De acordo com o case study, somente em Fevereiro eu vou comparecer perante um verdadeiro juiz, o qual decidirá se há crime ou não. Mas já me foi imposta uma pena (medida de coacção).
É claro que, tratando-se de um assunto de pouca gravidade, a medida de coacção foi a mais leve, termo de identidade e residência, impedindo-me de sair do país sem autorização de um "juiz"-de instrução (*).
Em casos mais graves, as medidas de coacção incluem pulseira electrónica, arresto de bens e prisão preventiva. Trata-se aqui de penas verdadeiramente pesadas que são impostas a uma pessoa que nem sequer foi julgada.
Depois, existe mais uma pena à qual os portugueses são particularmente sensíveis, que é a divulgação pública da acusação, arruinando a reputação do visado (arguido).
É normalmente feita pelo Ministério Público (violando o segredo de justiça), que cita o facto de tudo estar certificado por um "juiz-de-instrução". Ao falar em "juiz" cria-se a ideia na opinião pública de que o arguido (suspeito) cometeu, de facto, crimes. Quando a verdade é que ele ainda nem sequer foi julgado.
(Esta era uma das armas temíveis da Inquisição: arruinar a reputação pública das pessoas que perseguia. O confisco (arresto) dos bens e a prisão preventiva - que frequentemente se prolongava sem limite - eram as outras. São as mesmas armas temíveis do MP de hoje. Nada mudou)
O "juiz" de que fala o Ministério Público e a comunicação social não é juiz nenhum - é um "juiz"-de-instrução, é a Dra. Catarina Ribeiro de Almeida do meu case study. Um verdadeiro juiz, esse, eu vou conhecê-lo no próximo dia 6 de Fevereiro.
Então e se, no julgamento, o arguido fôr absolvido?
Todas as penas que entretanto sofreu, essas já ninguém lhas tira. Este é, portanto, um sistema de Justiça que penaliza toda a gente que caia no seu âmbito, mesmo que esteja inocente.
Ora, isto não é Justiça nenhuma. Justiça é penalizar os criminosos e garantir a liberdade dos inocentes.
(*) Na prática, em Portugal, uma pessoas sujeita a termo de identidade e residência sai e entra livremente do país que ninguém a aborrece. Um sinal do pouco respeito que os portugueses têm pela Justiça e de como a Justiça pouco se dá ao respeito.
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