A propósito da proposta do Governo socialista para combater o enriquecimento ilícito, quero chamar-vos a atenção para um trecho do excelente artigo que Tiago Caiado Guerreiro assina hoje no Diário Económico.
"O Governo quer fazer aprovar uma norma, que diz basicamente o seguinte: em caso de suspeita de enriquecimento ilícito superior a € 100 mil a Administração Fiscal tem acesso por despacho do director geral dos impostos às contas bancárias dos contribuintes e pode aplicar uma taxa de 60% de imposto sobre estes rendimentos, sem prejuízo de outras sanções. (...) Esta proposta foi apresentada como uma medida de combate contra a corrupção, mas dirige-se a todos os portugueses. Ora no direito internacional e no direito comparado as medidas contra a corrupção são dirigidas a áreas específicas, pessoas que têm o poder de oferecerem licenças, contratos e outros benefícios a troco de dinheiro, porque ocupam cargos públicos (Governo, Autarquias, Institutos Públicos, etc.). (...) Podemos então interpretar que, ou não há interesse em combater a corrupção por parte dos políticos, ou a lei foi elaborada de forma invulgarmente incompetente, mesmo para parâmetros portugueses. Esta lei pode aliás permitir o contrário. Dar aos corruptos uma arma de arremesso contra quem denunciar a corrupção, que consista em confiscar administrativamente 60% do património de quem denunciar essas situações. No caso de ser aprovada, irá contribuir para a arbitrariedade e perseguição com o único objectivo de aumentar a receita fiscal, de forma ilegítima e inconstitucional, aprofundando ainda mais a crise económica em que Portugal vive."
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