CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA
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CLÁUSULA 10ª
Condição Precedente
1. A validade e eficácia do presente Contrato dependem da verificação [até ao final de 2015], da seguinte condição: licenciamento municipal do projecto de execução das obras.
2. Salvo se as partes expressamente acordarem de modo diferente, a não verificação da condição acima referida até ao final do período ali indicado determinará a imediata extinção do presente Contrato, deixando este de vincular as Partes e sem que, por esse motivo, qualquer uma delas possa responsabilizar a outra pela não concretização do projecto aqui contemplado.
3. O Joãozinho comunicará ao CHSJ a verificação atempada da condição prevista na presente cláusula, enviando-lhe cópia do documento que comprove essa verificação.
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