Do meu post anterior, resultam duas conclusões principais.
A primeira, e a mais importante, é a de que uma lei que foi declarada inconstitucional em Janeiro passou a ser constitucional em Novembro. É assim o Estado de Direito em Portugal, tal como interpretado pelo Tribunal Constitucional.
A segunda refere-se ao post com o título "o sistema" (cf. aqui). Um processo de um político do PSD contra um cidadão acaba, no mais alto tribunal do país, a ser julgado por uma girl do PSD com o mesmo apelido do político. Porque, é preciso insistir, a juíza Rangel (cf. aqui) é tão juíza como uma amiga minha de infância, chamada Leonete.
Um dia saiu uma licença de juiz à Leonete ao abrir uma embalagem da Farinha Amparo, que era uma farinha muito popular na época e dava brindes às crianças. A partir desse dia, a Leonete decidiu, e a família aceitou, que em todas as questões que surgissem no seio da família seria ela a juiz. Passado um mês, a casa da Leonete estava transformada num pandemónio.
É contra este sistema fechado em que os políticos - directamente ou por interposta pessoa - são ao mesmo tempo os juízes das suas próprias acções, um sistema que converte cidadãos decentes em criminosos (veja-se o caso dos guardas da GNR vs. Neto de Moura), enquanto os prevaricadores ficam impunes e a receber indemnizações, que uma fracção crescente do eleitorado se revolta. E, dos três novos partidos que entraram no Parlamento, a voz mais afirmativa deste protesto não é nem a do Livre nem a da Iniciativa Liberal, mas, inquestionavelmente, a do Chega (cf. aqui).
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