O instituto do referendo pressupõe, pelo menos, que as pessoas entendam o que se lhes está a perguntar, no mínimo, que sejam sensíveis ao assunto em causa e que tenham sobre ele um forte sentimento compreensivo.
Por essa razão é que se devem evitar referendos sobre questões eminentemente técnicas, ao passo que perguntar às pessoas se são favoráveis ou desfavoráveis à ilicitude do aborto, à regionalização do país, ou à presença deste em organizações internacionais, como a União Europeia, faz sentido. Tratam-se, todos eles, de assuntos que, ainda que não prescindam de importantes pormenores técnicos e científicos, atingem a vida quotidiana dos cidadãos, não lhes sendo difícil, por conseguinte, exprimir a seu respeito uma opinião favorável ou desfavorável.
Daí que não se compreende o empenho do PSD e de Marques Mendes em forçar a realização de um referendo sobre o futuro tratado comunitário, ao que parece agora circunscrito a um mero tratado de revisão dos existentes, ao invés do que sucederia com o Tratado Constitucional, cuja carga simbólica certamente careceria de legitimidade referendária. Como, de resto, não faria muito sentido ter referendado o Tratado de Nice, nem mesmo o de Amesterdão. Já, por exemplo, referendar a permanência de Portugal na União Europeia e no Euro pode fazer sentido, sobretudo para quem está tão preocupado com o futuro tratado. Ou seja: não é razoável dizer-se que devem colocar-se ao arbítrio popular as regras procedimentais da União Europeia – as votações, os procedimentos legislativos, as maiorias, etc., e esquecer o essencial, isto é, a própria integração comunitária de Portugal. Não é sério, e só pode servir interesses de baixa política interna.
Por essa razão é que se devem evitar referendos sobre questões eminentemente técnicas, ao passo que perguntar às pessoas se são favoráveis ou desfavoráveis à ilicitude do aborto, à regionalização do país, ou à presença deste em organizações internacionais, como a União Europeia, faz sentido. Tratam-se, todos eles, de assuntos que, ainda que não prescindam de importantes pormenores técnicos e científicos, atingem a vida quotidiana dos cidadãos, não lhes sendo difícil, por conseguinte, exprimir a seu respeito uma opinião favorável ou desfavorável.
Daí que não se compreende o empenho do PSD e de Marques Mendes em forçar a realização de um referendo sobre o futuro tratado comunitário, ao que parece agora circunscrito a um mero tratado de revisão dos existentes, ao invés do que sucederia com o Tratado Constitucional, cuja carga simbólica certamente careceria de legitimidade referendária. Como, de resto, não faria muito sentido ter referendado o Tratado de Nice, nem mesmo o de Amesterdão. Já, por exemplo, referendar a permanência de Portugal na União Europeia e no Euro pode fazer sentido, sobretudo para quem está tão preocupado com o futuro tratado. Ou seja: não é razoável dizer-se que devem colocar-se ao arbítrio popular as regras procedimentais da União Europeia – as votações, os procedimentos legislativos, as maiorias, etc., e esquecer o essencial, isto é, a própria integração comunitária de Portugal. Não é sério, e só pode servir interesses de baixa política interna.
1 comentário:
É que a um político não basta ser sério, é preciso parecê-lo.
Devíamos, pois, começar por analisar a questão de fundo.
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