O modo como foi redigida a pergunta do referendo do aborto («Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?») leva a acreditar que os hospitais públicos deverão passar a atender obrigatoriamente as mulheres que queiram abortar fora das situações em que esteja em causa a saúde física ou psicológica da mãe ou do feto.
Esta é uma objecção séria que um liberal defensor da despenalização deve ponderar na sua tomada de decisão.
Porque se eu estou inegavelmente contra a criminalização/penalização de quem aborta, já não sou a favor de que sejam o Estado e os contribuintes que sustentam o Serviço Nacional de Saúde, entre os quais estão certamente muitas pessoas que são contra a despenalização, a suportar os custos e a responsabilidade social dessa prática.###
Em primeiro lugar, porque se o que se pretende evitar é o chamado «aborto de vão de escada», ele só existe porque se trata de um acto ilícito. Se feito por uma clínica ou num consultório particular não é, em qualquer país onde a prática é autorizada, um acto médico caro nem inacessível. Por isso, se descriminalizado, o mercado tratará de fazer desaparecer as abortadeiras de vão de escada. Não é necessário ser o Estado a fazê-lo.
Em segundo lugar, porque uma gravidez não é um problema de saúde, mas de consciência. E, quando comprovadamente o é, a actual lei já permite que se recorra ao SNS para resolver a questão.
Em terceiro lugar, porque a responsabilidade de assumir ou interromper uma gravidez é e terá sempre de ser pessoal. Trata-se de uma decisão que não pode ser partilhada, menos ainda imposta a terceiros ou à comunidade onde se vive. Aqui, de facto, tem lugar a responsabilidade individual de quem engravida e pretende abortar, responsabilidade que não pode ser partilhada ou diluída na comunidade.
Por último, o SNS deve, no limite, tratar de problemas de saúde e não de problemas de consciência individual.
Esta é, assim, uma séria dificuldade para que um liberal possa, em consciência, decidir. O que passou a estar em causa, desde a aprovação da pergunta do referendo, é isto: devemos privilegiar a actual situação legal, mesmo admitindo a possibilidade de uma mulher que aborta ser julgada e condenada por isso, ou devemos preferir um sistema despenalizador no qual todos comparticiparemos e pagamos? Uma questão difícil, para a qual seria bom que os «militantes» de ambos os lados começassem a tentar encontrar respostas convincentes.
Esta é uma objecção séria que um liberal defensor da despenalização deve ponderar na sua tomada de decisão.
Porque se eu estou inegavelmente contra a criminalização/penalização de quem aborta, já não sou a favor de que sejam o Estado e os contribuintes que sustentam o Serviço Nacional de Saúde, entre os quais estão certamente muitas pessoas que são contra a despenalização, a suportar os custos e a responsabilidade social dessa prática.###
Em primeiro lugar, porque se o que se pretende evitar é o chamado «aborto de vão de escada», ele só existe porque se trata de um acto ilícito. Se feito por uma clínica ou num consultório particular não é, em qualquer país onde a prática é autorizada, um acto médico caro nem inacessível. Por isso, se descriminalizado, o mercado tratará de fazer desaparecer as abortadeiras de vão de escada. Não é necessário ser o Estado a fazê-lo.
Em segundo lugar, porque uma gravidez não é um problema de saúde, mas de consciência. E, quando comprovadamente o é, a actual lei já permite que se recorra ao SNS para resolver a questão.
Em terceiro lugar, porque a responsabilidade de assumir ou interromper uma gravidez é e terá sempre de ser pessoal. Trata-se de uma decisão que não pode ser partilhada, menos ainda imposta a terceiros ou à comunidade onde se vive. Aqui, de facto, tem lugar a responsabilidade individual de quem engravida e pretende abortar, responsabilidade que não pode ser partilhada ou diluída na comunidade.
Por último, o SNS deve, no limite, tratar de problemas de saúde e não de problemas de consciência individual.
Esta é, assim, uma séria dificuldade para que um liberal possa, em consciência, decidir. O que passou a estar em causa, desde a aprovação da pergunta do referendo, é isto: devemos privilegiar a actual situação legal, mesmo admitindo a possibilidade de uma mulher que aborta ser julgada e condenada por isso, ou devemos preferir um sistema despenalizador no qual todos comparticiparemos e pagamos? Uma questão difícil, para a qual seria bom que os «militantes» de ambos os lados começassem a tentar encontrar respostas convincentes.
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