de acordo

"A proposta do BE diz que qualquer interveniente num processo judicial tem direito a apelar para o Supremo Tribunal de Justiça caso seja alvo de uma decisão na qual “sejam invocados argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio” em causa. Caso aquele tribunal declare a violação de direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por instrumentos internacionais como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos em determinada sentença ou acórdão, os seus autores verão o Conselho Superior da Magistratura desencadear um processo disciplinar contra si. As alterações pretendidas implicam modificações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal que os bloquistas irão também apresentar". (cf. aqui, sublinhados meus)

Eu não podia estar mais de acordo com esta proposta do Bloco de Esquerda. Se esta proposta já fosse lei, o juiz Pedro Vaz Patto estaria hoje a ser objecto de um processo disciplinar pelo acórdão que proferiu (cf. aqui) que viola o artº 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.