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O Presidente da República vai promulgar o Orçamento do Estado (OE) para 2013 mas deverá enviá-lo para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalizações sucessivas, avança o semanário Expresso este sábado.
Esta hipótese foi confirmada àquele jornal por fonte da Casa Civil da Presidência da República. Com esta decisão, o OE pode entrar em vigor já a partir de Janeiro. Se decidisse enviar o documento para fiscalização preventiva – algo que nenhum Presidente fez –, a decisão dos juízes ficaria remetida para meados do ano e o OE não entraria imediatamente em vigor.
Público

Comentário: Com esta decisão Cavaco partilha o poder do Presidente com os juízes. Mostra falta de convicção e de determinação, elementos fundamentais para a economia.