(Continuação daqui)
18. O predicado
"Simplesmente, estabelecendo a Assembleia da República que o sofrimento relevante é «físico, psicológico e espiritual», a norma fiscalizada cria intolerável incerteza quanto a saber se o acesso à morte medicamente assistida fica restrito aos casos em que os três qualificativos se verificam; ou se, pelo contrário, qualquer deles basta para que se preencha o pressuposto legal — por terem todos o predicado requerido".
Juiz-conselheiro Afonso Patrão, Declaração de Voto, cf. aqui.
(Continua acolá)
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