Direito de Voto (Parte III)

Portanto, que implicações tem a universalidade do voto por contraposição a um modelo em que o voto depende da contribuição para o sustento da comunidade através do pagamento de impostos? Obviamente, essa circunstância tem implicações, porque a condição sócio económica e cultural de cada um é, afinal, o factor determinante do modo como se vota, ou seja, o facto do voto ser universal tem inegáveis consequências no tocante às opções políticas que são maioritariamente sufragadas em eleições. Assim sendo, pode afirmar-se que o custo do voto universal é pago em função e na medida do reforço das posições políticas dos que só têm esse direito porque ele é universal em detrimento dos que teriam tal direito ainda que ele não fosse universal. Estes últimos, encontram-se, pois, na situação de ver as suas posições competir, pela maioria, com as posições dos eleitores que só têm direito de voto porque ele é universal.

Ora, assumindo que os que não chegam a pagar uma determinada cifra anual de impostos – que são, evidentemente, os beneficiários do voto universal, têm maior interesse do que o resto dos votantes, em aumentar a despesa pública – primeiro, porque esperam beneficiar de parte desse aumento e segundo porque, dada a sua menor capacidade económica – não esperam ter de pagar o aumento de impostos necessário para financiar o acréscimo de despesa – então parece evidente a existência de uma correlação positiva entre voto universal e aumento da despesa pública e dos impostos.Assim sendo, pode afirmar-se que o custo do voto universal consiste no incremento do peso do sector público, através do aumento da despesa pública que promove, num primeiro momento, e da subida dos impostos, como via última para o financiamento do acréscimo dessa despesa, num segundo momento. E também se pode concluir que o custo do voto universal é assumido pelos que, tendo maior capacidade para pagar impostos, têm de suportar o acréscimo da pressão fiscal necessário para financiar o aumento da despesa pública. Ou seja, um sistema de voto universal, ao conceder o direito de voto aos que não pagam impostos, gera uma externalidade, concretamente uma externalidade negativa, que é suportada pelos demais eleitores, isto é, pelos que pagam impostos.

(*) Autor: Pedro M.