05 outubro 2022

Um juiz do Supremo (17)

 (Continuação daqui)



17. Uma justiça secreta: a polémica personagem

Portugal condenado por secretismo em processos contra juíza

Um acórdão recente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado português por este ter violado o "direito a um processo equitativo" em três ações disciplinares exercidas contra uma juíza, no Conselho Superior da Magistratura e, em sede de recurso, no Supremo Tribunal de lustiça. A falta de transparência do Supremo, pela sua recusa em ouvir aquela juíza numa audiência pública, é uma das falhas mais graves que é apontada pelo tribunal sediado em Estrasburgo, França.

O ex-inspetor do Conselho Superior da Magistratura Francisco Marcolino de Jesus, de 61 anos, foi a polémica personagem que se destacou do outro lado da barricada. 

Uma audiência pública, oral e acessível à requerente, como ela tinha pedido, era necessária no presente caso", defendeu o TEDH, considerando que "a publicidade do processo judicial constitui um princípio fundamental do artigo 6º da Convenção", que "protege os cidadãos contra uma justiça secreta" e "contribui para a preservação da confiança nos tribunais"

Fonte. cf. aqui

Acórdão do TEDH: cf. aqui ou aqui (o juiz Francisco Marcolino de Jesus é identificado pelas iniciais FMJ)


(Continua acolá)

Sem comentários: