1. Um imposto especial permanente
O aumento das taxas de juro durante o último ano e o agravamento das prestações do crédito à habitação, coincidente com o aumento substancial dos lucros reportados pelos bancos, tem trazido para o espaço público a questão de um imposto especial sobre os lucros da banca.
A ideia defendida por alguns partidos parece ser a de lançar um imposto especial temporário sobre aquilo que chamam os "lucros extraordinários" da banca.
A ideia é de muito difícil operacionalização desde logo pela dificuldade em definir o que são "lucros extraordinários" com base nos resultados de um só ano. Igualmente problemático seria identificar o momento em que os lucros deixariam de ser "extraordinários" e em que o imposto deveria ser suprimido, mais provavelmente dando razão àqueles que afirmam que não existe nada de mais permanente do que um imposto temporário.
Lucros extraordinários podem existir a qualquer momento em qualquer sector de actividade, e não apenas na banca. Em condições concorrenciais, atraem mais players ao sector e tendem a ser eliminados por essa via.
E, embora a concorrência não seja a estrutura de mercado da banca portuguesa - trata-se de um oligopólio -, a tributação de "lucros extraordinários" na banca em breve estabeleceria um precedente que levaria os políticos a verem "lucros extraordinários" em todos os sectores de actividade, concorrenciais ou não, disparando impostos especiais indiscriminadamente ora sobre uns ora sobre os outros.
Mas se a ideia de um imposto especial sobre os "lucros extraordinários" da banca é para descartar, a questão permanece: "Existe alguma racionalidade em lançar um imposto especial sobre os lucros dos bancos?"
A resposta é um concludente Sim, e não se trata de um imposto especial temporário, mas de um imposto especial permanente. E isto é assim pelo serviço especial e essencial que o Estado presta à banca, e a mais nenhum outro sector de actividade - um serviço que não é meramente uma possibilidade teórica, mas uma realidade a que todos os portugueses puderam assistir ao vivo durante a mais recente crise financeira no país.
(Continua acolá)
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