Cheque-ensino

É para ser aplicado pelos municípios (ou agregados destes), os que o quiserem e na forma parcial que acharem adequado?

Não me parece. Irá ser uma disputa de grandes princípios nacionais uniformizadores, tentando assegurar o acesso de todos a tudo, sendo este "tudo" inevitavelmente ainda mais formatado e pré-aprovado do que já hoje é. Certo também parece ser o aumento de receita e despesa (ainda que em privados) a ser canalizada pelo administração central.

Cabe demonstrar o contrário aos seus defensores. Pode ser que consigam minimizar o que é naturalmente expectável. De resto, um dos argumentos que podem utilizar é que o ensino privado já está estatizado de qualquer forma, via regulamentação e os apoios directos recebidos em convenções.

O crédito de imposto - os supostos "benefícios fiscais" - terá menos defeitos ou pelo menos ia funcionando. Mais vale restabelecê-los, para compensar muito parcialmente quem paga progressivamente mais imposto sobre rendimento sem usufruir da "gratuidade" e pagando depois cumulativamente os custos de educação. De resto, o seu desaparecimento ou quase, contribuiu para as dificuldades actuais do ensino privado.

Tal como o vejo, o certo seria os municípios terem autonomia fiscal na fixação da sua taxa de IRS e IRC e poderem decidir o conjunto de estabelecimentos públicos (ex: gratuitos ou parcialmente) e conjugação com privados mediante cheque-ensino ou não.