A partir de Janeiro do próximo ano, o sistema de saúde dos funcionários públicos deixará de ser obrigatório e passará a ser voluntário. Significa isto que os actuais funcionários públicos que beneficiam da ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes do Estado) podem "a todo o tempo" deixar o sistema e que os novos funcionários já não serão obrigados a inscrever-se.
A mudança está prevista numa proposta de decreto-lei ontem enviada aos sindicatos e faz com que a ADSE passe a funcionar como um seguro de saúde, cabendo a cada funcionário decidir se quer ou não beneficiar do sistema que comparticipa consultas, cirurgias e medicamentos.
No artigo 17.º da proposta a que o PÚBLICO teve acesso prevê-se que "os beneficiários podem, a todo o tempo, renunciar a essa qualidade" e acrescenta-se que essa "renúncia tem natureza definitiva" e impossibilita uma nova inscrição. Além disso, os beneficiários podem optar por outros sistemas de protecção de saúde integrados na administração pública, desde que o cônjuge ou pessoa a viver em união de facto dele beneficie. Mas também neste caso a decisão será irreversível. Já os novos funcionários terão seis meses, contados a partir do momento em que entram para a função pública, para se inscrever na ADSE.
Via Público
PS: Escusado será dizer que nenhum funcionário público vai abandonar a ADSE, porque essa decisão seria definitiva. Por outro lado, quem entrar de novo para a função pública não vai deixar de se inscrever na ADSE porque se não o fizer nos primeiros seis meses nunca mais o poderá vir a fazer. Conclusão: tudo ficará na mesma devido à inflexibilidade desta medida de flexibilização.
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