Programa do Chega (50)

(Continuação daqui)                                                                                              

(Sociedade/Justiça)

50. Autonomia do poder judicial

O CHEGA defende um sistema de justiça rigorosamente independente do poder político. Sem o poder judicial impermeável aos poderes executivo e legislativo não só o sistema judicial se torna disfuncional, com as consequências sociais e económicas daí decorrentes, como a democracia cede ao vício autoritário da concentração de poderes nos agentes políticos.

Este artigo do Programa do CHEGA afirma um dos princípios clássicos da democracia formulado pela primeira vez no século XVIII pelo Barão de Montesquieu no seu célebre livro "O Espírito das Leis" - a separação e a independência dos três poderes do Estado, legislativo, executivo e judicial.

Este princípio foi afirmado em oposição ao princípio vigente nos regimes autoritários da época - que eram regimes de monarquia absoluta, de que Portugal era um exemplo  - em que os três poderes do Estado se concentravam nas mãos do monarca e  lhe permitiam usar a justiça para perseguir e eliminar a oposição política. A Inquisição, que teve a sua maior expressão em Espanha e Portugal, não era outra coisa senão um sistema de justiça ao serviço do poder político.

Esta tradição autoritária da justiça, que a coloca ao serviço do poder político, continua viva em Portugal e tem várias manifestações, uma das quais é a nomeação de magistrados para o desempenho de cargos políticos (cf. aqui). 

A actual ministra da Justiça, Francisca van Dunen, é o exemplo perfeito desta situação - uma magistrada no desempenho de um cargo político. Diz-se que, quando cessar este cargo, vai prosseguir a sua carreira judicial como juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça. Fá-lo-á, porém, privada dos dois principais atributos de uma justiça democrática, corrompendo-a - a independência e a imparcialidade dos juízes. Se amanhã tiver de julgar um caso entre o PS e o Chega presume-se que decidirá a favor de quem?

Quando o CHEGA for Governo, esta situação vai acabar. Em nome da sua independência e imparcialidade, não apenas os magistrados deixarão de ocupar posições políticas como se verão impedidos de ocupar outras funções institucionais (v.g., em clubes de futebol, empresas ou organizações religiosas).

O CHEGA fará em Portugal a  reforma democrática da justiça, que nunca foi feita, e  este será o primeiro e o mais decisivo passo.