Programa do Chega (23)

(Continuação daqui)

(Política/Funções do Estado)

23. Funções autorreguladoras e de gestão

Pelas primeiras, o Estado, a partir da vontade livremente expressa dos seus cidadãos, estabelece a origem e os limites do seu poder permanente de aurorregulação; pelas segundas, o Estado recolhe e gere os meios financeiros e humanos que deverão ser apenas os estritamente indispensáveis à prossecução dos seus fins próprios.

A tradição constitucional, que foi iniciada em Inglaterra com a Magna Carta (1225) e mais tarde prosseguida pelo  Bill of Rights (1689) e pela Constituição Americana (1789) é uma tradição que visa limitar os poderes do Estado, afirmando os direitos dos cidadãos contra os abusos do poder do Estado.

Esta tradição não encontrou acolhimento na Constituição Portuguesa de 1976 que, impondo ao Estado uma série de obrigações para com os portugueses (v.g., educação, saúde, emprego, segurança social) na prática atribui ao Estado poderes ilimitados. É uma Constituição paternalista aos olhos da qual os portugueses, em lugar de cidadãos, são súbditos do Estado. 

Não surpreende que ao Estado e aos agentes do Estado - políticos e administradores públicos - sejam permitidos todos os abusos, tributando e gastando sem limite, fazendo promessas que não cumprem, infringindo direitos individuais, exigindo às pessoas comportamentos que o Estado não tem (v.g., pagamentos atempados, cumprimento dos contratos, etc.), por tudo isto  fazendo-se pagar vencimentos que estão muito acima da média nacional.

Neste contexto de inversão da tradição constitucional, não resta senão a aurorregulação para conter o poder do Estado e prevenir os seus abusos. Quando o Chega for governo, o Estado passará a ser uma pessoa de bem (cf. aqui), comportando-se perante os cidadãos, como exige que os cidadãos se comportem perante ele, não gastará acima das suas receitas (cf. aqui), os impostos serão reduzidos e os direito dos cidadãos serão estritamente respeitados. O dinheiro público e os outros recursos públicos colocados sob a administração do Estado serão tratados com o máximo respeito e utilizados com parcimónia. 

Sob um governo do Chaga os portugueses deixarão de ser súbditos e passarão a ser cidadãos e os políticos e administradores públicos deixarão de constituir uma casta para se tornarem verdadeiros servidores públicos (public servants).