Lei laboral

As propostas do Governo, contidas no projecto da nova Lei laboral, são um expoente da atracção dos socialistas pela engenharia social. O exemplo que destaco é a criação de taxas sociais diferenciadas para os contratos de trabalho a termo e a alteração do regime dos recibos verdes.
Os trabalho precário surgiu, em Portugal, por uma razão muito simples, a rigidez da legislação laboral dificultava a gestão das pequenas e médias empresas e acarretava encargos incomportáveis. A precariedade, com todos os problemas sociais que envolve, pelo menos tinha flexibilidade e criava empregos. O mesmo com os falsos recibos verdes, desoneravam o custo do trabalho para a empresa e tinham flexibilidade. A prova disto é que o Estado era, e é, uma das principais entidades a recorrer a estes estratagemas.
Com o novo regime que o Governo propõe, o trabalho precário e os recibos verdes ficam mais caros. Vai daqui resultar que as empresas vão recorrer menos a estes expedientes? Com certeza! E irão efectuar mais contratos sem termo certo? Não, porque não criam valor suficiente para pagar os respectivos encargos. Então? É muito simples: As empresas que recorriam a precários e a recibos verdes passarão a usar o trabalho clandestino. Suspeito que será este o resultado desta engenharia laboral.
Para além do aumento da carga fiscal que se contempla neste projecto de diploma. Ao passar parte do pagamento da segurança social dos recibos verdes para a entidade que contrata os serviços, os trabalhadores irão pagar mais IRS, no montante que sobra.
As principais vítimas destas medidas vão ser as empresas familiares, com volumes de facturação inferiores a 50.000,00 €/ano. Muitos passarão à clandestinidade, outros ficarão dependentes da segurança social e outros entrarão na marginalidade.
Os grandes empresários ficam beneficiados por esta legislação, pelos recursos de que dispõem. O resultado desta reforma está portanto à vista. Os ricos ficarão mais ricos e os pobres ficarão mais pobres, mas o grande culpado será sempre (aos olhos dos socialistas) o capitalismo.