23 junho 2024

A Decisão do TEDH (238)

(Continuação daqui)




238. Os contratos de milhões


As sociedades de advogados são visadas directamente no pacote de medidas anti-corrupção recentemente aprovado pelo Governo, e as notícias dão destaque às maiores, como a Cuatrecasas.

Fiquei com a ideia que os governantes andam a ler este blogue. Ainda bem. Como tenho insistentemente referido, o estatuto das sociedades de advogados torna-as o veículo ideal para diversas formas  de corrupção e de criminalidade económico-financeira, quer no sector público quer no sector privado, como a lavagem de dinheiro, a fuga ao fisco e o financiamento ilegal dos partidos.

Por exemplo, de outro modo,  como se compreende que possuindo o Estado milhares de advogados ao seu serviço, ande a adjudicar contratos de milhões às sociedades de advogados, ainda por cima por ajuste directo? 

(E o que dizer do acesso que se dá a estas sociedades a informação confidencial das instituições públicas?)

Cito:

Desde 2015 a dezembro do ano passado, segundo contas feitas pelo Público, os escritórios que mais lucraram com o cliente Estado foram a Vieira de Almeida, em primeiro lugar – com 26 milhões – seguida da Cuatrecasas (12.7 milhões) e da Sérvulo (12.4 milhões), que encabeçam o ranking de ajustes diretos. Nestes, estão incluidos os contratos de milhões a assessorar o Banco de Portugal, sem concurso público. A seguir na lista vem a Morais Leitão (com cerca de 7 milhões) e a PLMJ, com cerca de 6 milhões.

Fonte: cf. aqui

(Continua acolá)

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