(Continuação daqui)
414. Uma decisão histórica
"O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão histórica que ordena a revisão do acórdão da Relação do Porto que condenou o economista Pedro Arroja por difamação do ministro Paulo Rangel em uma controvérsia jurídica que remonta a 2015. A ordem do STJ surge após a intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que considerou a condenação portuguesa uma violação da liberdade de expressão de Arroja.
(...)
"Este caso tem gerado grande interesse jurídico e político, sendo um marco na defesa da liberdade de expressão no contexto judicial português. A revisão do acórdão pode ter implicações importantes para a protecção dos direitos dos cidadãos em face de acções judiciais que envolvem figuras públicas e a liberdade de crítica"
Fonte: cf. aqui (ênfases meus).
Comentário: Um excelente artigo d´ORegiões, um dos melhores que alguma vez vi escrito sobre o assunto.
(Continua acolá)
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