Case-study: actualização (7)

 (Continuação daqui)

7. Um popó novo

O Tribunal Constitucional foi criado em 1982, sucedendo ao Conselho da Revolução. É um tribunal político em que a maior parte dos "juízes" não são juízes nenhuns, mas simples mandatários dos partidos, com predomínio esmagador do PS e do PSD que são os dois únicos partidos que fazem maioria qualificada no Parlamento, que é necessária para os nomear.

Os "juízes" do Tribunal Constitucional, a maioria dos quais nunca fez um julgamento, recebem a categoria, as honras e o vencimento de "juízes conselheiros" que é a categoria mais alta da carreira de juiz, atribuída aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Um juiz conselheiro ganha mais que o primeiro-ministro.

Em breve, o Tribunal Constitucional ocuparia o lugar do Supremo como o supremo tribunal do país. As decisões do Tribunal Constitucional não são recorríveis, pelo que o seu poder é absoluto. Ora, dizia Lord Acton, na sua célebre frase, "Todo o poder corrompe e o poder absoluto tende a corromper absolutamente".

O Tribunal Constitucional é financiado por transferências do Orçamento do Estado destinadas ao pagamento de salários e outras despesas correntes, e por "Receitas próprias", como aquelas que referi anteriormente, e que lhe dão um grau de discricionariedade que não existe em qualquer outro serviço público.

Nunca na sua vida o Tribunal Constitucional tinha sido objecto de uma auditoria. A primeira aconteceu em 2015 e foi feita pelo Tribunal de Contas (cf. aqui). Em lugar de ser eu próprio a resumir os resultados da auditoria, vou antes citar os títulos dos jornais:

Observador: "Auditoria: excessos, gastos e carros a mais no Tribunal Constitucional" (cf. aqui)

Público: "Auditoria revela descontrolo financeiro no Tribunal Constitucional" (cf. aqui)

DN: "Auditoria do Tribunal Constitucional revela dinheiro a mais recebido pelos juízes" (cf. aqui)

Expresso: "Auditoria do Tribunal de Contas chumba Tribunal Constitucional" (cf. aqui)

Jornal de Negócios: "Tribunal de Contas com "juízo desfavorável" às contas de 2013 do Tribunal Constitucional" (cf. aqui)

Sábado: "Excesso de gastos e de carros no Tribunal Constitucional" (cf. aqui)

TVI: "Auditoria do Tribunal de Contas detecta irregularidades no Tribunal Constitucional" (cf. aqui)

Notícias ao Minuto: "Tribunal Constitucional com gastos indevidos, revela auditoria"  (cf. aqui)

São carros de alta cilindrada um para cada juiz, chauffeurs privativos, dinheiro metido ao bolso, subsídios indevidos, despesas não justificadas, há de tudo. Os campeões da aplicação das regras aos outros não obedecem a regras nenhumas. Em qualquer serviço público ou empresa privada onde isto acontecesse, os seus autores estariam todos metidos na cadeia. 

É assim que são gastas as "Receitas próprias" do Tribunal Constitucional. Espero que os 4 794 euros que esta semana  lhe vou pagar sirvam para comprar um popó novo à  juíza Rangel, tanto mais que ela termina o seu mandato de nove anos em Julho e dificilmente voltará a encontrar um tacho como este onde se pode sacar à descrição.

(Continua)