(Continuação daqui)
63. Pedido Inquérito Parlamentar
a intervenção da ar é requerida por uma juíza de vila nova de famalicão, que invoca o direito de petição para «defesa dos seus direitos fundamentais», que considera lesados. paula sá foi condenada pelo csm a 240 dias de suspensão por violação dos deveres profissionais, na sequência de processos disciplinares conduzidos por um ex-inspector judicial, francisco marcolino de jesus (...)
desde finais de 2011 que a magistrada se queixa de ser perseguida por francisco marcolino de jesus.
Fonte: cf. aqui
Comentário: Por duas vezes, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) deu razão à juíza Paula Sá por violação, por parte do Estado português, do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Direito a um Processo Equitativo). O TEDH considerou que a juíza Paula Sá foi vítima, por parte do juiz Marcolino, do CSM e do STJ de "uma espécie de justiça secreta" (cf. aqui)
(Continua acolá)
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