desorçamentação

Na sequência da notícia, ontem publicada pelo Diário Económico, segundo a qual a PSP e a GNR, sob responsabilidade directa do Ministério da Administração Interna, estariam em atraso na entrega, ao próprio Estado, dos descontos do IRS e da Segurança Social de Janeiro - não estando ainda em situação de crime fiscal pois os prazos expiram apenas no final de Maio -, hoje, naquele mesmo jornal (página 10), são publicadas algumas reacções de dirigentes sindicais daquele sector público. Assim, para Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, "esta situação era previsível (...) sabíamos que entrámos numa situação em que íamos ter muitas dificuldades para pagar salários este ano, ou então teríamos que arranjar fórmulas mágicas". Já o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, José Manageiro, adianta que "a Guarda não está isolada dos problemas que o país atravessa (...) num quadro em que faltaria dinheiro para pagar vencimentos, esta é uma solução que se compreende à luz das limitações que, neste momento, vivemos em Portugal". Curiosamente, a única entidade que ainda não se pronunciou acerca deste assunto foi o Ministério da Administração Interna (MAI).

Enfim, esta estória e, em especial, os comentários dos dirigentes sindicais sensibilizam-me. De facto, se há compromissos assumidos, então, não há dúvidas: cumpra-se com aquilo que está previsto em matéria salarial. E, eventualmente, se não há capacidade de pagamento, renegoceie-se aquela mesma massa salarial, mas somente para o futuro, a fim de se cumprir também perante o País (leia-se: impostos devidos). Ora, aquilo que é uma solução de bom senso, que é, é a mesma solução que conduziu à instauração de inúmeros processos de crime fiscal a muitas empresas e a muitas boas pessoas. Ou seja, na hora do aperto orçamental, entre os funcionários e o Estado...escolheram-se os funcionários e as suas famílias. Houve responsabilidade social, mas não houve responsabilidade civil. E, entre uma e outra, as Finanças nem hesitaram: processaram, penhoraram, condenaram. Mas, parece que, quando toca aos nossos, a insensibilidade transforma-se em compreensão, daqui resultando a dualidade de critérios, que aparentemente transparecem, do Fisco em relação ao MAI.

Entretanto, as Finanças já reagiram a esta situação, tendo afirmado o seguinte: a) não existem carências dotacionais no MAI, ou seja, o orçamento acomoda todos os compromissos previstos para 2011 e; b) o problema em análise resulta de "outras despesas [que] estão relacionadas com promoções que não tiveram a regular autorização do ministro de Estado e das Finanças, situação que, de resto, está a ser alvo de actuação da Inspecção-Geral das Finanças" (DE, página 10). Em suma, está desvendada a razão pela qual, como já aqui tinha comentado, as despesas com pessoal do Ministério da Administração Interna aumentaram quase 10% (em Janeiro e Fevereiro deste ano, face ao período homólogo; fonte: último relatório da Direcção Geral do Orçamento), em sentido inverso às despesas gerais com pessoal do Estado que, por sua vez, diminuiram em 5% (como, aliás, está previsto no OE 2011). Portanto, felizmente, não estamos perante um dilema de consciência do Senhor Ministro da Administração Interna. Estamos, simplesmente, perante um problema de actuação, de desorçamentação, do Senhor Ministro da Administração Interna.

Ps: Falta apenas descobrir por que razão aumentaram as despesas com pessoal no Ministério da Defesa...