Na página indicada a seguir estão listados os Guias do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) contendo a jurisprudência deste Tribunal acerca de vários artigos da CEDH: cf. aqui.
Estes Guias são originalmente publicados em inglês e francês, que são as línguas oficais do TEDH, competindo depois aos Estados membros traduzi-los para as suas respectivas línguas nacionais.
Em Portugal, esta tarefa competiria ao Ministério Público ou ao Ministério da Justiça.
Porque será que não existe um Guia - um só - que esteja traduzido em Português?
A razão é que as instituições portuguesas de justiça fogem a sete pés do TEDH e da CEDH que só as fazem parecer mal.
O objectivo é manter os cidadãos na ignorância acerca dos seus direitos fundamentais e a maneira de os fazer valer.
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