça.
Ao fim de quase 50 anos de democracia sem uma justiça democrática, O CHEGA promoverá a separação entre o poder judicial e o poder político a fim de assegurar que a justiça portuguesa passará a possuir os dois principais atributos de uma verdadeira justiça democrática - a independência e a imparcialidade.
O CHEGA promoverá também o agravamento de penas como instrumento dissuasor da criminalidade mais violenta, e simplificará o regime legal e o processo judicial de maneira a tornar a justiça mais célere e transparente.
(Continua)
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